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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 18.12.19

OE Vinte Vinte

      Os demais órgãos de comunicação social não têm feito outra coisa esta semana senão esmiuçar a proposta do Governo relativamente ao Orçamento de Estado para o ano 2020 (OE2020).

      Não vamos acompanhar nem repetir as imensas análises já feitas, comuns a todos os cidadãos, vamos antes concentrar-nos naquilo que diz respeito à área da Justiça que é, afinal, o propósito deste órgão de comunicação social diário que, como se sabe, não é generalista mas focado na Justiça e especialmente nos Oficiais de Justiça.

      Esta proposta, entregue pelo atual executivo minoritário socialista na Assembleia da República, será debatida em plenário, na generalidade, nos dias 9 e 10 de janeiro, estando a votação final global prevista para 6 de fevereiro de 2020.

      Em termos gerais, esta proposta de Orçamento de Estado, contém e vai ao encontro, como não poderia deixar de ser, dos mesmos aspetos contidos no Programa do Governo, também já aqui apresentados no artigo de 28OUT2019 intitulado “Síntese para Oficiais de Justiça do Programa do Governo para os próximos 4 anos”.

      Não vamos aqui reproduzir todos os aspetos da área da Justiça mas apenas os que achamos mais relevantes para a perspetiva dos Oficiais de Justiça.

      Passamos a citar alguns extratos do Relatório da proposta do Governo do OE2020:

      «A partir de 2020 serão disponibilizados serviços de impressão, envelopagem, expedição postal e tratamento do retorno, de forma transversal ao Ministério da Justiça. O objetivo até 2022 é suprir mais de 90% das necessidades que atualmente são cumpridas através de recursos próprios dos tribunais, conservatórias, serviços prisionais, polícia judiciária, entre outros.

      Esta iniciativa dá sequência ao piloto iniciado em 2016, abrangendo os tribunais administrativos e fiscais, os juízos do comércio e os departamentos de investigação e ação penal do Ministério Público, tendo-se já realizado mais de 1’800’000 citações e notificações judiciais (incluindo as referentes ao Balcão Nacional de Injunções), com uma poupança estimada de 150’000 horas de funcionários judiciais.

      O aprofundamento desta iniciativa, com elevado potencial de economias de escala e de libertação de custos administrativos, de gestão e operacionais, promoverá a otimização da despesa e simultaneamente permitirá alocar os recursos afetos a tarefas especializadas e diferenciadoras.

      Estima-se uma redução global superior a 800’000 horas atualmente dedicadas às atividades manuais conexas, com um valor económico superior a 8,2 milhões de euros/ano.

      A desmaterialização de comunicações dependentes de expedição postal é potenciada por medidas de simplificação adotadas, como por exemplo o recurso a notificações eletrónicas, a interoperabilidade digital, o alargamento da tramitação processual eletrónica, e a implementação do Programa SIMPLEX. Estas medidas permitem reduzir a necessidade de expedição postal (redução estimada de 20% em valor acumulado desde o início da legislatura anterior, com impacto de poupança superior a 626’000 horas).

      O projeto Tribunal+, assente num novo modelo de atendimento, de simplificação administrativa de secretaria e otimização das tarefas realizadas pelos oficiais de justiça, abrangeu 247 tribunais até novembro de 2019 e continuará a expandir-se em 2020, até à totalidade dos 306 tribunais existentes. Prevê-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a cerca de 35 milhões de euros/ano (783 mil horas de trabalho).

      O aumento de eficiência dos serviços administrativos irá acelerar a recuperação da pendência processual, contribuindo para a redução dos prazos médios de resolução de processos, ou seja, uma justiça mais célere e um melhor serviço ao cidadão.

      Em 2020 serão ainda promovidas duas iniciativas que incidem na vertente da gestão contabilístico-financeira dos processos judiciais:

      – Simplificar o cálculo da elaboração da conta judicial – com um impacto anual de poupança estimada de 140’000 horas de atividades desempenhadas por oficiais de justiça;

      – Proceder à emissão automática de DUC (Documento Único de Cobrança) que representará uma poupança anual de 1 000 horas, permitindo aos funcionários dedicarem-se a outras intervenções de natureza processual prioritária.

