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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 30.07.21

O golpe do Estado e o homicídio de uma greve velha de 22 anos

      Claro que a greve de dois dias e a do trabalho após as 17H00, dos dias 02 e 03 de agosto próximo, segunda e terça-feira, resultou num total fiasco e ficou completamente de pernas para o ar.

      Pela primeira vez se assiste a uma greve que, em vez de reduzir o pessoal ao serviço por efeito dos serviços mínimos, aumenta-o, chamando mesmo Oficiais de Justiça em gozo de férias pessoais.

      Já ontem abordamos este assunto mas convém deixar claro que a decisão arbitral deixou os serviços mínimos a cargo dos Administradores Judiciários, nos seguintes termos:

      «Para a greve dos dias 2 e 3 de agosto de 2021, os serviços mínimos serão assegurados pelos turnos de serviço das férias judiciais de verão previstos nos artigos 36º, n.º 1, da Lei 62/2013, e 54.º e 55.º do DL 19/20141, eventualmente reforçados, se tal se justificar, pelo respetivo administrador judiciário, conforme as necessidades de cada caso, mas sempre em número reduzido por se tratar de assegurar tão-somente serviços mínimos, funcionando o turno até às 18 horas do dia 2.08.2021 nos termos do artigo 229.º n.º 3 da LEOAL.»

      Ora, perante isto: «eventualmente reforçados, se tal se justificar, pelo respetivo administrador judiciário», imediatamente os Administradores Judiciários começaram a analisar as respetivas secções envolvidas e a convocar mais gente para assegurar convenientemente a entrega das listas, para isso chegando ao ponto de fazer interromper as férias a alguns Oficiais de Justiça nesses dois dias de greve.

      Mas o que é isto? Isto é uma greve? Claro que não, a greve morreu. E agora? Haverá interesse em desconvocar a greve? Logo agora no dia útil anterior ao primeiro dia de greve? Valerá a pena salvar uma greve morta, já morta antes sequer de se iniciar? Ou tenta ressuscitar a greve de 1999?

      A DGAJ entende, e assim expressou à Comissão Arbitral, que, relativamente à «fixação de serviços mínimos atinentes ao Aviso prévio de greve de 1999”, à data da emissão do pré-aviso de greve de 1999, a lei aplicável não obrigava à fixação de serviços mínimos, no entanto, atualmente, resulta da legislação em vigor que esses serviços devem ser fixados em casos em que estejam em causa necessidades sociais impreteríveis, motivo pelo qual a não fixação de serviços mínimos embora não acarrete a ilegalidade do pré-aviso de greve (porquanto a lei, à data da sua emissão, não cominava essa ausência), simultaneamente, não impede a fixação dos serviços mínimos em data posterior.

      Mais refere [a DGAJ] que, no n.º 13.º do parecer n.º 7/2020, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, retira-se o mesmo entendimento, quando este refere que “os mecanismos de fixação dos serviços mínimos, previstos no artigo 398.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ou no artigo 538.º do Código do Trabalho, são aplicáveis às greves por tempo indeterminado iniciadas antes da sua entrada em vigor, nada impedindo assim a fixação posterior dos respetivos serviços mínimos.»

      Perante esta postura da DGAJ, a Comissão Arbitral diz o seguinte:

      «Considerando também a subsistência da greve de 1999, considera este Colégio Arbitral que: Na decorrência do disposto no artigo 65.º do DL 343/99 de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários Judiciais), que impõe que os funcionários só podem ausentar-se fora das horas de serviço, quando a sua ausência não implicar falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste, isso deixa perceber que mesmo fora das horas de serviço, poderá haver serviços, ainda que mínimos ou não, a executar.

      Dai que para a greve de 1999 por tempo indeterminado após as 17 horas para todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público e para todos os dias, pelos mesmos motivos que acima expusemos nos pontos II.2 e II.3 e para onde nos remetemos, também entendemos que se justifica a fixação dos serviços propostos pela DGAJ (e que são os mesmos que propôs para a greve dos dias 2 e 3 de agosto) para todos os dias, após as 17 horas, para todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público.

      E tendo assim considerado, decidiu:

      «Para a greve de 1999, relativamente aos atos cuja realização já se tenha iniciado, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo oficial de justiça que estiver a assegurar a diligência em causa. Para o caso dos mesmos serem iniciados fora do horário das secretarias dos tribunais, devem os serviços mínimos ser garantidos por oficial de justiça, a designar em regime de rotatividade, pelo administrador judiciário respetivo, sendo no período de férias esse funcionário dos que estiver de turno.»

