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Oficial de Justiça

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Domingo, 31.12.17

O Fim do Ano e o Fim da Paciência

      Os Oficiais de Justiça não têm direito a recuperar o vencimento que lhe foi retirado nos últimos anos.

      Os Oficiais de Justiça trabalharam cerca de uma década sem terem direito ao recebimento da totalidade do seu vencimento, como previsto e contratualizado com o Estado, pese embora tenham desempenhado as suas funções e não só da mesma forma como se auferissem a totalidade do vencimento mas ainda de uma forma mais aprofundada com uma dedicação ímpar que salvou a catástrofe de uma reorganização judiciária apressada operada em 2014.

      Os Oficiais de Justiça cumpriram a sua parte e até excederam as suas atribuições tudo fazendo para salvar um sistema sempre perto do colapso.

      Os Oficiais de Justiça até já nem querem receber o vencimento que lhes foi suprimido ao longo de quase uma década mas já só anseiam que essa década não seja apagada e que esse tempo conte para qualquer coisa em vez de não contar para nada.

      Os Oficiais de Justiça não se contentam com pancadinhas nas costas e a habitual conversa de que não há dinheiro para nada.

      Os sindicatos que representam os Oficiais de Justiça reuniram com todos os grupos parlamentares no sentido de os sensibilizar para que o Orçamento de Estado para 2018 contemplasse a iluminação do apagão de cerca de uma década de trabalho não remunerado na totalidade.

      Todos os partidos com assento na Assembleia da República se mostraram sensibilizados para o assunto mas o resultado foi nulo. No entanto, este final de ano, assistimos, de forma incrédula, à aprovação na Assembleia da República de uma nova lei de financiamento dos partidos.

      Nestes últimos dias do ano, assistimos, incrédulos, ao desvendar do método usado pelos partidos para que, com quase unanimidade, aprovassem uma lei que constitui uma vergonha nacional e que profundamente envergonha todos os portugueses e todos desilude, a começar por aqueles a quem são vedados simples direitos básicos contratualizados por troca de novos benefícios milionários para outros.

      Os partidos reuniram desde há meses e, ao contrário do que é costume, não houve atas das reuniões, não há registo da audição ao presidente do Tribunal Constitucional, não há um só papel guardado, muito menos registado no sítio do Parlamento, com as propostas de redação da lei ou de que partidos vieram.

      O Público divulgou um quadro comparativo das três propostas de alteração, no qual, em vez do nome do respetivo partido proponente, se organiza a tabela identificando os partidos como sendo: A, B e C, partidos anónimos, não identificáveis, “salientando a natureza reservada do documento”, não fosse o diabo tecê-las e haver uma fuga de informação que permitisse perceber a origem das propostas.

      Tudo feito com muito cuidado para que os cidadãos não viessem a saber quem propôs o quê e, por isso se substituíram as identificações dos partidos por letras sem qualquer possibilidade de associação a cada partido.

PropostasPartidosABC(DEZ2017).jpg

      Mas porquê que os partidos que aprovaram a Lei têm vergonha daquilo que aprovaram e quiseram esconder a sua intervenção?

      Porque permite aos partidos encaixarem largos milhões de euros, especialmente porque passam a estar isentos do pagamento do IVA. O que é que isto quer dizer? Que ao contrário dos demais portugueses e instituições, mesmo as de solidariedade social, os partidos políticos passam a poder adquirir produtos e serviços sempre numa espécie de campanha de desconto igual ao IVA que ocorre em algumas grandes superfícies em alguns momentos do ano.

      O Estado, isto é, o conjunto dos portugueses, por via da Autoridade Tributária, terá que devolver todo o IVA pago pelos partidos e, já agora, algumas questões pendentes no Fisco, enceram-se e entrega-se o dinheiro pretendido. Sabe-se que para o PS poderão estar pendentes cerce de 5 milhões de euros que a AT não pretende entregar e que agora poderá ter que o fazer.

