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Oficial de Justiça

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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 29.03.14

O Anteprojeto de Estatuto dos e-Mails

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) acaba de divulgar na sua página da Internet uma informação (Informação março 2014), na qual, entre outros assuntos, aborda a questão de um “documento” que circula de e-mail em e-mail dos Oficiais de Justiça como sendo “documento” digitalizado, intitulado como “anteprojeto” e que ao longo das suas 40 páginas constitui uma proposta do novo estatuto dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ afirma ter sido questionado acerca daquele “documento”, afirmando que “não comenta nem se pronuncia sobre documentos distribuídos de forma anónima e sem valor negocial”.

      Continua a Informação afirmando: “Aliás, estamos convictos de que esses documentos foram colocados publicamente para, capciosamente, comprometer um eventual processo negocial. As reivindicações do SOJ constam do seu caderno reivindicativo. Qualquer alteração estatutária exige uma negociação séria e com boa-fé, de ambas as partes.”

      Conclui a Informação: “Assim, o SOJ não se pronuncia, nem se pronunciará, sobre documentos anónimos, sem valor negocial, ou processos de intenção.”

      Na mesma informação, aborda-se o regime das 40 horas, atualizando-se os desenvolvimentos processuais que se situam agora num recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.

      Relativamente à questão dos ingressos, aliás já abordado em anterior Informação, e posterior polémica com resposta do outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários de Justiça (SFJ), esta informação conclui assim:

      «(…) mas o que se defendeu foi a Justiça, a Lei e a carreira dos Oficiais de Justiça. A ação do SOJ levou a que o Ministério da Justiça, em 2009, se reencontrasse, na questão dos ingressos, com a legalidade. Mas esse reencontro com a legalidade foi interrompido, fruto de uma estratégia que visa desqualificar os Oficiais de Justiça. Poder-se-á referir que alguns dos que ingressaram, através de concursos “ilegais”, têm qualificação superior. É verdade que assim é. Mas o que também é indesmentível é que diminuindo os requisitos do regime-regra, para ingresso, se desqualifica a carreira. A quem interessa a desqualificação da carreira?

      Atualmente, milhares de jovens licenciados, mestres, doutores, trabalham nas caixas dos hipermercados, em empresas de telemarketing e como cantoneiros. Essas funções não os desprestigiam, pelo contrário, revelam a força desses jovens, mas será isso trabalho qualificado? Será que a qualificação superior desses trabalhadores configura para essas “carreiras” um regime especial? É óbvio que não! O facto de alguns trabalhadores deterem habilitações superiores não qualifica uma carreira. O que qualifica são os requisitos de ingresso definidos por Lei. O SOJ exige o reconhecimento, qualificação e dignificação da carreira. A nossa posição ao exigir processos de equivalência, para efeitos de progressão, é prova disso mesmo.

      A verdade é que se o SOJ não reagisse a uma violação do seu Estatuto; se não exigisse o cumprimento da lei; se considerasse que a situação económica do país, como defendem alguns, era argumento suficiente para que a Lei fosse violada, então o SOJ passaria a legitimar os cortes, as ilegalidades, as inconstitucionalidades. Importa não esquecer que muitas das ilegalidades e inconstitucionalidades, com que são confrontados os Oficiais de Justiça, têm como argumento a situação económica do País.

      A situação económica de um Estado, de uma pessoa coletiva ou singular, não prevalece sobre a legalidade. O SOJ não abdica de princípios e mantém a coerência.

      Assim, porque o Ministério da Justiça entende adiar o ingresso de Oficiais de Justiça e persiste na desqualificação da carreira, recorrendo a uma estratégia inqualificável, socorrendo-se, inclusive, de terceiros, não resta ao SOJ outra alternativa que não seja a de reivindicar o cumprimento da Lei ou a assunção de responsabilidades.

      O SOJ não vai permitir que se adie por mais tempo a resolução desta questão, criada e alimentada por outros, nem o ingresso de quadros qualificados nas secretarias dos tribunais.»

      Por fim, a Informação pronuncia-se sobre o mapa judiciário, considerando que “o Ministério da Justiça persistiu em afastar a Justiça das pessoas; em incentivar a desjudicialização; em aumentar a conflitualidade na gestão dos tribunais. Este processo não está encerrado e continuaremos, com sentido de responsabilidade, noutras instâncias, a defender a Justiça, o Estado de Direito, e a Classe que representamos.”

      A referida informação do SOJ está disponível na página do sindicato e também em documento de formato “pdf” na seguinte hiperligação: “Informação SOJ março 2014”.

por: GF
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