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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 09.08.19

O Fim do Direito à Greve

      Já aqui abordamos, mais do que uma vez, o perigo que este Governo socialista representa para a sanidade da Democracia em Portugal. Desde logo, os Oficiais de Justiça têm sentido na própria pele as atitudes das gentes deste Governo, em todas as áreas governativas e em qualquer lugar ou função dirigente.

      Durante anos, os Oficiais de Justiça viram as suas greves serem esvaziadas de eficácia por serviços mínimos exagerados, sempre muito bem justificados pelas entidades governamentais até que em Tribunal se decidiu que o exagero era de facto um exagero.

      Por estes dias é notícia os serviços mínimos que fixam até 100% das funções dos motoristas de pesados com greve anunciada para começar na próxima segunda-feira.

      Como é fácil de compreender, os serviços mínimos fixados não são realmente mínimos mas máximos, recusando o Governo, com isto, estar a por em causa o direito à greve, que diz respeitar, ao mesmo tempo que alega que a greve é que é desproporcionada.

      Ao mesmo tempo, já todos deverão ter percebido, os militares preparados para os transportes irão fazê-los com toda a certeza, uma vez que será alegado pelo Governo uma qualquer infração aos ditos serviços mínimos para justificar a requisição civil.

      A greve redundará num protesto sem qualquer efeito.

      Os sindicatos tinham proposto não mais de 25% de serviços mínimos, isto é, mínimos, como deve ser, ao passo que a Antram contrapropôs um mínimo de 75%. Mas o Governo foi mais longe não só nas percentagens como na abrangência.

      Em termos de abrangência, note-se que as operações de carga e descarga foram também incluídas nos serviços mínimos e isto quando nem a convenção coletiva atualmente em vigor no setor inclui estas operações nas funções habituais de um motorista. Quer isto dizer que os motoristas não estão obrigados normalmente a realizar as operações de carga e descarga, porque tais funções não lhes estão atribuídas, mas agora, em greve, passam a estar.

      E não está em causa o direito à greve; dizem.

      Recorde-se que na greve iniciada em 15 de abril passado, o Governo começou por decretar serviços mínimos de 40% dos trabalhadores em funções, mas apenas para Lisboa e Porto, tendo depois alargado os serviços mínimos a todo o país. Posteriormente, o Governo acabou por decretar uma requisição civil por incumprimento dos serviços mínimos e, depois, convidar as partes a sentarem-se à mesa de negociações.

      Quanto à declaração de crise energética, basta o Governo entender que uma greve anunciada irá criar “dificuldades no aprovisionamento ou na distribuição de energia”, para poder avançar de imediato com a declaração de situação de crise energética. Assim que seja assinado o despacho a decretar uma crise energética, e tal como informou o governo na última paralisação, é possível convocar de imediato os trabalhadores do setor público e privado habilitados para a condução de veículos pesados para compensar a greve dos motoristas, isto além dos militares da Força Aérea, Exército ou Marinha. Ou seja, todos os portugueses detentores de carta de pesados podem vir a furar a greve.

      “Depois de estudar o despacho dos serviços mínimos”, Anacleto Rodrigues, porta-voz do Sindicato SIMM, disse ao Jornal Económico, “concluímos que o Governo acaba de perpetrar o maior ataque ao direito dos trabalhadores, nomeadamente o direito à greve”.

      Como reação a este anúncio do Governo, que decretou serviços mínimos com percentagens compreendidas entre os 50% e os 100%, este porta-voz realçou que o sindicato está a “estudar como formular a impugnação dos serviços mínimos” e que “a impugnação é certa”.

      Sobre os valores associados aos serviços mínimos anunciados, que vão de 50% e 100%, Anacleto Rodrigues qualificou como “inadmissível” o facto de “se fazer de um dia de greve um dia normal de trabalho”.

      “Sinto vergonha de ser português” disse Pardal Henriques vice-presidente do Sindicato SNMMP, que apelidou de “vergonhosa” a medida de serviços mínimos decretados. “Hoje deveria ser decretado feriado nacional porque este dia desfaz tudo aquilo que se pensava ter conquistado com o 25 de Abril”, realçou Pardal Henriques.

      Já a representante patronal Antram considera “correta” a declaração de estado de emergência energética e serviços mínimos.

      A Antram classificou como "uma medida cautelar correta" a decisão Governo de declarar preventivamente o estado de emergência energética e de estabelecer serviços mínimos a propósito da greve.

