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Oficial de Justiça

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Sábado, 27.08.16

O Fim dos Três Movimentos Anuais dos Oficiais de Justiça

      Na sequência da anunciada alteração cirúrgica ao Estatuto EFJ, visando a alteração dos três movimentos anuais dos Oficiais de Justiça para um só, cuja aceitação ocorre por unanimidade da Administração Central (MJ e DAGJ) e dos dois Sindicatos (SFJ e SOJ), veio o Sindicato dos Oficiais de Justiça a público justificar a sua postura, informando que é da opinião da redução “por se considerar que é melhor termos um movimento feito com racionalidade, transparência e rigor, do que três movimentos ordinários de "faz de conta". Por vezes até se juntam dois, num só, e os dois juntos não fazem meio...”

      Esta justificação não vai ao encontro da dada pelo MJ. Enquanto o MJ afirma ser melhor um único movimento para promover a estabilidade das secretarias, o SOJ considera que é melhor um único movimento porque os que têm ocorrido têm sido maus, sendo preferível, assim, em vez de tantos maus, realizar apenas um bom.

      O SOJ parece ter esquecido que antes desta série de últimos movimentos de “faz de conta”, que coincidiram com os anos das restrições orçamentais, sempre se realizaram movimentos completos e três vezes por ano. A circunstância meramente temporal dos últimos anos e a ineficácia havida não justifica que se produza uma alteração legislativa apenas porque a Administração Central não tem tido a capacidade de realizar movimentos completos e eficazes como antes vinha fazendo.

      O que se deve reivindicar não é o pactuar ou aceitar a incapacidade da Administração; pelo contrário: o que se deve reivindicar é precisamente o fim dessa incapacidade; é o desenvolvimento da capacidade atrofiada; é o mandar a Administração para a fisioterapia para desentorpecer o esclerosamento caduco que faz definhar a classe dos Oficiais de Justiça.

      No entanto, em face da unanimidade do pensamento, no próximo ano de 2017 já teremos apenas um único movimento de Oficiais de Justiça, mantendo-se ainda para este ano o terceiro movimento ordinário previsto.

      Para além desta questão, o SOJ informou ainda que, embora o movimento único faça parte do seu caderno reivindicativo, tudo indicaria que esta seria uma reivindicação satisfeita, no entanto, o SOJ dá a entender que o não é e diz assim:

      «Assim, aparentemente, essa seria uma reivindicação satisfeita. Contudo, as aparências por vezes, e não o perceber é muitas vezes o erro da nossa classe, iludem.»

      Mas é ou não é uma reivindicação que coincide coma posição do MJ? É. Então por que é que o SOJ diz que as aparências iludem? Porque nos quer iludir com questões paralelas e “detalhes” que, pelo menos para já, não divulga.

      Independentemente das questões paralelas ou secundárias que o SOJ queira realçar há um facto inamovível: O SOJ quer um movimento único anual, o MJ também, os demais também e pronto, passará a haver um movimento único anual. Este ano temos três movimentos ordinários, como sempre, mais os extraordinários e para o ano e anos subsequentes teremos um movimento apenas por ano. Isto é um facto que não aparenta mais nada; não há qualquer outra aparência ou ilusão.

      Facto é facto e o SOJ concordou com a supressão dos movimentos, aliás, como todos os presentes na reunião: MJ, DGAJ, SFJ e SOJ. Há total unanimidade e sintonia entre a Administração e os Sindicatos e isto é incontornável.

      Ainda assim, o SOJ considera e afirma que há mais e diz assim:

      «O Ministério da Justiça considerou suficiente promover a audição dos sindicatos. Acontece que a audição ou auscultação, em forma de mera consulta, a diversas entidades, é facultativa. Ao invés, o processo negocial é um imperativo legal quando estão em causa determinadas matérias, como sejam a mobilidade.

      Assim, o SOJ informou o Ministério da Justiça que se pronunciaria em sede de Processo negocial.

