Saltar para: Post [1], Pesquisa e Arquivos [2]

Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Pode ouvir por aqui rádio com música alternativa não massiva e sem publicidade
oficialdejustica.blogs.sapo.pt
GREVE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O SFJ marcou, o SOJ e todos os Oficiais de Justiça apoiam.
É só 1 mais 2 dias: 29JUN-Sexta; 02JUL-Segunda e 03JUL-Terça.

ATENÇÃO: JÁ SÓ FALTAM 7 DIAS

FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 20JUN-Qua - Corvo, Ourém e Praia da Vitória.
- 21JUN-Qui - Águeda e Vagos.
- 22JUN-Sex - Vila Pouca de Aguiar.
- 24JUN-Dom - (Dia de São João) - Alcácer do Sal, Alcochete, Almada, Almodôvar, Angra do Heroísmo, Armamar, Arronches, Braga, Calheta, Castelo de Paiva, Castro Marim, Cinfães, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Guimarães, Horta, Lourinhã, Lousã, Mértola, Moimenta da Beira, Moura, Nelas, Porto, Porto Santo, Santa Cruz das Flores, São João da Pesqueira, Sertã, Tabuaço, Tavira, Valongo, Vila do Conde, Vila Franca do Campo, Vila Nova de Gaia e Vila do Porto.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sábado, 05.05.18

O Programa de Proteção de Testemunhas

      O número de testemunhas, e seus familiares ou mesmo amigos, abrangidas pelo programa de proteção de testemunhas de crimes já atinge as 87, através de medidas que podem ir desde a segurança policial pontual até à alteração completa de vida e mesmo de fisionomia, com recurso a operações plásticas.

      A mudança do rosto ou da aparência do corpo através de operações plásticas é uma das situações previstas, bem como a alteração da identidade, a fixação de residência no estrangeiro, para além do óbvio anonimato no processo, são alguns dos exemplos da proteção que o Estado garante a testemunhas relevantes de crimes graves e que correm risco de vida.

      A proteção pretende garantir a salvaguarda de cidadãos nacionais ou estrangeiros cujo testemunho é considerado essencial para o desenvolvimento de inquéritos-crime até à fase de julgamento e que podem ser sujeitos a ameaças ou pressões por parte dos alvos das autoridades policiais e judiciais. Vários dos casos em aplicação envolvem grandes traficantes de drogas.

      Os dados foram facultados ao JN pela Comissão de Programas Especiais de Segurança, o organismo dependente diretamente da ministra da Justiça, criado em 2003.

      Os cuidados extremos de confidencialidade começam logo nos membros da Comissão de Programas Especiais de Segurança (CPES). Não há trocas por e-mail dos dossiês em que trabalham. Nem sobre eles falam ao telefone. São regras de ouro para garantir a proteção de testemunhas preciosas, e seus familiares, na luta contra a alta criminalidade, um submundo no qual não se hesita em matar quem colabora com a Justiça.

      A Lei 93/97 de 14 de julho, que seria regulamentada em 2003 por decreto-lei, já determinava as condições em que a proteção de testemunhas é concedida e executada. Atualmente, e até 2017, estavam sob proteção 24 pessoas, das quais 13 testemunhas, entre elas quatro estrangeiras, e 11 familiares. As circunstâncias processuais que envolvem a sua participação estão sob segredo absoluto, para garantir a sua segurança.

      Os programas especiais de segurança não são um filme; mas parecem. Além da obrigatória proteção policial, admitem operações plásticas que mudem a fisionomia do rosto ou a aparência do corpo dos beneficiários. Também lhes são fornecidos documentos emitidos oficialmente com elementos de identificação diferentes dos originais. Ou seja, mudam de cara e de nome.

      Podem, igualmente, mudar de casa e, até, ir viver para o estrangeiro, com viagens pagas pelo Estado, verbas que se estendem aos agregados familiares e haveres que queiram transportar para a nova habitação.

      É-lhes ainda concedido um subsídio de "subsistência", por um "período limitado". Mas os programas especiais de segurança auxiliam os beneficiários a criarem, depois, "condições para angariação de meios de subsistência", isto é, ajudam-nos a encontrar um emprego ou a frequentar cursos de formação, "tendo em consideração, na medida do possível, as suas habilitações académicas e profissionais".

      Em termos estritos de segurança, os programas revelam 100% de eficácia, segundo a CPES: "Não há casos de testemunhas ou familiares que tenham sofrido retaliações violentas."

