Oficial de Justiça

     “É um problema transversal a todo o sistema, a falta de Oficiais de Justiça, que agora começará a ser colmatada com um concurso que está a decorrer para recrutar 600”, os quais “poderão ajudar alguma coisa, mas ainda não chegam”.

     Assim dizia António Gaspar, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior de Magistratura aos jornalistas presentes em Beja na semana passada, aquando da visita ao Tribunal de Beja.

     António Gaspar visitou o tribunal e reuniu com magistrados da Comarca de Beja, a última das 23 comarcas do país que o Conselho Superior da Magistratura visitou após a entrada em vigor da nova lei de organização do sistema de justiça, em setembro do ano passado.

     Segundo António Gaspar, através das visitas, o Conselho Superior da Magistratura quis verificar, em cada comarca, em conversa com os magistrados, “quais são os problemas e as dificuldades, o que está a correr bem ou menos bem, tudo aquilo que se pode considerar positivo e um ou outro ponto que poderá ser considerado menos positivo e que nos possa ajudar a formular sugestões de um ou outro ajuste”. “No fundo”, as visitas visam “fazer uma monitorização do modo como está a ser executada a reorganização judiciária, que é uma tarefa para algum tempo”, disse.

     A tarefa “não se faz num ano, nem certamente se fará em dois, é preciso algum tempo para podermos saber quais são verdadeiramente os resultados” da reorganização judiciária, referiu. António Gaspar disse que a Comarca de Beja tem “algumas características próprias, que, em termos de organização e de funcionamento, confirma aquilo que, em geral”, o Conselho Superior da Magistratura tem verificado “nas comarcas com grande extensão geográfica do interior”. No entanto, a Comarca de Beja tem “uma situação muito específica, que são as grandes dificuldades das instalações”, porque “há muitos problemas que têm a ver com a falta de espaços”, uma “nota” que o Conselho Superior da Magistratura irá “transmitir às entidades competentes”, disse, frisando que o que verificou em Beja “superou” as suas “piores expectativas”.

     No passado mês de abril, o conselho consultivo da Comarca de Beja reclamou a resolução de “problemas” que “comprometem” a capacidade de resposta dos serviços judiciários no distrito, como a falta de 35 Oficiais de Justiça. As “insuficiências” das instalações do parque judiciário em Beja, como as do Palácio da Justiça, que tem apenas duas salas de audiência, o estado de “degradação física” da secção do Trabalho, instalada num espaço do edifício do antigo Governo Civil são outros dos problemas levantados pelo conselho consultivo da comarca.

     O conselho alertou ainda para a deslocalização da secção de Família e Menores de Beja para Ferreira do Alentejo, que foi decidida “transitoriamente” no final de agosto de 2014, “precisamente para contornar a impossibilidade da sua instalação física no parque judiciário em Beja”, mas mantém-se “sem que se vislumbre hipótese alguma de alteração da situação”.

     Note-se que estas declarações do juiz que preside ao Supremo Tribunal de Justiça e ao Conselho Superior de Magistratura são proferidas cerca de 9 meses depois do arranque apressado da nova organização judiciária. Quer isto dizer que, embora tenha passado todo esse tempo, persiste, entre outros, o problema “transversal” da enorme falta de Oficiais de Justiça com as nefastas consequências que tal acarreta, seja pelo excesso de trabalho para os que existem seja pela impossibilidade prática de movimentar os processos, introduzindo atraso nos mesmos por esta falta.

     Na semana passada um dos atentos leitores desta página, recordava o parecer da Associação Sindical dos Juízes (ASJP) de 23-11-2013, cerca de um ano antes da entrada da nova organização, parecer esse que apreciava precisamente a então proposta do novo mapa e nele constava o seguinte:

     «Não se percebe na reforma em curso uma real preocupação com o problema, sério, que é o da falta de Funcionários Judiciais. O problema da falta de Funcionários é hoje grave. É sabido que faltam mais de 1400 funcionários nos quadros dos Tribunais, o que não se resolve com a pretendida introdução da mobilidade. Com efeito, a mobilidade pressupõe a existência de Funcionários: só se pode transferir Funcionários quando eles existem.

     O problema nos tribunais é que não há Funcionários. As últimas opções tomadas pelo executivo para suprir esta falta (já quase crónica) de Funcionários têm sido desastrosas: concursos internos em que metade dos candidatos desiste e não chega a assumir funções; colocação nos tribunais de Funcionários que nunca trabalharam com um computador (menos frequente) ou que nunca entraram sequer num tribunal ou desfolharam um código de processo civil (frequentíssimo); colocação de PEPAC, que, não sendo Funcionários Judiciais, não podem praticar atos nos processos. Tudo medidas que mais não são do que “remendos” e que não se apresentam como um solução.

     Quando se pensa numa reorganização judiciária, não pode esquecer se que todos os quadros têm de estar devidamente dimensionados: juízes, magistrados do Ministério Público e Funcionários Judiciais. Falhando a correta dimensão de qualquer um deles, o sucesso da reforma fica desde logo comprometido.»

     O referido parecer está disponível na seguinte hiperligação: “ParecerASJP”.