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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 30.01.17

O Passo em Falso

      Relativamente à abertura do concurso para admissão de novos 400 Oficiais de Justiça, a ministra da Justiça refere que “A admissão de novos Oficiais de Justiça é um passo importante para uma categoria profissional cuja capacidade de resposta foi fragilizada nos últimos anos, em função da redução do número de efetivos.”

      A assunção por parte da ministra da Justiça de que a “capacidade de resposta foi fragilizada nos últimos anos, em função da redução do número de efetivos”, é a assunção de que existe um problema que se arrasta há alguns anos e que “fragiliza” a “capacidade de resposta”.

      Admitir este ano mais 400 novos elementos torna-se uma ajuda preciosa mas ainda significativamente insuficiente, uma vez que seriam necessários três vezes mais elementos para se deter o mínimo indispensável e não a quantidade ideal.

      Quando a ministra da Justiça considera que estas admissões são “um passo importante”, a realidade do sistema judiciário considera que são de facto um passo mas não um passo importante mas apenas um primeiro passo de outros que é necessário dar.

      No entanto, este passo dito “importante” não terá continuidade. Em termos políticos servirá de bandeira para a legislatura, a todos anunciando que foram admitidos 400 novos Oficiais de Justiça e pronto, já está o problema resolvido e todos se deverão calar, sejam Oficiais de Justiça, seus sindicatos, partidos da oposição e cidadãos comuns. Todos se convencendo que 400 é um número elevado e que o passo é mesmo, como diz a ministra, “importante”.

      Mas não, não é importante, e o silêncio na admissão desta alegada importância fará com que o problema do sistema judiciário se arrasta por mais alguns anos, nunca detendo uma solução deveras “importante” pelo seu caráter definitivo.

      Ou seja, o convencimento de que o passo é importante e o silêncio e a aceitação por todos dessa mesma importância resulta, e continuará a resultar, em que não haja mais nada nos próximos tempos, isto é, continuará a resultar na perpetuação desta situação de carência que se arrasta e continuará a arrastar, sem uma solução simplesmente definitiva.

      No futuro, sempre que se diga que é necessário admitir mais Oficiais de Justiça, serão ouvidas as palavras mágicas: “este Governo fez ingressar 400 Oficiais e Justiça”.

      Quatro centenas de pessoas é um número elevado, de facto é, mas é apenas um terço do número necessário para preencher os lugares que ficaram estabelecidos como necessários aquando da reorganização judiciária.

      Saiba o concidadão que não se trata de um número qualquer caído do céu ou de mera reivindicação mas de um número que o Governo especificou em cada secção, em cada tribunal do país, como sendo o número mínimo essencial ao normal funcionamento de cada secção e, pese embora, haja colocado tais números em legislação própria publicada, nunca os honrou. Por isso, temos hoje locais co meia-dúzia de Oficiais de Justiça que trabalham com milhares de processos o que é, simplesmente, incomportável e também estúpido.

SecretariaProcessos36.jpg

      Os próximos passos não se relacionarão com mais admissões de forma a cumprir com a legislação aprovada e publicada. Não se tentará cumprir a legislação na casa que administra a Justiça, o que é irónico, mas os passos serão dados com o desenvolvimento de aplicações informáticas pagas a empresas privadas.

      “O Governo está ainda empenhado num conjunto de medidas tendentes à simplificação administrativa e de procedimentos nas secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, que permitirão atenuar o volume de trabalho dos Oficiais de Justiça, libertando-os de tarefas administrativas e repetitivas que podem ser automatizadas”.

      Estas tarefas automatizadas a que se refere a ministra da Justiça, não constituem ganho significativo de recursos humanos, constituindo antes uma ilusão, própria e pública, cuja imagem se tenta constantemente passar para formar opinião no sentido da sua imprescindibilidade e, também, da sua grande “importância”.

      Sem Oficiais de Justiça a trabalhar nas secretarias dos tribunais e nos serviços do Ministério Público, nem os tribunais nem os serviços do Ministério Público funcionam como seria devido, como seria expectável e como legitimamente anseia cada cidadão.

      Criem-se plataformas, aplicações, contratem-se serviços privados, dê-se rede “Wi-Fi” aos advogados e às testemunhas, entretenham-se os mesmos com a Internet, tirem-se muitas senhas com números para ver em ecrãs de televisores e dar a sensação de um atendimento rápido mas sem gente os processos continuarão a emperrar embora possa haver uma experiência de atendimento mais tecnológica.

      Há tribunais onde o sistema de senhas tem duas opções: atendimento normal ou atendimento prioritário, um ecrã que passou a ocupar e a estorvar no próprio balcão de atendimento e a mesma pessoa de sempre a todos atender como sempre fez. Houve uma evolução no atendimento? Sim, agora só são atendidas as pessoas que tenham tirado senha e antes eram atendidas as mesmas pessoas mas sem tirar a senha. É um balcão “mais”; mais porquê? Porque agora as pessoas têm “mais” a senha.

      A forma mais rápida de atender pessoas é haver gente suficiente para as atender de facto e não haver senhas suficientes para serem impressas.

AntonioCosta(PM)+FranciscaVanDunem(MJ).jpg

      Fonte das declarações da ministra da Justiça: “MJ”. Fonte da imagem da Secretaria Judicial: “DN”.

por: GF
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