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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 13 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Felizmente, a Assembleia da República não faz pactos de segredo com os sindicatos, facto que permitiu que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) viesse este sábado divulgar aos Oficiais de Justiça uma audição no Parlamento onde foi queixar-se do Governo, do mesmo Governo com quem pactuou nada dizer aos Oficiais de Justiça sobre a (in)evolução das negociações e reuniões.
A audição prende-se com a proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2026 e o SFJ foi ouvido pela 5.ª Comissão da Assembleia da República, a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP).
Em nota informativa, o SFJ informa que foi lá com o propósito de “expor aos deputados os graves desequilíbrios existentes na carreira dos Oficiais de Justiça, acumulados ao longo de 25 anos e não resolvidos pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, de 20 de março”.
Recorde-se que esse Decreto-lei de que se queixa agora o Sindicato é o resultado do acordo secreto antes obtido, que só foi divulgado aos Oficiais de Justiça quando consumado, sendo apresentado como uma relevante vitória que, curiosamente, agora carece de se ir fazer queixinhas aos deputados, como se o tal Decreto-Lei tivesse nascido do nada..
Diz ainda a mesma nota que “a transição remuneratória materializada pelo Decreto-Lei n.º 27/2025, revelou-se insuficiente para assegurar uma efetiva e justa valorização dos atuais profissionais de uma carreira que tem sido, há décadas, essencial para o funcionamento dos tribunais e do Ministério Público”.
O SFJ elencou também as injustiças do Governo de que se queixou, sendo que algumas dessas injustiças não têm nada a ver com a transição remuneratória da carreira, sendo problemas mais antigos do que isso.
E refere-se assim: “A necessária e urgente correção de injustiças e desigualdades decorrentes da transição remuneratória; a devolução do tempo de serviço congelado não recuperado”; a aplicação do recente acórdão do Tribunal Constitucional”.
Conclui a nota assim: “Tudo de forma a repor a justiça e dignidade há muito exigidas, valorizando os atuais Oficiais de Justiça, fundamentais para o bom funcionamento dos tribunais e serviços do Ministério Público”.
Ficam, pois, os Oficiais de Justiça a saber o que se passou na reunião-audição no Parlamento, mas nada sabem do que se passa nas reuniões com o principal visado: o Governo. No entanto, não parece nada difícil de adivinhar, não só o que se passa nessas reuniões e, desde logo, a descoloração das linhas vermelhas.
Uma vez que as reuniões parlamentares não darão qualquer fruto, como nunca deram, os Oficiais de Justiça estão verdadeiramente interessados é nas reuniões com o Governo e não destas ou doutras que tais que não irão conduzir a nada.
Por este andar, depois do novo acordo que porá fim às negociações do Estatuto, haveremos de ver uma nova direção sindical a queixar-se novamente do Governo na Assembleia da República, tal como vem acontecendo desde sempre, com todos a correr para o Parlamento, queixando-se de que nenhum governo lhes liga, não só os sindicatos, como também iniciativas independentes de Oficiais de Justiça.
Já vimos de tudo, já vimos como tudo se repete e, por isso mesmo, podemos prever as repetições com grande grau de certeza.

Fonte: “SFJ-Info-08NOV2025”.
O Parlamento é importante:
Duas vezes foi consignado em lei orçamental que o suplemento deveria ser incluído no salário e deveriam apreciar (não sei qual foi o verbo) a aposentação dos oficiais de justiça.
O Governo não cumpriu e nenhuma das direções dos sindicatos foi com um processo pela omissão legislativa.
Assinaram aquele acordo que é, provavelmente, em várias normas materialmente inconstitucionais.
Mas, por outro lado, também temos a inconstitucionalidade orgânica de várias normas por não ter havido lei de autorização legislativa, tendo em conta que os oficiais de justiça são funcionários de outro órgão de soberania e a competência sobre tal matéria é da competência relativa da Assembleia da republica (tenha-se em conta que no diploma justificam com a interpretação a contrario desse preceito – que não dá nenhum resultado).
