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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 11.06.16

O Trabalho Governativo e o Calendário Eleitoral

      A anunciada abertura de edifícios onde até 31 de agosto de 2014 funcionaram tribunais, não constitui a reabertura dos tribunais mas tão-só, conforme prometido pelo PS, a "correção dos erros de execução do mapa judiciário promovendo as alterações necessárias, sem prejuízo de proporcionar a realização em cada concelho de julgamentos que respeitem aos cidadãos desse mesmo concelho".

      O PS não prometeu a reabertura dos tribunais mas apenas a realização de correções e, quando o PS diz “em cada concelho” não está a referir-se a “cada concelho” de facto mas apenas a 27 concelhos onde existem secções de proximidade que passarão a realizar algumas audiências de julgamento, isto é, algumas audiências de julgamento e não todas as necessárias.

      A reforma implementada em 2014 foi apressada e errada mas as circunstâncias políticas a isso obrigaram e a isso se renderam os governantes de então. As medidas anunciadas para reabertura de edifícios onde funcionaram tribunais e que serão espaços com alguma atividade judicial do género das atuais secções de proximidade, prendem-se igualmente com circunstâncias políticas atuais, designadamente, as eleições autárquicas que decorrerão no próximo ano.

      As eleições autárquicas ocorrerão em outubro de 2017 e a ministra da Justiça anunciou a abertura dos edifícios nas sedes dos concelhos a ocorrerem a partir de janeiro de 2017 e alguns em setembro de 2017, precisamente antes das eleições autárquicas.

      Note-se que as eleições autárquicas do próximo ano são ainda mais importantes, porque incluirão a eleição dos presidentes das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, agora, pela primeira vez, por voto direto dos cidadãos em simultâneo com as eleições autárquicas. Há, pois, que apostar nestas eleições e é esse o caminho delineado pelo Governo ao qual não foge o Ministério da Justiça.

      O Governo, através do Ministério da Justiça, apresentou a medida que chamou de “reabertura”, assim maquilhada, bonitinha e atrativa transmitindo a ideia de que aquilo que se pretende é a aproximação das populações à Justiça, ou vice-versa. Esta ideia é uma ilusão e é uma fraude porque é, precisamente, uma ilusão.

      Caso fosse uma proposta honesta, séria e com coerência política, o Governo deveria implementar secções judiciais, como as anunciadas nos tais edifícios, com um Oficial de Justiça, tão-só, e a colaboração de um funcionário do município, também nos restantes 79 municípios que não têm qualquer espaço de Justiça, uma vez que, para as pessoas que vivem nesses municípios – porque aí também há populações –, estas estão igualmente carentes de aproximação à Justiça.

      A atual ministra da Justiça herdou o problema: um mapa desajustado e uma nova orgânica que não tem qualquer correspondência com os estatutos das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. Perante este problema, a ministra da Justiça optou pela mera propaganda sobre tecnologias, muitas delas copiadas e inspiradas no Plano de Ação para a Justiça na Sociedade de Informação, agora designado pelo plano substituto “Justiça+Próxima”, a par de uma reabertura de edifícios para serem espaços judiciais que a ministra diz que ainda nem nome têm mas que não lhes pretende chamar secções de proximidade, porque não gosta da designação.

      O trabalho da ministra da Justiça deveria ser o de resolver de facto os problemas da Justiça e não seguir o caminho fácil das medidinhas avulsas e populares para serem usadas como bandeiras políticas nas próximas eleições.

      Esperava-se um trabalho sério por parte deste Governo e por parte deste Ministério, tomando as medidas efetivas necessárias e prioritárias, como dotar os serviços judiciais com os recursos humanos e materiais necessários; não os mínimos nem os possíveis mas os efetivamente necessários para que as coisas possam funcionar de facto sem necessidade alguma de as disfarçar e maquilhar.

      Neste sentido, a atual ministra da Justiça constitui uma desilusão, uma vez que todos os operadores judiciários e especialmente os Oficiais de Justiça, nela haviam depositado mais esperanças do que, afinal, deviam.

