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Oficial de Justiça

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Sábado, 17.04.21

O Novo Regulamento das Inspeções do COJ

      Foi publicado em Diário da República na passada terça-feira o novo Regulamento das Inspeções do Conselho dos Oficiais de Justiça (RICOJ).

      O Regulamento anterior, com cerca de 20 anos de existência, dá lugar a este novo regulamento que não esperou pela tão prometida e legalmente determinada revisão do Estatuto.

      Claro que a alteração do mapa judiciário em 2014 já ocorreu há muito, introduzindo uma nova organização e funcionamento dos tribunais e, por conseguinte, trazendo uma diferente realidade ao dia a dia dos Oficiais de Justiça. Impunha-se, pois, uma atualização do Regulamento RICOJ mas tal atualização deveria ter esperado pelo diploma que o sustenta: o Estatuto. Não foi essa a opinião do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) tendo, assim, adiantado o Regulamento já no ano passado.

      É bem verdade que a capacidade do COJ em manter uma frequência inspetiva que não prejudique os Oficiais de Justiça é uma realidade e uma realidade que se arrasta há vários anos. Portanto, resolver este problema da falta de atempadas inspeções, que vem fazendo com que alguns tenham a sorte de serem inspecionados rapidamente, obtendo classificações que os colocam em vantagem perante outros que aguardam seis, sete e até mais anos por uma inspeção, é uma urgência.

      Este prejuízo dos Oficiais de Justiça e a sua discriminação, advém da perda de um corpo inspetivo com capacidade de manter as inspeções em dia e de forma igualitária e equilibrada para todos.

      Note-se que são as classificações do COJ que determinam as movimentações: transferências, transições e promoções. Se em seis anos há quem possa ter duas ou três inspeções, atingindo classificações mais elevadas, enquanto que, no mesmo período, há quem não tenha nenhuma inspeção e nenhuma classificação de serviço, então todo o sistema de inspeções tinha que ser remodelado de forma a ultrapassar estas diferenças insuportáveis.

      Portanto, embora a revisão do Regulamento devesse esperar pela revisão do Estatuto, a urgência na sua revisão era gritante, porquanto a injustiça avaliativa não deveria existir e carecia de ser rapidamente parada.

      Boa notícia, portanto, a existência de um novo Regulamento de Inspeções que pode permitir acelerar as inspeções mas má notícia também porque esta aceleração se faz sacrificando a qualidade das ações inspetivas que hoje visam a quantidade e não a qualidade.

      Já aqui analisamos, em várias ocasiões, este Regulamento que, apesar de sair agora publicado, foi aprovado em dezembro passado, depois de correções de última hora, tal como até já analisamos os novos e infelizes formulários inspetivos, padronizados, com apreciações classificativas para cada aspeto. Provavelmente, até se devem recordar da aqui exposta avaliação que se propunha para quem se dispunha a trabalhar para além da hora de saída, o que foi logo transcrito para os formulários, formulários em vigor desde dezembro passado mesmo sem a publicação em Diário da República deste Regulamento que, entretanto, veio a retirar essa apreciação.

      Mais uma vez, a legalidade e o cumprimento mínimo das regras legais e éticas, em relação aos Oficiais de Justiça, constitui uma utopia. Note-se que este Regulamento, nele consta, entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, portanto, a 14ABR2021 mas, na prática, desde dezembro de 2020 que se vem implementando com toda uma panóplia de alterações que só agora deveriam ser introduzidas; como talvez até o próprio logotipo do COJ que passou a ser composto por três bonecos, dois deles a segurar pratos de balança, numa espécie de “anime”.

      Na página do COJ, quanto a esta publicação e entrada em vigor do Regulamento, não há notícia. A última notícia remonta a 29MAR e diz assim em título: “Desde o início deste ano, tomaram posse novos Inspetores e Secretários de Inspeção no Conselho dos Oficiais de Justiça.” Novos? De certeza que são novos? Ou há ali novas reconduções de comissões de serviço já esgotadas?

      Tal como a recondução dos Administradores Judiciários, para comissões de serviço que podem ser eternas, por regulamento da DGAJ, foi objeto de impugnação pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), aliás, de forma exitosa, aquele eternizar de alguns inspetores do COJ também não se adequa à legislação vigente, por muita falta que façam, porque fazem, as rebuscadas interpretações legais devem ser combatidas.

