Oficial de Justiça

     Os jornais noticiaram estes dias informação divulgada pela Lusa na qual se afirmava que o atraso nas obras no Palácio da Justiça do Funchal se deviam a atraso no visto do Tribunal de Contas e assim o teria dito o juiz presidente da Comarca da Madeira.

     Ora, tal notícia ou informação não se mostra minimamente correta, pois o atraso das obras não se deve ao Tribunal de Contas mas à ministra da Justiça que deveria ter atempadamente preparado a reorganização judiciária e só depois a implementado. Isto é, antes de setembro passado as obras deveriam ter concluído; as instalações do Palácio da Justiça do Funchal deveriam estar prontas a acolher a reestruturação, minimizando assim o impacto negativo da mesma.

     A pressa na implementação de parte da ideia de reorganização judiciária, e parte porque ainda faltam, por exemplo, os estatutos dos magistrados e dos Oficiais de Justiça, não permitiu que se pensasse devidamente nas alterações, preparando, não só os edifícios, como até a própria plataforma informática onde se tramitam todos os processos.

     Por isso, quando o juiz presidente da Madeira diz que "A obra atrasou por causa do visto do Tribunal de Contas", que o Ministério da Justiça previa fosse publicado mais cedo (conforme referiu Paulo Barreto à agência Lusa), discordamos completamente, porque a obra atrasou pela pressa irrefletida de implementação de uma reforma sem deter as devidas bases, como se se começasse a construção de uma casa pelo telhado.

     O juiz presidente, Paulo Barreto, referiu ainda que têm decorrido reuniões preparatórias para o arranque das obras, prevendo que arranquem "até final do mês", isto é, as obras nascerão na Madeira, em parto difícil, 9 meses depois de conturbada gestação numa gravidez de alto risco.

     Os trabalhos estão orçados em 2,5 milhões de euros, têm um prazo de execução de 14 meses e incluem a construção de quatro novas salas de audiência, um piso e diversos gabinetes, passando o edifício a estar dotado, também, de dois elevadores.

     Esta despesa advém da concentração promovida pela reorganização judiciária. No Palácio da Justiça estão instaladas as secções de comércio, execução e instrução criminal da instância central do Funchal e as secções cível e criminal da instância local do Funchal. Com as obras, pretende-se concentrar ainda a secção de Família e Menores que atualmente está instalada no Palácio dos Cônsules, um imóvel que está arrendado ao Estado por 21874 euros mensais.

     Para quem acha que a renda mensal é elevada, faça as contas ao custo das obras e comprovará que aquilo que as obras vão custar dava para dez anos daquelas rendas, pelo que a despesa em obras é verdadeiramente exorbitante.

     O presidente da comarca explicou ainda à Lusa que as obras vão implicar condicionamentos no trânsito e estacionamento nas imediações, com a rua nas traseiras do tribunal a dever ser encerrada, pois será ali instalado o estaleiro e a grua de apoio.

     "Serão também colocados andaimes à volta do prédio", apontou, mencionando que a obra decorrerá de "forma faseada, porque o tribunal continuará a funcionar".

     "Todos estes aspetos têm sido tratados com os fiscais e a empresa empreiteira", afirmou, pelo que a todos os que trabalham no Palácio da Justiça do Funchal, aqui se deixa a nossa consternação e solidariedade para esse mau período que se avizinha e que terão que atravessar, logo agora que as secções pareciam ter começado a andar…

     Mais um contratempo, por mais de um ano, na situação atual, é coisa que só vem prejudicar o já prejudicado funcionamento que desde há já mais de um ano atrás começou. Recorde-se que a paragem dos processos não começou só com o colapso do Citius, após setembro, mas começou bem antes, com as marcações dos julgamentos suspensas e toda a preparação para a transição dos processos.

     Como se tanto atraso não fosse suficiente, para além daquele que os próprios intervenientes processuais provocam, eis que chegam aqui mais 14 meses (previstos) de obras. Quer isto dizer que a tranquilidade deve chegar ao Funchal quase três anos após o início dos preparativos para a reorganização judiciária. É um atraso muito significativo, que provocará atrasos muito significativos e que demorará muito tempo a solucionar.

     Por isso, ouvir agora dizer que as obras estavam previstas para arrancar em maio mas que, por culpa do Tribunal de Contas, arrancarão lá para o fim deste mês, é coisa que só nos pode espantar e, também, amedrontar; não necessariamente por quem o diz mas por quem reproduz de forma acéfala e acrítica tais afirmações.