Oficial de Justiça

      «O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) garantiu esta quinta-feira que tem cooperado com o Ministério Público e a Polícia Judiciária na investigação do caso “e-Toupeira” e sublinhou que o acesso ao sistema informático Citius é restrito e limitado.

      Em comunicado, um dia depois de um dos seus funcionários ter ficado em prisão preventiva no âmbito da investigação que envolve também o assessor jurídico do Benfica, o IGFEJ diz que tem cooperado, desde outubro, na investigação dos factos que "permitiram sustentar a suspeita de elementos integradores da prática de ilícitos criminais".

      O IGFEJ, responsável pelo sistema informático da justiça Citius, recorda que aplicou "um conjunto de medidas que permitem melhor identificar o acesso aos processos judiciais que se encontram em tribunal e que são tramitados através deste sistema".

      "As medidas de segurança permitem a identificação de potenciais situações de utilização fraudulenta e de usurpação de identidade", recorda o instituto, sublinhando que "o acesso à informação que consta do Citius é restrito e limitado, com níveis de permissão diferenciados".

      Diz ainda que o sistema é seguro "contra intromissão externa" e que dispõe de "registos de auditoria interna".

      "O acesso aos processos judiciais que são tramitados através do Citius obedece a regras estritas em que apenas os Oficiais de Justiça da secção do processo, as partes (quando existam) e os respetivos magistrados poderão ter acesso", recorda.

      Ainda assim, acrescenta, "quando configurado pelo magistrado esse acesso pode ser restrito aos Oficiais de Justiça indicados pelo magistrado titular do processo".

      Explica igualmente que o apoio local à utilização do sistema "é assegurado por Oficiais de Justiça que integram as equipas informáticas do IGFEJ" e garante que "não existem entidades externas ao sistema judicial com permissão ou credenciais de acesso".

      "O Citius está dotado de mecanismos de segurança que permitem a identificação de potenciais situações de abuso ou fraude, como demonstra a presente investigação", insiste.

      No âmbito do caso “e-Toupeira”, o funcionário do IGFEJ, José Augusto Silva, que ficou em prisão preventiva, está indiciado pelos crimes de corrupção passiva, favorecimento pessoal, peculato, burla informática, falsidade informática, nove crimes de acesso ilegítimo e mais quatro crimes de violação de segredo de justiça, estes em coautoria com Paulo Gonçalves, assessor jurídico do Sport Lisboa e Benfica.

      Tanto Paulo Gonçalves como José Augusto Silva foram detidos na terça-feira pela Polícia Judiciária, depois de efetuadas 30 buscas nas áreas de Porto, Fafe, Guimarães, Santarém e Lisboa, que levaram à apreensão de relevantes elementos probatórios, segundo as autoridades.

      O funcionário do IGFEJ é Oficial de Justiça nos tribunais de Fafe e Guimarães.

      O assessor jurídico do Benfica, depois de ouvido pelas autoridades, ficou em liberdade, proibido de contactar com os outros arguidos do processo “e-Toupeira”.

      A investigação, iniciada há quase meio ano pela Unidade Nacional de Combate à Corrupção, averigua "o acesso ilegítimo a informação relativa a processos que correm termos nos tribunais ou departamentos do Ministério Público a troco de eventuais contrapartidas ilícitas a funcionários".»

      Fonte: Jornal de Negócios.

      Entretanto, e pelo contrário, «os juízes consideram que as plataformas informáticas onde processos, inquéritos e despachos judiciais são movimentados "não têm os níveis de segurança necessários" e criticam o facto de serem controladas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

      A plataforma informática, que alberga as aplicações de gestão processual Citius e Habilus, "não têm os níveis de segurança necessários e exigíveis e têm um problema de base porque (as aplicações) são geridas e propriedade do Governo", disse à Lusa o secretário-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), João Paulo Raposo.

      "A justiça é um poder independente que não tem qualquer controlo nem qualquer poder sobre a informação na própria justiça", criticou o magistrado.

      Segundo o secretário-geral da associação, atualmente, "o poder, a disponibilidade e o controlo da informação está toda nas mãos do Governo". "São realidades desmaterializadas", diz, defendendo a criação de um órgão de gestão independente "que tivesse capacidade para gerir e controlar a informação".

      "Quem controla a informação controla muito do poder da justiça. Aqui há um problema sério de filosofia e princípio", sustentou João Paulo Raposo, para quem "não foram ainda criados mecanismos de segurança que permitam, por exemplo, rastrear todos os acessos aos computadores".

       A ASJP defende que devia ser criado um órgão de gestão com mecanismos técnicos concretos que permitissem saber que funcionários tinham acedido ao computador dos magistrados e a que hora, algo que atualmente é impossível de controlar.

      "No mínimo, tem de se encontrar um sistema de Governo da informação da Justiça partilhado em que, o Ministério, que tem os meios materiais, os conselhos superiores e as próprias ordens profissionais, tenham capacidade para gerir a informação e tomar decisões concretas e, sobretudo, controlar a informação", sustentou.

      Como exemplo, João Paulo Raposo falou do desenvolvimento de um programa informático autónomo por parte da Procuradoria-Geral da República para o Ministério Público. "A PGR não quer trabalhar no Citius e está a desenvolver o seu próprio programa de forma a controlar melhor o segredo de justiça, e definindo as suas próprias regras do sistema", disse.»

      Fonte: Público.

 Imagem: Fernanda Veludo no Público