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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



Domingo, 09.09.18

O Segredo Profissional e os Tribunais

      O segredo profissional, relativamente a algumas profissões, como advogados, médicos, jornalistas, etc., está salvaguardado, não podendo estes profissionais, mesmo em tribunal, enquanto testemunhas, divulgar aquilo que sabem dos seus clientes ou pacientes, por via das suas funções, a não ser que sejam autorizados a fazê-lo pelas suas ordens profissionais ou por decisão de um tribunal superior.

      Seja na fase de investigação criminal, seja em julgamento; seja da área cível ou penal, a Lei salvaguarda o conhecimento que advém a alguns profissionais por causa do exercício de tais profissões e, não é raro até que, em alguns casos, os profissionais que acabam por ficar com a obrigação de depor e expor o que sabem, ainda assim, optam por não obedecer ao acórdão do tribunal superior que a isso os obriga, persistindo em não revelar em juízo o que sabem, bem sabendo que cometerão um crime de desobediência e que por ele serão punidos.

      E quanto ao segredo religioso? O que se passa com o conhecimento que os líderes religiosos detêm? Por exemplo, por ser um caso muito em voga nos tempos mais recentes, um caso de pedofilia na Igreja Católica que um padre tenha tido conhecimento no confessionário; o que deve fazer e qual é a sua obrigação perante a Lei? Será idêntica à das profissões acima referidas? Será que um líder religioso, seja lá qual for a religião poderá ver quebrado o sigilo por ordem de um tribunal superior ou por autorização da sua hierarquia?

      Não e não. No caso do segredo religioso, obviamente que abrangendo toda e qualquer confissão religiosa, nenhum tribunal pode ordenar a sua quebra.

      O segredo de confissão é inquebrantável e aquilo que for dito nesse espaço – que a Igreja Católica, como tantas outras, considera um sacramento – não é passível de ser revelado, mesmo que se trate da assunção da prática de crimes, sejam eles quais forem e mesmo que sejam os de abuso sexual de criança ou de atos sexuais com adolescentes.

      É efetivamente esta a orientação legal, constante do artº. 135.º, n.º 5, do Código de Processo Penal (CPP), o qual, sem margem para dúvidas, estabelece que o segredo religioso é o único que jamais pode ser ultrapassado.

      Entendeu o legislador que essa esfera de sigilo, por contender com o exercício do direito fundamental à liberdade de religião, culto e consciência (artº. 41.º da Constituição CRP), não pode ser vulnerado.

      No caso da Igreja Católica, compulsado o Compêndio do Catecismo, o tecnicamente designado «sacramento da Penitência, da Reconciliação, do Perdão, da Confissão, da Conversão» importa que «[d]ada a delicadeza e a grandeza deste ministério e o respeito devido às pessoas, todo o confessor está obrigado a manter o sigilo sacramental, isto é, o absoluto segredo acerca dos pecados conhecidos em confissão, sem nenhuma exceção e sob penas severíssimas».

      No Catecismo propriamente dito, no § 1467, acrescenta-se que «[e]ste segredo, que não admite exceções, é chamado «sigilo sacramental», porque aquilo que o penitente manifestou ao sacerdote fica «selado» pelo sacramento.».

      No Código de Direito Canónico (CDC), lê-se, no cân. 978, que «§ l. Ao ouvir confissões, lembre-se o sacerdote de que exerce as funções simultaneamente de juiz e de médico, e de que foi constituído por Deus ministro ao mesmo tempo da justiça e da misericórdia divina, a fim de procurar a honra divina e a salvação das almas.». Os cânones 983 e 984 reforçam essa inviolabilidade absoluta.

      Por muito que possa chocar alguns, outra não podia ser a resposta da Igreja Católica, que deve observância ao seu próprio CDC, o qual prevê a excomunhão “latae sententiae”, reservada à Sé Apostólica, se se fizer uso direto do que se conheceu em confissão, como seria o caso (cân. 1388, § 1).

      Então um confessor a quem sejam relatados atos que configuram os monstruosos crimes sexuais contra menores nunca poderá revelá-los perante os tribunais do Estado? Se o fizer, em sede de Direito Canónico, vimos já as sanções que pode sofrer. Confesso que, não sendo especialista nessa área, ignoro se haverá o correspondente a uma causa de justificação da ilicitude ou de exclusão da culpa, como temos no Direito Penal secular, e que, reconhecendo o conflito entre os dois deveres, impedisse a aplicação da sanção canónica.

