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Quarta-feira, 10.08.22

O descaramento do atropelo das regras e os “boys” sempre em espera

      António Marçal, na sua coluna habitual no Correio da Manhã, subscreve o artigo de opinião ontem publicado, intitulado "À parte" e subtitulado: "Oficiais de Justiça são tratados como o parente pobre no meio judiciário".

      Diz assim:

      «Os Oficiais de Justiça sempre foram menosprezados e tratados como o parente pobre dentro do meio judiciário.

      O cúmulo dessa desconsideração está plasmado no despacho do Juiz Presidente da Comarca de Lisboa, quando afirma que “as exigências que se colocam aos responsáveis por manter o bom funcionamento desta Comarca não se cingem aos bons conhecimentos teóricos, ainda que aliada a uma sólida experiência profissional (…)”.

      É caso para perguntar: o que anda a DGAJ a fazer quando promove, com critérios definidos pela própria, os cursos para Administrador Judiciário? Que afinal, segundo o que se retira do despacho, não preparam os candidatos de forma minimamente capaz de exercer tão responsável cargo.

      Será que a Comarca de Lisboa por ter "(...) uma dimensão sem igual no país, tanto ao nível das estruturas materiais (quinze edifícios de grande volumetria) e humanas (mais de 900 Oficiais de Justiça (...)", precisa de um curso à parte – por exemplo – Curso de Administrador Judiciário para exercer na Comarca de Lisboa?

      A pergunta impõe-se, uma vez que nas restantes comarcas do país e, bem assim, no Supremo Tribunal de Justiça, tal se tem revelado suficiente.

      A DGAJ investiu dinheiros públicos para preparar os candidatos que agora são preteridos. "Quid Juris" - Quem vai ficar à frente de tão nobre Comarca? E o que motiva este despacho?»

      Os Oficiais de Justiça menos familiarizados com esta problemática ou que não estejam colocados na Comarca de Lisboa poderão ficar com dúvidas sobre o que é que se passa naquela grande Comarca de Lisboa.

      De acordo com o que nos relata o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), embora de forma tão sintetizada, é algo muito simples – e já aqui relatamos situação semelhante ocorrida na Comarca do Porto –: há juízes presidentes das comarcas que rejeitam todos os candidatos Oficiais de Justiça com o curso de Administrador Judiciário, alegando coisas que não fazem sentido, e nomeando, posteriormente, outros Oficiais de Justiça, sem o tal curso de Administrador Judiciário, em regime de substituição.

      Esta modalidade de nomeação de pessoas sem os cursos de habilitação, mas tendo boas relações com quem pode nomear, é algo que, todos os Oficiais de Justiça sabem, sucede por todo o lado, a todos os níveis e desde há muitos anos.

      As regras são estabelecidas e, posteriormente, quem deve segui-las, resolve criar novas regras, reinterpretando e inventando critérios justificativos para o não cumprimento das regras antes definidas.

      Nada de novo, portanto, bem pelo contrário, é bem velho.

      O que ainda surpreende, não é o empedernimento do hábito de não respeitar ou contornar as regras, mas o desplante com que tal se realiza.

      Ainda ontem fez eco a comunicação social da nomeação do amigo de Medina, atual ministro das Finanças, para um cargo de consultor em que o seu salário – que é pago pelos contribuintes deste país – é idêntico ao de um ministro. É a sina dos portugueses e demais trabalhadores deste país: pague dois e leve só um.

      A história é simples: o Sérgio conseguiu o lugar ao Medina como comentador da TVI e este agora devolve a gentileza conseguindo-lhe um lugar por ajuste direto como consultor e a ganhar tanto como ele.

      A presidente da organização não-governamental “Transparência Internacional Portugal”, Susana Coroado, afirmou que vê a contratação de Sérgio Figueiredo pelo Ministério das Finanças com "indignação", considerando que corresponde a "um padrão de patronagem política".

      "Por um lado, vemos com indignação, porque há várias dimensões graves nesta nomeação que, na realidade, legalmente, é uma contratação, mas, por outro lado, não nos surpreende porque corresponde a um padrão de patronagem política e de nomeação de amigos e de troca de favores que vem a acontecer há vários anos em Portugal", disse Susana Coroado à Lusa.

      A responsável da ONG Transparência Internacional Portugal acredita que o que está a acontecer é uma retribuição do "favor que Sérgio Figueiredo fez, como diretor da TVI a Fernando Medina, contratando-o como comentador".

      "Por outro lado, é uma contratação que é uma nomeação através de contrato de contratação pública, porque dá a sensação que ele não podia ser nomeado como um membro de um gabinete normal, porque não poderia receber o ordenado chorudo que vai receber", sublinhou.

      Susana Coroado considerou que é "uma pena que a contratação pública sirva para este tipo de nomeação de amigos", apontando que é uma prática que tem sido "vista, por exemplo, nas câmaras municipais, em que os “boys” dos partidos têm contratos de prestação de serviços".

      De igual forma, apontou que estas práticas são recorrentes e que "todos os meses se fala de uma nomeação polémica" sem haver responsabilização.

      "A questão é que a polémica dura um dia ou dois e as pessoas continuam na sua vida sem saírem minimamente beliscadas – tanto nomeados como nomeadores – e passa-se para a polémica seguinte", apontou, alertando que essas práticas diminuem a credibilização e fragilizam a democracia.

      "O problema é que este tipo de postura, sem consequências e sem qualquer tipo de prestação de contas e responsabilização política não mata mas mói e, portanto, contribui de certeza para a diminuição da confiança que os cidadãos têm na política, que, de resto, em Portugal já é bastante baixa", concluiu.

