Oficial de Justiça

      «PS e PCP apresentaram nesta quinta-feira dois projetos de lei contra a reforma judiciária posta em prática pelo Governo, descrevendo uma situação de "caos" nos tribunais que parece não ter fim à vista. Não há o "mapa cor-de-rosa" de que falou Paula Teixeira de Cruz, disse o deputado socialista Luís Pita Ameixa, que considerou que a governante já não dispõe de capacidade e credibilidade para dar resposta às dificuldades do sector.

      Do lado do Governo, PSD e CDS enalteceram a reforma de Paula Teixeira da Cruz e reiteraram a confiança na ministra da Justiça.

      Pita Ameixa, do PS, apontou o dedo ao “caos instalado” e elegeu a ministra Paula Teixeira da Cruz como a destinatária das críticas. Também António Filipe, do PCP, começara por referir a situação “absolutamente caótica” que se vive nos tribunais, voltando a defender que nenhum dos tribunais de comarca devia ter sido encerrado.

      “A ministra da Justiça não falou verdade ao Parlamento. Não há o mapa cor-de-rosa de que a ministra falou. O Citius funcionava bem até ao dia 1 de Setembro”, afirmou Pita Ameixa.

      O socialista acusou a governante de não dispor já de capacidade de resposta nem de credibilidade para resolver a situação instalada, mas não pediu diretamente a demissão de Paula Teixeira da Cruz, o que deu uma deixa ao deputado do PSD Hugo Velosa: "Felicito o senhor deputado Pita Ameixa por não ter pedido da demissão da ministra da Justiça”.

      O social-democrata prometeu que os dois projetos de lei apresentados nesta quinta-feira pelo PS e pelo PCP serão chumbados, até porque não têm novidade relativamente aos que a maioria PSD/CDS já chumbou anteriormente.

      “Não estão a pensar que a gente aprove isto, não? Com toda a certeza, vamos outra vez chumbar”, afirmou.

      Hugo Velosa dirigiu ainda críticas ao PCP, por considerar que os comunistas estão a aproveitar as dificuldades da implementação da reforma para “cavalgarem na opinião pública e nalguns autarcas”.

      “O PCP está, desde o primeiro momento, contra a reforma, mas nunca deu uma justificação para dizer por que é que está contra”, acrescentou.

      Do lado da bancada do CDS, a deputada Teresa Anjinho defendeu a importância de uma reforma que, disse, é estrutural. “Não são processos fáceis, mas são necessários”, afirmou. E deixou um recado ao PS, repescando o programa eleitoral dos socialistas: “Ao contrário do que fazem passar, são a favor da reforma.”

      Do lado do BE e dos Verdes, as críticas foram também no sentido da “embrulhada sem paralelo” que se vive nos tribunais, segundo o deputado ecologista José Luís Ferreira. Já Cecília Honório, do BE, lamentou que ainda não seja sequer possível prever o dia ou o mês em que o sistema informático Citius volte a funcionar devidamente.»

      [artigo de Rita Brandão Guerra no Público a 25-09-2014]

      Na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, onde a ministra da Justiça foi recentemente ouvida, os deputados do PSD e do CDS/PP rejeitaram um requerimento do BE que pedia a audição da anterior equipa responsável pelo sistema Citius, que se demitiu.

      O requerimento, com o qual o BE pretendia ouvir na comissão parlamentar a “equipa responsável pela implementação e manutenção do Citius”, a fim de ver esclarecido o “que se passou na transição das equipas, dado o conflito entre as versões apresentadas”, obteve votos favoráveis dos deputados do PS, PCP e BE.

      Em causa está a inoperacionalidade da plataforma Citius, a atual base única de trabalho processual que serve os tribunais e é utilizada por magistrados (judiciais e do Ministério Público), Oficiais de Justiça, Advogados, Solicitadores e serve ainda de plataforma de recebimento e envio de documentação diversa entre várias entidades; inoperacionalidade esta que tem feito com que nos tribunais se vivam momentos de caos por os processos não estarem acessíveis aos operadores judiciários e não só os processos pendentes, como até, pasme-se, os processos arquivados; até esses deixaram de estar acessíveis e quando hoje alguém pede uma certidão (e todos os dias os cidadãos solicitam certidões aos tribunais) de um processo arquivado não é possível localizar o processo no arquivo por falta da plataforma que detém o registo de tais processos.

      No Parlamento, a ministra da Justiça negou que o “percalço” com o sistema informático Citius tivesse provocado o “caos” nos tribunais, enfatizando que “uma coisa é a reforma do mapa judiciário, outra é a plataforma de apoio a essa reforma”.

      Poucas horas depois das declarações da ministra na Assembleia da República, o Conselho Superior da Magistratura (CSM) decidiu pedir a Paula Teixeira da Cruz legislação “urgente” que garanta a possibilidade de prolongar os prazos dos processos entre 01 de setembro e a entrada em vigor do diploma. A decisão do CSM foi tomada em plenário extraordinário.

      Considerando que “o Citius tem funcionado de forma deficiente, provocando constrangimentos e incertezas”, o plenário extraordinário do CSM, reunido na terça-feira passada decidiu “solicitar uma reunião com a ministra da Justiça para reiterar as preocupações e posições do Conselho sobre a necessidade de urgente definição de um plano para a normalização da atividade dos tribunais”.

      Como proposta, o CSM sugeriu “uma intervenção legislativa urgente para acautelar a possibilidade da prorrogação dos prazos cujo termo ocorra entre 1 de setembro de 2014 e a entrada em vigor de tal diploma, sendo declarada a existência de justo impedimento durante esse período”.

      E a propósito do Plano B e das folhas de Excel, no blogue do Advogado Luís Menezes Leitão (“Lei & Ordem”, com ligação permanente na coluna das Ligações de Interesse), na passada semana, este publicava o artigo que a seguir se reproduz:

      «Está encontrada a solução milagrosa para o colapso do Citius. Da mesma forma que a Rainha Santa Isabel conseguiu transformar o pão em rosas, a Ministra da Justiça anunciou ontem no parlamento que vai substituir a distribuição informática de processos pela entrega de folhas de Excel. E com isto garante que já "não há juízes a olhar para o ar". Claro que não. Vão ficar seguramente maravilhados a olhar para este milagre da substituição de uma plataforma informática por folhas Excel, para as quais olharão deslumbrados. E se houver alguém que não perceba em que consiste esta solução, ouvirá algo semelhante ao que disse a Rainha Santa: "São folhas de Excel, senhores!"»