      Do estrito prisma do Direito estadual, a questão não é de fácil resolução. E isto porque a resposta que surge mais rapidamente é a de que o material probatório assim obtido estaria ferido por uma “proibição de prova”, na medida em que foi obtido de forma ilícita, o que importa que não possa ser, de todo, utilizado no processo.

      Tal retira-se, de entre outras disposições, como o artº. 118.º, n.º 3, do artº. 126.º, n.º 1, ambos do CPP, nomeadamente na vertente de «integridade moral das pessoas» ou até como «meio enganoso» (quem se confessa confia que as suas palavras não ultrapassam aquele espaço – n.º 2, al. b)).

      Porém, os tribunais vão admitindo cada vez mais que os métodos proibidos de prova estão sujeitos a gradações e, por isso, gravações efetuadas por particulares, por exemplo, e que em princípio constituem crime, acabam por ser admitidas em juízo, desde que se prove o chamado “estado de necessidade investigatório”, ou seja, que sem essa violação do direito à palavra (ou imagem), nunca ou dificilmente se poderia fazer prova do alegado pelo ofendido.

      Ora, um confessor que se encontre entre o dever (jurídico) de não revelar os factos ouvidos em confissão e o dever (que não é jurídico, note-se, pelo que é meramente moral ou ético), não age ao abrigo do que designamos por “conflito de deveres”, uma vez que ambos teriam de ser jurídicos. E isto porquanto o dever de denúncia de crimes só existe para os “funcionários” (no conceito do artº. 386.º do Código Penal – CP), que tenham conhecimento de delitos no exercício e por causa das suas funções (artº. 242.º do CPP). Ora, nenhum ministro de culto é “funcionário” para efeitos penais. Donde, se um sacerdote ou ministro de outra religião revelar que um fiel lhe confiou que praticou um crime sexual contra menores, é ele mesmo que se acha incurso no delito de violação de segredo (artº. 195.º do CP).

      Uma última palavra para dizer que, sendo este o quadro legal que se compreende em face dos interesses constitucionais em presença, o que não pode suceder é que, em verdadeira “fraude à lei”, se transforme o conhecimento de qualquer clérigo sobre a prática de crimes sexuais contra menores como tendo sido revelado em confissão quando o não foi.

Segredo.jpg 

      Este artigo de hoje constitui uma reprodução parcial e adaptada da fonte que corresponde ao artigo escrito por André Lamas Leite, Professor da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, no Público de 03-09-2018, podendo aceder ao mesmo através da seguinte hiperligação contida no título do referido artigo: “Alguns mitos sobre o segredo religioso”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

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às 08:09


4 comentários

De Anónimo a 14.09.2018 às 19:09

Os fãs têm de perceber que com cada bilhete, cada equipamento que compram e cada subscrição televisiva que fazem, estão a alimentar um sistema extremamente corrupto que funciona apenas para si (…) Há ligas na Europa que são controladas apenas por três ou quatro agentes. Eles fazem transferências contínuas com presidentes de clubes corruptos. O sistema do futebol está a consumir-se a si próprio por dentro”, dizia “John” ao Der Spiegel em dezembro de 2016, numa longa reportagem de investigação com o título “O homem por trás do Football Leaks”.


Operação Lex
Juiz Rui Rangel é suspeito de “angariar clientela”
13.02.2018 11:10 |por Carlos Rodrigues Lima
Funcionário judicial constituído arguido continua em funções no Tribunal da Relação de Lisboa. MP diz que Vieira prometeu cargo na direcção do Benfica
(…)
“</i>Neste último ponto entram como principais suspeitos de associação a Rangel os advogados José Santos Martins, Jorge Barroso e João Rodrigues e o funcionário judicial do Tribunal da Relação de Lisboa Octávio Correia. Depois, continua o MP, outros suspeitos fariam parte da "dissimulação dos proventos": o mesmo Santos Martins e o seu filho, Bernardo Santos Martins, a juíza desembargadora Fátima Galante, Rita Figueira e o seu pai, Albertino Figueira, e Bruna Amaral.

