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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 14.01.22

“Nunca teremos boa Justiça se os meios forem insuficientes e são-no”

      «A crise da justiça não é de agora, é de sempre. A vontade constante de dar a cada um o que lhe pertence (Ulpiano) alimenta a tensão eterna entre os ideais da Justiça e o Direito, por uma parte, e entre a Lei e a sua aplicação, por outra.

      A crise, aqui e agora, não resulta da lei votada e promulgada em conformidade com os valores e regras que a Constituição democrática consagra, é fruto da sua má aplicação. Mesmo uma má lei, e também as há atabalhoadas, quando bem interpretada e aplicada no espírito do sistema, ou seja, em conformidade com a dignidade da pessoa humana que constitui a pedra basilar da nossa República, ainda pode permitir realizar a Justiça, mas uma boa lei mal interpretada dificilmente conduz ao “bonum et aequum” que caracteriza o Direito justo.

      Não são precisas reformas profundas das leis, bastam atualizações para acompanhar a dinâmica social; precisa é a disposição dos meios materiais e humanos suficientes e capazes para que as leis que temos, em geral boas leis, possam ser bem executadas e em tempo razoável porque a aplicação da lei fora de tempo raramente conduz a decisões justas.

     Nunca teremos boa Justiça se os meios forem insuficientes e são-no. São-no desde logo no equipamento frequentemente obsoleto, na falta de magistrados e Funcionários adequados ao volume de processos que lhes são atribuídos – basta pensar no que se passa com a pendência nos tribunais administrativos e fiscais e com as investigações criminais a arrastar-se por anos a fio! –, mas também, e não menos relevante, no que respeita à formação de todos os agentes da Justiça.

      A deficiência na formação dá azo à ignorância justiceira. O justiceiro ignora os princípios e valores do sistema legal, abraça o populismo para ser mediaticamente aplaudido, abusa da irresponsabilidade estatutária, reclama das leis e dos políticos pelo excesso de direitos e garantias, desconhece que foi a falta de direitos e suas garantias que originou as monstruosidades jurídicas e humanas da primeira metade do século passado. Ainda há magistrados em Portugal, mas por este andar é de recear que a justiça legal venha a ser substituída pela “aequitas” cerebrina própria dos incompetentes, o que constitui o mais grave perigo do nosso tempo nos domínios da Justiça.

      A lei é como a pauta da música. A insuficiência e desafinação dos instrumentos, a carência dos músicos e a má formação dos executantes fazem má a boa música. Assim é também com a lei: a justiça está na lei, mas a falta de meios e a deficiente formação dos seus agentes é causa da crise. O Direito é a arte da Justiça, mas para ser artista do Direito e da Justiça é preciso ter sensibilidade humana e jurídica, o que pressupõe boa formação jurídica, mas não só! Não são precisas mais leis, o que é preciso é que os serviços da Justiça sejam dotados dos meios materiais e humanos necessários e se cuide escrupulosamente da boa formação dos magistrados, polícias e funcionários.»

Img3.jpg

      Fonte: Extrato de artigo de opinião subscrito por Germano Marques da Silva, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, publicado na “Notícias Magazine”.

