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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Esta terça-feira foi divulgado o 2º Relatório Anual sobre o Estado de Direito, elaborado pela Comissão Europeia.
Este relatório sintetiza o estado geral da União Europeia, avaliando os 27 estados membros.
A ministra da Justiça de Portugal apresentou o relatório, concluindo que "Portugal teve uma avaliação muito favorável".
Esta visão de uma “avaliação muito favorável” que é tida pela ministra da Justiça contrasta com outras visões, desde logo a visão dos Oficiais de Justiça que clamam há anos pela falta de recursos humanos e pela colocação das categorias certas nos lugares certos, isto é, para além da quantidade também pela qualificação dos recursos humanos e é essa mesma visão que vem espelhada no tal mesmo relatório que, na realidade, não avalia nada de forma “muito favorável” como refere a ministra da Justiça.
Claro que há uma evolução positiva na área da justiça mas também há muitos outros aspetos que estão congelados no tempo, propositadamente e prejudicialmente congelados, como é o caso da resolução dos problemas dos Oficiais de Justiça que, pura e simplesmente, não são ouvidos.
Quanto à apreciação do relatório, desde um ponto de vista contrastante, fica a seguir notícia de apreciação do mesmo relatório pela agência de notícias Lusa, difundido na comunicação social. Diz assim:
«A eficiência do sistema judicial português “continua a ser um desafio”, especialmente para os tribunais administrativos e ficais, considera a Comissão Europeia, que sublinha os esforços em curso para fazer face à escassez de recursos humanos.
As observações constam do capítulo dedicado a Portugal no relatório anual de 2021 sobre o Estado de direito na União Europeia, elaborado pela Comissão Europeia e esta terça-feira divulgado, que avalia os desenvolvimentos ocorridos desde setembro do ano passado, aprofundando a análise das questões identificadas no relatório anterior (o primeiro de sempre produzido pelo executivo comunitário), e levando em linha de conta o impacto da pandemia.
Começando precisamente por apontar que “a eficiência do sistema judicial português continua a ser um desafio”, tal como já considerara no relatório anual de 2020, o executivo comunitário nota que “o Governo está a tomar medidas para responder a este desafio, em particular reforçando os centros de arbitragem administrativa e criando equipas de reação rápida”, estando ainda em curso “medidas para resolver o défice de recursos humanos e para investir na digitalização”.
Também a nível do combate à corrupção, o relatório nota que o Governo aprovou a Estratégia Anti-Corrupção para 2020-2024, que está a aguardar votação na Assembleia da República, e “propôs medidas para assegurar um tratamento mais eficiente de casos complexos de corrupção”, mas, também neste caso, observa que, “embora os esforços para melhorar o historial das investigações e processos de corrupção prossigam, as autoridades judiciais consideram a falta de recursos para a polícia e para a acusação uma preocupação”.
O relatório indica também que, “na sequência de repetidas preocupações relativas à atribuição de processos nos tribunais, o Conselho de Magistratura está a tomar medidas para melhorar a gestão dos processos, através de uma maior transparência no sistema de atribuição”, estando em curso iniciativas para reforçar a integridade no sistema judicial, “em particular através da preparação de códigos de conduta para magistrados”.
“As relações hierárquicas no seio do Ministério Público continuam a ser objeto de discussão, e a questão está a ser analisada no Supremo Tribunal Administrativo. As reformas do processo penal estão em discussão para permitir um tratamento mais atempado de casos complexos. É importante que estas questões sejam abordadas em consulta com todos os intervenientes relevantes e tenham em conta as normas europeias”, argumenta a Comissão Europeia.
Relativamente à comunicação social, e notando que “o Governo pôs em prática medidas de apoio específicas aos meios de comunicação social para mitigar as dificuldades” provocadas pela pandemia, o relatório indica que “o quadro legislativo assegura a proteção dos jornalistas” mas, ainda assim, “houve casos de ameaças e limitações às atividades profissionais dos jornalistas, incluindo um caso de vigilância procurando identificar as fontes dos jornalistas, no qual a Procuradoria-Geral da República lançou uma investigação a ser examinada pelo Conselho Superior do Ministério Público”, numa alusão ao caso “e-toupeira”.
“As partes interessadas apontam igualmente para a falta de qualquer recolha sistémica de dados relacionados com ameaças ou violência contra jornalistas, em particular online”, acrescenta. O capítulo dedicado a Portugal neste relatório anual sobre o Estado de direito termina com a observação de que, “embora o espaço da sociedade civil seja considerado aberto, estão a surgir novos desafios, em particular devido a casos de hostilidade e pressão contra organizações da sociedade civil e defensores dos direitos humanos”.»
Em conclusão: o estado da justiça em Portugal é um desafio, é esta a palavra mais utilizada para descrever o estado: “desafio”.
Desafio porque estando as coisas como estão, há a perspetiva de vierem a melhorar e isso é a versão oficial que é transmitida, portanto há esse desafio. Desafio em que de facto se solucione o problema dos recursos humanos insuficientes, portanto, uma esperança.
Para a Comissão Europeia, a justiça em Portugal é um desafio, uma expectação, isto é, que existe uma expectativa do Governo vir a agir em consonância com aquilo que promete e afirma e reafirma.
Os Oficiais de Justiça riem-se desta expectativa desafiante vinda da Comissão Europeia, porque já passaram por igual espera há muito; há muitos anos mas lá em Bruxelas ainda não passaram pelas vicissitudes dos desafios, pelos circuitos legislativos dos desafios, nem tiveram o azar de andar de reuniões em reuniões para nada, enfim, ainda não conhecem este Governo.
Fontes: "Ministério da Justiça Tweeter", "Ministério da Justiça Youtube" e “Lusa/Observador”.
Relativamente ao dinheiro recebido há alguma discr...
A patinagem dos 4 anos ainda está para se saber qu...
Nem gestão de atividades nem inspetores a apurar q...
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
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A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
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e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
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