No que diz respeito a Luís Filipe Vieira, o MP considera que o presidente do Benfica, através do advogado Jorge Barroso, passou pelo uso de uma suposta influência de Rangel junto de um juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, onde Vieira ainda tem um processo a correr contra a Autoridade Tributária, "a troco de um posto futuro na direcção do Sport Lisboa e Benfica ou na Universidade que tal clube projecta instalar no Seixal"
(…)
Mas Rangel é ele próprio suspeito de crimes no exercício de funções como o juiz, já que o MP alega que existir a suspeita de que o desembargador "manterá com terceiros acordos, tendo como objectivo a promessa da prática de actos de natureza ilícita levados a cabo no exercício das respectivas funções como juiz de direito" a troco de vantagens patrimoniais. Este segmento da investigação, como o próprio procurador admitiu, ainda está a dar os primeiros passos, já que será necessário cruzar a "listagem da clientela com os processos distribuídos aos suspeitos".

É nesta distribuição que está também uma das principais suspeitas no processo. Em teoria, os processos quando chegam ao Tribunal da Relação são distribuídos aos juízes por sorteio. Uma escolha aleatória que, a não ser os próprios magistrados, nunca ninguém viu. Octávio Correia é também suspeito de, por alguma forma, influenciar esta distribuição na Relação de Lisboa, daí que um dos alvos dos mandados de busca tivesse sido, precisamente, o seu posto de trabalho no TRL e a própria secretaria judicial ou "outro local onde se encontre armazenada informação digital/física relativa à distribuição de processos".

Apesar das suspeitas em causa, duas fontes ligadas ao processo garantiram à SÁBADO que o Ministério Público não pediu a suspensão de funções de Octávio Correia como medida de coação, algo que costuma acontecer noutros processos quando estão em causa funcionários públicos. Daí que, apesar de ter sido detido, o funcionário judicial tenha apenas ficado com o "normal" Termo de Identidade e Residência e proibido de contactar outros arguidos, encontrando-se já de volta ao Tribunal da Relação de Lisboa.</i>”

https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/juiz-rui-rangel-e-suspeito-de-angariar-clientela

De Anónimo a 14.09.2018 às 19:11

A participação de procuradores e juízes em órgãos directivos de estruturas desportivas, seja nos clubes ou na Federação Portuguesa de Futebol ou na Liga, vai passar a ter que ser aprovada pelos respectivos Conselhos Superiores caso as revisões de propostas de estatutos sejam aprovadas.



A mudança irá permitir regular episódios que se têm repetido ao longo dos anos, com destaque no futebol. Em 2012, o juiz desembargador Rui Rangel foi candidato à presidência do Benfica. Caso vença as eleições do Sporting, Frederico Varandas contará na sua equipa com o procurador João Palma, o juiz conselheiro jubilado Baltazar Pinto e o juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Gabriel Catarino. O juiz conselheiro Manuel Fernando dos Santos Serra Conselho, por seu turno, integra o Conselho de Justiça da Federação Portuguesa de Futebol.

Presenças criticadas pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, Manuel Soares, que considera que podem até ser boas escolhas para o futebol, mas que não são escolhas para a justiça "de certeza". "Para mim, lamento dizer, mas o lugar dos juízes no futebol é só nas bancadas, a apoiar os seus clubes, ou no campo a jogar à bola com os amigos. Em actividades que não acrescentam prestígio, credibilidade e confiança, é totalmente dispensável",
escreveu num artigo de opinião publicado na edição desta quarta-feira do jornal Público. Ainda assim, o presidente sindical destaca que "esta potencial fonte de quebra de confiança na Justiça tem os dias contados". "A proposta de revisão do EMJ [Estatuto dos Magistrados Judiciais], já aprovada na generalidade, contém uma norma que passará a proibir expressamente a participação de juízes nos órgãos estatuários de entidades envolvidas em competições desportivas profissionais, sem prévia autorização do Conselho Superior de Magistratura. Muito bem", escreveu no mesmo artigo.


https://www.sabado.pt/portugal/detalhe/presenca-de-magistrados-no-futebol-sera-mais-vigiada?ref=DET_relacionadas_portugal


