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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 05.07.18

O Projeto do Movimento Anual sai na Sexta 13

      Na próxima semana, precisamente no último dia útil antes das férias judiciais de verão (e início de muitas férias pessoais dos Oficiais de Justiça), sexta-feira, 13JUL, promete a DGAJ divulgar o projeto do Movimento Ordinário Anual dos Oficiais de Justiça deste ano.

      Prometido também ficaram as novas 110 promoções para as categorias de “Adjuntos” a surgirem neste movimento em curso.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) considera estas promoções como sendo algo "atentatório da dignidade da classe”. E apresenta ainda uns valores de custos.

      Por um lado, afirma que estas promoções “custam aos cofres do Estado apenas 45 mil euros", enquanto, por outro lado, afirma também o Sindicato que o “Governo "cativa" mais 20 milhões de euros por ano com o não preenchimento dos quadros legais previstos nas Portarias 161/2014 e 93/2017”, afirmando ainda que se “encontram por preencher cerca de mil lugares de Oficial de Justiça”.

      De facto são cerca de 1000 lugares por preencher, conforme aponta o SFJ, mas mais concretamente, tendo em conta os dados a 31DEZ2017, são 1155 os lugares vagos que deveriam ser preenchidos, não de acordo com nenhuma vontade dos Oficiais de Justiça ou dos Sindicatos mas apenas e tão-só de acordo com aquilo que o Governo legislou e não cumpre já desde 2014, isto é, desde há 4 anos.

      Pese embora as entradas ocorridas nos últimos 4 anos, o certo é que continuam a faltar mais de mil Oficiais e Justiça apenas para obedecer às regras impostas pelo Governo e pela assembleia da República, não apenas pelo Governo anterior mas também pelo atual que, pasme-se, reviu, em alta, os quadros de pessoal fixados pelo Governo anterior, isto é, posto a rever concluiu que, afinal, ainda faltavam mais alguns para que os tribunais e os serviços do Ministério Público deste país funcionassem de forma correta e apropriada.

      Apesar dessa revisão e constatação, o certo é que os quadros se mostram ainda muito deficitários, uma vez que o número de 1155 pessoas não é nada pequeno. Mas estas faltas não são a única infração que o Governo comete quanto aos quadros de pessoal, uma vez que a não composição dos quadros com as respetivas categorias em falta se revela mais uma falta, igualmente grave que muito fragiliza a carreira.

      Por isso, estas 110 promoções agora anunciadas às categorias de “Adjunto” são irrisórias e, embora se juntem às outras 123 já antes adquiridas para as categorias de Escrivão de Direito, Técnico de Justiça Principal e Secretário de Justiça, ou seja, perfazendo um total geral de 233 Oficiais de Justiça promovidos, ainda assim, este número está longe de satisfazer todas as reais necessidades dos serviços com as pessoas adequadas a cada função, tendo o Governo preferido usar pouca mão-de-obra e apenas a mais barata que pode encontrar.

      É a técnica do empreiteiro e do empresário que contrata imigrantes indocumentados a baixo custo e por um número escasso que os obriga a trabalhar mais.

      É por isso que está decretada uma greve ao trabalho fora de horas, nas horas de descanso, e, espantosamente, foram fixados serviços mínimos para tais horas de descanso dos Oficiais de Justiça, mesmo pela noite dentro, tendo sido apenas preservada uma hora para almoço, período para o qual não foram decretados serviços mínimos, hora essa única em que todos os Oficiais de Justiça se podem declarar em greve e abandonar as instalações. Apenas durante uma hora em cada dia, isto é, 1 hora em cada 24 horas.

      É espantoso mas esta greve, assim especial, está em vigor até ao final deste ano (31DEZ2018). Não, não acabou, continua.

       Entretanto, na próxima sexta-feira 13, a divulgação do projeto de Movimento acarretará mais algumas injustiças com promoções especialmente centradas nos elementos mais novos, seja em idade como em antiguidade na carreira e categoria, também solteiros, sem filhos; isto é, com maior disponibilidade para concorrerem para muitos lugares pelo país fora, sem especiais laços que os retenham à sua área de residência ou de origem, ultrapassando os Oficiais de Justiça mais velhos, com responsabilidades familiares, que não podem concorrer para uma área alargada e assim se veem limitados a possibilidades que, apesar de previstas no quadro legal, se mantêm fechadas e indisponíveis; lugares inacessíveis, em face da restrição do número de promoções que o Governo veio impor, contrariando todas as normas aplicáveis, desde logo as inscritas na Lei do Orçamento de Estado e nas Portarias acima mencionadas.

      Esta forma de cercear a carreira nasce logo aquando da supressão dos movimentos ordinários para a criação deste movimento ordinário único anual. Logo com este corte se cortaram as movimentações normais que visavam uma constante adaptação à realidade e necessidades quer dos serviços quer pessoais de cada um.

      Hoje, assistimos com serenidade e com mera declaração de que os 110 são algo "atentatório da dignidade da classe”, à divulgação deste número e do encerramento do assunto para este ano.

      Se bem que o número é de facto “atentatório para a dignidade da classe”, é igualmente atentatório para a dignidade da classe que os sindicatos não reajam a este número para este ano de uma forma determinada e firme.

      É “atentatório para a dignidade da classe” barafustar um pouco e acabar por aceitar o pouco. É por causa desta indigência postural dos Oficiais de Justiça que o grau de exigência para com as entidades governativas é sempre muito baixo, o que muito vem facilitando que os sucessivos governos ignorem todas e quaisquer reivindicações dos Oficiais de Justiça, embora estejam, obviamente, sempre recetivos e compreensivos com toda a problemática da carreira, isto quando dão e durante a dádiva única das palmadinhas nas costas e nas manifestações de abertura, compreensão e promessas de resolução que podem perfeitamente ser ignoradas, alteradas, rasgadas, etc.; não importa, porque sempre os governos contarão com esta gente que, afinal, é fácil de enganar e mesmo quando se lhe alerta para o engano, barafustam um pouco mas sempre aceitam o pouco.

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por: GF
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