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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A Câmara Municipal do Seixal deliberou, a 20 de março último, em reunião de Câmara, uma posição contra a reforma judiciária e a desqualificação do Tribunal do Seixal.
No âmbito da “Reforma do Mapa Judicial”, aprovada pelo Governo no dia 6 de fevereiro, a aguardar ainda a publicação em Diário da República, a Câmara Municipal do Seixal considera que as implicações são negativas para a população do Seixal, com a desqualificação do Tribunal.
Note-se que o Tribunal do Seixal não encerra nem passa a secção de proximidade mas passará a ser uma Secção de Instância Local, desprovida das competências cíveis e criminais atualmente existentes.
Para a autarquia do Seixal, a reforma judicial “resultará na negação da capacidade para julgar factos de grande relevância no Concelho, para além de reduzir o acesso à justiça da população do Concelho, que terá que se deslocar para Lisboa, Almada e Barreiro (…) e entende pugnar pela manutenção da Comarca com referência territorial ao concelho, mantendo todas as competências atualmente existentes”.
Hoje (27MAR), pelas 17H30, no Auditório dos Serviços Centrais da Câmara Municipal do Seixal, decorrerá uma sessão de esclarecimento/debate subordinada ao tema: «Alteração do Mapa Judiciário – Desqualificação do Tribunal do Seixal e Suas Implicações para a População».
A sessão conta com a presença da bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, e com o presidente do Conselho Distrital de Lisboa, Jaime Martins.
Promovida pela Ordem dos Advogados, por intermédio da sua Delegação do Seixal, a sessão destinada a Oficiais de Justiça e Magistrados, mas também aos munícipes que queiram participar, surge no âmbito das diversas iniciativas previstas de contestação da Reforma da Organização Judiciária.
A Câmara Municipal do Seixal associa- se a esta iniciativa, disponibilizando o espaço para o encontro e participando no evento.
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...
Nem sempre! Existe uma fragância da Calvin Klein q...
A paranoia caracteriza-se também por o indivíduo d...
Se isso for verdade, tenho apenas uma palavra:GANA...