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Oficial de Justiça

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Sábado, 23.04.16

O Pânico do Contrato

      A Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) enviou aos Administradores Judiciários contratos de trabalho para serem assinados pelas seis centenas de Oficiais de Justiça colocados provisoriamente nos tribunais.

      Estes contratos de trabalho em funções públicas, com efeitos retroativos à data de entrada de cada um dos Oficiais de Justiça (desde setembro de 2015), causaram surpresa, por serem inesperados, e apreensão, pois a surpresa e a dúvida sobre a legitimidade e consequências da sua assinatura assaltou muitos que, temerosos, por poderem estar a assinar algo que os viesse a comprometer e prejudicar, pediram conselho aos colegas do lado, mais velhos na profissão, e estes, como muitas vezes ocorre, com a sua na (de)formação temorosa e submissa, lá lhes disseram que era melhor assinarem para não terem problemas.

      Pediram também conselho aos sindicatos e o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) resolveu atirar mais lenha para a fogueira e aconselhou todos a não assinarem, pelo contrário, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) retirou lenha da fogueira, aconselhando serenidade.

      Há notícia de que muitos já assinaram o contrato e agora, depois de verem a “instrução” do SFJ para não assinar, estão em pânico.

      Antes de indicar se se deve assinar ou não assinar o tal contrato, é conveniente saber qual é o conteúdo do mesmo.

      Foi-nos facultada uma cópia do contrato em causa e, partindo do princípio que são todos iguais nele nada há que releve, sendo um contrato praticamente inócuo, nas suas dez cláusulas, em termos de efeitos para os Oficiais de Justiça provisórios, não havendo qualquer inconveniente em ser assinado, tanto mais que observa as disposições legais atualmente em vigor; não as violando.

      Claro que há questões que podem ser colocadas sobre a pertinência do contrato e até sobre alguns outros pormenores que podem suscitar interpretações diversas mas tais aspetos resultam irrelevantes para a relação laboral dos Oficiais de Justiça que neste momento estão a meio do seu período probatório normal. Aliás, o tal contrato cita e remete para o Estatuto dos Oficiais de Justiça (EFJ), pelo que a instrução do SFJ parece simplesmente alarmista e exagerada, tendo deixado em pânico e na dúvida de como proceder largas centenas de Provisórios.

      Não queremos acreditar que, tal como o SOJ insinua na sua informação, o alarme que o SFJ causou tenha sido propositado para que, no medo, possa obter inscrições e procurações dos Provisórios ainda não inscritos a seu favor.

ContratoOJProv(ABR2016)Folhas.jpg

      Com o título “Não Assinar”, o SFJ publicou a seguinte informação:

      «O SFJ, ao ter conhecimento que a DGAJ estava a solicitar aos senhores Administradores Judiciários que promovessem a assinatura de «contratos de trabalho»  por parte dos Oficiais de Justiça colocados em regime probatório, considera importante informar que os mesmos não devem ser assinados. E este entendimento foi já comunicado ao Diretor-geral e à Ministra da Justiça.

      Consideramos que o fundamento para este entendimento reside nos seguintes factos:

        1. Os Oficiais de Justiça mantêm-se no regime das categorias «não revistas»;

        2. Não houve nenhuma alteração estatutária que altere o ato de nomeação dos Oficiais de Justiça;

        3. Não existiu, pelo menos que tenha sido publicitado, qualquer alteração legal desde que os Oficiais de Justiça em causa iniciaram funções;

        4. Pelo que se mantem válido o termo de aceitação que foi voluntariamente assinado entre o Estado e os cidadãos em causa.

      Assim, com base nos fundamentos acima expostos, requeremos já ao Ministério da Justiça que dê instruções imediatas aos serviços que dirige para que os Oficiais de Justiça provisórios, não tenham que assinar os contratos de trabalho em funções públicas, enviados pela DGAJ para os senhores Administradores Judiciários.»

SFJ-1.jpg

      Com o título nada alarmista nem determinista, de “Contratos de Trabalho”, o SOJ publicou a informação que a seguir se reproduz:

      «O SOJ está a acompanhar o “processo dos contratos”, situação que aliás já se comentava há algum tempo. Mas, mais do que criar instabilidade, esclarece os colegas que devem aguardar com serenidade. Mais do que fazer prova de vida, importa resolver a questão e ela será resolvida.

      Houve colegas que já assinaram os contratos mas também esses devem manter-se serenos. Somos uma classe, Oficiais de Justiça, e não somos meros funcionários judiciais como alguns, a todo o custo, pretendem.

      Sabemos que há interesse em fomentar a instabilidade, colocar em crise estes colegas. Mas, da mesma forma que o SOJ garantiu e assegurou o ingresso dos 600 Oficiais de Justiça, pois foi este sindicato a garantir e a defender isso mesmo (contra muitos que agora tentam branquear a sua ação), também estamos firmes na resolução de mais este processo.

      Talvez os novos colegas não saibam, mas há mandatários que contam uma “anedota” que conclui dizendo que o “passarinho canta é na gaiola”. O que a "anedota" quer transmitir é que quando trabalhamos, nem sempre somos valorizados, mas quando as pessoas são colocadas numa situação desagradável (na anedota é quando são presos), empenham-se, se necessário for, para ter apoio... infelizmente esse apoio tem sempre um preço muito alto.

      O SOJ está empenhado em resolver, e resolverá esta questão, recorrendo, se necessário, aos tribunais. Mas não será necessário que os colegas corram a sindicalizar-se por medo ou nos entreguem procurações. Não somos apologistas de “passarinhos na gaiola”.

      O SOJ defende individual e coletivamente a classe que representa. Os colegas podem e devem manter-se serenos, realizando o seu trabalho, pois vamos continuar a fazer o nosso.

      A questão será resolvida, no espaço próprio, sem prejuízo para nenhum colega.»

SOJ.jpg

por: GF
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