      O Ministério da Justiça, reconhecendo razão ao SOJ, abriu o processo negocial, apresentando o mesmo projeto, com uma única alteração: entra em vigor dia 1 de dezembro (antes constava 1 de setembro). Os sindicatos foram convocados e a reunião conjunta: Sindicatos, Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, DGAJ e DGAEP/Finanças.

      Nessa sede, de negociação, o SOJ apresentou então a sua proposta, cujos "detalhes" espera que sejam analisados e respondidos, dia 31 de Agosto.»

      Assim, informa o SOJ que apresentou uma proposta e que os detalhes dessa proposta serão analisados e respondidos até ao final deste mês.

      Sejam lá quais forem os “detalhes” da proposta, há um facto incontornável: o fim dos três movimentos ordinários anuais para passar a haver apenas um único. Este aspeto foi aceite por todos de forma unânime, por isso, sejam lá quais forem os “detalhes” da proposta, não incluem a manutenção dos três movimentos mas o seu fim. Ou seja, os tais “detalhes” da proposta são, necessariamente, secundários.

      Será que se pode interpretar isto como mais uma machadada na carreira? Como mais uma redução das possibilidades de mobilidade dos Oficiais de Justiça? Como mais um corte na possibilidade de beneficiar de uma mobilidade justa e transparente, perscrutável, sem depender dos nebulosos interesses das administrações das comarcas?

      Sim, pode!

      Para mais informação sobre esta questão poderá ler o artigo ontem aqui publicado em que se aborda com pormenor a questão da existência ou não dos três movimentos, bem como a integralidade da comunicação do SOJ aqui parcialmente citada que se encontra na página do Facebook deste sindicato na seguinte hiperligação: “SOJ”.

Fosforos=SoUmNaoQueimado.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


4 comentários

De Anónimo a 02.09.2016 às 12:22

Proc. 1494/2016-MJ

Separata BTE, n.º 3, 3/8/2016

(…) projeto legislativo que procede à sex¬ta alteração do estatuto dos funcionários de justiça, aprovado pelo decreto¬-lei n.º 343/99, de 26 de agosto, consagrando apenas um movimento anual de oficiais de justiça, ao invés dos três movimentos anuais atualmente previstos

(Projeto de diploma para apreciação pública)

2- O prazo de apreciação pública do projeto é de 20 dias, a contar da data da sua publicação, a título excecional e por motivos de urgência, e tendo em consideração o procedi¬mento legislativo a que se encontra sujeito bem como à ne¬cessidade da sua publicação se efetuar no prazo mais curto possível.

Lisboa, 2 de agosto de 2016 - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio Caetano Pedroso.

(…)Assim, pretende-se com a presente alteração consagrar, expressamente, a realização de apenas um movimento anual de oficiais de justiça, no mês de junho, sem prejuízo da pre¬visão de movimentos extraordinários, caso as necessidades de recursos humanos o justifiquem, à semelhança do que se encontra estabelecido no Estatuto dos Magistrados Judiciais.(…)


http://bte.gep.msess.gov.pt/separatas/sep3_2016.pdf

Como se vê, o projeto foi publicado logo no dia seguinte ao despacho da SE, começando a correr o prazo de 20 dias.
Curiosamente, só agora, depois de passado o tempo útil para que os interessados pudessem oferecer os seus contributos, vem o SOJ divulgar aos seus associados, quer o teor do projecto, quer o da sua contraproposta
remetida ( não à SEJ mas à SEAJ) em 24/08/2016.

http://www.soj.pt/PDF/RESPOSTA_PRODLA_ESTATUTO.pdf

http://www.soj.pt/PDF/OficioGabineteSecret%e1riaEstadoAdjuntaJusti%e7a.pdf

Portanto, vai-se de férias pessoais que obrigatoriamente são “gozadas” durante as férias judiciais com a tranquilidade possível e quando se regressa sabe-se que, durante as mesmas, correu o prazo para participar numa discussão de um projecto de alteração legislativa.
Falta de respeito total!

