Oficial de Justiça

      Nesta quinta-feira, 11JUL, o abaixo-assinado, cujo prazo de recolha fora fixado até segunda-feira, foi remetido, por via eletrónica, para o presidente da Assembleia da República, como era o seu propósito.

      A adesão à iniciativa não foi muito elevada, desde logo porque o prazo de recolha foi curtíssimo, de tal forma que mesmo depois de ter seguido para a Assembleia da República, ainda ontem chegavam mais algumas dezenas de assinaturas à nossa caixa de correio.

      No total foram remetidas 3260 assinaturas a querer demonstrar a vontade dos Oficiais de Justiça que, a 31DEZ2023 totalizavam, oficialmente, 7391.

      Ou seja, assinaram cerca de 44% dos Oficiais de Justiça, isto é, a maioria (56%) não assinou.

      A divulgação por e-mail para os endereços das unidades centrais não resultou, porque, em muitos locais, a iniciativa morreu logo ali, não tendo sido difundida. Houve comarcas inteiras sem qualquer participação e nas comarcas de grande dimensão a participação esteve demasiado diminuída.

      As dificuldades na difusão da iniciativa e os obstáculos ao conhecimento e à operacionalização da recolha das assinaturas foram por nós imediatamente sentidas logo de início, motivo pelo qual divulgamos profusamente a iniciativa na nossa página, colocando à disposição a nossa caixa de correio eletrónico – OJ@apo.pt – na qual caíram mais de mil assinaturas vindas de todo o país e vindas essencialmente daqueles locais onde a comunicação original não chegou.

      A nossa colaboração permitiu uma recolha significativa, de cerca de 30% das assinaturas enviadas, quantidade que nos deixa satisfeitos enquanto contributo, mas, ao mesmo tempo, desapontados pela quantidade final que esperávamos fosse bem mais dilatada.

      Seja como for, acreditamos que a participação conseguida reflete bem a realidade participativa dos Oficiais de Justiça em qualquer tipo de iniciativa e que é, tradicionalmente, fraca, desmotivada e também desmotivante.

      Recordemos que o abaixo-assinado pretende dar um empurrãozinho aos dois projetos-lei pendentes de agendamento para discussão e votação no Plenário da Assembleia da República, relacionados com o Suplemento de Recuperação Processual dos Oficiais de Justiça.

      Um deles foi apresentado pelo BE e propõe que o suplemento seja pago 14 vezes ao ano e com retroativos a janeiro de 2021, seja lá qual for o valor do suplemento.

      O outro, do PCP, propõe o mesmo pagamento 14 vezes ao ano, independentemente do valor, e a integração no vencimento.

      Ora, o acordado entre o Ministério da Justiça e o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ) não colide com estas propostas dos dois partidos, pelo contrário, complementam e complementam-se.

      Sendo o Suplemento agora de 13,5%, aprovando-se qualquer uma destas propostas, o suplemento deixaria de ser pago 12 vezes ao ano para passar a 14 vezes, poderia ser integrado e a retroatividade poderia ser a janeiro de 2021, tendo em conta o aprovado na Lei do Orçamento de Estado aprovada em 2020, Lei esta que, caso tivesse sido cumprida pelo Governo, estariam os Oficiais de Justiça a receber o suplemento durante as 14 prestações anuais remuneratórias, precisamente desde janeiro de 2021.

      E essa despesa, com tal pagamento a partir de 2021, foi devidamente cabimentada no Orçamento de Estado, pelo que não se trata de algo novo ou mesmo ilegal, como o Governo atual quer dar a entender; ilegal foi o que o anterior Governo do PS fez ao não cumprir a Lei da Assembleia da República.

      Portanto, estes dois projetos-lei contêm matéria de muito interesse para os Oficiais de Justiça e podem perfeitamente complementar mais satisfatoriamente o acordado entre o MJ e o SFJ, elevando então esse acordo a um nível mais satisfatório.

      Estes projetos-lei, no entanto, só deverão ser agendados após as férias de verão, para momento ainda indeterminado. Por esse motivo e numa nova tentativa de melhorar o dito "acordo", surgiu a tal iniciativa, por parte de um grupo de Oficiais de Justiça atentos e preocupados, que conceberam e difundiram o abaixo-assinado para ser entregue ao presidente da Assembleia da República, não só pedindo o pronto agendamento dos dois projetos-lei, como querendo manifestar apoio às iniciativas parlamentares.

      Recorde-se também que o Parlamento detém junto aos projetos-lei um Parecer pedido ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) no qual este Conselho afirma que o pagamento e a integração reivindicada pelos Oficiais de Justiça deve mesmo avançar.

      Pode consultar o teor do abaixo-assinado dirigido à AR por "AQUI" e pode aceder ao Parecer do COJ no qual afirma à Assembleia da República que a reivindicação dos Oficiais de Justiça é justa, acedendo por "AQUI".