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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Nos últimos dias a comunicação social não tem deixado de abordar de forma intensa e complexa a greve dos motoristas. Também aqui não deixamos de apreciar o inédito e profundo ataque perpetrado pelo Governo ao único direito que ainda resta aos trabalhadores para confrontarem os poderes instalados.
Independentemente das motivações e motivos e das tantas questiúnculas que foram levantadas e que nada têm a ver com a greve dos trabalhadores, como a idoneidade e o passado do advogado Pardal; independentemente de todos esses aspetos secundários, interessam-nos apenas os aspetos fulcrais da questão: o direito à greve de trabalhadores e a forma ardilosa como tal direito foi cerceado.
Aos trabalhadores, no seu conjunto, também não deve interessar qual o trabalhador ou quais os trabalhadores que estão em greve e foram objeto de um tão grande ataque aos seus direitos. Aos trabalhadores, a todos os trabalhadores, não deve interessar se se trata de apenas uma trabalhadora de uma corticeira ou de um grupo de motoristas de pesados ou de oficiais dos registos ou seja lá de quem for, quando é o próprio direito à greve está a ser tão atacado e manipulado, pois o problema não é só de um ou de um grupo; não é só daqueles mas de todos.
Três ministros, omnipresentes em todos os canais de televisão, em horário nobre, para bem transmitir a postura e a ideia do Governo; isto é inédito e isto é o cúmulo da propaganda. Nunca tal se viu e, pior, cria um muito perigoso precedente para as futuras greves de outros trabalhadores. Mas se só isto por si só é mau, pior ainda é o grande silêncio que sobre tudo isto existe por parte dos sindicatos e dos demais partidos em geral.
É inadmissível que os demais sindicatos, não só de motoristas mas de todos os trabalhadores, não se tenham indignado, apenas porque o sindicato do Pardal é um sindicato independente não filiado nas grandes confederações ligadas a partidos políticos. Por sua vez, o silêncio dos partidos políticos, da direita à esquerda, calculistas e mais preocupados com as próximas eleições, torna-se algo igualmente inadmissível e também seriamente preocupante.
O país chegou a um estado em que o partido no poder faz o que quer, sem qualquer oposição ou crítica que seja e que se veja e, quando as há, não passam de tépidas e voláteis mostras de posição por mera obrigação mas sem nítida convicção.
E a ilusão da política é de tal ordem perfeita e insistente que o Povo acredita. Os trabalhadores, organizados de forma independente, são agora órfãos dos partidos de esquerda, tradicionalmente defensores do proletariado. Os trabalhadores, maltratados por patrões, esmagados pelo Estado, rejeitados pelo grosso do Povo, assim não conseguem resistir.
Os motoristas de transporte de matérias perigosas ganham 630 euros de salário-base. Com as horas extraordinárias, o valor pode chegar até perto dos 1000-1200 euros. Mas, para tal, trabalham entre 12 e 14 horas diárias, com um horário semanal que ronda as 60 horas ou mais. É praticamente o dobro do horário da função pública (35 horas). Acresce que, por necessidade profissional, passam noites longe da família, com o consequente desgaste pessoal e os custos financeiros que isso representa – e cujas despesas as empresas têm de devolver (e que artificialmente inflacionam as folhas de vencimento).
Isto é, embora as folhas de vencimento contenham muitos extras, também para compensar as despesas, o vencimento é o que é e é esse que conta para quando se reformarem. Os recibos de vencimento com tantos valores extra são um engodo e uma ilusão para o trabalhador ao mesmo tempo que constituem uma fuga ao Fisco e uma manobra para gerar um maior lucro nas empresas; empresas estas que fazem parte de negócios multimilionários e extremamente rentáveis, como é o caso das petrolíferas.
Ou seja, estes motoristas estão no fundo da cadeia alimentar do mercado de trabalho. São mal pagos embora trabalhem muito mais horas do que o normal; não gozam de prestígio social embora sejam fundamentais para o funcionamento da economia e dos serviços públicos; têm uma profissão que implica riscos (transportam “matérias perigosas”) embora isso não se reflita adequadamente na sua remuneração; fazem parte de negócios multimilionários privados embora sejam remunerados abaixo dos padrões nacionais e, à conta de uma greve que visa melhorar as suas condições de trabalho (como seria expectável numa greve), ficaram sozinhos contra o país, ou melhor: com o país contra eles.
Esse isolamento tem uma enorme relevância política, em particular na esquerda, o campo ideológico onde seria de esperar uma adesão imediata à sua causa. Repare-se: é difícil imaginar um caso que encaixasse melhor na histórica defesa dos direitos dos trabalhadores que os partidos clássicos da esquerda lideraram e, no entanto, a esquerda parlamentar tem sido um feroz adversário dos grevistas.
No PCP, os sindicalistas que lideram a greve não têm a sua legitimidade reconhecida e são institucionalmente diabolizados pelo comité central. Na prática, não é concebível aos comunistas que as lutas dos trabalhadores se possam travar fora da esfera de influência da CGTP; isto é, do próprio PCP. Ou seja, esta sua instrumentalização da “luta de classes” é uma manifestação de clubite: os direitos dos trabalhadores só se defendem através da CGTP e quem vier de fora é um inimigo.
Mas há mais. Também no BE o posicionamento é contraditório: após silêncios, hesitações e mais silêncios, lá surgiram umas críticas discretas ao Governo. Um tacticismo envergonhado e simples de explicar: os bloquistas não querem hostilizar o PS e também não querem apoiar quem está do lado impopular, embora reconheçam qual o lado certo. Tudo metido na balança, a direção do BE vendeu-se por uns votos.