Porque misturar oficiais de justiça com funcionários do MP e colocar pessoas em cargos de chefia nos tribunais, em comissão de serviço, provavelmente, assim, o Governo terá mais informação quando quiser e não será surpreendido quando lhe fizerem buscas nos seus serviços.
Não será violação do principio da separação de poderes: veja-se a legislação sobre os funcionários de apoio aos outros órgãos de soberania e se o governo mete a mão na legislação sobre tais funcionários.
Por outro lado, os titulares do órgão de soberania Tribunais deveriam ter em consideração tudo o que diz respeito aos Tribunais, especificamente: a organização, formação, etc., dos funcionários de justiça.
Ir para o Parlamento é importante para fugir a, provavelmente, alguns iluminados a azeite que andam nos gabinetes a sugerir ideias que nos massacram, mas não resolvem os problemas dos tribunais e eles vêem-se recompensados e continuam a flagelar os oficiais de justiça e depois reformam-se como alguém importante nos seus egos e deixam para outros a necessidade de revolucionar o sistema e acabarem com carreiras porque mesmo com bons planos não funcionou.
Quem sabe melhor que os Srs. Magistrados o que se passa nos Tribunais?…e só estes em dialogo com a AR e os Oficiais de Justiça poderiam arranjar a melhor solução política (organização) para os Tribunais, no que diz respeito a estes.
O curioso nisto tudo é que se fala tanto em transparência, mas quem escreve estes textos não assina. Quem exige clareza deveria começar por dar o exemplo. A discussão sobre a carreira é séria e merece base documental: legislação, atas, textos negociados e o Decreto-Lei publicado. Tudo isso existe e está disponível para quem quiser ler e comparar.
Em vez disso, neste blog opta-se por lançar suspeitas e moralizar sem apresentar dados. Assim é fácil criar indignação. Dá mais trabalho ler o diploma, perceber onde a negociação foi interrompida e onde surgiram os desequilíbrios que agora se estão a tentar corrigir.
Outra questão é que é público que quem escreve isto está há anos em comissões de serviço, grupos de trabalho e funções de gabinete, em contexto de DGAJ e planeamento. Isso não é o mesmo que estar numa secretaria, diariamente, com processos acumulados, ordens de magistrados, chefias, prazos e atendimento. A distância da prática muda a perspetiva. Quem está no terreno sente diretamente o impacto das normas e distingue o que é negociação, o que é decreto e o que está em correção.
No fim, este tipo de blog não acrescenta rigor nem informação. Pelo contrário: desinforma, cria ruído e fomenta divisão entre colegas. E a carreira nunca avançou com divisão ou opinião sem estudo. Avança com leitura, análise, união e trabalho concreto.
Um Oficial de Justiça,
Farto desta vergonha de blog e comentários que só envergonham a classe e servem para muitos se rirem destas tristezas.
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
Passa na farmácia antes das 20h.A Rennie vai esgot...
Técnicos de profundidade!
Bonitos comentários (nem todos)... até dói. Qual s...
Camarada força!!!Todos os roubados há 20 anos dev...
Coveiros
Uiii aii uuiiEngole
Contra gente como tu adoro essa licença esem venci...
Então Cheganada, já puseram as palas e foram votar...
Vê lá se a preguiça te lixa e daqui a uns meses le...
Aqui é só carneirada! Talvez o facto de 80% ser es...
Contra a surdez dos governantes pelo ROUBO de 20...
Sfj e soj que aprendam.25 anos de sfj para quê?Qua...
É este tipo de informação que pode ajudar a abrir ...
21:06A ti, para seres burra(o) só te faltam as pen...
Fachos parolos.Tivessem os vossos pais com as maoz...
Diálogos da CheganadaSuíno 1) Eh, pois é mano!Vamo...
Duvidas?
Gatunagem!!!
Força camarada
És ignorante, e vê-se bem!Nem sequer leste com ate...
16:31"impugnação judicial dos artigos do acordo"Em...
Será que ainda resta alguém com dúvidas, sobre a i...
continuo a afirmar que é necessário acabar com os ...
Esta carreira, esta profissão bateu no fundo ! Mui...
Pelo tempo de 2001 a 2005 estarei de baixa por igu...