De Anónimo a 08.09.2016 às 00:37

Se o prazo estrava ultrapassado, como é afirmado, como é que foi tornado público que se realizou uma segunda reunião, dia 31 de Agosto? Será a SEJ ou a SEAJ a competente para discutir as alterações estatutárias? O post enferma de ignorância ou má fé?

De Anónimo a 08.09.2016 às 11:52

- Prazos:

Artigo 87.º CPA (Novo)-Contagem dos prazos
(…)
b) Não se inclui na contagem o dia em que ocorra o evento a partir do qual o prazo começa a correr; ( in casu 03/08/2016)
c) O prazo fixado suspende-se nos sábados, domingos e feriados;(…)


- Reuniões:

1.- Assim, o Sindicato dos Oficiais de Justiça reuniu-se, dia 2 de Agosto, com o Director-Geral, Dr. Luís de Feitas, e com o Subdirector-Geral, Dr. André Campante, tendo por objecto a obtenção de alguns esclarecimentos e a discussão da questão das promoções.

Lisboa, 2016-08-11


http://www.soj.pt/index.php/18-articles-frontpage/235-reuniao-com-a-dgaj-promocoes

2.- O despacho da SEJ está datado de 2016.08.02 – 21:35:23

http://www.soj.pt/PDF/OficioGabineteSecret%e1riaEstadoAdjuntaJusti%e7a.pdf

Portanto, é divulgado em comunicado de dia 11 de agosto, quando já estava na posse dos sindicatos a proposta de alteração dos estatutos, a ocorrência duma reunião a 2 de agosto com a DGAJ, reunião que terá ocorrido, muito provavelmente, antes da hora da assinatura do despacho pela SEJ, podendo ou não ter sido tratado o assunto da publicação, então eminente, de tal despacho.

Mas, se fizeram um comunicado no dia 11/08 dando conta de que na semana anterior reuniram com a DGAJ e que tal reunião tinha tido por objecto “a obtenção de alguns esclarecimentos e a discussão da questão das promoções” porque não informaram, sem ambiguidade, da existência da proposta de alteração dos estatutos?

Dito isto, mesmo sabendo que a proposta de alteração podia ser consultada no BTE digital, desde 03/08/2016, e que cada um, não deve deixar nas mãos de outrem a responsabilidade de resolver assuntos do seu interesse, mesmo que, para isso, pague regularmente a uma instituição para zelar por tais interesses, o certo é que foi omitido em comunicado publicado no sítio institucional do SOJ um facto relevante para os interessados..

Ainda quer continuar a falar de má fé…?

- Competências:

Despacho 977/2016
(…)
5 - Nas minhas ausências e impedimentos a substituição é assegurada pela Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Dra. Helena Mesquita Ribeiro e, na sua ausência, pela Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dra. Anabela Damásio Caetano Pedroso.


https://dre.tretas.org/dre/2453692/

PS:

Curiosamente, no mesmo comunicado de 11/08 lê-se:

Por outro lado, o número de lugares poderá ser inferior aos 299 anunciados e depende, uma vez mais, do poder discricionário do Director-Geral.

De Jorge a 09.09.2016 às 00:12

Eu não sendo associado solicitei e obtive o documento, pois constava do facebook do sindicato o seguinte:

"Notificados, como é do conhecimento dos associados, para nos pronunciarmos sobre o Projecto de Decreto-Lei que visa alterar o Estatuto dos Funcionários de Justiça, requeremos a abertura do processo negocial."
"A mesma posição se adoptou relativamente ao Projecto de diploma de alteração à Lei de Organização do Sistema Judiciário."
"Há matérias que exigem, nos termos legais, negociação."

"Sindicato Oficiais De Justiça Do documento foi dado conhecimento, em tempo, aos associados. Contudo, porque a matéria diz respeito a todos os Oficiais de Justiça, bastará enviar um e-mail, para o SOJ, solicitando-o que, de imediato, o enviaremos.
Gosto · Responder · 1 · 15/6 às 20:53"

Obrigado por terem disponibilizado o documento e criado as condições para que ele fosse publicado no BTE.

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