Oficial de Justiça

      Decorre hoje, a partir das 10H00, no auditório do Hotel Roma, em Lisboa, um evento organizado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) intitulado: “Jornada da Justiça e seus Recursos Humanos”.

      O programa do evento conta com excelentes participantes, mas, infelizmente, conta também com um péssimo participante que é o juiz desembargador que foi diretor-geral da Administração da Justiça, de seu nome: Luís Borges Freitas, uma vez que enquanto diretor-geral da DGAJ revelou-se estar ao nível do pior daquilo de que temos memória.

      A visão do seu nome como participante no evento fez-nos recordar momentos passados, designadamente, aquele em que o atual presidente do SFJ  (por essa altura secretário-geral) lhe apresentou páginas impressas deste nosso blogue, denunciando os artigos aqui publicados, o que acabou por originar uma catadupa de participações contra o criador desta iniciativa, dando origem a um megaprocesso e outros processos de menor dimensão.

      Centenas de páginas, várias diligências e recursos depois, o criador desta iniciativa, depois de ter penado com sanção disciplinar, que cumpriu, e outras penalizações afins, acabou, em recurso decidido no Supremo Tribunal de Justiça, e só aí, por conseguir que lhe fosse dada razão, determinando-se o arquivamento do processo sem qualquer sanção, tendo acabado ressarcido não só pela DGAJ como até do então recorrido CSM.

      Mas a perseguição ao criador desta iniciativa, por esse ex-diretor-geral, não se ficou apenas por aí, pois toda a recolha e impressão de artigos e comentários aos artigos, esmiuçados diariamente, com sublinhados e notas à margem das folhas, com um cariz que já não era visto desde antes do 25 de Abril, resultou em anos de artigos impressos e comentários, mesmo os anónimos, e ainda em ter conseguido identificar outras pessoas e entidades, igualmente objeto de notícia e crítica, que poderiam eventualmente estar interessadas em participar e processar igualmente o criador e, para o efeito, ordenou, em despacho, que lhes fossem remetidas cópias dos artigos para que, querendo, igualmente agissem, o que, no entanto, sendo tais pessoas muito mais razoáveis, acabaram por compreender perfeitamente que esta iniciativa cumpria uma função de liberdade de expressão típica de uma publicação periódica, diária, de índole perfeitamente jornalística.

      Portanto, embora o presidente do SFJ possa manter ainda hoje boas relações e boas memórias com tal pessoa, a nós, a simples visão do seu nome no programa deixou-nos perturbados, transtornados, nervosos, uma vez que era nome que muito nos esforçamos por esquecer, pois assistimos à grande pressão infligida àquele que foi o criador desta iniciativa, colhendo-o numa fase da sua vida, pessoal e profissional, cheia de alterações, algumas profundamente dramáticas, ao que acresceu toda essa ação dos queixinhas.

      Por estes dias tivemos a oportunidade de folhear algumas das centenas de páginas que o criador guarda digitalizadas dos processos, tendo recordado coisas do arco-da-velha. Fica como exemplo a seguinte passagem: a propósito de um artigo que criticava a ação da DGAJ em determinado assunto, um comentador anónimo expressou-se assim: “Sr. diretor-geral demita-se, era um favor que nos fazia” e, em resposta a tal comentário, o autor do artigo diria assim: “Não, não era um favor, era um ato de inteligência”. Ora, esta resposta ao comentário foi taxada com, nada mais, nada menos, do que com 15 dias de suspensão de funções do criador que se somaram aos outros meses de afastamento de funções sem qualquer vencimento. Em sede de recurso da decisão do COJ para o CSM estes 15 dias acabaram caindo, ficando intactos os meses.

      Este antigo diretor-geral da DGAJ acabou saindo sem sequer ter levado até ao fim a comissão de serviço na DGAJ. Rodinhas.

      Cessou funções a 19-11-2019, tendo cumprido uma comissão de serviço de 3 anos e, depois de renovada por mais 3 anos, acabou por durar apenas cerca de 7 meses, abandonando a casa onde durante tanto tempo (grande parte do seu percurso profissional), desempenhou funções; já desde o tempo em que era Oficial de Justiça.

      Durante o período em que exerceu funções à frente da Direção-Geral da Administração da Justiça, viveram-se os momentos mais árduos, por parte dos Oficiais de Justiça, com greves, manifestações, plenários nacionais, vigílias… De tudo um pouco e de forma completamente inédita, com ações nunca vistas. Foram greves por dias, por horas e até por minutos; foram greves por especialização, por data e foram greves gerais. Nunca se tinha visto nada assim.

