Oficial de Justiça

      Para além dos procedimentos cautelares a intentar pelos municípios afetados pelos encerramentos dos tribunais, os municípios que integram a Comunidade Intermunicipal do Douro, ponderam ainda outras medidas, como o abandono das comissões de proteção de crianças e jovens.

      Em declarações à TSF, Manuel Francisco Lopes, presidente da Comunidade Intermunicipal do Douro e autarca do município de Lamego, referiu que «alguns presidentes de câmara, nomeadamente o autarca de Mesão Frio disse que entendia não se sentir obrigado a deslocar-se a um município vizinho para reunir com o procurador do Ministério Público (MP) para tratar de assuntos da CPCJ».

      Este entendimento e reação «foi acompanhado pelos outros presidentes de câmara que manifestaram também essa vontade como reação a esta medida do Governo», ou seja, «retirar das CPCJ todos os recursos que as Câmaras Municipais ali colocam e propor à Assembleia Municipal que os representantes da Assembleia nas CPCJ abandonassem também as suas funções», acrescenta Francisco Manuel Lopes.

      Há cinco municípios do Douro afetados pelo fecho de tribunais e outros dois que passam a ter secções de proximidade.

      Francisco Manuel Lopes diz que as pessoas que trabalham nas CPCJ fazem-no de forma voluntária e gratuita, não sendo razoável exigir-lhes que, no exercício dessas funções, tenham de se deslocar a concelhos vizinhos.

      Este assunto voltará a ser discutido nas reuniões da Comunidade Intermunicipal do Douro e, embora possam os municípios afetados retirar muito do apoio que prestavam, terão que manter, no mínimo, um representante do município na CPCJ, conforme prevê a lei 147/99 de 01SET (LPCJP), designadamente nos seus artigos 17º e 20º.

      No que se refere à concentração de serviços em Vila Real, o Ministério da Justiça já manifestou a intenção de requalificar um antigo edifício, que era usado pela Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD), para albergar também serviços judiciais.

      Rui Santos, presidente da Câmara de Vila Real e da Federação Distrital do PS de Vila Real, disse hoje ter dúvidas quanto à realização dessas obras devido às incertezas levantadas quanto à propriedade do espaço, se pertence ao Ministério da Defesa ou da própria universidade.

      Depois, aquele autarca, também não entende a necessidade de se fazer um "investimento tão avultado em obras", quando o país está em crise e se vão deixar ao "abandono estruturas reconstruídas e intervencionadas recentemente, como em Murça", refere.

      Para além disso, Rui Santos referiu ainda que o Tribunal de Vila Real "já está no limite" e que os utentes e os funcionários encontram ali "péssimas condições".

      Conclui: "Olhamos para esta reforma de forma negativa e muito preocupados, porque a justiça vai piorar e encarecer substancialmente".

      Já o Primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, afirmou durante a visita a Vinhais, que as reformas que o Governo está a realizar com determinados encerramentos visam adequar os serviços à realidade do país e não virar as costas às pessoas.

      «As pessoas que são mais diretamente afetadas pelo encerramento de alguma infraestrutura ficam com a ideia de que o país lhes está a voltar as costas, mas nós procuraremos minimizar sempre esses efeitos porque o objetivo destas reformas não é evidentemente virar as costas ao país», declarou.

      O primeiro-ministro comentava assim a contestação ao encerramento de tribunais e outros serviços públicos, à margem de uma visita à Feira do Fumeiro de Vinhais, distrito de Bragança, onde o presidente da Câmara, Américo Pereira, defendia que os governantes deviam ser julgados por «gestão danosa» por estarem a esvaziar o Interior do país de serviços fundamentais depois dos investimentos feitos em equipamentos e infraestruturas.

      Pedro Passos Coelho disponibilizou-se a falar com o autarca sobre o assunto, mas explicou aos jornalistas que as reformas que o Governo está a fazer, seja na Educação, Saúde, ou Justiça procura «concentrar melhor os serviços para poder prestar também um melhor serviço às pessoas».

      O Primeiro-ministro referiu ainda que «o país não pode ficar como estava há 30 anos ou há 50 anos. O país mudou e desse ponto de vista a oferta de serviços públicos também tem de ir de acordo com as mudanças que o país foi fazendo».

      Neste sentido, o primeiro-ministro defendeu que «é realmente muito importante» a reforma do Mapa Judiciário, acrescentando que «No essencial, a nossa preocupação é a de garantir um funcionamento dos tribunais e uma sua especialização cobrindo todo o território que esteja mais de acordo com aquilo que são hoje as exigências das pessoas relativamente à Justiça».

      Apesar de «um certo sentimento de perda», que admitiu existir «nalguns casos» relativamente a este processo, Passos Coelho considerou: «a única maneira de podermos fazer essas reformas é andar em frente porque se tivermos sempre receio de que, em qualquer lado que se tenha de reorganizar essa oferta de serviços públicos, se tivermos sempre em conta a necessidade de deixar tudo como está, então não se reforma nada».