Saltar para: Post [1], Comentar [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sábado, 07.02.15

O Suplemento Remuneratório

     O presidente da República, Cavaco Silva, promulgou na quinta-feira o diploma relativo à tabela de suplementos remuneratórios da Administração pública. Recorde-se que este diploma do Governo já fora devolvido ao Governo em outubro de 2014, vindo a atual versão a ser promulgada e publicada ontem em Diário da República.

     O Decreto-lei nº. 25/2015 de 06FEV estabelece as obrigações ou condições específicas que podem fundamentar a atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), bem como a forma da sua integração na Tabela Única de Suplementos.

     Os Oficiais se Justiça detêm um suplemento de recuperação processual. De acordo com o referido diploma, os fundamentos para a atribuição de suplementos com caráter permanente devem estar conformados com as condições especificadas nas alíneas de a) a j) do nº. 2 do artº. 2º do mesmo diploma.

     Analisadas as condições constata-se que a situação dos Oficiais de Justiça se coaduna com as condições previstas nas alíneas a), b), e), g) e até h) do referido preceito legal.

     Assim, os Oficiais de Justiça estão disponíveis permanentemente para a prestação de trabalho a qualquer hora e em qualquer dia, sempre que seja necessário e assim o vêm fazendo mesmo sem solicitação, assegurando o funcionamento ininterrupto do serviço, aspetos estes que satisfazem os critérios fixados nas mencionadas alíneas a) e b). A situação mencionada na alínea e) prende-se com o risco da natureza das tarefas, designadamente de apoio à investigação criminal e de proteção, informações de segurança pública, fiscalização e inspeção, pelo que sendo tarefas que são desempenhadas pelos Oficiais de Justiça, igualmente se mostra preenchido este critério. Os Oficiais de Justiça também procedem ao manuseamento ou guarda de valores, numerário, títulos ou documentos representativos de valores ou numerário, pelo que a previsão da alínea g) também tem aplicação e, por fim, a previsão da alínea h), quando refere aqueles a que o Estado determina o alojamento e não lhes permite beneficiar do mesmo disponibilizado pelo Estado, também se aplica uma vez que os Oficiais de Justiça têm obrigação de residência, conforme consta do artº. 64º do Estatuto EFJ que, no seu nº. 1 faz constar o seguinte: «Os Funcionários de Justiça devem residir na localidade onde se encontra instalado o tribunal em que exercem funções, podendo, todavia, fazê-lo em qualquer ponto da comarca sede do tribunal, desde que eficazmente servido por transporte público regular.»

     Por tudo quanto ficou dito, acredita-se não haver motivo para recear o corte deste suplemento. No entanto, nos próximos 60 dias, os suplementos serão revistos e conformados à atual LGTFP e a este diploma, como consta no artº. 6º deste mesmo diploma e nessa altura será decidido se o suplemento é mantido, na totalidade ou em parte, se é integrado, na totalidade ou em parte, na remuneração, ou se deixam de ser auferidos.

     O diploma pode ser acedido através da seguinte hiperligação: “DL-25/2015-06FEV

     A coordenadora da Frente Comum, Ana Avoila, afirmou esta sexta-feira que a revisão da tabela de suplementos remuneratórios na função pública apenas “vem tirar um bocado mais aos trabalhadores” e que peca por ser “discricionária”.

     «Não há mudanças de fundo. As mudanças que há são de redução de dinheiro na remuneração do trabalhador e vêm na linha de continuidade de uma política que não tem feito mais nada do que cortar salários, cortar subsídios, não dar aumentos salariais, aumentar o horário de trabalho, alterar as pensões… vem na mesma linha e vem tirar um bocado mais aos trabalhadores», afirmou Ana Avoila em declarações à agência Lusa.

     Como “agravante” a dirigente sindical aponta o facto de, “da forma como aquilo está, dentro de poucos anos os trabalhadores, na prática, deixarem de receber suplementos, porque deixa de ser um valor percentual aplicado ao suplemento e passa a ser um valor nominal”.

     Debaixo das críticas da Frente Comum está ainda o facto de não terem sido discutidos com os sindicatos as “regras de transição” para o novo sistema, “que são questões de fundo”, para além do facto de “ficar no poder discricionário” dos vários ministérios a indicação dos trabalhadores que vão receber os suplementos.

     «Depois ainda há a discussão da tabela, que vamos ver como há de ser feita. Eles dizem que o trabalhador transita com o mesmo dinheiro que hoje tem, mas nós ainda não vimos a tabela e não passamos cheques em branco. De uma coisa temos a certeza: para os [trabalhadores] novos já é menos dinheiro”, sustentou.

SenhoraDoVencimento.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:07


Comentar:

Mais

Se preenchido, o e-mail é usado apenas para notificação de respostas.

Este blog optou por gravar os IPs de quem comenta os seus posts.



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Fevereiro 2015

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Já imaginaram se, o que se passa com os oficiais d...

  • Anónimo

    A Senhora Ministra da Justiça na cerimónia da aber...

  • Anónimo

    Já existe alguma resposta da OIT à queixa apresent...

  • Anónimo

    Ora nem mais.

  • Anónimo

    Estou totalmente de Acordo Colega - UNIÃO DE SIND...

  • Anónimo

    Conseguiu oito cêntimos por UC. Grande vitória. Ma...

  • Anónimo

    De facto existiram muitos assistentes técnicos que...

  • Anónimo

    SFJ, SOJ, onde estão? Espero que ainda não na prai...

  • Anónimo

    E a falta de tonner nas impressoras Canon? É só p...

  • Anónimo

    Se as direções dos sindicatos, ao invés de andarem...

  • Anónimo

    Quem já é funcionário público, no serviço de orige...

  • Anónimo

    Colega, o recrutamento vai voltar a fazer se com r...

  • Anónimo

    A explicação das colocações oficiosas resulta do d...

  • Anónimo

    E isso é razão numa altura em que está a decorrer ...

  • Anónimo

    É o resultado do trabalho de quem representa verda...

  • Anónimo

    https://dre.pt/application/file/a/136675459

  • Anónimo

    Não encontrei, pode identificá-la sff?

  • Anónimo

    Li mas foi a primeira série de ontem:Portaria n.º ...

  • Anónimo

    Ler todos sabem ler, mas cumprir a Lei é só para a...

  • Anónimo

    É ler o DR de hoje na 2.a série e talvez já se ent...

  • Anónimo

    SURREAL!Vale tudo!

  • Anónimo

    e em 2019.

  • Anónimo

    E o ofício-circular que anunciou destacamentos par...

  • Anónimo

    Mas que procedimento é este?!E estando a decorrer ...

  • Anónimo

    “1996-1999: Secretário de Estado da Justiça do XII...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"


    subscrever feeds





    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................