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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 11.01.18

O Caso, ou o Não-Caso, da Renovação do Mandato da PGR

      A mais recente polémica na justiça e na política relaciona-se com a renovação ou não do mandato da Procuradora-Geral da República (PGR), Joana Marques Vidal, cujas funções em tal cargo tiveram início em outubro de 2012.

      Está previsto que tal cargo seja exercido num mandato único e longo de 6 anos e este é o entendimento que a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, faz da leitura da Constituição da República Portuguesa, leitura que, no entanto, não parece ser coincidente com a do maior partido que está neste momento na oposição, o PSD, que contestou fortemente, na Assembleia da República, esta leitura da ministra da Justiça, contestação esta que até mereceu o aplauso – em pé – da deputada Paula Teixeira da Cruz que, como se devem lembrar, foi a anterior ministra da Justiça e indicou a atual Procuradora-Geral da República para o cargo, substituindo o anterior, precisamente aos seis anos, sem lhe renovar o mandato.

      De acordo com os deputados do PSD, o mandato pode ser renovado indefinidamente. Isto é, embora esteja previsto que tenha a duração de seis anos, terá havido um acordo entre os partidos, aquando da revisão constitucional de 1997, em que tal mandato poderia ser renovado e sem limite de tempo.

      Curiosamente, como se referiu, o próprio PSD, enquanto Governo, substituiu o anterior Procurador-Geral da República pela atual ao fim do mandato de seis anos, sem polémica, e no seguimento do que vinha acontecendo desde que se alterou a norma constitucional em 1997 passando a contemplar um mandato de seis anos.

      Mas, afinal, o que diz a Constituição da República Portuguesa sobre isto? Está lá plasmado o tal acordo que terá havido entre os partidos políticos aquando de uma das revisões da Constituição?

      É o nº. 3 do artigo 220º da Constituição da República portuguesa que prevê assim: «O mandato do Procurador-Geral da República tem a duração de seis anos, sem prejuízo do disposto na alínea m) do artigo 133.º.» E esta alínea m) do artigo 133º refere-se à competência do Presidente da República para, apesar do mandato ser de 6 anos, sob proposta do Governo, poder, a todo o momento, exonerar o Procurador-Geral da República e também nomeá-lo.

      Se é verdade que em lado algum se diz que há renovação, também em lado algum se diz que não possa havê-la. Há, no entanto, um prazo perentório definido e que é excecionalmente longo, pelo que daí não se poderá inferir que careça de ser renovado, bem pelo contrário, tudo leva a crer que é um período perentório e, em face da longevidade, assim o deve ser. O simples facto de não se proibir expressamente a renovação não significa que o tenha que ser ou sequer que deva ser ou que possa ser interpretado como uma possível renovação perpétua e sistemática.

      Desde que esta norma foi inserta na Constituição, os anteriores mandatos têm sido sempre de 6 anos. A própria Procuradora-Geral da República já assumiu que entende a duração do mandato como limitada a esses 6 anos, em declarações públicas colhidas pela comunicação social em 2016 e agora recuperadas e reproduzidas mas, independentemente de tudo isto, o que resulta da Constituição da República Portuguesa é mesmo e tão-só que o mandato é de seis anos. Note-se que seis anos é um prazo já especialmente longo e diferente dos mandatos com prazos mais curtos e que podem ser renovados.

      Assim, o caso dos seis anos é um não caso, não fora a polémica, também recente, de declarações de entidades estrangeiras (de Angola) sobre a nossa justiça, ou até das declarações de um dos candidatos à presidência do partido político PSD que aprecia negativamente a ação do Ministério Público.

      Há um nítido aproveitamento político das declarações da ministra da Justiça que são declarações perfeitamente normais e enquadráveis na realidade legislativa nacional e que foram produzidas no âmbito de uma interpelação de jornalistas.

MJ-FranciscaVanDunem-JAN2018.jpg

      Esteve bem a ministra da Justiça, aliás, muito bem, ao responder à questão que lhe foi colocada, de forma clara e sem rodeios; pior seria se não tivesse respondido ou se o tivesse feito com algum subterfúgio. Perguntaram-lhe sobre o assunto e respondeu de acordo com o que está previsto na Constituição da República Portuguesa e de acordo com a leitura que faz; ou seja, melhor é impossível.

      Outra coisa é fazer considerações sobre se o desempenho da Procuradora-Geral da República foi bom ou não foi ou até se este é o momento ideal para proclamar publicamente que o mandato é de seis anos. Estas questões são simplesmente ridículas e desfasadas da realidade, uma vez que ao afirmar-se que o mandato é de seis anos neste momento não se está a dizer nada de novo, pois já há muitos e muitos anos que assim está previsto na Constituição, portanto, o momento de referir o que está plasmado na Constituição é sempre um momento oportuno e isso nada tem que ver com o desempenho do cargo.

      Por muito fantástico que tenha sido o desempenho, o mandato não tem que se perpetuar nem tem que contrariar a previsão constitucional. Por isso, estas questões nada têm que ver com o assunto.

      Ainda assim, os jornalistas colheram várias opiniões a diversas outras entidades e, entre elas, aos presidentes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça.