      Considerando também a subsistência da greve de 1999, considera este Colégio Arbitral que: Na decorrência do disposto no artigo 65.º do DL 343/99 de 26 de agosto (Estatuto dos Funcionários Judiciais), que impõe que os funcionários só podem ausentar-se fora das horas dde serviço, quando a sua ausência não implicar falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste, isso deixa perceber que mesmo fora das horas de serviço, poderá haver serviços, ainda que mínimos ou não, a executar.

      Dai que para a greve de 1999, por tempo indeterminado após as 17 horas para todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público e para todos os dias, pelos mesmos motivos que acima expusemos nos pontos I.2 e II.3 e para onde nos remetemos, também entendemos que se justifica a fixação dos serviços propostos pela DGAJ (e que são os mesmos que propôs para a greve dos dias 2 e 3 de agosto) para todos os dias, após as 17 horas, para todos os Tribunais e Serviços do Ministério Público.

      Para a greve de 1999, relativamente aos atos cuja realização já se tenha iniciado, os serviços mínimos devem ser garantidos pelo oficial de justiça que estiver a assegurar a diligência em causa. Para o caso dos mesmos serem iniciados fora do horário das secretarias dos tribunais, devem os serviços mínimos ser garantidos por oficial de justiça, a designar em regime de rotatividade, pelo administrador judiciário respetivo, sendo no período de férias esse funcionário dos que estiver de turno.»

      Assim, do que se depreende desta decisão, é que os serviços mínimos indicados para a greve de 1999, para todos os dias, e a partir de agora, fazem com que deixe de ser praticável tal greve.

      Enquanto não houver uma decisão judicial a revogar estes serviços mínimos, a greve de 1999 fica completamente inutilizada.

      Nunca se viu nada assim.

AdeusAcenaLencoBrancoDespedida.jpg

      Fonte: “Decisão da Comissão Arbitral

por: GF
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às 08:01


25 comentários

De Jota Man a 30.07.2021 às 09:52

Na sequência do meu comentário de ontem e para os que não perceberam, não quiseram perceber, ou têm outros motivos, aqui fica parte do post de hoje, para os que quiserem entenderem o porquê da necessidade de alterar o texto do referido artigo.

"... que impõe que os funcionários só podem ausentar-se fora das horas dde serviço, quando a sua ausência não implicar falta a qualquer ato de serviço ou perturbação deste, isso deixa perceber que mesmo fora das horas de serviço, poderá haver serviços, ainda que mínimos ou não, a executar."

Nunca foi interpretado texto do artigo de forma literal.

Começou desde há uns anos a ser interpretado, desta forma, os funcionários só podem sair se tiverem autorização. Isto a ser usado quando dá jeito, retirando esporadicamente, o direto ao descanso, à família, e mais uns quantos direitos fundamentais, a todos. E menos esporadicamente a alguns.

Mas para alguns viva o artigo 65º, isto é que mostra o que de especial é ser funcionários de justiça, viva os campos de concentração para oficiais de justiça chamados Tribunais.

Eu e espero que muitos mais, e que alguns percebam o cerne do problema: Quero trabalhar fora das horas, quando necessário e justificado, em serviço público. Não me importo de ficar quando é necessário. A partir daqui discutir o pagamento ou compensação de horas.

Se querem só poder sair quando têm autorização, querem compensação do quê? de serem empregados internos sem folga fixa? De serem escravos?

A administração passou a usar uma interpretação com com base naquele texto do estatuto que mata quase qualquer das greves, pedidos de pagamento de horas, podendo reter indefinidamente os oficiais de justiça nos tribunais. Eles não têm que ficar eles podem sair se deixarem.

De Anónimo a 30.07.2021 às 14:08

À contrário, os OJ também "podem ausentar-se" desde que...

Portanto, isenção de horário.

Sai às 18h, entra às 10h.

De Jota Man a 30.07.2021 às 20:32

-podem fora do horário de trabalho, ausentar-se, se....
Leiam o artigo, antes de falar percebam o sentido e falta a parte das autorizações e dizer onde se está, são as regras do regime de permanência na habitação.
Os oficiais de justiça cometeram um crime quando assinaram o termo de posse.

De Anónimo a 30.07.2021 às 09:58

E entretanto, estado prepara-se para pagar ano sabático a quem pretenda, no privado, tirar ano sabático para ir estudar, acarretando com a totalidade do salário do trabalhador da empresa.
INACREDITÁVEL !!!
Quando aos seus funcionários negam uma licença sem vencimento, quando lhes congelaram carreiras e progressões (com as exceções que todos sabemos), quando os obrigam a trabalhar fora de horas sem qualquer compensação, eis que agora há mais de CINCO MIL MILHÕES DE EUROS para esta medida.
Este país não existe. A sério !!!
Cada vez menos percebo como há gente licenciada a vir para esta casa e a sujeitar-se desta maneira. Que expetativas terão? O que esperam da sua vida, ao ver o estado em que isto está?
É case study, sem dúvida.