      “Declarar emergência energética e instituir serviços mínimos é conduta de um Governo socialmente responsável”, disse à Lusa o porta-voz da Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), André Matias de Almeida.

      “Cinquenta por cento é mais do que justo”, referiu o representante da Antram (que havia proposto 75% e omitindo as demais percentagens de 75 e 100%), considerando que o executivo “aprendeu com o que aconteceu na greve de abril, em que o sindicato [Nacional dos Motoristas de Matérias Perigosas] e os trabalhadores incumpriram os serviços mínimos”.

      Matias de Almeida considerou ainda que a paralisação, com início agendado para a próxima segunda-feira, dia 12, “é uma greve contra os portugueses, mais do que contra as empresas”.

      Por fim, ontem, a CGTP-IN, embora não tenha anunciado a greve, referiu que discorda do despacho do Governo sobre os serviços mínimos, considerando que este põe em causa “um direito que é uma conquista do 25 de Abril”.

      Num comunicado enviado às redações, a central sindical considerou que “o Governo do PS, nas questões do trabalho e dos trabalhadores converge com o PSD e o CDS e conta sempre com o apoio dos patrões e da UGT”, e decretou serviços mínimos “que, na prática, são máximos”.

      A CGTP vai mais longe e afirma que, tanto a greve de enfermeiros, no início do ano, e mais recentemente a greve de motoristas de matérias perigosas “alimentaram uma intensa campanha para atacar e limitar o direito do exercício de greve”.

      Note-se que a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans), afeta à CGTP, não se juntou a esta greve, tendo prosseguido as negociações do acordo coletivo de trabalho com a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias (Antram), no entanto, tal não significa que estes representantes dos trabalhadores ou meros cidadãos filhos de Abril, não reajam a este ataque ao único direito de defesa dos trabalhadores.

      Em declarações transmitidas pela SIC, Pedro Pardal Henriques disse que “Neste momento, vamos refletir sobre esta barbaridade que aconteceu aqui, vamos conversar com os nossos sócios”.

      O representante do sindicato disse que “é possível cumprir [a greve], desde que não se faça”, afirmando: “Decretar 100% para praticamente tudo o que existe, e os 50% naquilo que resta, que é praticamente nada, é dizer «“trabalhem, porque os vossos problemas são vossos, resolvam-nos”, o Governo preocupa-se é com a Antram, com a Petrogal, com os poderes económicos deste país».

      “Eu acho que acima disto os senhores ministros poderiam ter decretado [serviços mínimos de] uma greve de 150% (…) Agora compreendo porque é que a Antram não cumpriu o que foi acordado com os motoristas, rasgou o acordo que foi acordado, não quer negociar não quer falar, porque o Governo está do lado da Antram, porque a Antram sabe o que é que iria ser acordado”, acusou Pedro Pardal Henriques.

      O porta-voz do SNMMP contestou ainda a declaração do “estado de emergência energética ainda antes de uma greve, tendo os sindicatos disponíveis para cumprir os serviços mínimos”, classificando-a de “triste” num país democrático.

      Por sua vez, o porta-voz do Sindicato Independente dos Motoristas de Mercadorias (SIMM), Anacleto Rodrigues, afirmou que “Enquanto cidadão estou triste, porque o Governo desrespeitou a Constituição”, afirmou, acrescentando que “enquanto motorista” ficou “revoltado” com o decreto do executivo.

      Questionado pela Lusa sobre se a greve tem condições para continuar, o representante do sindicato disse que “com certeza” que a paralisação irá avançar. Os motoristas, “dos dois direitos que tinham, o da greve e o do salário, acaba de lhes ser retirado um”, afirmou.

      “O Governo, em detrimento de sair em defesa dos trabalhadores, saiu em defesa dos grandes grupos económicos”, considerou Anacleto Rodrigues. O porta-voz do SIMM foi mais longe e afirmou ainda que “qualquer classe profissional em Portugal acaba de observar que qualquer direito lhe pode ser retirado”.

      E esta constatação do Anacleto já os Oficiais de Justiça a haviam sentido na pele desde há anos, através dos sucessivos malabarismos interpretativos das leis e dos direitos.