      Ou seja, estas alterações constituem uma espécie de amnistia fiscal ou perdão fiscal, com devolução do pedido sem mais discussão e ao mesmo tempo uma isenção de impostos que nem as instituições de solidariedade social dispõem e nem sequer os donativos e as atividades realizadas para suprir as desgraças dos incêndios deste ano podem beneficiar.

      Para além desta retirada de milhões de euros dos cofres públicos, foi também aprovada a alteração à norma que impunha limites na angariação de dinheiro privado. Até aqui havia um teto de 632 mil euros anuais mas com a nova Lei os partidos são livres de receberem todo o dinheiro que quiserem e puderem, milhões que sejam, de pessoas ou de entidades privadas, sem limites e, obviamente, sem contrapartidas ou acordos secretos… Apenas por boa vontade… Ou não?

      As alterações que o Parlamento aprovou no dia 21 de dezembro ao financiamento dos partidos, concedendo-se a si próprios as isenções e os benefícios, foram feitas sem deixar rasto. Foram nove meses de discussão na Assembleia, num grupo de trabalho dito “informal” (mas que no sítio do Parlamento aparece como formal) e que funcionou sempre à porta fechada, sem que os jornalistas pudessem acompanhar as discussões.

      A ideia era que tudo fosse como no jogo do “amigo secreto”, todos davam as prendas, mas ninguém teria que saber de quem era. Porque o objetivo era que, no final, houvesse unanimidade na votação das alterações à lei. Só que o CDS estava contra e bloqueou o processo que estava a ser feito em contrarrelógio logo em julho, impedindo os restantes partidos de aprovarem o bónus antes do verão e a tempo das autárquicas.

      O segundo ato, diz o Público, foi decidido ao mais alto nível, nas lideranças parlamentares. Na conferência de líderes, o presidente da Assembleia da República alertou que era preciso resolver o problema detetado pelo Tribunal Constitucional (TC) com urgência, antes que os partidos ficassem sem fiscalização. E, aproveitando o mote, com o CDS a manter o “não” às duas propostas polémicas, os restantes decidiram avançar na última votação antes do Natal, quase fazendo passar despercebida a alteração porque, face à natureza secreta da discussão, ninguém sabia o que ia ser posto a debate.

      Foi assim que, no passado dia 21, a lei foi aprovada de uma assentada na generalidade, em especialidade e votação final global, apenas com votos contra do CDS e do PAN.

      Pelo meio, a proposta passou brevemente pela Comissão de Direitos Constitucionais, da qual dependia o grupo de trabalho. Pedro Bacelar Vasconcelos, que preside a essa comissão, lembra-se de a ter levado “à discussão”, mas de ter sido apreciada “sem objeções”. Mas estranha que o processo de discussão não tenha deixado rasto documental no grupo de trabalho. “Se não há registo, surpreende-me”, assume o socialista. “E, se é assim, a situação justifica que se reveja o estatuto e funcionamento dos grupos de trabalho, para adaptar as regras à exigência de transparência que é dever do Parlamento”, declarou.

      Tudo começou em abril, quando o presidente do Tribunal Constitucional alertou os deputados para dois problemas relativos à sua responsabilidade de fiscalizar os partidos. Primeiro, que o tribunal estava a funcionar como instrutor e decisor ao mesmo tempo, o que levantava um problema de inconstitucionalidade. Segundo, que não havia direito a recurso de uma decisão. Acontece que, se este foi o mote inicial, o grupo de trabalho acrescentou-lhe dois pontos: acabar o valor máximo para os fundos angariados (uma reclamação do PCP para não ter mais problemas com a Festa do Avante, mas que o PSD aproveita no Chão da Lagoa) e deixar preto no branco que os partidos passam a ter devolução do IVA de todas as suas despesas (ao contrário do que o Fisco tem determinado em vários casos, o que já levou o PS a reclamar cinco milhões em tribunal).

      Agora, a Lei está aprovada, chegou à Presidência da República, para promulgação e o Presidente da República pode promulgá-la, ou vetá-la e devolvê-la ao Parlamento, o que sucederá já esta próxima semana, sendo já comummente aceite que a Lei será vetada pelo Presidente da República, ninguém considerando já outra saída possível.