De Anónimo a 14.09.2018 às 19:12


Foi uma investigação rápida. Em menos de um ano, o Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa e a PJ concluíram o caso e-toupeira com um despacho de acusação contra o Benfica, Sociedade Anónima Desportiva (SAD), Paulo Gonçalves e dois oficiais de justiça por mais de 250 ilícitos criminais imputados. Mais: a identidade da alegada toupeira do Benfica (José Augusto Silva) foi descoberta em pouco mais de 30 dias. E foi monitorizada, vigiada, escutada e vigiada até à sua prisão em março deste ano, segundo a consulta que o Observador fez aos autos do caso e-toupeira.
Foi assim que o DIAP de Lisboa e a PJ descobriram os 8 computadores que tinha em casa, os 26 processos consultados por José Augusto Silva, os mais de 600 acessos que fez a processos em segredo de justiça que envolviam o Benfica e os adversários Sporting e Porto e a informação confidencial da Segurança Social com dados pessoais de árbitros, observadores e dirigentes da arbitragem — informação que terá sido transmitida a Paulo Gonçalves e alegadamente beneficiado o Benfica.
Comecemos pelo início. Tinha passado uma semana depois de uma denúncia anónima ter alertado o inspetor coordenador Pedro Fonseca, uma das principais figuras da PJ, para a existência de uma toupeira do Benfica na Justiça que lhe permitia ter acesso a informação em segredo de justiça sobre um caso de suspeitas de alegada corrupção ativa desportiva em investigação no DIAP de Lisboa e que visava a Benfica SAD. O procurador Valter Alves estava em contacto com o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) com todos os cuidados. Sabendo-se que a intromissão se concretizava por via informática, os contactos eram pessoais — o DIAP de Lisboa e o IGFEJ são vizinhos no Campus de Justiça, em Lisboa — e os ofícios eram entregues sempre em mão. Nunca por email — pelo menos, enquanto não se descobrisse a identidade da toupeira.
O primeiro despacho do procurador Valter Alves, datado de 4 de outubro, denota esses cuidados e serve para solicitar ao IFGEJ a obtenção “imperiosa” de “informação de todos os acessos efetuados ao inquérito em causa através do Citius, assim como datas e horas de tais acessos e identificação das pessoas a que correspondem tais logs”. Memorize este nome e conceito informático: logs — uma espécie de impressão digital que um utilizador de uma rede informática deixa sempre que faz uma operação. Dois dias depois, Valter Alves teve acesso à listagem completa. Era o princípio da investigação.


https://observador.pt/especiais/como-a-toupeira-do-benfica-foi-apanhada-pela-justica/

A operação 'e-Toupeira', desencadeada esta terça-feira e que levou à detenção de Paulo Gonçalves (assessor jurídico da SAD do Benfica) e José Silva (técnico de informática do Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça), teve ainda como consequência a constituição de dois arguidos, um deles Júlio Loureiro. Este funcionário judicial no Tribunal de Fafe foi observador de árbitros até 2015/16 - saiu após entrada de José Fontelas Gomes para a presidência do Conselho de Arbitragem da FPF - e saltou para a ribalta pela nota de 2.0 (uma das mais baixas de sempre) dada a Marco Ferreira num Sp. Braga-Benfica de 2014/15, que se revelou decisiva para a descida de divisão do juiz madeirense..

https://www.record.pt/futebol/futebol-nacional/liga-nos/benfica/detalhe/e-toupeira-um-dos-suspeitos-foi-observador-de-arbitros-e-decisivo-para-descida-de-marco-ferreira

De Anónimo a 14.09.2018 às 19:13

No requerimento de abertura de instrução entregue há uma semana por Sócrates, a defesa pede para ser notificada do sorteio para poder estar presente. Pede ainda que esteja presente um profissional do Instituto de Gestão Financeira e de Equipamentos da Justiça para explicar como funciona o programa informático que faz a distribuição eletrónica dos processos nos tribunais, o Citius. A distribuição dos processos é feita electronicamente, o número do processo é inserido no computador e é aleatoriamente entregue a um dos únicos juízes no Tribunal Central de Instrução Criminal: Carlos Alexandre ou Ivo Rosa.


https://observador.pt/2018/09/13/operacao-marques-advogados-querem-assistir-ao-sorteio-do-juiz/

Sortear suspeitas

Um procurador quer assistir ao sorteio, no Tribunal da Relação, que decidirá, em suposta aleatoriedade, qual coletivo de juízes apreciará um recurso referente a processo cuja acusação dirige. Apesar de a notícia que tal revelou, publicada na segunda-feira no Correio da Manhã e até agora não desmentida, certificar tratar-se de algo totalmente inédito, nela não se encontra referência a qualquer contacto com o procurador em causa para confirmar ou infirmar o facto; muito menos contraditório perante a expressão de uma suspeita tão forte sobre um procedimento de um tribunal que levaria um agente judicial a querer estar presente para "policiar".

Escrito por Fernanda Câncio | Sex, 23 Jan 2015 “

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