Rob in Madeira

De Anónimo a 30.07.2021 às 09:59

E entretanto, estado prepara-se para pagar ano sabático a quem pretenda, no privado, tirar ano sabático para ir estudar, acarretando com a totalidade do salário do trabalhador da empresa.
INACREDITÁVEL !!!
Quando aos seus funcionários negam uma licença sem vencimento, quando lhes congelaram carreiras e progressões (com as exceções que todos sabemos), quando os obrigam a trabalhar fora de horas sem qualquer compensação, eis que agora há mais de CINCO MIL MILHÕES DE EUROS para esta medida.
Este país não existe. A sério !!!
Cada vez menos percebo como há gente licenciada a vir para esta casa e a sujeitar-se desta maneira. Que expetativas terão? O que esperam da sua vida, ao ver o estado em que isto está?
É case study, sem dúvida.

Rob in Madeira

De Anónimo a 30.07.2021 às 10:59

SÓ ESPERO QUE OS SINDICATOS RECORRAM DISSO TUDO! A BEM DO ESTADO DE DIREITO! CONTRA O DESPOTISMO QUE NOS TEM GOVERNADO!

De Anónimo a 30.07.2021 às 11:51

Acordao do Tribunal Constitucional

Proc 21/95


"... 17. O direito a um limite máximo de jornada de trabalho é um direito fundamental de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias e, por isso, beneficia do seu regime (cf., nesse mesmo sentido, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., p. 318 e Vieira de Andrade, Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976,
1983, pp. 211-212), pelo que tem aplicabilidade directa, independentemente da eventual intervenção do legislador; vincula imediatamente os poderes públicos e as entidades privadas; sujeita as leis restritivas aos princípios da exigibilidade ou necessidade, da adequação e da proporcionalidade; e vê salvaguardada a extensão do seu conteúdo essencial perante leis restritivas (cf. Constituição da República Portuguesa Anotada, cit., p. 140).

Na verdade, uma permanente disponibilidade do trabalhador para acorrer a uma qualquer solicitação decorrente da sua actividade profissional consubstanciaria uma privação do período de autodeterminação e de descanso, constitucionalmente inadmissível.
Com efeito, o dever principal que cabe ao trabalhador por força da celebração do contrato de trabalho não compreende apenas o desenvolvimento da actividade laboral, abrange também o seu estado de disponibilidade, para o recebimento de uma concreta indicação no sentido do exercício de uma qualquer prestação conexa com o trabalho devido (cf. Menezes Cordeiro, Manual de Direito do Trabalho, 1991, p. 129 e Monteiro Fernandes, Direito do Trabalho, I, 8ª ed., 1993, p. 95).
Assim, esta disponibilidade do trabalhador tem de ter uma dimensão temporal, o que significa que tem de ter limites, nomeadamente um limite máximo..."

De Jota Man a 30.07.2021 às 12:43

Perfeito, então como mantém aquele artigo e como continuam a sair decisões como esta do Tribunal Arbitral, e os funcionários a cumprir horas sem limite, o acórdão é de 1995.
Alguém me explica?
Que têm andado a fazer?
Como mantêm o texto do artigo nas propostas de estatuto dos sindicatos?
Como não consta das propostas de estatuto dos sindicatos, como é compensado o trabalho extraordinário, qual o limite continuo de trabalho, como são compensadas as horas de descanso?

Parece aquela história do rapaz que aceitou andar descalço para um dia poder dizer que tinha frio nos pés, mas acabou morrendo de tétano de um prego que pisou.

De Anónimo a 30.07.2021 às 14:15

A decisões como estas do Tribunal Arbitral tem que se reagir accionando o regime da responsabilidade civil do árbitro.

A LAV - Lei 63/2011 de 14 de dezembro no seu art. 9 n 4 refere:

" Os árbitros não podem ser responsabilizados por danos decorrentes das decisões por eles proferidas, salvo nos casos em que os magistrados judiciais o possam"

E os pressupostos estão todos preenchidos, basta consulta o RRCEE - Lei- 67/2007, de 31 de dezembro (Regime da Responsabilidade Civil extracontratual do Estado e demais entidades publicas), designadamente os art 13 ns 1 e 2 e art 14 n 1.

Não basta recorrer das decisões ilegais e inconstitucionais, está na hora de accionar o regime da reslonsabilidade civil dos seus autores.

