Oficial de Justiça

      Em entrevista ao Diário de Notícias, publicada este fim de semana, a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, continua a afirmar que "O grande problema, ou um dos grandes problemas da justiça portuguesa, é a falta de explicitação e de informação", isto é, a tal externalização da informação que a ministra tanto tem afirmado constituir o seu grande trunfo na nova consciência que pretende impor aos cidadãos, convencendo-os de que tudo está bem.

      De facto é uma alternativa interessante: se não se consegue resolver os problemas, vamos encobri-los. Esta alternativa de avestruz é também uma alternativa típica de governos ditatoriais e, em Portugal, já tivemos experiências dessas, desde o Secretariado de Propaganda Nacional, e mais tarde a Secretaria de Estado de Informação.

      “Ouvi o senhor Presidente da República com a maior das atenções, penso, no entanto, que a justiça portuguesa é lenta em alguns segmentos. O grande problema que a justiça portuguesa tem, um dos grandes problemas do meu ponto de vista, é a falta de explicitação e a falta de informação. Normalmente, as pessoas têm, de facto, esta perceção de morosidade, de crise, de que algo não funciona, mas, se abordarmos as pessoas em concreto e se perguntarmos "mas diga lá, qual é o segmento da justiça que não funciona?", as pessoas têm mais dificuldade em responder.”

      Segundo a ministra da Justiça, o facto do cidadão comum não estar tão capacitado ou habilitado a explicitar onde é que a justiça é lenta, significa que só pode estar enganado.

      “A perceção que tenho das análises que faço dos problemas da justiça associam sempre a lentidão à complexidade. Ou seja, mesmo quando nós temos grandes números, os grandes números são resolúveis através da injeção, ainda que temporária, de meios humanos. E uma análise transversal do sistema, obviamente, não se entrando especificamente nesse segmento de que me falou, e que nós reconhecemos que é um segmento complexo, em que estamos a trabalhar afincadamente; a trabalhar quer do ponto de vista de reorganização interna, de reorganização das secretarias, da dotação de meios humanos, porque percebemos que há problemas a nível de falta de magistrados, a identificação de assessorias, porque a complexidade, em muitos domínios, tem que ver com a inexistência de formação ou de informação suficiente para lidar com realidades que são factualmente complexas e juridicamente também difíceis.”

      Ou seja, a ministra da Justiça não vê nenhum problema na falta de Oficiais de Justiça mas reitera o problema da falta de comunicação: “Eu não tenho dúvida de que é importante que a opinião pública conheça, saiba o que se passa, para aderir ou para não aderir, para fazer aquilo que entender. Agora, neste momento nós temos um défice, ao nível da informação, sobre o judiciário.”

      Para além do problema do défice de informação, a ministra da Justiça realça outro problema: a feminização do sistema e o envelhecimento geral. Ou seja, o problema são as mulheres e o envelhecimento genérico. Diz assim:

      “As magistraturas são confrontadas com uma realidade que tem que ver, por um lado, com o envelhecimento dos respetivos quadros e, por outro lado também, com um processo de feminização muito acentuado. Portanto, o que gera depois dois impulsos ou duas pulsões que são problemáticos: por um lado, o envelhecimento dá origem a situações de maior fragilidade das pessoas, com doenças crónicas, etc., e ausências; e depois, por outro lado, a feminização das magistraturas conduz também a que, como infelizmente a nossa organização social, a nossa organização de vida e do trabalho, ainda é muito marcada pelo papel da mulher nas tarefas que têm a ver com a maternidade...”

      Em síntese, para a ministra da Justiça, temos três problemas principais: a falta de informação, o envelhecimento e o excesso de mulheres.

      Mas a ministra da justiça não se fica por aqui e aponta ainda outro problema: a especialização.

      “Se me perguntarem: "Mas nós temos mais processos?" Não, não temos. Provavelmente temos até menos processos entrados. Ou seja, nós temos o mesmo contencioso. E perguntar-me-ão: "Mas porque é que nós, tendo o mesmo contencioso, temos problemas com magistrados?" Porque temos um fenómeno diferente, que é a especialização. Ao especializar e ao centralizar a especialização nós convocamos um maior número de magistrados para instâncias especializadas e deixamos de ter magistrados generalistas. E, portanto, eu diria que essa vantagem que se tem ao especializar tem como contrapartida a necessidade de mais meios. E são esses mais meios que vai ser necessário alocar ao sistema, obviamente sempre considerando que há um limite para os meios possíveis.”

      Então, até agora, da ministra da Justiça percebemos quatro problemas da justiça: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização e 4- A especialização. Mas será que a ministra já identificou todos os problemas? Não, ainda há mais.

      “Se me fossem dados meios ilimitados para agir, a minha grande prioridade era a modernização. Eu acho que nós temos um problema grave de organização e um problema grave de modernização.”

      Assim, já temos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização.

      “Os tribunais têm uma organização antiga, mimetizada de modelos que vêm do princípio do século passado. Eu diria que, apesar de termos libertado bastante papel, termos criado circuitos informáticos, termos criado sistemas de tramitação processual, nós continuamos a viver com o papel ao lado, por um lado, e é preciso acabar com a vivência do papel ao lado. Ou seja, nós não podemos reproduzir, naquilo que são os sistemas de tramitação processual eletrónica, aquilo que tínhamos nos processos tradicionais, porque a tramitação eletrónica não é uma mera reprodução, a tramitação eletrónica visa, justamente, libertar os processos daquilo que eram intervenções inúteis, não é? Daquilo que há de inútil e daquilo que há de constrangimentos que são decorrentes do próprio meio, do papel. E, portanto, eu diria que, por um lado, esse aspeto: há a questão das novas tecnologias, a questão do aperfeiçoamento dos sistemas de comunicação e dos sistemas de tramitação processuais. Essa questão é absolutamente crítica, como verificaram no “crash” de 2014, por um lado. Por outro lado, a reorganização das secretarias, a simplificação dos circuitos, a libertação de tarefas que, hoje, não faz nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça.”

      Quando a ministra da Justiça se refere à “libertação de tarefas” que não fazem “nenhum sentido que estejam a ser praticadas por Oficiais de Justiça”, vem-nos à mente os funcionários dos municípios e a tão célebre externalização de muitas competências, designadamente, a da manipulação por entidade externa de toda a correspondência de todos os tribunais do país, externalização que será entregue este ano a empresa privada, tal como tantas outras atribuições emergentes de tantos contratos de necessidades que vão “inocentemente” emergindo da colaboração e experimentação “gratuita” que essas empresas estão a prestar no “Palácio Laboratorial de Sintra”.

      De todas essas intenções contratuais, vem a ministra da Justiça a público com certa frequência, justificar a despesa futura, isto é, vem agindo já no sentido da dita “informação”, repetindo incessantemente as necessidades, criando as necessidades, para depois apresentar a mágica solução.

      Dos seis problemas identificados: 1- A falta de informação ao cidadão, 2- O envelhecimento, 3- A feminização, 4- A especialização, 5- A organização e 6- A modernização; a ministra da Justiça não tem noção da carência de Oficiais de Justiça e não tem noção porque não há nenhuma empresa privada com caráter tecnológico e multinacional que em Sintra lhe transmita essa simples informação, isto é, que lhe diga que as tretas tecnológicas que lhe estão a vender são inúteis porque continuarão a faltar Oficiais de Justiça e os problemas permanecerão.

     Por outro lado, a ineficácia dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça na transmissão dessa mesma informação, resulta, obviamente, nisto e isto é um NADA.

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