      Nesta onda de oposição à greve dos motoristas, não escapou sequer o próprio Presidente da República, também se opondo. A este propósito, escreveu no “i” Vítor Rainho assim:

      «Alguém conhece uma greve de que o povo goste? O Presidente acha que sim. A greve dos motoristas tem dado azo a interpretações deveras curiosas. A mais extraordinária saiu da boca do Presidente, que disse qualquer coisa como isto: “Uma greve contra os patrões e o Estado, entende-se. Agora, uma greve contra os patrões, o Estado e parte da população já não é bem a mesma coisa”.

      Que me lembre, nunca vi nenhuma greve que agradasse à população, vulgo povo. Quando os médicos e os enfermeiros decidem parar, quantas operações e consultas são adiadas? Quantos quilómetros não fazem em vão os doentes, prejudicando a sua vida economicamente, além de não resolverem o seu problema de saúde?

      Se os professores fazem greve aos exames, como ficam as famílias? Se os juízes não aparecem em tribunal, como fica a vida das pessoas e empresas que precisam de resolver os seus problemas?

      Resumindo: não há nenhuma greve que agrade à população, que perde qualidade de vida. Isto para não falar de outras formas de luta. Quando o país parou com o bloqueio da Ponte 25 de Abril, em 1994, não se viu grandes protestos contra os manifestantes, já que estes eram contra os aumentos das portagens.

      É claro que ninguém quer estar sujeito aos efeitos de uma greve. Não ter gasolina no carro, chegar ao supermercado e ver as prateleiras dos frescos vazias, não poder comprar o jornal porque não há quem tenha possibilidade de o fazer chegar às bancas, ou os produtores das mais variadas matérias-primas não conseguirem escoar os seus bens é algo que não agrada a ninguém, como disse. Mas então onde começa e acaba o direito à greve, mesmo com os serviços mínimos garantidos? O Presidente e o primeiro-ministro decidem pelos sindicatos?»

      Marcelo Rebelo de Sousa comentou assim: “Há que ter em atenção que não basta que os fins sejam legítimos, que as aspirações sejam legítimas ou justas, é preciso depois que os meios não venham prejudicar os fins, isso obriga a uma ponderação permanente entre aquilo que se quer realizar e satisfazer e os sacrifícios impostos a outros membros da comunidade”, disse Marcelo Rebelo de Sousa.

      Referindo-se ao assunto “em abstrato”, o chefe de Estado assinalou que “todas as greves impõem sacrifícios, maiores ou menores”, e sublinhou que “o problema está na ponderação” “E é isso que eu penso que uma análise muito lúcida impõe que seja feito sempre”, vincou.

      Neste comentário, tão idêntico aos demais habituais comentários, seja no tempo de comentador televisivo, seja até nos comentários que tece quando promulga as leis, Marcelo Rebelo de Sousa não quer nunca dizer claramente que está contra mas adianta de forma subtil a oposição ao mesmo tempo que faz o seu contrário. Por exemplo, nos comentários às promulgações das leis vem dizendo que não concorda mas promulga e promulga sempre com comentários discordantes. Ora, perante uma atuação deste género, os portugueses perguntam-se: “Mas afinal em que é que ficamos?”

      E a resposta é só uma: ficamos mal. Ficamos com uma Democracia aparente em que os cargos representativos do Estado aparentam ser uma coisa e propalam tal coisa agindo de forma diversa.

      A realidade é esta e o povo e os trabalhadores deste país têm que estar atentos a isto e recordar tudo isto na hora da eleição, bem distinguindo a propaganda da realidade, não esquecendo as provas dadas.

      Entretanto, o Presidente da República, na Alemanha, diz que não comenta assuntos nacionais em território estrangeiro, no entanto, disse que está em condições de ir de férias, pois tem o carro atestado.

      “Eu tenho um princípio básico. Quando termino uma viagem, atesto sempre o carro”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, em declarações emitidas pela RTP 3, quando questionado sobre a greve dos motoristas agendada para segunda-feira.

      “Como acabei de vir do fim de semana que estive no Algarve, com os meus netos, atestei logo o carro e, portanto, estou em condições de partir, naquilo que está na minha cabeça para ser o [início] das minhas férias, que é dia 12″, continuou.

      Sorte a do Presidente que pode ter sempre o carro atestado, ao contrário da maioria dos portugueses que andam sempre na reserva e, com sorte, põem dez euritos de combustível de cada vez porque o seu parco salário, apesar de muito reivindicado, continua magro, sem futuro, e está constantemente a ser atacado pelas entidades patronais e pelo Governo.