      Fernando Jorge, do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), fez uma avaliação do desempenho da Procuradora-Geral da República, elogiando amplamente o seu desempenho e, por conseguinte, podemos concluir, o estado geral do Ministério Público em todo o país, certamente como poderão secundá-lo os Oficiais de Justiça Técnicos de Justiça ao serviço do Ministério Público… ou talvez não?

      Os portugueses ouviram-no no Jornal das Oito da TVI, de 09JAN, dizer que “achamos” que o mandato da PGR foi da “maior competência”, da “maior responsabilidade”, “independência”, “imparcialidade”; isto é, faz uma “avaliação muito positiva com um mandato que contribuiu para a credibilização da Justiça”.

      Citado no Público, consta assim: «Mais do que uma apreciação positiva, Fernando Jorge, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais, tece rasgados elogios a Joana Marques Vidal. Dela diz que fez um “excelente mandato”, com “competência e capacidade extraordinárias e uma ética profissional inexcedível”. O sindicalista realça ainda o “contributo desta procuradora-geral da República para a credibilização e o reconhecimento público do sistema de Justiça”, que “alguns, nos últimos anos, tentaram descredibilizar”. Fernando Jorge recusa fazer uma apreciação legal da possibilidade de renovação, afirmando apenas que a lei “não é objetivamente impeditiva de um segundo mandato". E, se o fosse, no caso de Joana Marques Vidal deveria até “considerar-se uma alteração”, justificando haver “situações – e esta é uma delas – em que o interesse público e a imagem da Justiça o justificam”.»

      Assim, considera Fernando Jorge, que a PGR ao ter tido um desempenho tão brilhante, está justificado um interesse público e a renovação do mandato pode ocorrer e até poderá não ter limite e ser perpetuado de acordo com a qualidade do desempenho, este aferido de alguma forma, talvez pela impressões pessoais ou pela comunicação social, de acordo com a existência de mais ou menos casos mediáticos…

      Ora, esta manifestação do presidente do SFJ parece-nos não ter sido adequada, uma vez que se há limites não pode haver interesses que os contornem, tal como é questionável se a opinião dos Oficiais de Justiça que estão nos Serviços do Ministério Público será a mesma e se acreditam mesmo que os serviços estão perfeitamente funcionais, com todas as categorias colocadas, com chefias instaladas, tal como acontece nas secções judiciais, ou se, pelo contrário, os serviços do Ministério Público não possam estar a ser secundarizados, e já há muito, em termos de colocação de Oficiais de Justiça, seja de Técnicos de Justiça Adjuntos, seja da grande falta de Técnicos de Justiça Principais, muitos deles nem sequer contemplados nos quadros, quadros que, obviamente, há muito carecem de ser reformulados de forma a aproximar a existência de secções com todas as categorias, tal como sucede nas secções judiciais, uma vez que isso não existe e o trabalho do Ministério Público é hoje muito mais exigente e muito mais volumoso, com quadros desajustados que alguém, especialmente quem tem responsabilidades na área, deveria alertar e reivindicar.

FernandoJorgeSFJ-7(TVI).jpg

      Já Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), limitou-se a referir que não achou oportuno que, neste momento, a ministra da Justiça tivesse dito o que disse, uma vez que estamos ainda a 9 meses do termo do mandato e o presidente de Angola fez umas declarações.

      Nas declarações reproduzidas no mesmo Jornal das Oito da TVI, de 09JAN, dizia assim: “Não nos parece que seja uma posição diplomaticamente correta que a senhora ministra da Justiça, depois de uma declaração de um presidente de outro país, que teve a intervenção que teve, responda desta forma”.

      Ora, esta declaração do presidente do SOJ, parece-nos também perfeitamente desadequada. Qual será o momento oportuno para referir aquilo que está expresso na Constituição da República Portuguesa? Haverá momentos em que a Constituição deve estar abafada e outros em que se desabafa? Deveria a ministra da Justiça dizer ao jornalista que não respondia à pergunta porque o que consta na Constituição só devia ser verbalizado num momento mais oportuno? Pedir ao jornalista para lhe fazer essa pergunta daqui a mais alguns meses, de forma a não coincidir com o que quer que seja que ande a ser dito por cá ou noutro país?

      É claro que não. Não há dia certo nem oportuno para fazer valer todos e cada um dos preceitos constitucionais e todos os dias são dias de lembrar o que esse documento fundamental da nossa República prescreve, tal como não há dia certo nem oportuno para se responder clara e diretamente às questões colocadas pelos jornalistas. As normas constitucionais não são preceitos diplomáticos nem estão dependentes das declarações produzidas por cidadãos estrangeiros.

      Esteve, pois, muito bem a ministra da Justiça, respondendo à questão colocada e da forma como o fez. Tudo o mais, o que outros vêm dizendo, designadamente, os políticos da oposição parlamentar, os comentadores especializados televisivos e, também infelizmente, os representantes dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, não passam de declarações sem sentido e perdidas na simplicidade da realidade.

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-TVI.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público” e “TVI”.

por: GF
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