Esta decisão do colégio arbitral é ilegítima, ilegal e viola direitos fundamentais dos trabalhadores como o do direito à greve.

E não se diga que a decisão assenta num bem maior, como o de proteger o ato eleitoral em curso.

A ser assim, essa decisão competia exclusivamente ao governo através do mecanismo da requisição civil.

E essa tinha que ser uma decisão política e não jurisdicional.

O Tribunal arbitral, com esta decisão insólita, revogou uma decisão de um Tribunal Superior e avocou as competências do governo, proferindo uma decisão muito idêntica a uma requisição civil.





De Jota Man a 30.07.2021 às 14:30

Então não seria mais simples, onde está podem sair, colocar têm que permacer se houver serviço urgente.
Ou levantar a inconstitucionalidade do artº obrigando á sua alteração, de uma vez por todas fazendo jurisprudência.
Ou será que o interesse é manter tudo como está e ir recorrendo decisão a decisão, recursos cujas decisões sofrem de inutilidade superveniente, para parecer que se faz algo?

De Anónimo a 30.07.2021 às 15:42


Bem observado!!!

Ao que julgo saber o árbitro presidente é magistrado do MP aposentado.

A.P.

De Anónimo a 30.07.2021 às 16:06

Os sindicatos deviam fazer uma participação ao CSMP para fins disciplinares!

De Anónimo a 30.07.2021 às 14:27

Repito,

Após as 17h,

Chamem o INEM!

Burn out.

Até se vão admirar com o que o médico de urgência hospitalar vos vai diagnosticar.

Após isto e munidos com o relatório do episódio de urgência, advogado (não o do sindicato), processo à entidade patronal para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. (trabalho extra não remunerado, medidas atentatórias à liberdade da pessoa humana, entre outros)


E lá vai o Estado português, que é rico para BES e Cpnhia, entrar pela madeira dentro por incompetência do dito Colégio Arbitral que assim se tenta imiscuir numa área constitucionalmente reservada.

Assim defendamos os nossos direitos, em democracia.

De Jota Man a 30.07.2021 às 14:42

É uma boa solução, e os que estiverem de férias se forem requisitados, apresentarem-se na urgência do hospital antes das 9 da manhã.
Vão requisitar o.......
Não se esqueçam que estando de férias não lhe podem descontar o dia.

De Anónimo a 30.07.2021 às 15:34

Com uma decisão destas o Colegio Arbitral fez tabua-rasa da sentença proferida no âmbito da Intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias, prevista no art.º 109.º do CPTA, que o SFJ interpôs contra o Ministério da Justiça, relativamente ao despacho do SEAJ que homologou o parecer do Conselho Consultivo da PGR, que dava por extinta a Greve ao trabalho fora do horário normal de funcionamento das secretarias.

A referida sentença julgou a “intimação para proteção de direitos, liberdades e garantias procedente e, em consequência, declarou a nulidade do despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça de 8-09-2020, na parte em que homologou as conclusões 10.ª e 11.ª do Parecer n.º 7/2020 do Conselho Consultivo da Procuradoria Geral da República”

Ou seja, foi decidido que a greve decretada em 1999 mantém-se nos exatos termos em que foi convocada, não havendo lugar a quaisquer serviços mínimos a observar.

"O caso julgado, vale para duas vidas" como alguém muito sapiente referiu.

Valia, mas deixou de valer com esta decisão insólita.

E ainda nós, adeptos convictos dos nossos clubes de futebol, nos queixamos do VAR?!...

De Anónimo a 30.07.2021 às 15:56

A autoridade do caso julgado, na sua vertente positiva, vincula o tribunal e as partes a acatar o que aí ficou definido em quaisquer outras decisões que venham a ser proferidas.

De Jota Man a 30.07.2021 às 16:29

Concordo plenamente, mas porque não foi o sindicato a dizer isso?
Porque o sindicato não refere isso e assume que a ordem do Tribunal Arbitral nessa parte não é para cumprir?
Porque não há ações cíveis e criminais contra quem profere decisões ilegais?
Vejo falar muito mas ação que confronte a administração e Ministério, bem como os Juízes onde dói, não vejo nada.
Ações definitivas que matem o mal pela raiz também não.
Apenas um faz que rola mas não rola.

De Anónimo a 30.07.2021 às 22:13

Apoiado.