AssembleiaRepublica2.jpg

      Quem aprovou a lei secreta? PSD, PS, PCP, BE e PEV.

      Quem votou contra? CDS-PP e PAN.

      No Observador lia-se uma crónica que dizia assim: “Há uma fórmula infalível para, no Natal, se receber como prenda o que mais se deseja: ser o próprio a escolher o que os outros lhe oferecem. No final da semana passada, os partidos políticos com representação na Assembleia da República decidiram seguir a regra. E o que é que meteram no seu próprio sapatinho? Uns milhões de euros, à conta do Estado – isto é, de nós”.

      E continuava assim: “Não vale a pena disfarçar: os partidos (PS, PSD, PCP, BE, PEV) legislaram em benefício próprio, amealhando milhões de euros à conta do Estado. E, para fugir ao escrutínio público, fizeram-no da forma mais opaca possível. O processo legislativo correu num grupo de trabalho que, por várias vezes, reuniu à porta fechada; algo excecional no funcionamento da Assembleia da República. O agendamento da discussão/votação do projeto de lei foi feito em cima da hora, para não chamar à atenção e forçando até a retirada de outras iniciativas legislativas previamente agendadas. E, na exposição de motivos do projeto de lei apresentado à votação, não consta uma única referência às alterações que beneficiam os partidos, apenas se refere o reforço dos poderes da Entidade das Contas, dando a entender que o objetivo era somente esse. Só que, lá está, não foi bem assim. Nas palavras da ex-Presidente da Entidade das Contas (em declarações ao Expresso), “os partidos resolveram uns aos outros os problemas de cada um”, alterando leis orgânicas do Tribunal Constitucional, da Entidade das Contas, do financiamento político e dos partidos políticos. Mais claro era impossível.

      Tudo isto foi premeditado. No conteúdo: a partir desta alteração legislativa, os partidos vão receber mais dinheiro, ficar isentos de impostos e resolver situações ainda a aguardar julgamento, tudo no valor de milhões de euros. E na sua calendarização: a alteração surge de surpresa, sem forma de escrutínio público, e no período natalício (quando as atenções estão dispersas). Ou seja, tudo neste processo está errado: o legislar em causa própria, o segredismo, as tentativas de passar com o assunto despercebido. E o mais grave é que funcionou: arrepia o sucesso dos partidos em conseguir que o assunto passasse mesmo despercebido, quando há aqui matéria para legitimar indignação popular. É, portanto, uma vergonha coletiva: uma Assembleia da República que faz isto em completa impunidade só é possível perante uma sociedade entorpecida e pouco exigente. Merecem-se uma à outra.”

      Antes da votação no Parlamento, os deputados elogiaram as mudanças propostas à lei do financiamento dos partidos. Só o CDS referiu as questões do IVA e do fim das limitações à angariação de fundos.

      “Consenso”, “separação de poderes”, “constitucionalidade”, “transparência”. Eis as palavras mais utilizadas durante 16 minutos pelos deputados de PS, PSD, BE, PCP e PEV no passado dia 21DEZ, no plenário da Assembleia da República antes da votação das alterações à Lei do Financiamento dos Partidos e das Campanhas Eleitorais.

      Nem um deles, a não ser o do CDS-PP, que votou contra, se referiu especificamente às questões que estão no centro da polémica: o fim do limite para a angariação de fundos e a possibilidade de restituição do IVA pago na “totalidade de aquisições de bens e serviços”.

      José Silvano, do PSD, que foi o coordenador do grupo de trabalho, enalteceu no hemiciclo o “grande consenso” alcançado no que respeita à separação entre “a entidade responsável pela avaliação e pela aprovação das contas”, e referiu-se rapidamente e sem quaisquer detalhes às restantes propostas: “As outras são pequenas alterações“.

      Embora de forma circular e incompreensível, José Luís Ferreira, do PEV, manteve o tom: “As alterações aos restantes diplomas decorrem exclusivamente da necessidade de adaptar o articulado deste diploma às alterações que agora se propõem à lei do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”.

