Oficial de Justiça

      O projeto de Orçamento de Estado para o próximo ano prevê, para a Justiça, cortes maiores do que os de 2014.

      O Governo propõe poupar 122 milhões em 2015 com tribunais e prisões. Ou seja, 8,4%. Será realista? O corte para 2014 era para ser de 6,8% mas o Ministério da Justiça acabou por gastar mais 4%.

      A redução pretendida de 122 milhões da despesa total consolidada com o Ministério da Justiça no próximo ano, significa reduzir a despesa anual estimada para 2014 de 1458,2 milhões de euros para 1335,8 milhões em 2015.

      Os 8,4% de cortes propostos, ultrapassam os 6,4% de redução de despesa no Ministério da Justiça aprovada no orçamento de Estado do corrente ano, antes das sucessivas retificações.

      Aparentemente, trata-se de um agravamento da austeridade. Mas a verdade é que o orçamento para 2014 previa uma despesa de 1303,7 milhões de euros e, de acordo com a estimativa atual do Governo, o Ministério da Justiça vai afinal gastar 1458 milhões de euros. Mais do que a despesa consolidada de 2013.

      Ou seja, não houve uma redução da despesa com a Justiça em 2014, mas um aumento efetivo de 4% face a 2013. É um desvio de 10,8%. O que deixa muitas dúvidas sobre a capacidade de cumprir com a meta proposta para 2015. Será uma meta realista?

      De acordo com a proposta de orçamento entregue esta quarta-feira à tarde no parlamento, o Governo dá como exemplo de poupanças na Justiça a redução dos valores pagos em arrendamentos (menos 1,5 milhões de euros), nas redes de comunicações (menos 2,2 milhões) e uma diminuição de custos conseguidos com o novo mapa judiciário, em vigor desde setembro, e que levou ao fecho de 20 tribunais.

      O Governo calcula que o fecho de tribunais resultou numa redução em 1,1 milhões de euros, alcançada com menos "encargos com instalações, transportes, ajudas de custos e outras despesas com pessoal".

      Há ainda menos 20,1 milhões de euros de investimento previsto para 2015, em relação a 2014, depois de algumas obras realizadas este ano em diversas instalações do Ministério da Justiça terem ficado concluídas.

      Em contrapartida, o peso das despesas com o pessoal do ministério, a fatia de leão no orçamento, vai ser maior em 2015 do que em 2014. Vão representar 74,6% das despesas totais (contra 70,5% este ano), com o esforço com o pagamento de salários a subir de 919 para 997 milhões de euros.

      Isso vai ser compensado, pelos vistos, com o emagrecimento de algumas áreas de atuação. Uma delas considerada crítica para a imagem da Justiça em Portugal. Comparando a proposta de orçamento para 2015 com a do ano passado, os gastos com a investigação (o documento não descrimina mais do que isso) sofrem um corte significativo de 9,6%, de 117,8 milhões de euros inscritos no orçamento de 2014 para 106,5 milhões propostos para 2015.

      Também o sistema prisional, de reinserção social e de menores vai ter menos dinheiro disponível, mas ainda assim com uma quebra menor: de 1,1%.

      Embora o combate à corrupção e ao crime económico continuem a fazer parte do programa de intenções do Governo no Orçamento de Estado, os quadros que revelam a crueza dos números não o confirmam.

      O Governo conta também com as habituais receitas próprias, que costumam atingir cerca de metade do orçamento do ministério. São taxas como as dos tribunais e dos registos predial, civil e comercial, parte das quais deverão beneficiar de acréscimos de receita.

      A ministra da Justiça nunca quis falar em poupanças com o novo mapa judiciário, mas a proposta de Orçamento do Estado para 2015 sublinha esse valor: 1,1 milhões de euros.

      «Adicionalmente (…) com a implementação do novo Mapa Judiciário, em vigor desde 1 de setembro de 2014, estima-se uma diminuição de despesa de diversa natureza na ordem de 1,1 milhões de euros», lê-se no documento. Este valor é calculado com base em encargos com instalações, transportes, ajudas de custo e outras despesas com pessoal.

      A ministra da Justiça afirmou sempre que esta reforma não estava a ser feita por “razões economicistas”, embora a atual proposta do OE a destaque como um dos esforços orçamentais da tutela.

      No projeto de orçamento consta ainda que a dotação do Parlamento sofre um acréscimo de 5,9 milhões de euros pela "inscrição dos encargos com as subvenções estatais aos partidos políticos pela realização das campanhas" das eleições previstas para 2015.

      No relatório do Orçamento do Estado para 2015 encontra-se também uma dotação de 2,7 milhões de euros para obras no Museu da Presidência da República, sendo mencionado no texto, mas sem especificar valores, outras obras ligadas à Presidência.

      «No que respeita à despesa afeta a projetos, totalmente a cargo da Presidência da República, encontra-se inscrita dotação destinada à instalação do Museu da Presidência da República, conclusão da reabilitação do Palácio da Cidadela de Cascais, beneficiação e modernização da residência oficial e reabilitação de gabinetes no Convento do Carmo, entre outros objetivos», consta do documento.