“Votos” será, porventura, a palavra-chave na estratégia do PS. Em vésperas de eleições, o Governo intrometeu-se na negociação entre patrões e trabalhadores e escolheu o lado dos patrões, cuja associação (ANTRAM) tem como porta-voz um militante do PS que este Governo já nomeou por duas ocasiões. Consequentemente, o primeiro-ministro sacou dos mísseis para matar moscas, recorrendo a uma brutalidade retórica sem igual e exibindo toda a musculatura do Estado com serviços mínimos preventivos, requisições civis (em menos de 24 horas de greve), detenções de grevistas e uns telegénicos gabinetes de crise, que colocam ministros sucessivamente no horário nobre dos telejornais – e fizeram desaparecer tudo o resto. Onde está a oposição?
É possível que o exercício de autoridade valha votos e aproxime o PS da meta da maioria absoluta. Mas a que custo? O direito à greve ficou semiarrasado – Cavaco Silva teria inveja. De resto, igualmente preocupante e como bem chamou à atenção Mafalda Pratas, o Governo colocou militares e recursos do Estado ao serviço das empresas privadas, com muitas horas de trabalho “gratuitas” que neste momento estão a beneficiar financeiramente essas empresas – sem que essa subsidiação tenha sido explicada pelo primeiro-ministro. Os patrões, que durante tanto tempo se têm recusado a aumentar os baixos salários dos seus motoristas, só se podem estar a rir: acabaram financiados pelos contribuintes.
Haverá muitas lições a retirar destes dias de greve. Sobre a instrumentalização do Estado para a propaganda eleitoral, como fez o PS; sobre as consequências das decisões do Governo para o exercício do direito à greve; sobre a inexistência de oposição política e o consequente desequilíbrio do regime; mas a mais importante lição de todas é esta: a esquerda portuguesa abandonou o que ainda tinha de pureza ideológica e deixou formalmente de representar os mais pobres, a “classe trabalhadora”, nomeadamente os colarinhos azuis e quem vem dos bairros operários. São esses os grevistas que nestes dias ficaram sozinhos. Fazem parte de uma população tradicionalmente de esquerda, mas que PS-PCP-BE esqueceram, porque não encaixa nas causas identitárias da esquerda moderna, nem se revê no progressismo social das causas fraturantes. E porque também não tem peso eleitoral (por falta de organização) que justifique uma palavra de conforto nos discursos de PCP, BE e PS, sempre apontados a grupos de eleitores (como os funcionários públicos).
Com Marcelo a jogar no tabuleiro da reeleição e uma direita que perde por falta de comparência, estes portugueses de colarinho azul, como esta greve demonstra, são os verdadeiros órfãos de representação política do nosso tempo – maltratados por patrões, esmagados pelo Estado, rejeitados pela voxpop. Não importa se têm razão (e alguma até têm), já que ninguém os ouve.
Ninguém os ouve ou ninguém os quer ouvir ou ninguém parece querer que se saiba que são ouvidos. A política é a arte da ilusão. E o Povo deixa-se iludir com a maior das facilidades. O Povo considera que há lutas e lutas. Se disser respeito a mais pessoas é mais tolerada, se se cingir a um universo restrito é menos compreendida. Se incomodar muita gente é impopular, se poucos forem os atingidos é simpática…
Durante muito tempo, um movimento sindical forte e numeroso, estabilizado nas tendências apoiantes, garantia o equilíbrio, promovia o avanço por pequenos passos, esgotava-se nas eternas rondas negociais mas hoje, os trabalhadores sentem que a velocidade da evolução da sociedade ultrapassa esse cenário.
Se no tempo de Salgado Zenha a luta era contra a unicidade sindical, o que significava a ultrapassagem do monopólio do partido comunista, hoje o tempo é dos sindicatos independentes, setoriais e menores em número de associados. São mais radicais, mais ágeis, menos comprometidos. Exigem dos governos respostas novas. Mas esta é uma realidade nova; é uma experiência nova; é uma novidade que ainda está por compreender. É o presente e é o futuro da organização dos trabalhadores, o que se mostra incompreensível para o tradicionalismo político- organizativo dos sindicatos e dos partidos políticos.
Se bem que esta iniciativa dos motoristas vem iniciar uma nova fase da luta sindical e há de vir assinalada como marco de mudança nos livros de história, enquanto percursora de um novo sindicalismo, é bem verdade também que o feroz ataque, por todos os meios, que lhe foi infligido também há de figurar na história político-sindical deste país como uma das mais vergonhosas ações encetadas por um governo do pós 25 de Abril.
O artigo de hoje tem como base as notícias gerais diárias e a opinião pessoal desta página, no entanto, tem ainda como base dois artigos de opinião publicados em dois órgãos de comunicação social, artigos esses que estão aqui reproduzidos embora de forma adaptada e integrada no conjunto do texto produzido.
As partes reproduzidas estão integradas e adaptadas em grande parte do texto do artigo de hoje, motivo pelo qual o texto desses artigos não ficou citado entre aspas. Assim, para bem distinguir estes dois artigos de opinião que aqui se reproduziram livremente, aconselha-se o leitor a visitar os respetivos órgãos de comunicação através das hiperligações que a seguir se indicam e que o levam diretamente aos artigos em causa.
O artigo de opinião subscrito no Observador no dia de ontem por Alexandre Homem Cristo pode ser encontrado “aqui” e o artigo de opinião subscrito no Sol por Carlos Encarnação, pode ser encontrado “aqui”.
Relativamente ao dinheiro recebido há alguma discr...
A patinagem dos 4 anos ainda está para se saber qu...
Nem gestão de atividades nem inspetores a apurar q...
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...