      Na presente legislatura será acelerado o estabelecimento de circuitos eletrónicos de troca de informação no contexto de processos judiciais com entidades externas aos tribunais, nomeadamente: com as diversas áreas governativas (saúde, segurança social, finanças, administração interna), Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, ordens profissionais, Banco de Portugal, seguradoras, AT, Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e conservatórias, estimando-se um potencial de poupança superior a 100’000 horas anuais relativamente às atividades de preparação, envio e tratamento das comunicações, acrescido dos elevados benefícios associados à redução dos custos postais respetivos.

      Destaca-se ainda a disponibilização de um sistema de informação de suporte à atividade dos administradores judiciais que, aumentando a eficiência e a eficácia do exercício das funções destes profissionais, gerará benefícios para o funcionamento judicial na área da insolvência.

      O Plano Justiça mais Próxima, iniciado a 1 de março de 2016 e com elevado foco na melhoria da eficiência do sistema judiciário e na relação com o cidadão, concretizou até novembro de 2019, 125 medidas, das quais 69 integram o pilar estratégico Eficiência. O potencial de poupanças (em tempo de trabalho eliminado ou em impacto na despesa) das medidas concluídas ascende a 4,9 milhões de euros por ano. Este plano, terá uma nova edição a apresentar no final do primeiro trimestre de 2020, que contemplará medidas e iniciativas emblemáticas com elevado impacto no exercício de revisão de despesa e maximização dos recursos disponíveis.

      No âmbito da gestão dos veículos apreendidos à guarda do Estado, foi concluído o processo de implementação do Módulo de Gestão dos Veículos Apreendidos do Sistema de Gestão do Parque Veículos do Estado (SGPVE). Este processo envolveu a cooperação do Ministério da Administração Interna, Ministério da Justiça, órgãos de polícia criminal, Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e Tribunais e permitiu melhorar de forma estrutural a informação necessária à boa gestão dos veículos aprendidos. Importa ainda aqui destacar a consagração como objetivo estratégico para os anos de 2019-2021, comum ao Conselho Superior da Magistratura, à Procuradoria-Geral da República e ao Ministério da Justiça, a regularização dos veículos apreendidos pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público.»

      «Em 2020, o Governo prossegue o objetivo de tornar a justiça mais próxima dos cidadãos e fator de competitividade da economia e das empresas. Para tal, será reforçada a resposta aos desafios em áreas como a administração da justiça, os registos públicos, a prevenção e combate à criminalidade e corrupção, a proteção de vítimas, a execução de penas e a reinserção social.

      Uma justiça de qualidade é antes de mais uma justiça: (i) eficaz, capaz de cumprir as missões de serviço público que lhe estão cometidas; (ii) inovadora, capaz de ajustar as suas respostas às necessidades das pessoas e da sociedade; (iii) transparente, que presta contas aos cidadãos; e (iv) inclusiva, garantindo a acessibilidade de todos os cidadãos.

      Volvidos 45 anos de democracia em Portugal, o princípio da separação de poderes e a independência do poder judicial são valores basilares do Estado de Direito Democrático que se encontram consolidados e constituem parte do “adquirido democrático”.

      À Assembleia da República e ao Governo cabe traçar políticas públicas que marquem os objetivos da justiça, na sua dimensão de serviço público, bem como definir os meios para os atingir, objetivos que no essencial se resumem ao seguinte:

      – Justiça mais justa;

      – Justiça mais moderna, eficaz e eficiente, sem demoras injustificadas;

      – Justiça mais digna e com melhores condições;

      – Justiça mais próxima e acessível;

      Reforçar a confiança dos cidadãos na substância, procedimentos e tempos da Justiça, confiança que constitui uma dimensão basilar do Estado de Direito Democrático.

      O sistema de justiça deverá assentar nos seguintes valores fundamentais:

      – Centrado no cidadão;

      – Igualdade de tratamento dos cidadãos;

      – Qualidade como exigência;

      – Independência dos tribunais, direito dos cidadãos.

      Assim, os eixos estratégicos a prosseguir e desenvolver na esfera da justiça serão os seguintes:

      – Lógica de melhoria contínua da qualidade;

      – Modernização e desburocratização (eliminação de atos burocráticos e barreiras administrativas);

      – Simplificação, racionalização e agilização processual;

      – Desmaterialização e digitalização;

      – Envolvimento ativo e colaborante dos agentes da Justiça;

      – Otimização da gestão;

      – Modelos de gestão transversal, nomeadamente: (i) redes colaborativas temáticas, tirando partido das tecnologias e da transformação digital; (ii) modelos de trabalho colaborativo nas áreas financeira, de gestão, de recursos humanos e apoio técnico;

      – Meios humanos, materiais e tecnológicos adequados.

