Oficial de Justiça

     “Custou mais de dois milhões de euros e foi anunciada pelo Governo como a solução para os problemas de partilha de informação entre as polícias. Dois anos depois de ter sido criada (em fevereiro de 2013), a plataforma para o intercâmbio da informação criminal – um motor de busca que liga as bases de dados da Polícia Judiciária, PSP, GNR, SEF e Polícia Marítima, permitindo-lhes trocar dados sobre criminosos – revela-se um fracasso e muito por culpa de algumas polícias que resistem à ideia de ceder a informação das suas bases para alimentar a plataforma.

     É que, se por um lado continuam por resolver problemas técnicos da responsabilidade do consórcio que desenvolveu a aplicação (PT e Critical Software), por outro “não deixou de se registar uma postura de reserva dos corpos dirigentes de alguns órgãos de polícia criminal quanto à disponibilização da “sua” informação aos seus congéneres, sem o próprio controlo e sem a garantia da contrapartida de acesso eficiente à informação alheia” – lê-se no relatório produzido pelo conselho de fiscalização da plataforma, a que o SOL teve acesso.

     Ao contrário do SEF e da GNR, que têm praticamente todos os seus registos já inseridos na plataforma, a PSP e a PJ mostram-se menos colaborantes: a primeira só transferiu nove milhões dos cerca de 30 milhões de dados que fazem parte do seu sistema de informação (desde arguidos a veículos e armas) e a segunda indexou apenas oito milhões dos cerca de 12 milhões de registos do seu sistema – e mesmo esta informação não esteve sempre acessível às outras polícias, que relataram dificuldades permanentes de acesso ao nó de ligação da Judiciária. Questionados pelo conselho de fiscalização sobre este problema, representantes desta Polícia invocaram um problema interno de servidor.

     Os membros que integram o conselho de fiscalização (três vogais indicados pelo Parlamento, um procurador da República e um juiz) admitem que a situação é motivo de “preocupação”, pois o sistema já devia estar operacional em 2014. Sugerem ao Governo que dê “ordens muito precisas” às polícias para que estas passem a usar uma ferramenta que até pode ajudar a resolver crimes sem suspeito inicial (através de uma pesquisa neste motor de busca, a GNR pode, por exemplo, saber se a arma deixada no local de um assalto já está registada na base da PSP ou da PJ e associada a uma pessoa).

     Em cada polícia, muito poucos utilizadores estão credenciados para usar a ferramenta informática: 10 na PJ e na GNR e 5 na PSP, números muito aquém do que se previa para a fase inicial (300 utilizadores simultâneos a efetuar pesquisas no sistema, podendo chegar progressivamente aos três mil). As polícias, porém, atribuem ao consórcio que desenvolveu a plataforma a responsabilidade por anomalias no processo de indexação. O próprio conselho de fiscalização admite também que essas “deficiências comprometem a fidedignidade dos resultados das pesquisas”. A isto soma-se a “rejeição do consórcio relativamente à obrigação de resolução de anomalias, não reconhecendo algumas como defeitos do produto”. Esta questão, avisam, não está ultrapassada e torna a plataforma uma ferramenta “trabalhosa e por vezes frustrante”.

     A situação é de tal forma grave que o próprio módulo de auditoria, que deveria estar ao dispor dos membros do conselho de fiscalização e da Comissão Nacional de Proteção de Dados, também não funciona – o que tem impedido ações de formação e, mais importante, o rastreio dos acessos à plataforma (quem viu o quê e quando). Apesar disso, “os termos incipientes, quase experimentais” em que a plataforma está a ser usada tornam “desnecessária a realização de verdadeiras ações de auditoria”, justifica o conselho de fiscalização.

     Nenhuma das polícias, contactadas pelo SOL, quis fazer o balanço da sua utilização da plataforma. Já a secretária-geral do Sistema de Segurança Interna, responsável pela gestão desta ferramenta, adiantou que, segundo um plano delineado em finais de 2014, estão em curso melhorias técnicas, a concluir até ao fim deste mês. Helena Fazenda garante ainda que “a expansão da plataforma encontra-se num ritmo bastante aceitável”, estando neste momento já indexados cerca de 22 milhões de registos (em meados de 2014 eram 10 milhões). E salienta que este processo é “complexo” e “nunca estará concluído”, pois as bases de dados policiais estão em constante alargamento.”

     Fonte: Sol (12-06-2015)