      No relatório que acompanha o projeto de orçamento de Estado, o Governo vem mais uma vez atacar o Tribunal Constitucional (TC).

      Refere o Governo que a alteração "do desenho da redução remuneratória em 2015 tem um impacto de aproximadamente 500 milhões de euros em termos brutos" em comparação com o previsto no Documento de Estratégia Orçamental de 2014-2018.

      Já a suspensão da Contribuição de Sustentabilidade sobre as pensões, resultou "num impacto de 660 milhões de euros em termos brutos" a que acrescem ainda "cerca de 200 milhões de euros, relativos à condição de recursos nas pensões de sobrevivência e à contribuição sobre as prestações de doença e de desemprego".

      Conclui o Governo que "o impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1360 milhões de euros".

      Mas o acerto de contas com o Tribunal Constitucional não termina aqui. Sem apontar números concretos, o Governo diz que importa ainda "contar com os efeitos indiretos das decisões" dos juízes que "são, porém, ainda maiores". Quanto? Não se diz.

      O Executivo não esquece os acórdãos de 2012 e 2013 e conclui que com a linha de conduta seguida pelo TC desde essa altura "é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribuna Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma".

      Pior ainda, o TC, na opinião do Governo, limita a possibilidade de "contenção da despesa com a função pública e com os sistemas públicos de segurança social, numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas bem como de judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas". Os juízes constitucionais, termina o Governo, mostraram a vontade de "estreitar excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo".

      Assim, a derrapagem da meta do défice em 0,2% parece ganhar, nesta interpretação, um responsável direto.

      Entretanto, decorreu hoje o 12º dia de greve deste mês de outubro, na Comarca de Lisboa Norte, a este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) emitiu uma nota informativa com o título de “Greve nas Comarcas – Forte Adesão” que a seguir se reproduz:

      «Braga, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Leiria e Lisboa Norte com adesões superiores a 80% com alguns núcleos destas comarcas a registarem 100% de adesão. Apenas nas Comarcas de Bragança e Castelo Branco se registaram taxas inferiores ao expectável.

      A jornada desta semana termina amanhã [hoje 17OUT] com a paralisação da Comarca de Lisboa Oeste e com a concentração a ter lugar no Palácio da Justiça de Sintra, entre as 08:30 e as 10:00, na qual iremos demonstrar, uma vez mais, a nossa determinação em lutar pelos nossos direitos e também por uma Justiça de qualidade.

      Na próxima semana estaremos em luta nas Comarcas de Lisboa, Madeira, Portalegre, Porto Este e Porto.

      O SFJ reitera o apelo à greve e à concentração que promovemos junto à sede de cada comarca. Temos de lutar!

      Na nossa determinação e espírito combativo começa o nosso futuro profissional e na construção de uma carreira com cada vez mais responsabilidade mas também com maiores contrapartidas pelo esforço e exclusividade que nos é exigido e também pela dedicação que tem permitido ultrapassar muitos dos constrangimentos que afetam a administração da Justiça.

      Juntos vamos conseguir! Adere à greve! Participa nas concentrações!»

      Esta nota que agora se reproduziu está disponível no sítio da Internet do SFJ e acessível através da seguinte hiperligação: “NotaGreveSFJ”.

       Esta página dos Oficiais de Justiça detetou um lapso na “Agenda de Lutas” de outubro da CGTP, disponibilizada no seu sítio da Internet, a qual continha erros relativos às greves dos Funcionários Judiciais, essencialmente porque se repetia todos os dias que a greve era relativa à Comarca de Leiria, esta ocorrida tão-só no dia 15 – cfr. imagem abaixo.

      Esta página dos Oficiais de Justiça comunicou de imediato à CGTP os erros verificados, solicitando correção e remetendo o calendário para o resto dos dias do corrente mês.

      A CGTP agradeceu o alerta e procedeu prontamente às devidas correções.

      A realçar na referida Agenda de Lutas está o próximo dia 31 de outubro. Neste dia, para além da paralisação prevista para a Comarca de Viseu, a última das comarcas e o último dia de greve, encontra-se também marcada uma manifestação, para esse mesmo dia, pela Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública. Esta manifestação está marcada para as 15H00, em Lisboa, no Marquês de Pombal, seguindo para a Assembleia da República. Esta é uma manifestação nacional dos trabalhadores da administração pública, na qual os Oficiais de Justiça obviamente se inserem.

      Veja a resolução da Frente Comum na seguinte hiperligação: “Frente Comum”.

      Já a CGTP tem anunciado um "Dia Nacional de Indignação, Ação e Luta" para o dia 13 de novembro, em defesa do aumento dos salários, estabilidade do emprego, reposição dos direitos laborais e contra as políticas do Governo. O protesto incluirá manifestações e greves em diversos pontos do país.

      Veja a Agenda de Lutas da CGTP (já corrigida) através da seguinte hiperligação: “AgendaLutasCGTP”.

      Neste momento, tanto o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) como o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ainda nada comunicaram aos seus associados relativamente às duas ações acima referidas.

      Hoje, dia 17OUT, é o 13º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca de Lisboa Oeste. Na próxima segunda-feira (20OUT) será a vez da Comarca de Lisboa.