Oficial de Justiça

      Acabou a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) de divulgar o projeto das listas categoriais de antiguidade deste ano dos Oficiais de Justiça, com referência ao dia 31 de dezembro de 2022.

      Cada Oficial de Justiça deverá consultar e verificar a sua inserção, verificando se existe algo que careça de correção, pois nada dizendo aceita a sua colocação tal e qual está.

      Note que estas listas, embora sejam ainda um projeto, deverão ser definitivas a tempo de serem utilizadas já para o próximo Movimento Ordinário deste ano, cujos requerimentos são apresentados no próximo mês de abril, podendo ser decisivo o lugar que ocupa na lista para efeitos de movimentação.

      Corre um prazo de 10 dias, que são úteis [o último dia do prazo é o dia 09MAR], para que os interessados possam se pronunciar sobre as listas de antiguidade. Esta pronúncia, que corresponde ao direito de audiência dos interessados, não é feita verbalmente na secção, nem pelo telefone, mas por escrito para a DGAJ.

      Pode aceder às listas (projetos), diretamente pelas hiperligações a seguir indicadas para as respetivas categorias.

Secretários de Tribunal Superior = 9 (os mesmos do ano anterior)

Secretário de Justiça = 135 (menos 4 em relação à lista anterior)

Escrivães de Direito = 989 (menos 32 em relação à lista anterior)

Técnicos de Justiça Principais = 139 (os mesmos do ano anterior)

Escrivães Adjuntos = 1947 (menos 39 em relação à lista anterior)

Técnicos de Justiça Adjuntos = 764 (menos 19 em relação à lista anterior)

Escrivães Auxiliares e Técnicos de Justiça Auxiliares = 3497 (menos 42 em relação à lista do ano anterior)

      O que ressalta à vista de todos é o facto evidente de mais um ano se verificarem descidas no número de pessoal de todas as categorias com a única exceção dos Secretários de Tribunal Superior e dos Técnicos de Justiça Principal.

      Ou seja, o total atual de Oficiais de Justiça em 31DEZ2022 desceu agora para = 7480.

      Verifica-se com esta última lista uma perda de mais 136 Oficiais de Justiça no último ano. No ano anterior verificou-se uma perda de 185.

      Se verificar no gráfico abaixo, o valor atual é praticamente idêntico ao de 2014, significando isto que de nada serviram os ingressos realizados desde 2014, isto é, de nada serviu a tentativa de recuperação desta última década, uma vez que este ano retrocedemos a números semelhantes a 2014.

     Ou seja, estamos perante uma realidade que aponta para a impossibilidade de incorporar novos Oficiais de Justiça e isto ocorre por três razões:

      -1- Pelas erradas decisões tomadas pela DGAJ de abrir as novas colocações apenas a determinados locais, em vez de abertas a todo o país, porque os quadros ainda se mostram deficitários em todo o país. As decisões tomadas de abrir colocações e movimentações restritas apenas para os locais mais deficitários e não para os deficitários em geral resultou na desistência de muitos candidatos que acabaram por não entrar nem nas mais deficitárias nem nas menos deficitárias, assim se perdendo candidatos e não se conseguindo preencher, como antes se preenchia, todos os lugares possíveis. E se entram, desistem logo a seguir, quando se apercebem, tardiamente, das restrições e da falta de futuro da sua nova vida profissional.

      -2- Outra das razões pelas quais não se conseguem incorporar nem a totalidade dos parcos lugares postos a concurso, como os últimos 100 lugares do último concurso de acesso, prende-se com a permanência do Estatuto com condições já desajustadas à realidade atual e cuja revisão está no estado em que está; ou seja, não está, contribuindo para esta evolução negativa, não só dos acessos como também dos requisitos e da grande falta de mobilidade nas categorias pelo congelamento das promoções, o que conduz também à seguinte terceira razão.

      -3- Trata-se de uma carreira que não se mostra atrativa para novas entradas a não ser como possível trampolim para outras carreiras, ganhando-se nesta o vínculo à função pública, tão útil para o trampolim. O vencimento auferido pelas categorias de entrada na carreira não permite, por exemplo, que um Oficial de Justiça colocado em Lisboa, vindo das regiões autónomas ou de qualquer outro ponto do país, possa viver em condições minimamente dignas, a não ser com a ajuda de familiares e quando tal ajuda não é possível, então só lhe resta desistir.

      O Governo e todos os governos anteriores vêm desgraçando a carreira e as pessoas que a compõem, numa morte lenta que é já tão visível desde fora que os candidatos preferem desistir da carreira a suportar aquilo que antes se suportava porque havia outros motivos para isso, designadamente, na existência de um regime de aposentação diferenciado e numa mobilidade entre categorias em permanente atualização.

      Nos quadros e gráficos que elaboramos e que a seguir lhe disponibilizamos pode apreciar a evolução ao longo dos últimos anos, quase duas décadas, do número de Oficiais de Justiça em geral e também por categorias.

      Em todos estes gráficos se comprova que a gestão da Administração central, com a conivência ou com o encolher de ombros das administrações locais, têm destruído a carreira dos Oficiais de Justiça de forma pura, total e simplesmente irresponsável, com uma perfeita leviana e má gestão destes recursos humanos.

      Atenção que nos últimos quatro anos, desde o anterior concurso de ingresso de 2019 que nem sequer conseguiu preencher as 100 vagas nessa altura abertas, desde então as contagens anuais demonstram que, até hoje, se perderam 400 Oficiais de Justiça.

      Sempre a perder Oficiais de Justiça nos últimos quatro anos, num total de 400, para compensar estas perdas e as que vão continuar a ocorrer todos os anos, a Administração da Justiça abre concurso de ingresso para metade das perdas já ocorridas, desprezando as que aí vêm.

      Ou seja, em vez de se abrir um concurso para cobrir essas 400 perdas, destes últimos quatro anos, e prevenir, pelo menos para este ano – previsivelmente mais uma centena a centena e meia de perdas – seria sensato abrir ingressos para 500 a 600 lugares de ingresso; não para resolver os défices todos, mas só para tapar os buracos que estão a ser abertos nos últimos quatro anos.

      Estes 500 a 600 lugares seria o mínimo razoável, mesmo o mínimo. Em vez disso está a correr um concurso para 200 lugares.

      Esta é uma gestão dos recursos humanos Oficiais de Justiça completamente desastrosa, que faz com que estes profissionais estejam hoje cada vez mais revoltados e, por isso, aderem a todas as greves de uma forma massiva, fechando tribunais inteiros.

      As entidades administrativas governativas da área da Justiça têm de considerar que os Oficiais de Justiça já estão cansados de realizar, cada um, o trabalho de dois e mesmo mais, em face desta desastrosa gestão dos recursos humanos. Não está só em causa a revisão do Estatuto ou a inclusão do suplemento, etc., mas o trabalho diário excedentário devido a esta perda permanente que não vai parar.

Fonte: “DGAJ”.