      Os Oficiais de Justiça viveram, durante esses três anos os momentos mais inéditos. Houve ainda muitos processos nos tribunais, uma queixa à Organização Internacional do Trabalho, um abaixo-assinado e um pedido de sindicância à atuação da Direção-Geral da Administração da Justiça.

      A tudo isto somou-se ainda o ineditismo do diretor-geral ser, ele próprio, o participante ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), órgão que presidia, para a instauração de processos disciplinares por artigos e comentários publicados nesta página.

      Ao longo do tempo fomos dando notícia dessas participações, com cópias das atas disponíveis na página do COJ, tendo também publicado reações, como a do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que se insurgia sobre tais participações da seguinte forma:

      «A matéria em causa, pela sua relevância, foi apresentada, ontem, antes do início da discussão do estatuto, pelo SOJ, na reunião com o Ministério da Justiça.

      O SOJ considera, que, caso exista, eventualmente, matéria passível de procedimento disciplinar, compete, efetivamente, ao Conselho dos Oficiais de Justiça o seu apuramento.

      Contudo, e desde já se regista, nunca este sindicato conheceu, nesse espaço, qualquer artigo que possa fundamentar condenação, mesmo que moral.

      Por outro lado, e isso mesmo declarou, ontem, o SOJ na reunião com a Sra. Secretária de Estado Adjunta e da Justiça e na presença, entre outros, do Sr. Diretor-geral, agiremos em conformidade se se vier a verificar que esses processos resultam de uma reivindicação, feita por colega nosso, Oficial de Justiça, em reunião em que o SOJ estava presente e em que foi “exigida” uma ação do Ministério da Justiça contra esse blogue.

      O SOJ, nessa reunião, datada de 31 de agosto de 2016, afirmou que não admitia a instauração de processos a Oficiais de Justiça, pelo simples facto de emitirem opinião contrária aos sindicatos ou à administração da justiça.

      Imperou, em resposta, e nessa reunião, o bom senso do Chefe de Gabinete da Senhora Secretária de Estado, Dr. João Freire, que, nessa altura, recusou instaurar qualquer processo a esse blogue, como havia sido requerido por colega nosso, Oficial de Justiça.

      Ao longo dos anos foram escritos diversos artigos, nessa página, que o SOJ, perante o trabalho que tem desenvolvido, considerou e considera injustos.

      Contudo, todos nós – sindicatos, blogues, administração… –, estamos sujeitos à crítica. É assim que funciona o regime democrático.»

      Mas a controvérsia não se limitou aos Oficiais de Justiça, por exemplo, em artigo do Público, o presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), à época, Manuel Soares, afirmava que o diretor-geral da Administração da Justiça teria, repetidamente, por cinco vezes até, referido que os juízes teriam faltado à verdade, ou seja, que eram mentirosos e o presidente da ASJP, com tais declarações dizia que o diretor-geral da Administração da Justiça, Luís Freitas Borges, “ultrapassou todos os limites da decência”, considerando a atitude como uma “gravíssima falta de respeito institucional” e até “inédita”, concluindo assim: “Não digo que o diretor-geral da Administração da Justiça devia ser demitido, porque isso me é indiferente”, adiantando, no entanto, que deveria ponderar fazê-lo.

      Virando a página, amanhã pelas 10H00 está marcada reunião dos sindicatos (SFJ e SOJ) com a nova e atual ministra da Justiça: Rita Alarcão Júdice.

      Deste primeiro encontro a expectativa não é elevada, no entanto, há quem se atreva a especular sobre a possibilidade de algum dos sindicatos sair da reunião com uma declaração de compromissos, desconvocando greves, cedendo a pedido nesse sentido. Teremos oportunidade de desenvolver e esclarecer a pertinência desta hipótese nos próximos dias.

      O Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) tinha uma greve marcada para o próximo dia 29ABR mas, em face da marcação de reunião com a ministra da Justiça, foi a greve desconvocada. No entanto, o fundamento desta greve era a falta da marcação da reunião, pelo que, mostrando-se marcada, a desmarcação é o resultado óbvio. No entanto, as greves dos Oficiais de Justiça não têm o mesmo propósito.

      «Exigimos ser recebidos para resolver o nosso problema, não é para falar sobre ele» afirma o SNCGP.

      «Toda a gente que trabalha no setor conhece os problemas e não vale a pena estarmos com reuniões de apresentação de cumprimentos. O que esperamos da ministra são respostas imediata aos problemas que toda a gente conhece». O desabafo é de Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça.

      Fontes: “SFJ”, “Expresso” e artigo com as ligações nele incorporadas, publicado a 20NOV2019, intitulado: “Passados cerca de 3 anos e meio, cessa funções o diretor-geral da DGAJ”.