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Quinta-feira, 06.04.17

O Assédio chamado “Bulling” e “Mobbing” afeta os Oficiais de Justiça?

      Num artigo ontem publicado no Diário de Notícias (DN), vem expressa uma denúncia efetuada pelo presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, na qual afirma que os Oficiais de Justiça estão a ser vítimas de perseguição laboral pelas chefias por se recusarem a mudar de secção e especialmente de localidade, ainda que dentro da mesma comarca.

      O DN refere que a denúncia foi efetuada “em pleno conselho nacional” daquele Sindicato, “que decorreu no final do mês passado”.

      De acordo com o artigo, esse tipo de perseguição no local de trabalho, foi já detetado em tribunais de seis comarcas (das 23 que existem no atual mapa judiciário).

      O DN explica aos seus leitores alguns aspetos sobre a transferência dos Oficiais de Justiça, em face das decisões dos órgãos de gestão das comarcas, inseridas na problemática da grave e generalizada falta de recursos humanos.

      «A questão é que com a nova lei, aos funcionários pode ser pedido que mudem de local de trabalho, que sejam transferidos, e muitos não querem, e a lei não prevê isso, e depois acabam por ser castigados», diz Fernando Jorge ao DN.

      “O que tem acontecido, segundo o que alguns dos funcionários denunciaram à estrutura sindical, é que, em alguns casos, quando não aceitam, acabam por ser colocados noutros locais "como arquivos, por exemplo, sem qualquer luz solar" ou acabam por ser "mal tratados verbalmente".

      Fernando Jorge contou ainda que há casos em que "os funcionários são obrigados a trabalhar em condições muito más" depois de se recusarem a ir para este ou aquele tribunal. Apesar de não querer descriminar em que tribunais estas situações acontecem, Fernando Jorge explicou que foram nas zonas de Lisboa, centro do país, no Alentejo e duas situações em tribunais do Norte, acrescentando que vai dar conhecimento desta situação ao Ministério da Justiça.

      Contactado pelo DN, fonte oficial do gabinete da ministra da Justiça assume que não tem conhecimentos destas situações e que ainda não recebeu nenhuma queixa do sindicato.

      O DN refere que “Na reunião magna do sindicato foi ainda discutida a necessidade de "uma eficaz atuação perante os recorrentes atos de falta de respeito e consideração pela inata dignidade dos funcionários judiciais enquanto pessoas, por parte de muitos setores da administração da justiça", diz a nota.

      O DN conclui o artigo fazendo referência a um caso e uma decisão do ano passado, na qual o tribunal da Relação de Guimarães condenou uma empresa a pagar mais de 172 mil euros a um trabalhador que se despediu, por ter sido ser vítima de assédio moral por parte da administração. Para o tribunal, o assédio moral, que designou de “mobbing laboral”, traduziu-se, designadamente, na mudança do local onde o trabalhador prestava a sua atividade e na proibição de se deslocar na empresa, a não ser para ir à casa de banho. O trabalhador foi ainda proibido de conversar com colegas e foi-lhe retirado o telemóvel "sem qualquer motivo".

      Estas situações, que o SFJ relata, não ocorreram apenas em seis casos que conhece, aliás, número maior de casos de mobilidade forçada, contestada ou não, é possível encontrar em apenas um núcleo de dimensão média de uma qualquer comarca, pelo que os casos ocorridos, especialmente desde 2014 até ao presente, contam-se, não em meia-dúzia mas em centenas de casos.

      Evidentemente que há casos em que o assédio foi maior e outros em que foi menor e muitos em que até cessou depois do convencimento das administrações que a razão estava do lado dos reclamantes das decisões de mobilidade que nem chegaram a ocorrer. Pese embora esta razão e confirmação da mesma, muitos daqueles que contestaram as decisões de recolocações das administrações, embora não tenham sido objeto de assédio, ficaram mentalmente registados com carga negativa, como indivíduos não colaborantes com os órgãos de gestão e, por isso, foram preteridos em algumas situações de colocações em substituição e mesmo nem sempre lhes são facilitados alguns direitos como o são aos demais. Por exemplo, nos pedidos de dias de não comparência, por licenças ou faltas justificadas, estas nem sempre são facilitadas ou atempadamente facilitadas ou nos precisos moldes em que são solicitadas, o que denota uma nítida retaliação por parte das administrações.

      Estas situações são invisíveis e apesar de sempre terem existido, a seu tempo por parte de alguns Secretários de Justiça, bastava com mudar de tribunal para a localidade vizinha, por exemplo, para se deixar de conviver com aquele Secretário de Justiça e o assunto assim se resolvia muitas vezes. Hoje, em face da existência desse super Secretário de Justiça que é a figura do administrador, com jurisdição e poder de decisão sobre uma grande área territorial e diversas localidades, as situações vem sendo mais penosas.

      Ainda assim, até ao ano passado, existia a faculdade dos Oficiais de Justiça se candidatarem a movimentações de lugar em três momentos ao longo do ano mas com a conivência, aplauso e até plena satisfação de uma das suas reivindicações, este mesmo sindicato SFJ que ora reclama dos abusos das administrações locais, prefere a existência de uma única oportunidade de movimentação em cada ano, deixando assim o resto do ano e aqueles que não podem concorrer ao movimento, completamente de mãos atadas por muito mais tempo e ao sabor das vontades e subjetividades das administrações locais.

      É o mesmo sindicato que se queixa dos abusos das administrações locais que pactuou e reivindicou precisamente que os Oficiais de Justiça ficassem mais dependentes das administrações locais ao suprimir dois dos movimentos anuais que eram elaborados pela administração central, sem a mácula dos conhecimentos e das pessoalizações que existem na proximidade das administrações das comarcas.