      As medidas referidas não constavam da ordem inicial de trabalhos do grupo constituído para proceder à alteração da lei, na sequência de um pedido do Tribunal Constitucional, e foi a isso mesmo que o deputado António Carlos Monteiro, o último a intervir, fez alusão, na bancada do CDS-PP que foi, a par do PAN, o único partido a votar contra a alteração da lei.

      “O CDS contribuiu para o projeto apresentado hoje e tem a convicção de que contribuiu significativamente para a sua melhoria. Mas, como sucede muitas vezes nas obras, o problema está no “já agora”: “Já agora, faça-se mais isto”; “Já agora, faça-se mais aquilo”. E no “já agora” surgiram duas normas com as quais estamos em frontal desacordo. Na lei do financiamento aos partidos e campanhas eleitorais passa a estar – ou foi proposta – a eliminação de qualquer limite para a angariação de fundos pelos partidos”, começou por dizer António Carlos Monteiro, que é presidente do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS e já foi secretário-geral, para logo depois considerar que a alteração “põe em causa todo o sistema que garante a transparência das contas”.

      O deputado centrista, que também participou no grupo de trabalho, continuou: “Em segundo lugar, discordamos da alteração à norma que permite a devolução do IVA, retirando a obrigatoriedade de esse apoio ser só possível em relação à atividade ligada diretamente à política, alargando-a a todas as atividades partidárias”, continuou António Carlos Monteiro, garantindo que a dispensa de cobrança de IVA mais não é do que o “alargamento de um subsídio à atividade dos partidos”.

      António Filipe, do PCP, apesar de não aludir direta ou indiretamente a estas duas alterações, foi a única voz minimamente crítica, mas não no que se refere às medidas sob votação. “Amplo consenso”, “iniciativa meritória do Tribunal Constitucional” e “a legislação vai ser significativamente melhorada” foram alguns dos seus “soundbites” sobre as alterações. As críticas atingiram a lei original do financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais, aprovada em 2003.

      “A lei aprovada em 2003, e que se vai manter na sua matriz essencial, teve e tem a mais veemente oposição da parte do PCP. Esta lei veio introduzir limitações absurdas à liberdade de atuação política dos partidos e confundir fiscalização com ingerência, o que deu lugar a uma atuação de caráter persecutório da atividade partidária levada a cabo por uma ação insensata, abusiva e à margem da lei por parte da Entidade das Contas e dos Financiamentos Partidários”, começou por acusar o deputado. “A péssima aplicação de uma má legislação acabou por tornar unânime a consideração da necessidade da sua alteração e por conduzir a um amplo consenso quanto à correção de algumas das suas mais graves e até absurdas disposições”, continuou.

      Ao longo dos 16 minutos utilizados pelos partidos para abordar o assunto, não houve mais críticas nem referência a IVA ou limites para angariação de fundos.

      José Silvano, do PSD, elogiou os resultados alcançados pelo grupo de trabalho: “Temos uma lei mais eficaz, mais eficiente, sem inconstitucionalidades, capaz de dar resposta aos partidos e às campanhas eleitorais”. Já Jorge Lacão, na bancada do PS, elogiou o “impulso” do Tribunal Constitucional, que alertou o Parlamento sobre “sérias dúvidas de inconstitucionalidade relativamente ao regime em vigor” e elogiou o próprio grupo de trabalho. “De forma muito construtiva e num diálogo interinstitucional muito produtivo aplanou as soluções de superação dessas dúvidas”, enalteceu o deputado socialista.

      Pedro Soares, do Bloco de Esquerda, enfatizou a “separação de poderes”: “Quem aprecia e fiscaliza as contas dos partidos e das campanhas deixa de ser a mesma que julga eventuais irregularidades”. E ainda referiu o “direito de recurso relativamente a decisões da entidade avaliadora e fiscalizadora”, que passará também a ser possível.

      “Com estas alterações, o sistema ganha rigor, exigência e transparência de acordo com os princípios democráticos de separação de poderes e de direito de recurso para entidade diversa daquela que avalia e fiscaliza”, realçou o deputado, garantindo que as alterações à lei terão ainda a capacidade de conferir “mais segurança aos cidadãos”. “Prestigia-se a democracia e ganha o país“, concluiu.