      Dois dos casos estarão relacionados com investigações sensíveis de tráfico de drogas. Numa delas, o protegido será um indivíduo cujas informações terão ajudado a Unidade Nacional de Combate à Corrupção (UNCC), da Polícia Judiciária, à detenção de um inspetor-chefe e de um coordenador de investigação criminal, ambos acusados de colaborarem com redes de tráfico internacional. 

      A proteção foi decidida depois de uma carga de cocaína ter desaparecido de um contentor que tinha chegado a Portugal e que iria ser encaminhada para a Europa. A cocaína pertencia a uma rede colombiana, que começou a pressionar e a ameaçar o indivíduo em causa, suspeitando de que tinha sido ele a desviar a droga. 

      A testemunha estava bem dentro dos meandros do tráfico internacional e, em meados da década, após apresentar denúncia na Polícia Judiciária, acabou por entrar no programa de proteção de testemunhas, uma vez que o seu conhecimento do funcionamento da organização foi considerado essencial para esclarecer as ligações dos dois elementos da PJ, atualmente prestes a ser julgados por corrupção. 

      Outro caso estará igualmente relacionado com tráfico de droga internacional. Será o proprietário de um barco de pesca, que terá aceite colaborar com a Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE), para esclarecer esquemas de ligação ao tráfico internacional marítimo, investigação que, no entanto, ainda prossegue, o que obriga a condições de segurança ainda maiores. 

      No entanto, como fontes policiais adiantaram ao JN, a proteção à testemunha não encerra com o término do inquérito ou mesmo com o julgamento e atribuição das penas aos arguidos. As medidas de segurança estão sob permanente avaliação. A Comissão de Programas Especiais de Segurança explicou ao IN que "aprecia periodicamente a sua execução [das medidas de segurança de que beneficiam a testemunha e familiares], podendo solicitar confidencialmente a qualquer entidade pública a sua colaboração na definição e implementação das medidas de proteção e apoio". Na verdade, não há um prazo definido para pôr fim às medidas de proteção. 

      Uma das modalidades previstas na lei pode passar pela simples proteção policial, fardada ou à civil, a cargo da PSP ou da GNR. Pode ser determinada pelas autoridades judiciais, que enquadram a medida num determinado inquérito. 

      As medidas mais radicais de proteção podem passar pela alteração completa da vida da testemunha, através de mudanças que incluem a deslocalização para o estrangeiro. A avaliação e decisão cabem à Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      A Lei 93/99, de 14 de julho, contém a legislação que enquadra a proteção de testemunhas, seguindo a tendência europeia. Mas só foi regulamentada em 2003, criando a Comissão de Programas Especiais de Segurança. 

      Cabe ao Corpo de Segurança Pessoal da PSP a execução das medidas que envolvam a proteção física das testemunhas e familiares, no âmbito das medidas especiais de proteção. À mesma unidade cabe também a vigilância da habitação, do protegido. 

      O caso das FP-25, que atuaram em Portugal entre 1980 e 1987, constituiu um dos primeiros processos em que se tomou óbvia a necessidade de criar uma estrutura e legislação própria para a proteção de testemunhas ameaçadas. As FP-25, consideradas pelas autoridades judiciais e policiais como organização terrorista, foram responsáveis pela morte de 13 pessoas, entre elas elementos de forças de segurança e um diretor dos serviços prisionais.

      Uma das vítimas foi José Barradas, antigo elemento das FP-25, que decidiu colaborar com as autoridades. O testemunho deste "arrependido", entre outros, foi essencial para a condenação da organização em tribunal (embora mais tarde tenham sido amnistiados ou abrangidos por prescrição), mas acabou por ser assassinado a rajadas de metralhadora por membros da organização.

      Vários dos "arrependidos" acabariam por ser alojados em instalações improvisadas na Polícia Judiciária, uma vez que nada havia que permitisse a proteção organizada de testemunhas ou de outros protagonistas dos processos, como magistrados. O juiz de instrução do processo FP-25, Martinho da Cruz, ameaçado pela organização terrorista, acabaria por ter de sair do país e ir para Bruxelas. Teve, tal como outros, proteção policial durante anos.

      O caso Casa Pia, desencadeado no início dos anos 2000, teve também um papel importante no desenvolvimento da legislação de proteção de testemunhas; várias foram protegidas neste processo que, embora existisse desde 1997, só seria regulamentada em 2003. 