      A isto se chama dar um tiro no pé, com a convicção de que não vai doer, e depois ouvir os gritos de dor e os queixumes de não poder caminhar bem.

      O artigo aqui mencionado, com reprodução de alguns extratos, está acessível através da seguinte hiperligação: "DN“.

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por: GF
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às 08:06


3 comentários

De Anónimo a 06.04.2017 às 09:13

Outro tiro no pé é falar no Alentejo quando um dos administradores é ao mesmo tempo Olivia patroa Olivia empregada, pois é dirigente sindical. Tudo muito normal

De Anónimo a 18.04.2017 às 17:44

O Conselho deliberou, por unanimidade, representar a Sua Excelência a Sr.ª Ministra da Justiça a necessidade de tomar as providências tendentes à realização, no mais curto espaço de tempo possível, do curso a que alude o artigo 102.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, pelo menos no que aos magistrados do Ministério Público diz respeito, sem prejuízo da posterior realização do mesmo para os candidatos ao lugar de administrador judiciário.

Boletim Informativo CSMP N.º 4/2017 - Plenário de 21.02.2017

http://www.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/bi_4-2017.pdf

Determinei, por meu despacho de 26.01.2016, que o Centro de Estudos Judiciários iniciasse as diligências necessárias para a abertura de curso de formação adequado ao desenvolvimento das qualificações e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca, magistrado do Ministério Público coordenador e administrador judiciário, com a previsão total de 50 vagas, sendo 15 para juízes presidentes, 15 para magistrados do Ministério Público e 20 para administradores judiciais.

Acontece, no entanto, que vicissitudes supervenientes relacionadas com a seleção dos candidatos à frequência do curso de formação específico para o exercício das funções de administrador judiciário, obstaculizam a que essa formação se inicie de imediato.
Todavia, a circunstância de não se lograr iniciar, de imediato, o curso de formação relativo aos administradores judiciários, não constitui impedimento à abertura, tão célere quanto possível, dos cursos de formação específicos relativos aos presidentes do tribunal de comarca e aos magistrados do Ministério Público coordenadores.

(…)
Face ao exposto, ab-rogando parcialmente o meu anterior despacho prolatado em 26.01.2016, determino:

1 - Que o Centro de Estudos Judiciários inicie todas as diligências necessárias à abertura de curso de formação adequado ao desenvolvimento das capacidades e aquisição de competências técnicas para o exercício de funções de juiz presidente do tribunal de comarca e de magistrado do Ministério Público coordenador.

2 - Fixo em 60 o limite total de vagas, distribuídas do seguinte modo:
i) 30 destinadas a magistrados judiciais, das quais 15 para juízes presidentes do tribunal de comarca e 15 para magistrados judiciais coordenadores;
ii) 30 destinadas a magistrados do Ministério Público, nelas se incluindo magistrados do Ministério Público coordenadores e procuradores da República com funções de coordenação sectorial;
(…)
10 de março de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.


Diário da República n.º 65/2017, Série II de 2017-03-31


tendo o Conselho Plenário deliberado, por unanimidade, renovar a comissão de serviço dos seguintes Juízes Presidentes, nos termos do artigo 93.º, da Lei da Organização do Sistema Judiciário, n.º 62/2013, de 26 de Agosto, alterada pela Lei n.º 40-A/2016 de 22.12.2016, por igual período de três anos, atenta a avaliação favorável deste Conselho Superior da Magistratura, depois de ter sido ponderado o exercício dos poderes de gestão e os resultados obtidos em cada comarca:
Açores – (…); Aveiro – (…); Beja – (…); Braga – (…); Bragança – (…); Castelo Branco – (…); Coimbra – (…); Évora – (…); Faro – (…); Guarda – (…);Lisboa – (…); Lisboa-Norte – (…); Lisboa-Oeste – (…); Madeira – (…); Porto – (…); Porto-Este – (…); Setúbal – (…); Viana do Castelo – (…); Vila Real – (…); Viseu (…)


Deliberação tomada no plenário de 04-04-2017 do CSM - Nota Informativa


De Anónimo a 18.04.2017 às 17:46

Do lado da Judicatura, regista-se o facto de se apostar num procedimento de massa de renovação de comissões de serviço dos atuais presidentes, por mais três anos, ao invés do refrescamento, mesmo após ser do conhecimento do respectivo órgão de gestão, a existência de 15 vagas para formação de JP. Refrescamento na presidência parece que haverá em apenas 3 comarcas, para já… O CSM unanimemente aplaude o desempenho de todos os seus 23 e reconduz 20. Fala em objectivos cumpridos mas parece que se esqueceu de os divulgar à plebe, não se ousando já, sugerir que o não fizeram junto dos conselhos consultivos, que nalgumas comarcas terão reunido tantas vezes quantos dedos polegares tem uma mão.
Três anos é pouco tempo para uma comissão de serviço desta natureza? E, seis anos de presidência na mesma comarca, não será demais? Talentos gestionários decerto os haverá na judicatura mas tem que se assegurar outra forma de progressão na carreira e sobretudo para os melhores, pois quem detesta processos não deverá ser magistrado.

Do lado do MP, embora ainda não se saiba se segue a opção de renovação de comissões de serviço como a Judicatura, há que realçar a iniciativa de, uma vez detetado o problema, se propôr, de imediato, a sua solução.

Do lado governativo, tarda-se em reconhecer o problema até que redunde em urgência, sempre navegando junto à costa aumentando o risco de encalhamento, mas sempre acautelando o não aumento de despesa.

No lado restante, referem-se vicissitudes supervenientes relacionadas com a seleção dos candidatos a futuros administradores judiciários, o que deverá querer dizer que deve andar tudo impugnado nalgum tribunal administrativo…e não seria de todo uma surpresa se alguns fossem os sugeridos no texto.

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