      O respeito pela lei é algo que, especialmente nos tribunais e nos serviços administrativos afetos à Justiça, deveria sempre primar mas não é o que acontece, especialmente quando diz respeito a Oficiais de Justiça; neste caso, todos os atropelos e artifícios se tornam válidos, menos o cabal cumprimento da lei.

      Veja o Regulamento RICOJ acedendo às ligações permanentes na coluna da esquerda desta página, bem como na ligação junto ao cabeçalho de “Publicações/legislação” onde são colocadas todas as publicações relevantes, ou ainda já aqui através da seguinte hiperligação ao Diário da República: “RICOJ - Regulamento 339/2021 - DR 71/2021 - Sér.II de 13ABR”.

COJ-Logotipo2020.jpg

      E o antigo logotipo era assim:

COJ.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


10 comentários

De Anónimo a 17.04.2021 às 10:35

in D. N.


"Rio: "A reforma da justiça é essencial, mas não vamos legislar a quente"
Há mais de dois anos que o líder do PSD quis fazer um "compromisso" com os outros partidos, mas não teve resposta. Maioria de cidadãos nos governos das magistraturas, equipas de recuperação de processos e redução de custas judiciais são algumas das propostas que volta a colocar sobre a mesa."

De Anónimo a 17.04.2021 às 14:07

A greve decretada pelo SFJ em 1999, ao trabalho extraordinario, ainda está em vigor.

Chegou a altura de ampliar a sua eficácia.

A forma de o fazer, e sem grandes custos nas bolsas de cada um, é decretar uma outra greve, de apenas uma hora por dia, das 16h00 às 17h00.

Depois das 17h00, continua a estar em vigor a greve decretada pelo SFJ de 1999.

De Anónimo a 17.04.2021 às 15:36

Apoiado.

De Anónimo a 17.04.2021 às 19:23

E sem serviços mínimos.

Encerramos os serviços às 16h00 e acabam-se as maratonas, algumas pela noite dentro.

De Anónimo a 17.04.2021 às 19:33



Se for decretada greve das 16 às 17 haverá serviços mínimos!

Só há maratonas porque querem. Podem declarar-se em greve a partir das 17:00 de cada dia! Sem serviços mínimos e sem perda de vencimento!


De Anónimo a 17.04.2021 às 21:24

Garantidamente que não haverá serviços minimos.

Basta ler as últimas decisões do Tribunal da Relação e do Tribunal Arbitral.

A greve ao trabalho extraordinário está em vigor desde 1999 e os resultados estão à vista.

Não podemos baixar os braços e está na hora de revitalizar esta luta.

Adicionar uma hora por dia, à greve ao trabalho extraordinário, é uma forma de revitalizar e alavancar esta luta que persiste desde 1999.

Todos nos lembramos, da tentativa falhada, do Secretario de Estado Adjunto e da Justiça, de por fim a esta greve, ao solicitar um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria da República.

Tentativa falhada. Apesar do parecer favorável do Conselho Consultivo da Procuradoria da República, o SFJ recorreu desse parecer e o Tribunal deu razão ao SFJ.

À tentativa falhada do Ministério da Justiça em anular esta greve só há uma resposta a dar, revitaliza-la e ampliá-la!

Greve já, uma hora por dia, das 16h00 às 17h00.

De Anónimo a 17.04.2021 às 22:01

Muito bem pensado, outra das muitas e boas válidas medidas que podem e devem ser aproveitadas. Assim o queiram os sindicatos (os dois juntos, sim).

De Anónimo a 18.04.2021 às 01:06

https://www.noticiasaominuto.com/economia/1734196/greve-dos-oficiais-de-justica-com-adesao-aquem-do-expectavel

De Anónimo a 19.04.2021 às 06:22

https://expresso.pt/economia/2021-04-09-Governo-reune-se-com-sindicatos-para-discutir-sistema-de-avaliacao-da-funcao-publica.-Progressoes-na-carreira-podem-ser-mais-rapidas-32f96134

De Anónimo a 19.04.2021 às 06:32

Isso não se aplica aos Oficiais de Justiça, é só para quem tem SIADAP.

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