      Mais recentemente, o caso de corrupção nas messes da Força Aérea voltou a trazer à liça a proteção de testemunhas, desta feita pela positiva. Um oficial denunciou os casos de corrupção e aceitou funcionar como agente infiltrado, usando, inclusive, meios de recolha de som. Quando o inquérito terminou o oficial teve de deixar a FAP por razões de segurança, sendo recolocado noutro trabalho, igualmente do Estado, mas sob proteção da Polícia Judiciária Militar e com conhecimento do chefe de Estado-Maior da Força Aérea. 

      O seu testemunho em tribunal será essencial, pelo que as medidas de proteção deverão ser mantidas, nomeadamente através da salvaguarda da sua identidade, inclusive durante o julgamento, no qual não deverá prestar declarações de forma direta, mas através de videoconferência, de molde a que o seu rosto não seja publicamente conhecido. 

      Durante o congresso da ASFIC (Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal), em Braga, realizado no mês passado, o diretor da Polícia Judiciária (PJ), Almeida Rodrigues, revelou que na sede da polícia, em Lisboa, existem dois apartamentos que podem acolher "arrependidos" do Estado Islâmico. As habitações, sob guarda direta da PJ, foram concebidas para acolher testemunhas enquanto não fica concluído o processo de avaliação da Comissão de Programas Especiais de Segurança. O regresso de ex-terroristas ao nosso país é uma das realidades que está a ser encarada pela PJ. 

      Testemunhas que tiveram medidas pontuais de proteção, decididas por procuradores ou juízes, têm sido várias em processos conhecidos. Na década passada, ficou conhecido o caso do delegado de propaganda médica denunciante de corrupção com medicamentos. No pico do caso Apito Dourado também a antiga companheira de Pinto da Costa passou a ser acompanhada pela Polícia. Várias testemunhas do caso do perigoso gangue do Vale do Sousa, acusado de extorsão a empresários, também viram a sua identidade protegida no julgamento. Tal como o empresário que denunciou a rede de corrupção na Brigada de Trânsito da GNR de Albufeira, julgado em 2004.

Sombra.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria, no entanto, tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou às principais fontes informativas que serviram de base ou mote a este artigo, através das seguintes hiperligações: “Jornal de Notícias” e “Visão”.

 

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:05



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt .................................................. PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
.................................................. Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  


Arquivo

  1. 2018
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2017
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2016
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2015
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2014
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2013
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    O SFJ já há muito devia garantir o pagamento de pe...

  • Anónimo

    Há algo que os sindicato terão que - mais tarde ou...

  • Anónimo

    Calma meus amigos! Não se esqueçam dos recursos hi...

  • Anónimo

    Sim, costuma ser publicado (o projeto) na última s...

  • Anónimo

    Segundo creio, nos últimos 2 anos o projeto do mov...

  • Anónimo

    Final de Julho?

  • Anónimo

    Ainda é cedo, costuma sair em julho (o projeto).

  • Anónimo

    E movimento nem vê-lo nem cheirá-lo...

  • oficialdejustica

    Comunicação divulgada internamente.

  • Anónimo

    https://www.publico.pt/2018/06/18/politica/noticia...

  • Anónimo

    São como os eucaliptos.Secam tudo à sua volta !!

  • Anónimo

    Está publicado em que sítio?

  • Anónimo

    Descontar à idade da reforma o tempo que os funcio...

  • Anónimo

    Reduza-se o tempo congelado na idade para o acesso...

  • Carmo Carvalho

    Competências que fomos adquirindo com sacrifício d...

  • Anónimo

    Fico feliz por ver que há mais colegas atentos ao ...

  • Anónimo

    Está publicado em que sítio?

  • Anónimo

    Perante o anúncio de dois cargos de escravo que o ...

  • Anónimo

    É o que mereçemos

  • Anónimo

    É absolutamente inacreditável e intolerável que os...

  • oficialdejustica

    Esta página não é própria para discussões de carát...

  • Anónimo

    Mais um aziado.

  • Anónimo

    Boa tarde,Numa pesquisa sobre o Processo de Invent...

  • Anónimo

    Essas não, nem para escrivaes/tec.principais é só ...

  • Anónimo

    Mas as promoções para secretário também estão post...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no "Google+", ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- Google+

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................