      José Luís Ferreira, do PEV, começou por dizer que o resultado do grupo de trabalho foi um “texto o mais consensual possível” e acabou por elogiar também, como Jorge Lacão, o grupo de trabalho em si. “Permitam-me que realce aqui a forma como esse grupo de trabalho acabou por desenvolver o seu trabalho, de forma muito cordial e sensata, e uma palavra de apreço também para o seu coordenador, o senhor deputado José Silvano.” Depois continuou, explicando por que motivo foi necessário alterar a lei: “Para afastar quaisquer dúvidas de constitucionalidade relativamente aos procedimentos na avaliação das contas dos partidos políticos e das campanhas eleitorais”. E acabou a garantir que a tarefa foi cumprida: “Com este diploma teremos um regime mais seguro e mais adaptado aos nossos dias“.

NotasEuros.jpg

      No final, as alterações à lei foram discutidas e votadas entre um projeto de lei sobre o fim da utilização de animais nos circos e uma petição feita por uma associação algarvia de surf e atividades marítimas contra a concessão de uma licença de perfuração à Galp, na zona de Aljezur. Foram aprovadas com 192 votos a favor e 18 contra. A avaliar pela observação de Eduardo Ferro Rodrigues à passagem do primeiro para o segundo tema do plenário – “Não há tempo” – terá sido uma manhã especialmente preenchida: a discussão sobre os animais durou 30 minutos, a da alteração à lei do financiamento dos partidos apenas 16.

      Convém aqui chamar a atenção dos mais distraídos que o Tribunal Constitucional nunca pediu aos partidos que legislassem sobre a isenção do IVA nem dos limites à angariação de fundos pelas entidades privadas.

      Mas ainda há mais.

      Faltava ainda a notícia que as subvenções públicas pagas aos partidos vão ter o primeiro aumento ao fim de dez anos. Isto é, aquilo que o Estado (os portugueses) paga aos partidos para a sua atividade, tem estado congelada na última década mas acaba de descongelar e sem sequer haver fracionamentos nos pagamentos e é para vigorar já desde o início de 2018.

      Está em causa um milhão e meio de euros. E este aumento é uma consequência direta e automática do aumento dos indexantes de apoios sociais (IAS) que, ao contrário do que vinha sucedendo, ninguém quis introduzir uma norma travão no Orçamento de Estado que impedisse este aumento. Ao Observador, um deputado da oposição diz que isto passou “despercebido” no Parlamento. Quer isto dizer que foi um lapso? Que os partidos até queriam deixar de aumentar a subvenção mas que se esqueceram?

      Trata-se de mais um prenda no Natal de 2017 para todos beneficiarem em 2018, num total que agora passará a ser de mais de 15 milhões de euros.

      Como é isto da subvenção pública?

      A subvenção a atribuir a cada partido consiste numa quantia em dinheiro equivalente à fração de 1/135 do valor do IAS, por cada voto obtido na mais recente eleição de deputados à Assembleia da República.

      Se os partidos, até aqui, recebiam € 3,02 por cada voto conseguido nas eleições de 2015, a partir do próximo ano o valor sobe para os cerca de € 3,18 por cada voto conseguido nas últimas eleições legislativas (neste caso as de 2015).

      Visto numa perspetiva individual, a mudança parece ser simbólica. Mas, considerando os cerca de cinco milhões de votos que ajudaram a eleger deputados à Assembleia da República, as contas ganham outra dimensão. De um ano para o outro, os partidos com assento parlamentar vão poder encaixar mais um milhão e meio de euros, uma vez que a subvenção a atribuir a cada partido.

      Ao contrário daquilo que aconteceu há um ano, não houve objeções e não surgiu nenhuma proposta de estabelecer uma nova norma travão para o aumento. O que significa que o PSD e CDS (que concorreram juntos pela coligação Portugal à Frente nas últimas legislativas) vão encaixar quase mais 751 mil euros face a 2016, num total de 6,6 milhões de euros por ano, segundo contas do Observador, com base nos votos obtidos nas legislativas de há dois anos e meio.

