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Quinta-feira, 27.03.14

O Tribunal do Seixal

      A Câmara Municipal do Seixal deliberou, a 20 de março último, em reunião de Câmara, uma posição contra a reforma judiciária e a desqualificação do Tribunal do Seixal.

      No âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo no dia 6 de fevereiro, a aguardar ainda a publicação em Diário da República, a Câmara Municipal do Seixal considera que as implicações são negativas para a população do Seixal, com a desqualificação do Tribunal.

      Note-se que o Tribunal do Seixal não encerra nem passa a secção de proximidade mas passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes.

      Para a autarquia do Seixal, a reforma judicial “resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro (…) e entende pugnar pela manutenção da Comarca com referência territorial ao concelho, mantendo todas as competências atualmente existentes”.

      Hoje (27MAR), pelas 17H30, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, decorrerá uma sessão de esclarecimento/debate subordinada ao tema: «Alteração do Mapa Judiciário – Desqualificação do Tribunal do Seixal e Suas Implicações para a População».

      A sessão conta com a presença da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e com o presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Jaime Martins.

      Promovida pela Ordem dos Advogados, por intermédio da sua Delegação do Seixal, a sessão destinada a Oficiais de Justiça e Magistrados, mas também aos munícipes que queiram participar, surge no âmbito das diversas iniciativas previstas de contestação da Reforma da Organização Judiciária.

      A Câmara Municipal do Seixal associa- se a esta iniciativa, disponibilizando o espaço para o encontro e participando no evento.

por: GF
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