por: GF
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às 08:04


7 comentários

De Etan Cohen a 14.01.2022 às 10:04

Meu caro articulista e demais colegas
Bem sei que o Costa fez muito pouco pela Justiça e pelos OJ, em particular; mas já agora, quem é que até hoje fez alguma coisa pelos OJ, aquela senhora que se dizia "perseguida" e que implementou um mapa judiciário à custa do trabalho escravo dos OJ? Duvido...eu já tinha alertado para a visão mercantilista que o Rio tem da Justiça, o debate dissipou todas as dúvidas, o que ele quer é o MºPº dobrado ao poder dos vogais, em maioria, no respetivo Conselho Superior para que tenham mais respeitinho pelo senhor que, enquanto presidente da câmara disse cobras e lagartos dos tribunais pois achava que tinha mais que fazer do que andar sempre a ser ouvido, ou a ser constituído arguido e disse várias vezes que a lei tinha que mudar; já agora, se está tão arreliado pela demora da Justiça, pergunte à sua conselheira especial para assuntos da Justiça, putativa ministra se o PSD chegar ao poder, se a culpa é dos juízes, MºPº ou OJ ou se não será, antes, das leis que protegem que os senhores advogados façam arrastar os processos até ao Tribunal Constitucional como aconteceu com o Rendeiro...e atenção que eu sou pelas garantias, e com isso prejudica-se a eficácia e a celeridade, mas prefiro um culpado na rua do que um inocente condenado e é o que pode acontecer quando se quer a eficácia das empresas exportada para os tribunais, agora até o vinho do porto se veio a saber que anda a ser falsificado, as melhores colheitas e esta é sempre a lógica das empresas que buscam o lucro e a Justiça não se pode deixar acorrentar pelas mesmas lógicas!

De oficialdejustica a 14.01.2022 às 10:13

Caro comentador, todo o artigo está entre aspas, trata-se de um excerto de um artigo de uma opinião. Veja a fonte que se indica no fim. Citações como esta dão a conhecer opiniões, sem que tal signifique que concordamos com elas

De Etan Cohen a 14.01.2022 às 10:19

Meu caro...eu não escrevi o que escrevi hoje pelo seu artigo, ou melhor, e apercebi-me logo disso, pelo seu citado artigo, mas porque nem sempre tenho disponibilidade para vir até aqui a este espaço e aproveitei para tecer alguns comentários que, julgo, que serão pertinentes pois não há pior engano do que o de um entusiasta por algo que acredita lhe vai mudar a vida e tenho a certeza que daqui a 4 anos estaremos aqui a debater estatutos e quejandos e o senhor Marçal a debitar no seu CM as ofensas que os OJ continuam a sofrer sem que se resolvam de vez os problemas da classe!

De Anónimo a 14.01.2022 às 11:54

O poder politico não quer que a justiça funcione! ponto final! abram os olhos

De Anónimo a 14.01.2022 às 11:56

E já agora, quem tem poder de decisão paga bem aos srs magistrados precisamente para os silênciar quanto ao mau funcionamento

De Anónimo a 14.01.2022 às 18:02

Agora vão a correr dar o voto ao amigo que acha que se deve capitalizar as empresas para depois elas, daqui a dois ou três anos, aumentarem salários.
Como se estivesse escrito em algum manual de gestão que isso é medida normal, recorrente de fazer.
Pedem o voto das pessoas para depois irem encher os bolsos dos empresários.
Nenhuma empresa aumenta salários por estar capitalizada !! Nenhuma !!
É uma mentira, uma falácia da qual metade do país acredita.
Uma empresa capitalizada, vai reinvestir pois obtém benefícios fiscais disso. Mais não seja no novo Porsche para os gestores ou nova casa na praia. A ganância não tem limites e essa ideia ingénua (ou não) de que as empresas repartem a riqueza é uma mentira !! Uma em mil fazem isso. No máximo!!
Ingénuos!!
O aumento de salários nas empresas é feito a quem se precisa, a quem é crucial para o seu funcionamento, não porque se está capitalizado.
Com isto e com a realidade dos dois candidatos mais votados, estamos perante mais 4/5 anos de secura, de aumentos abaixo da inflação e por aí fora.
Não duvidem. Não vem aí nada de bom. Para variar.
É por isso que voto em quem defende o trabalho e quem trabalha!!
Simples.
Costa só se preocupa com quem não quer trabalhar, na maioria dos casos, ignorando por completo a classe média/média baixa deste país.
Rio só se preocupa com o capital, as pessoas são secundárias.
Estamos bem...estamos...

De Anónimo a 14.01.2022 às 21:17

100% de acordo!

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