      No prosseguimento da estratégia de transformação digital, associada ao Programa Justiça + Próxima, é prioritária a continuação da implementação de medidas de simplificação processual e experimentação (Hub Justiça), de atualização dos sistemas de informação, de requalificação e reforço das infraestruturas físicas e tecnológicas que garantam a sua segurança, robustez e um esforço de melhoria continua em todos os setores de atuação da área da justiça.

      Importa ainda garantir a aproximação da justiça aos cidadãos, bem como a qualidade do serviço público de justiça, facilitando o acesso à informação, aumentando a transparência, a comunicação e reforço da proximidade aos utentes dos serviços de justiça.

      Para tal, o Governo reforçará o desenvolvimento da Plataforma de Serviços Digitais da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça, incluindo a disponibilização e publicação periódica de dados atualizados, estatísticas oficiais e publicações.

      Na implementação das iniciativas de transformação digital no âmbito dos registos, assumem destaque os seguintes princípios: Digital por definição (digital by default), baseando-se na prestação de serviços por via eletrónica como opção privilegiada, garantindo a inclusividade e acessibilidade através de plataformas multicanal, bem como o Princípio da declaração única, que visa garantir que os cidadãos e as empresas fornecem as mesmas informações uma única vez, com garantia da qualidade e segurança da informação e privacidade do cidadão.

      A concretização de uma justiça mais próxima dos cidadãos, mais eficiente e moderna implica obrigatoriamente investimento em recursos humanos qualificados. O recrutamento é essencial a este processo, assim como a qualificação e capacitação dos recursos humanos, especificamente nas áreas de especialização tecnológica do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) e na área registral do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

      Será promovido o alargamento da oferta de justiça, designadamente através de meios alternativos de resolução de conflitos e de ferramentas específicas neste âmbito. Será desenvolvida uma plataforma comum, de cariz inovador, para a tramitação e acessos aos processos que correm nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos de consumo.»

OE2020(1).jpg

      «Medidas previstas:

      – Combater, de forma determinada, a corrupção, contribuindo para a saúde da democracia e para a afirmação de um Estado transparente, justo e que assegura a igualdade de tratamento dos cidadãos, dado que a corrupção tem efeitos corrosivos no Estado de Direito e mina a confiança dos cidadãos nas suas instituições;

      – Prosseguir a informatização e desmaterialização dos processos judiciais, em continuidade da iniciativa Tribunal+;

      – Modernizar o modelo de organização das secretarias judiciais;

      – Criar um corpo de assessores especializados para os tribunais e investir na sua formação inicial e contínua, a funcionar de forma centralizada, designadamente em matérias cuja complexidade técnica aconselha a existência de um apoio ao juiz;

      – Agilizar o tempo de resposta em matéria de perícias forenses e demais serviços no âmbito da medicina legal;

      – Assegurar a citação eletrónica de todas as entidades administrativas e a progressiva citação eletrónica das pessoas coletivas, eliminando a citação em papel;

      – Fomentar a introdução nos processos cíveis de soluções de comprovação de factos por peritos ou técnicos, por forma a evitar o recurso excessivo à prova testemunhal;

      – Permitir e incentivar a composição por acordo entre a vítima e o arguido, nos casos em que não existe outro interesse público relevante;

      – Permitir a suspensão provisória do processo para um número mais alargado de crimes, desde que todas as partes estejam de acordo;

      – Melhorar os indicadores de gestão do sistema de justiça de modo a ter informação de gestão de qualidade disponível para os gestores do sistema e a desenvolver mecanismos de alerta precoce para situações de congestionamento dos tribunais;

      Melhorar a qualidade do atendimento dos cidadãos, nomeadamente através de atendimento rápido, cordato e que resolva efetivamente os problemas, e de balcões presenciais, telefónicos ou online mais acessíveis;

      – Melhorar a formação inicial e a formação contínua dos magistrados, com especial enfoque na matéria da violência doméstica, dos direitos fundamentais, do Direito Europeu, da gestão processual e da qualidade da justiça;

      – Prosseguir a instalação dos serviços da área da justiça em edifícios novos e adequados;

      – Continuar a execução do programa de requalificação do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo e reforçar os mecanismos de articulação com o Ministério da Saúde no sentido de se melhorar o nível de prestação dos cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais e centros educativos, nomeadamente ao nível da saúde mental;