      Os mesmos cálculos permitem concluir que, no caso do PS, a diferença entre o que recebeu no ano passado e aquilo que receberá a título de subvenção pública no próximo ano será de quase 600 mil euros, para um total de 5,56 milhões de euros que deverá receber em 2018.

      PCP e PEV recebem quase mais 152 mil euros (num total de cerca de 1 milhão e 400 mil euros) e o Bloco de Esquerda reforça a sua conta bancária em 187 mil euros ao longo do ano (subindo para 1 milhão e oitocentos mil euros).

      O PAN, que em 2016 recebeu uma subvenção pública anual de 213,5 mil euros, deverá conseguir um aumento de sensivelmente 25 mil euros para um total de pouco menos de 239 mil euros.

AssembleiaRepublica1.jpg

      Está, pois, tudo descongelado, auto-descongelado e em grande nível, com exceção dos trabalhadores do serviço público e, entre eles, a grande massa de operários que mantêm a engrenagem da máquina judicial em movimento: os Oficiais de Justiça.

      Perante estas constatações que fazer?

      Talvez baste com copiar o que os outros fazem.

      Esta semana assistimos a uma greve dos trabalhadores dos registos e do notariado, que começou na quarta-feira e se prolongou até sábado, com uma adesão que foi indicada de cerca de 90%, de acordo com os dados do sindicato fornecidos à Agência Lusa.

      Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e do Notariado (STRN), “a greve nas primeiras horas da manhã de hoje teve uma adesão de cerca de 90%, afetando, nomeadamente, os serviços de Lisboa e Porto, que estão praticamente parados”.

      O sindicato (STRN), que tem cerca de quatro mil associados, está em protesto contra a não inclusão das suas reivindicações no projeto de revisão das carreiras, criticando o Ministério da Justiça pela não inclusão de várias exigências, designadamente a licenciatura em Direito para ingresso na carreira dos Oficiais dos Registos.

      Outra das reivindicações dos trabalhadores prende-se com a manutenção da carreira pluricategorial dos oficiais em três categorias. O STRN pretende ainda o reconhecimento de que os Oficiais dos Registos desempenham tarefas com “o grau de complexidade funcional 3”, referindo que, desde sempre, os oficiais dos registos substituem os conservadores.

      Para o sindicato, esta greve de quatro dias comporta também um forte protesto para que sejam resolvidos todos os problemas que constam da agenda sindical, nomeadamente condições de trabalho, abertura de concursos, acabar com as mobilidades, integração dos trabalhadores do notariado e adjuntos nas respetivas carreiras, falta de transparência e equidade.

      Leu acima que a greve foi de 4 dias? Pois foi e muitas das suas reivindicações são comuns às dos Oficiais de Justiça.

      E assim pomos um ponto final neste ano de 2017, com estas constatações e estas interrogações, apelando a uma reflexão coletiva e a uma necessária intervenção a que os sindicatos não podem continuar a alhear-se, devendo avançar com posições sólidas e poderosas, frente ao estado de coisas a que, incrédulos, continuamos a assistir.

ProclamacaoRepublica.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação diversa colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Para aceder às fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, pode aceder diretamente pelas seguintes hiperligações: “Público”, “Observador #1”, “Observador #2”, “Observador #3” e “Observador #4”.

por: GF
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1 comentário

De Anónimo a 31.12.2017 às 08:38

Isto tudo acontece porque o zé tem memória de galinha e para além dos media e comentadores que vão mostrando a sua análise e indignação, em breve o vento vai soprar noutra direcção e fica tudo em águas de bacalhau. Em qualquer pais civilizado já teria havido manifestações e tumultos. O Oficial de Justiça não leva nada, porque os sindicatos trabalham a soldo para o governo e para si próprios, marcam greves de um dia para sextas feiras, e também porque não há uniam entre os Oficiais de Justiça e tem uma mentalidade de servidão que os leva sempre a arranjar um motivo para não fazer greve.

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