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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 09.05.17

O Marasmo e a Propaganda

      No conjunto da União Europeia, o nosso país é dos que menor orçamento disponibiliza para a área da justiça.

      Em 2015, por cada cidadão correspondiam em média cerca de 56 euros orçamentados, valor que colocou o nosso país em 17º lugar entre os 28 da União Europeia, isto é, sensivelmente a meio da tabela.

      Segundo o Painel de Avaliação da Justiça na União Europeia, estamos posicionados atrás da Espanha (média de 90 euros), da Itália (quase 100 euros), da França (85 euros) ou mesmo da Polónia (70 euros).

      Já o Luxemburgo, foi o país que mais recursos financeiros gastou com questões judiciais (quase 200 euros).

      Em 2010, Portugal gastou cerca de 80 euros, mas em 2013 foram menos de 50 euros, valor que subiu para 56 euros em 2015.

      Note-se ainda que este valor de 2015 corresponde a um momento de transição de uma organização judiciária para uma outra, completamente nova, para a qual foi, é, e ainda será, necessário gastar muito mais dinheiro, pelo que o valor de 56 euros, tendo em conta as inúmeras obras que decorreram e decorrem ainda, significa que o remanescente dessas despesas, se o há, é irrisório e inútil.

      Numa altura em que a justiça mais carece de meios de intervenção processual, os parcos proventos obtidos e orçamentados mostram-se insuficientes e constrangedores de qualquer ensejo de criar um sistema funcional, com gente suficiente e capaz, em detrimento de uma ilusão digital; de uma utopia etérea na qual o Governo tem fé como sendo a mãe de todas as soluções.

      Sem gente suficiente e capacitada, por mais tecnologia e aplicações que se criem, o sistema não será capaz de ter uma intervenção humana, porque o sistema de justiça não é um sistema automático digital que tudo pode. O sistema nacional de justiça trata pessoas e assuntos de pessoas; não de máquinas.

      Para além do baixo orçamento, os tribunais portugueses ficam também muito mal na fotografia dos 28 no que respeita ao tempo que se demora, por exemplo, a cobrar uma dívida; a conclusão de um processo executivo está nos 300 dias e este é um dos piores resultados da Europa dos 28, aliás, pior só a Itália, com uma média de 500 dias.

      Segundo o mesmo estudo, em relação aos processos de natureza comercial ou administrativos, a média da demora ronda os dois anos (710 dias). Como comparação, aqui ao lado, em Espanha, essa média está nos 200 dias.

      "Os Governos gastam o menos possível com a justiça económica. É justiça de segunda. Os próprios magistrados fogem destes tribunais inundados de processos, em que qualquer esforço que pudessem desenvolver nunca seria reconhecido", explica ao DN António Jaime Martins, advogado da distrital de Lisboa da Ordem dos Advogados.

      "Portugal, continuará a pagar esta fatura enquanto não for capaz de resolver o marasmo. O panorama nos tribunais de comércio e nos tribunais administrativos e fiscais é ainda pior", diz o advogado.

      O mesmo estudo revela que na justiça administrativa (dados relativos a 2015) os juízes precisam de cerca de 1000 (mil) dias para resolver processos na primeira instância. Pior mesmo só o Chipre.

      "A justiça portuguesa comportou-se como uma nau que se fez à tempestade como se fosse navegar em calmaria. Os resultados estão à vista de todos, e quanto mais tempo negarmos a evidência para justificar a omissão, mais elevado será o preço da fatura a pagar", concluiu o advogado.

      Ao mesmo tempo da divulgação destes estudos comparativos internacionais, com a nau a naufragar, a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), do Ministério da Justiça, vem apresentar dados nos quais destaca uma aparente excelência da resolução processual, gabando-se o Governo de estramos perante números que já não se viam há vinte anos: "é a taxa de resolução processual mais elevada dos últimos 20 anos".

      Não diz o Governo que estamos também perante a taxa de entradas também mais diminuta das últimas décadas e que é graças ao bloqueio imposto no acesso à justiça que se obtêm taxas tão aparentemente fantásticas, enquanto que a verdadeira taxa de resolução, que deveria corresponder à capacidade de finalização de pendências, isto é, a processos findos, nem sequer se mantém, pois mostra-se ainda menor e só não é trágica porque passaram a entrar menos processos, cada vez menos; enxotados que são dos tribunais.

      Para o leitor menos familiarizado com estes assuntos vamos dar um exemplo:

      Se entram, num determinado ano, 100 processos e terminam, nesse mesmo ano, 50, diz-se que a taxa de resolução processual foi de 50%, daí se inferindo que a capacidade dos que trabalham nos tribunais, nesse ano, foi de 50%, isto é, tiveram um rendimento abaixo dos 100% que se tem como o valor ideal.

      Mas se nesse ano entrarem os mesmos 100 processos e no final tiverem terminado 130 processos, isto é, um número maior do que os entrados, então temos recuperação de atrasos e uma taxa acima dos 100%, isto é, de 130%. Excelente resultado.

      No entanto, se não houver capacidade de atingir essa fantástica taxa de resolução acima dos 100% e se inventarem mecanismos para dificultar e afastar os cidadãos dos tribunais, então, no ano aqui em exemplo, em vez de entrarem os habituais 100 processos, entram apenas 70 e os terminados são apenas 91, estamos perante uma diminuição das entradas de 100 para 70 e uma diminuição da capacidade de encerramento dos processos de 100 para 91, isto é, tudo diminui, mas a taxa de resolução processual continua a ser a melhor dos últimos 20 anos e é, também neste caso, de 130%, acima dos 100% e motivo de júbilo.

      Em suma, no caso de entrarem 100 processos e terminarem 130, a taxa de resolução é de 130%, mas no caso da diminuição das entradas e da diminuição da capacidade de tramitação dos processos, descendo as entradas de 100 para 70 e a capacidade das pessoas de 130 para 91, ainda assim, feitas as contas, temos a mesma taxa de resolução de 130%.

      Quer isto dizer que a taxa de resolução é uma treta? Sim, é; caso seja ponderada assim a seco, sem mais nem menos, mas caso sejam analisados os demais fatores, como as reais entradas e saídas do sistema, então deveríamos ter a consciência de que a melhor taxa de resolução, como o Governo diz, é, afinal, o pior dos pesadelos, porque a tão fantástica taxa está a ser obtida à custa da sonegação da justiça aos portugueses.

      Um Governo e um Ministério da Justiça que vê nestes dados, como ainda há dias a secretária de Estado da Justiça Anabela Pedroso tinha a visão, considerando serem dados positivos e “sinais de recuperação e de saúde” do sistema judicial; não está a defender nem o sistema judicial nem os cidadãos, bem pelo contrário, aplaude um mau resultado; aplaude um péssimo espetáculo, permitindo que a atuação continue e se aprofunde esse mau registo.

      O artigo do Diário de Notícias aqui parcialmente reproduzido, refere que os “números que resultam em processos mais demorados nos tribunais” se devem à falta de Funcionários. E é isso mesmo que os dados estatísticos, alegadamente tão ímpares dos últimos 20 anos, nos aportam: um pior desempenho e um afastamento dos cidadãos da justiça, nada que se possa aplaudir como o Governo faz e nos quer fazer crer.

AntonioCosta(PM)+FranciscaVanDunem(MJ)-2.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução integral de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, encontra-se aqui parcialmente reproduzida e/ou adaptada, e foi obtida, tal como a imagem, na seguinte fonte: “Diário de Notícias”.

por: GF
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