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      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social ou entidade. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social e, ou, noutras entidades que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada, tal como a(s) imagem(ns). Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Eco #1”, "Eco #2", “Jornal Económico #1”, “Jornal Económico #2”, “Sapo24 #1”, " Sapo24 #2", “Zap.aeiou #1”, “Zap.aeiou #2” e “i online”.

por: GF
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às 08:09


11 comentários

De Anónimo a 09.08.2019 às 09:22

A guerra do capital versus trabalho.
Ao primeiro, nunca lhe chega. É uma máquina insaciável que consome vidas, famílias e dignidade humana.
Surpreendente é também o egoísmo que se vem evidenciando. Pessoas andam ingignadas com a (remota) perspetiva de não ter férias ou comida. Já ouviram falar em planeamento??
Não têm fora nem coragempara enfrentar o patrão que os rouba todos os meses e então, vingam-se em quem o pode fazer. Nivelam por baixo. "Eu estou mal, todos devem estar como eu".

De Anónimo a 09.08.2019 às 11:39

Está tudo minado. Invertido em valores e em conceitos do que são direitos fundamentais.

De Anónimo a 09.08.2019 às 13:44

Se é verdade que o Povo se pode virar contra os Grevistas tb é verdade que os Eleitores se podem virar contra os Políticos....

De Anónimo a 09.08.2019 às 14:23

Verdade. Mas esses têm os media dominados para que tal não aconteça.

De Durval Lopes a 09.08.2019 às 15:13

ignis fauus, ignis fauus, meu caro watson !

De Anónimo a 09.08.2019 às 15:42

Huuuummmm...é capaz de faltar por aí alguma consoante.

De Anónimo a 09.08.2019 às 17:52

Requisição civil preventiva. Vale a pena ler o Acórdão de 20 de Março de 2002. Apêndice de 2003-10-29
Data de Publicação:2003-10-29
Emissor:Supremo Tribunal Administrativo - Decisões proferidas pela 1.ª Secção (Contencioso Administrativo) - Decisões em pleno durante o 1.º trimestre de 2002
Data em que foi Proferido:Acórdão de 20 de Março de 2002.
Páginas:382 - 396
Assunto: Requisição civil de trabalhadores grevistas. Pressupostos. Lei da Greve.
Versão pdf: Descarregar
TEXTO
Assunto:

Requisição civil de trabalhadores grevistas. Pressupostos. Lei da Greve.

Doutrina que dimana da decisão:

I - Só é lícito ao Governo lançar mão da requisição civil uma vez verificado o pressuposto do art. 8º da Lei da Greve (Lei 65/77, de 26.8), que é a existência de uma greve instalada e em execução, na qual não estejam assegurados os serviços mínimos, por as associações sindicais e os trabalhadores terem faltado a esse dever.

II - Por isso, a ameaça feita pelo sindicato de que esses serviços mínimos não serão assegurados não serve de fundamento à requisição civil, que não pode ser decretada a título preventivo.

Recurso n.º 43 934. Recorrente: Conselho de Ministros; Recorrido: Sindicato dos Funcionários Judiciais; RELATOR: Exmo. Juiz Consº. Dr. J. SIMÕES DE OLIVEIRA.

Acordam no Pleno da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo:...

De Anónimo a 09.08.2019 às 23:54

Curiosamente já nesta altura, um governo do PS, com o então Ministro da Justiça Vera Jardim, lidava muito mal com o direito à greve. Os visados de então, também curiosamente, eram os Oficiais de Justiça.
Também, naquela altura, o Ministério Publico, requereu que fosse dado provimento ao recurso.
Leiam atentamente acórdão disponivel no diário da republica electrónico.

De Anónimo a 09.08.2019 às 18:12

Volto a repetir: Fazer uma greve por um motivo estruturante da carreira, como seja a idade de reforma, ainda se compreende que seja numa perspetiva de longo prazo. Agora a pensar no salário de 2022, quando se tem um aumento brutal em 2020, é oportunismo puro. Por isso a requisição é muito sensata. Mas de qualquer modo, pode ser que um dos srs motoristas ou o seu advogado sindicalista, precise de uma ambulância, e ela não tenha gasóleo!

De Anónimo a 09.08.2019 às 18:26

Mesmo com gasóleo não se safa.
Não existem anestesistas, obstetras, ortopedistas nem efermeiros.

De Anónimo a 12.08.2019 às 18:08

Não podem ser utilizadas em processo penal as provas recolhidas no âmbito de medidas especiais de polícia que não tiverem sido objecto de autorização prévia ou validação.

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