      – Prosseguir a implementação das medidas do plano de ação Justiça + Próxima nas suas múltiplas valências e eixos, alinhando com as melhores práticas internacionais;

      – Desenvolver as medidas do Programa iSIMPLEX2019 da responsabilidade do Ministério da Justiça;

      – Dotar o Fundo para a Modernização da Justiça (FMJ) de recursos que permitam assegurar a sustentabilidade de reformas essenciais, de acordo com as novas fontes de financiamento e mecanismos de promoção da modernização dos sistemas de informação da justiça;

      – Implementar e prototipar novos serviços, através do Hub Justiça em articulação com outras entidades e serviços, promovendo a aprendizagem e a capacitação em novas metodologias que promovam a inovação na justiça;

      – Assegurar o robustecimento tecnológico com vista ao reforço da qualidade e a celeridade do serviço prestado nos registos, quer nos serviços presenciais, quer nos serviços desmaterializados, apostando na simplificação de procedimentos, em balcões únicos e serviços online;

      – Implementar um sistema integrado de atendimento nos registos, promovendo a melhoria do acesso, qualidade e eficiência do atendimento, no contexto presencial, telefónico e online;

      – Prosseguir a renovação dos diversos sistemas de informação de suporte aos registos, articulando-os com novos desafios, nomeadamente, o relativo ao registo predial com o novo regime simplificado de propriedade rústica (BUPi - Balcão Único do Prédio), garantindo a sua atualização, maiores níveis de segurança e qualidade de dados;

      – Promover o redesenho da oferta dos serviços online dos registos, tornando-os mais acessíveis, compreensíveis e fáceis de utilizar, integrados e potenciados pela Plataforma de Serviços Digitais da Justiça;

      – Prosseguir a renovação dos equipamentos tecnológicos de suporte à atividade registral nas conservatórias, nomeadamente no que se reporta ao cartão de cidadão e passaporte;

      – Promover projetos e iniciativas de inovação associados, nomeadamente, ao cartão de cidadão e a mecanismos seguros de identidade eletrónica;

      – Desenvolver medidas de requalificação de infraestruturas físicas e tecnológicas constantes do Plano Estratégico Plurianual de Requalificação das Conservatórias, a concretizar através da Lei de Programação dos Investimentos em Infraestruturas e Equipamentos da Justiça;

      – Reforçar parcerias com outras entidades públicas, nomeadamente ao nível local, de forma a promover conjuntamente a requalificação e modernização das conservatórias existentes no país;

      – Reforçar os recursos humanos nas áreas de especialização tecnológica, assim como nos registos;

      – Reforçar a capacidade tecnológica instalada dos serviços de alojamento de infraestruturas e aplicações, bem como a disponibilização de facilidades de colaboração e partilha, incluindo a gestão de redes e postos de trabalho, suporte técnico e monitorização da qualidade do serviço prestado;

      – Reforçar o desenvolvimento do Sistema de Recuperação e Gestão de Ativos (RGA), enquanto sistema de informação comum ao Gabinete de Administração de Bens do IGFEJ, Gabinete de Recuperação de Ativos da Polícia Judiciária e Ministério Público;

      – Aumentar a oferta de serviços online relativos à propriedade industrial, garantindo a robustez tecnológica dos sistemas de suporte;

      – Consolidar a Plataforma Digital da Justiça, enquanto ponto único de contacto e acesso a informação e serviços online relevantes para os cidadãos, empresas e profissionais da justiça;

      – Reforçar a disponibilização de novos indicadores de atividade e desempenho da justiça, essenciais para a melhoria da perceção do seu funcionamento;

      – Reforçar a transparência na justiça, promovendo a publicação de dados, estatísticas oficiais e publicações na Plataforma Digital da Justiça, assim como a implementação de mecanismos de participação cidadã;

      – Promover a expansão da rede dos julgados de paz em estreita articulação com os municípios e alargar as suas competências;

      – Reforçar os sistemas de mediação públicos e o acesso à mediação, designadamente familiar e laboral;

      – Desenvolver ferramentas tecnológicas de suporte a um novo modelo de gestão processual nos julgados de paz e nos centros de arbitragem de conflitos do consumidor, com funcionalidades que permitirão uma gestão mais eficiente e monitorizável.»