De Anónimo a 30.07.2021 às 18:16

Nos termos no disposto no artigo 22.º da CRP, “O Estado e as demais entidades públicas, são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias”;

Deste preceito resulta que o Estado e as demais entidades públicas, os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, deverão ser responsabilizados sempre que se verifique, no âmbito do desenvolvimento das suas atribuições, uma violação, por ação ou por omissão, de normas jurídicas ou regras técnicas da qual resultem danos para os particulares;

No plano legislativo, a responsabilidade civil extracontratual do Estado encontra-se atualmente consagração na Lei 67/2007, de 31 de dezembro, que veio positivar no sistema jurídico português o regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas.

Por sua vez, no plano da responsabilidade civil regido pelo citado diploma, a Entidade Demandada (o Estado, seus dirigentes ou responsáveis) serão responsáveis pelo pagamento de uma indemnização desde que seja demonstrado que os seus órgãos ou agentes praticaram, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, atos de gestão ilícitos e culposos ou que omitiram ilícita e culposamente atos que deviam ter praticado e que foi essa conduta ou essa omissão a causa dos danos.

Foram e estão a ser subtraídos direitos fundamentais aos Oficiais de Justiça.

Estamos à espera do quê?!...






De acordo com o artigo 22.º da CRP, “O Estado e as demais entidades públicas, são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias”;

II.1-deste preceito decorre que o Estado e as demais entidades públicas, os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, deverão ser responsabilizados sempre que se verifique, no âmbito do desenvolvimento das suas atribuições, uma violação, por ação ou por omissão, de normas jurídicas ou regras técnicas da qual resultem danos para os particulares;




De Anónimo a 30.07.2021 às 19:07

Alguém que consiga explicar como é que uma decisão avulsa consegue anular uma decisão proferida por um acórdão já transitado em julgado.

De Anónimo a 30.07.2021 às 20:41

O Sindicato dos Funcionários Judiciais emitiu hoje a seguinte:

"NOTA - 30.07.2021 - APELO A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
NOTA - 30.07.2021

APELO A TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA

ESTIMADOS COLEGAS,

Perante o ataque ignóbil que nos está a ser dirigido pela Tutela e, tendo-nos manietado no efeito útil da greve decretada para 2 e 3 de agosto, APELAMOS a todos os Colegas que durante esse período vistam as camisolas pretas distribuídas por este Sindicato e, SE DECLAREM EM GREVE, mesmo sob a circunstância de terem de assegurar os serviços mínimos.

Tal mostrará o desagrado de toda uma Classe e, acima de tudo mostrará que não baixa os braços à luta perante as adversidades que forças maiores lhe impõem.

Mais informamos que outras ações de luta se seguirão.

Não ficaremos parados até atingirmos os objetivos de uma Classe, sofredora, mas tenaz!

Este Sindicato só vai parar no dia em que os atingirmos, disso podem estar certos!

O trabalho tem sido árduo, mas isso não nos demove. A cada pedrada que nos atiram, aproveitamos para ficarmos mais fortes!

JUNTOS SOMOS MAIS FORTES!

DESISTIR NÃO É NOSSO APANÁGIO!

JUNTOS CONSEGUIREMOS!!!"

Para além de vestirem camisolas pretas deixo aqui uma sugestão.

O sindicato devia encomendar uma sondagem a uma empresa credenciada na matéria e perguntar aos portuguses se aceitavam uma alteração ao código do trabalho em que passasse a existir um dever de permanência no local de trabalho, sempre que as necessidades do servico assim o exigirem.

Se aceitavam que esse dever de permanência fosse compensado com 10% da remuneração base, sendo que 10% da remuneração de um dia de trabalho (7 horas) equivale apenas a 42 minutos remunerados de trabalho extraordinario.

Se aceitavam um dever de disponibilidade permanente sem qualquer compensação.

Encomendem uma sondagem desta natureza e divulguem-na na comunicação social.

Os resultados iriam surpreender e chamar à atenção da opinião pública para a nossa causa.

Uma forma de luta diferente que poderá pressionar a uma resposta politica mais célere e justa.

Encomendem uma sondagem.

Confrontem os Portugueses se aceitavam alterações ao Código do Trabalho com normas desta natureza e divulguem os resultados na comunicação social.

De Anónimo a 30.07.2021 às 22:23

Deixem as sondagens e contratem os Sindicatos o Dr. Garcia Pereira para a competente e esperada ação judicial.

Se não o fizerem, justifiquem o destino dado a mais de meio milhão de euros, anuais, em quotas. Pois se não usam tamanho capital para defender os interesses dos OJ, então é grave!

De Anónimo a 31.07.2021 às 13:48

Isso é que era.
Dr. Garcia Pereira, sem dó nem piedade.
Totalmente apoiado e já há muito que defendo que tem que passar por aí, com queixas crimes e outras contra a tutela.

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