      Acreditava-se não apenas na própria ministra como até no simples facto do primeiro-ministro ter sido no passado, ele próprio, ministro da Justiça. No entanto, tal estranha fé em elementos do Governo mostra-se inapropriada e, apesar de vivermos com uma solução política inovadora e inédita, não é razoável acreditar na efetivação de um trabalho sério, definitivo e duradouro, porque a atividade política está dependente de outros critérios e circunstâncias que em nada se assemelham ou têm correspondência com uma gestão honesta, não só da coisa pública em geral, como da coisa judiciária em particular.

      Isto é, a governação pauta-se por outros interesses e outras prioridades, não só pessoais como temporais, que nada têm a ver com as prioridades ou objetivos judiciais.

CalendarioComMarcacoesEspetadas.jpg

      Para 2019 estão desde já anunciadas outras medidas populares, como o descongelamento das carreiras dos funcionários públicos e a reavaliação destas mesmas carreiras. Aliás, o Governo fez questão de incluir na Lei do Orçamento de Estado para este ano tal desiderato, especificando esta temporalidade, e porquê 2019? Porque 2019 é ano de eleições legislativas, previstas para outubro desse mesmo ano.

      Ou seja, mais uma vez se confirma que não interessa de todo realizar um trabalho sério de solução dos problemas mas um trabalho adequado ao calendário eleitoral.

      Ainda este ano, em outubro ocorrerá a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, pelo que este ano se vem revelando muito produtivo em ternos propagandísticos. Em 2017 teremos as eleições autárquicas e às áreas metropolitanas do Porto e Lisboa. Em 2018 descansaremos mas em 2019 será mesmo um ano grande de eleições, para o qual convém deixar muitas medidas para então aprovar e iludir o povo.

      Antes da eleição da Assembleia da República, a grande eleição do país a ocorrer em outubro, realizar-se-á em maio a eleição dos deputados ao Parlamento Europeu e ainda, provavelmente após o verão, a eleição da Assembleia da Região Autónoma da Madeira.

      Um ano, portanto, pleno de eleições, pelo que, a partir de janeiro, haverá – inexoravelmente – medidas que resultem na satisfação da memória curta dos eleitores.

      Os ciclos do trabalho governativo mostram-se coartados pelo calendário eleitoral e não pelo verdadeiro interesse em solucionar os problemas do país no seu devido momento.

      Até há algumas décadas quase todos os países tinham um Ministério da Propaganda ou algo similar e Portugal não era exceção. Em Portugal tivemos durante o Estado Novo o Secretariado da Propaganda Nacional, depois designado como Secretariado Nacional da Informação, Cultura Popular e Turismo e, por fim, a Secretaria de Estado da Informação e Turismo. Depois do 25 de Abril, foi criada a Secretaria de Estado da Comunicação Social, tendo chegando a ministério em alguns governos.

      Atualmente, as funções de propaganda estão afetas a cada ministério e o Ministério da Justiça não é exceção, devendo pautar a sua atuação de acordo com as necessidades propagandísticas e as circunstâncias políticas, designadamente, as eleitorais, por serem estas a fonte de sobrevivência política.

      Nada disto é novo mas convém recordar, não só pela memória curta e a amnésia de que padecem os eleitores, como pelas distrações constantes, sejam as “selfies” do Presidente da República, sejam os desfiles militares no Terreiro do Paço, que já não se realizavam há mais de 40 anos, à boa maneira dos países totalitários, como, por exemplo, a Coreia do Norte, seja até pelo futebol.

      Convém recordar, estar atento, manter o espírito crítico e descansar, descansar porque nada ocorrerá até às vésperas dos momentos eleitorais; nada ocorrerá pelas muitas reuniões dos sindicatos, pelos muitos comunicados cheios de intenções e, muito menos, pelos congressos realizados pelas estruturas sindicais. Refira-se, por mero exemplo, e porque ocorrerá em breve mais um congresso do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), que das resoluções do último congresso do ano passado resultou uma única medida posta em prática: a reedição da revista Citote e apenas numa única edição.

      Por isso, esperemos sentados por 2019, pois nada antes será possível, por não determos organizações com consciência e força suficientes para alterar o estado de coisas e por esse estado de coisas continuar a ser alimentado pelo calendário político-eleitoral.

Eleicoes-Quadro+Maos.jpg

por: GF
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