      «O Programa Orçamental Justiça abrange as medidas associadas à implementação da política de justiça. No orçamento para 2020 a despesa total consolidada do Programa Justiça é de 1504,7 milhões de euros, o que corresponde a um acréscimo de 7,3% face à estimativa para 2019.»

      «Receita não Fiscal: Para 2020 prevê-se uma receita efetiva não fiscal de 18’733,4 milhões de euros, representando 28% da receita efetiva total, sendo de destacar os seguintes agregados:

      – Nas Comparticipações para a CGA e outras salientam-se as contribuições para a CGA a título de quotas dos subscritores e contribuições das entidades empregadoras públicas, estando prevista uma ligeira quebra da receita em resultado da redução do número dos atuais subscritores (por aposentação, falecimento ou outros motivos) e ao facto de não haver novas entradas desde 2006;

      – As taxas têm um peso de 82% no agregado das taxas, multas e outras penalidades destacando-se as taxas de justiça e de registo (predial, civil e comercial), as propinas, as portagens e as taxas moderadoras.»

      Os extratos que aqui deixamos encontram-se no Relatório da proposta do Governo para o OE2020 que está disponível para baixar e consulta integral, nas suas 346 páginas, acendendo ao ficheiro que está no nosso arquivo e cuja ligação de acesso é a que consta na seguinte hiperligação: “OE-2020-RelatorioPropostaGoverno(ApresentadaAR20191216)” e pode também aceder às 339 páginas da concreta “Proposta de Lei do OE2020” através da hiperligação incorporada.

OE2020(2).jpg

por: GF
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às 08:08


13 comentários

De Anónimo a 18.12.2019 às 16:35

Vossa excelência percebe muito pouco de informática certamente.
Dizer que a informática foi burocratizada, wtf??..
Sabe que resposta lhe dou?
Void informatica_tribunais()
{
FILE lol = fopen (“estás a nora.bin”,”Rb”);
If (lol == NULL)
{
Printf(“\n, wtf?...”);
Return;}}

Não mande as culpas para cima da informática, esta apenas obedece aos interesses instalados. Alguma vez lhe ocorreu que nem sempre interessa mais rápido e melhor?

Cumprimentos

De Anónimo a 18.12.2019 às 16:44

Aprenda a ler em vez de carregar só nas teclas. O colega do comentário anterior não mandou as culpas para o pessoal da informática, apenas constatou um facto: a informática, enquanto sistema informático, as aplicações... estão mais burocratizadas e não mais simplificadas.

De Anónimo a 18.12.2019 às 20:02

E volta a dar lhe, irra!!
As aplicações são o resultado de um sistema, simplifique lá o sistema e vai ver que a nível informático surgem milagres não burocráticos.

Ps: sabia que em electrónica digital 1+1=0 e vai um.
Moral da história: nem tudo o que parece é.

De Anónimo a 21.12.2019 às 20:10

O colega não carregou nas teclas aleatoriamente, o que ele fez foi brincar com o colega em linguagem informática.
Em meu entender acho que tem os dois razão, cada um com a sua razão de ciência.
É bom que pessoas de diferentes saberes debatam os assuntos, permite-nos assim ter visões mais alargadas sobre as diferentes problemáticas.

De Anónimo a 18.12.2019 às 22:20

Alguma vez lhe ocorreu que nem sempre interessa mais rápido e melhor?

Aproveito a frase do/a colega para confirmá-la.

O meu sincero agradecimento pelo seu alcance; pois cheguei a pensar que o alienado mental era EU.

OBRIGADO.

De Anónimo a 18.12.2019 às 22:46

O homem que mordeu a rata.
Este bichinho é imprescindível na cadeia alimentar para bem do equilibrio ambiental.

Vamos acreditar que um dia algumas coisas mudarão e todos os Oficiais de Justiça terão a merecida retribuição salarial, mesmo aqueles que dela fazem profissão, i.e, confiando na evolução informática.

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    Se fosse o projecto dos espertalhões, o senhor est...

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  • Donzilia Santos

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  • Anónimo

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  • Anónimo

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  • Anónimo

    Estes são os do povo e os outros os do Capital.

  • Anónimo

    Estes sim são deputados do POVO. Muito obrigado po...

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    "bomba atómica", são mesmo uns "cromos'. Só fazem ...

  • Anónimo

    Estava em pânico que fosse este o momento certo e ...

  • Jota Man

    Coitadinha estalaram-lhe as unhas de gel/verniz te...

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    Quem é a ministra da saúde? Para mim, funcionário ...

  • Anónimo

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