Medina+ACosta(Redimensionado).jpg

      Fontes: "Correio da Manhã" e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


13 comentários

De Anónimo a 10.08.2022 às 12:21

Há Deus no céu e deusezitos na Terra. E mandam e podem que se farta!!
E muitas vezes sem saberem do que mandam e do que podem, pois não é esta a sua área, obviamente. Mas é apetecível, claro!
Aliás, para quê administradores judiciários se tudo passa pelo crivo dos Srs. magistrados presidentes?
Poupe-se ao erário público.
Já bastam os mais de 5 milhões anuais só para pagar Presidentes e MP´s coordenadores.

De Anónimo a 10.08.2022 às 15:03

Para quando uma reflexão séria sobre o futuro da nossa profissão? Ninguém quer tocar no assunto, mas todos sabem o que se aproxima, nomeadamente, com a aposta no digital. Encarar os problemas é melhor do que varre-Los para debaixo do tapate.

De Anónimo a 10.08.2022 às 15:08

Concordo e apesar de tudo, penso que ter recusado tudo o que estava na anterior proposta de estatuto foi um erro. Poderemos no futuro ser meros administrativos ou mesmo dispensáveis, por isso é preciso uma reconversão das nossas funções.

De Anónimo a 10.08.2022 às 16:10

Tudo nos parece erro quando estamos instalados a comer do bornal alheio... oficial de justiça que vive do seu trabalho esteve contra essa proposta. Tambem agora, neste despacho, se sabe que há uma senhora oficisl de justica que só encontra virtudes no despacho... está sentada à mesa, comendo de bornal alheio. Antes achava tudo errado, até as decisões dos agora venerados juizes...

De Anónimo a 10.08.2022 às 19:40

Em Aveiro, durante visita de Estado, foi ventilado serem os Oficiais de Justiça uma das carreiras especiais a extinguir até 2026.

Anda aí um vídeo da ocasião em que o áudio é bastante perceptível, assim como visíveis são os seus interlocutores.

(E quem o lá disse, disse. Portanto, politicamente responsável e no momento politicamente oportuno irá ser responsabilizado.)

Em suma, venha lá a carreira admnistrativa com igualdade de oportunidades e sem exclusividades subliminares para quem é Oficial de Justiça.

De Anónimo a 10.08.2022 às 19:03

Concordo com a opinião do segundo participante!

De Anónimo a 10.08.2022 às 19:29

Artigo muito interessante.

Mas pergunta-se;

E isto vai assim tão mau do ponto de vista do "tráfico de influência" e "corrupção' que até o Tribunal Administrativo e o Tribunal de Contas nada consigam obstar a tais "atuardas administrativas?

Sabem meus caros, isto já não vai lá.

Cada um que desempenhe a sua função em estrito sentido.

De Anónimo a 10.08.2022 às 21:24

Os acontecimentos a que se referem os posts de ontem e de hoje, faz parecer que estamos num país como a Venezuela e outros iguais. Acho que nos devemos todos começar a preocupar seriamente.

De Anónimo a 10.08.2022 às 22:00

Dec Lei 545/99

"Artigo 26.º

Suplemento

1 - O pessoal que exerça funções no Tribunal Constitucional, com excepção do referido no n.º 3, tem direito a um suplemento mensal de disponibilidade permanente correspondente a 20% da sua remuneração base.

2 - O suplemento referido no número anterior é considerado para efeitos dos subsídios de férias e de Natal e está sujeito ao desconto de quota para aposentação.

3 - O regime previsto no n.º 1 não se aplica aos oficiais de justiça, ao pessoal dirigente e ao pessoal dos gabinetes"

Até no Tribunal Constitucional!...

Igualdade, proporcionalidade, uma miragem!...

20% da remuneração base, considerado para efeitos dos subsídios de férias e de natal!

Mas para os Oficiais de Justiça que ali exerçam funções não !..

Mas não ficamos por aqui.

Dec Lei 74/2002

"Art 17

Equiparação de regime

É aplicável ao pessoal que exerça funções no Supremo Tribunal de Justiça o disposto no art 26 do Dec Lei 545/99..."

Disponibilidade permanente compensada com 20% da remuneração base 14 meses por ano para uns e suplemento de recuperação processual 11 meses por ano para os servos?!...

E assim se materializam os princípios constitucionais da igualdade e da proporcionalidade! ..

Até quando?

De Anónimo a 10.08.2022 às 22:15

11 meses por ano, e só 10% .
Os sindicatos que reflitam sobre esta matéria e considerem a possibilidade de decretarem uma greve para o início de setembro por vários dias, a começar no Tribunal Constitucional e no Supremo Tribunal de Justiça para evidenciarem esta desigualdade de tratamento dos trabalhadores que ali exercem funções sugeitos a um regime de disponibilidade permanente.

De Anónimo a 10.08.2022 às 22:41

Faltou-me referir o pessoal que exerce funções no Supremo Tribunal Administrativo - Dec Lei 73/2002 - art 17 e na Procuradoria Geral da República - Dec Lei 333/99 - art 26, cujos regimes compensatórios da disponibilidade permanente são idênticos aos anteriormente citados, com exclusão dos Oficiais de Justiça

De Anónimo a 11.08.2022 às 11:35

Faltou referir é que os colegas aí colocados estão todos em comissão de serviço, auferindo acima, e enquanto durar a "mama" não querem ouvir falar nos outros, quanto mais em greves.

De Anónimo a 13.08.2022 às 16:06

Lisboa, Lisboa ... A Grande Comarca !
A Comarca dos Regimes de Substituição, desde a Administradora Judiciária aos Secretários e afins ...
Lisboa = a comarca podre

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