Oficial de Justiça

      Não é com as atuais iniciativas, essencialmente informáticas, que o Ministério da Justiça resolverá os problemas graves e profundos que grassam há décadas no sistema de justiça deste país. Bem pelo contrário, é graças a essa ignorância dos verdadeiros problemas que estes se adensam a cada dia que passa e não será com a atual maquilhagem e o embelezamento de alguns aspetos e pormenores que o Ministério da Justiça e que a atual ministra da Justiça resolverão os problemas estruturais da justiça portuguesa.

      Por exemplo: não é certamente com a aplicação que avisa os advogados dos adiamentos das audiências nos seus telemóveis que o cidadão ficará melhor servido. Aliás, esta página propôs mesmo que esse serviço fosse ampliado a todos os intervenientes processuais convocados, podendo estes receber idênticos avisos, explicando até como o serviço poderia funcionar, mas tal proposta, que aqui foi apresentada – veja o artigo de 18JUN2016 com o título “Alertas por SMS para Todos” – mantém-se ignorada pelo Ministério da Justiça, tal como ignoradas se mantêm tantas outras propostas e tantos outros assuntos.

      Entre os muitos aspetos e assuntos que o Ministério da Justiça ignora, propositada ou negligentemente, estão os problemas dos recursos humanos relacionados com os Oficiais de Justiça.

      A escandalosa falta de oficiais de Justiça mantém a justiça prisioneira de um mau funcionamento; de um funcionamento deficiente, que faz arrastar ao longo dos anos os processos que poderiam ser resolvidos mais rapidamente.

      É surrealista e kafkiano o modo de operar dos sucessivos Governos na área da Justiça. Veja-se, por exemplo, que o tribunal piloto onde decorrem as experiências das novas aplicações é, nada mais e nada menos que o melhor tribunal do país, onde estão reunidas as melhores condições de trabalho, pelo que todas as experiências aí realizadas vêm resultando em gráficos coloridos muito exitosos.

      Mas Sintra não representa o país, aliás, está bem longe de o representar, pois o país não é constituído por campus da justiça tão modernos, pelo que as experiências não o são de facto e representam apenas um embuste que tenta justificar os contratos que serão lavrados com as empresas tecnológicas que ansiam meter a mão no bolo nacional do sistema de justiça português.

      Um dos exemplos caricatos – também já aqui referido no artigo publicado em 01JUN2016, com o título “Vão Sobrar Oficiais de Justiça” – refere-se à entrega a empresa privada do tratamento da correspondência de todos os tribunais do país, passando a emissão dessa correspondência a ser feita de forma centralizada em Lisboa. Com esta iniciativa, a tal empresa refere que vai sobrar tempo aos Oficiais de Justiça por todo o país e, assim, feitos alguns cálculos matemáticos simplórios e ilusórios, não só as faltas ficam completas como até sobrarão Oficiais de Justiça.

      Estes embustes, propagandeados pelo Ministério da Justiça, constituem uma vergonha nacional e um enorme perigo para a sustentação do ténue equilíbrio que as pessoas que trabalham todos os dias no sistema se esforçam por conseguir.

      Por isso, este Governo e este Ministério da Justiça, após todos estes meses de exercício de funções já demonstraram e até anunciaram que nada vão resolver de facto quanto aos reais problemas da justiça nacional, continuando a aprofundar os problemas, designadamente, os problemas latentes dos Oficiais de Justiça.

      O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, escrevia ontem do Correio da Manhã que «quando faltam funcionários, e neste Tribunal piloto de Sintra o défice é superior a 200 (sim, duzentos!), e os que trabalham neste e nos outros tribunais do país são desconsiderados e menorizados, como tem acontecido tantas e tantas vezes, duvidamos que haja “modernização” que dê os resultados pretendidos! Por isso, deixamos aqui o desafio: que tal resolver primeiro o problema das pessoas que trabalham nos tribunais?! É que sem resolver o défice de funcionários, vai ser difícil melhorar os resultados na justiça...»

      Este desafio que Fernando Jorge lança ao Ministério da Justiça, é um repto vão. Fernando Jorge, enquanto colunista daquele jornal não pode esquecer que o é porque é o presidente de um dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, aliás, do maior sindicato, em termos de representação. Não é um mero colunista que opina sobre as questões que preocupam os Oficiais de Justiça, não, não é, é o representante de muitos Oficiais de Justiça e Funcionários Judiciais que pagam mensalmente as suas quotizações para que ele produza uma atuação efetiva de defesa dos seus interesses e não uma mera crítica e reptos lançados na imprensa.

      Se há repto que haja de ser lançado é o desafio deste sindicato (e especialmente este porque é o que maior representação tem) para que diga à senhora ministra da Justiça que o seu estado de graça findou, que lhe agradecemos todos a sua simpatia, a sua amabilidade, a sua rutura com o passado nas relações interpessoais, que gostamos muito mas que já chega. Não nos bastam as palavras amáveis e as palmadinhas nas costas, queremos uma ação concreta no sentido da resolução dos reais problemas da justiça e daqueles que constituem o seu suporte e que são os Oficiais de Justiça e, enquanto isto não se tornar visível, traçamos uma linha vermelha intransponível.

      Os Oficiais de Justiça deste país já estão fartos de ser ignorados pelo Ministério da Justiça e até, pasme-se, pelos seus sindicatos, pelo que se desafio há que fazer a alguém, neste momento, importa que o seja às direções dos sindicatos para que não permitam que a senhora juíza conselheira (recém promovida) continue no cargo de ministra da Justiça, uma vez que a sua atuação como tal não nos interessa. Pode interessar a muitos, designadamente a muitas empresas da área das novas tecnologias, mas não nos interessa minimamente aos Oficiais de Justiça, pois continua a recalcar os seus prejuízos e não dá sinal algum – isto é, não se vislumbra nem sequer uma luzinha ao fundo do túnel – que a atual ministra da Justiça possa vir a ter outra atuação distinta desta que vem tendo.

      Aliás, esta frase da ministra da Justiça, recentemente proferida, diz tudo: «Provavelmente nós nunca teremos o número de funcionários que desejaríamos ou que cada uma das partes acharia ideal para o que quer que seja».

      Está tudo dito, está tudo conversado e nada mais podemos esperar desta ministra a não ser a sua demissão e é este o desafio que aqui se lança aos sindicatos que dizem representar os Oficiais de Justiça, para que defendam convenientemente os interesses dos seus representados, com uma atuação condigna com o seu desígnio.