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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 14.03.19

Oficiais de Justiça apresentam queixa contra Governo nas Nações Unidas

      A Organização das Nações Unidas (ONU) possui uma agência especializada em questões do Trabalho: a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou ontem que apresentou queixa contra o Governo naquela entidade internacional, que Portugal integra junto com mais quase 200 países, em face da obrigação dos Oficiais de Justiça a trabalhar fora do seu horário normal de trabalho sem auferirem remuneração compensatória, nem qualquer outro tipo de compensação, valorização ou mesmo registo desse trabalho que lhes é imposto pela tutela.

      Como é sabido e já aqui foi abordado tantas vezes, a singularidade da greve decretada ao serviço fora das horas normais de trabalho, ao fim do dia, pela noite dentro até às 9 da manhã do dia seguinte, ou até a simples hora de almoço, tiveram como resposta, também singular, a fixação de serviços mínimos para todas essas horas, pelo que a disponibilidade dos Oficiais de Justiça passou a ser total: de 24 horas em cada dia e não apenas de 7 horas.

      Todas as horas a mais, e são um total de 17 horas por dia, podem ser trabalhadas, no seu todo ou em parte, sem qualquer compensação e até sem qualquer registo.

      Todos (todos) os dias são realizadas inúmeras horas a mais que não são registadas nem compensadas. E isto é uma singularidade desta profissão que durante muitos anos se aceitou porque existia uma compensação, designadamente na equiparação do regime de aposentação aos órgãos de polícia criminal. Hoje, sem tal regime e, ainda por cima, com cortes no vencimento durante cerca de uma década, com a irredutibilidade na compensação de todo o tempo congelado e com o recente súbito e unilateral desligar do interruptor das negociações para um novo e justo Estatuto, não podem os Oficiais de Justiça continuar a suportar aquilo que antes suportavam.

      Posto isto, o estado extraordinário a que se chegou, impõe medidas e ações também extraordinárias, pelo que a queixa do SOJ se encaixa perfeitamente nessas ações extraordinárias perante o estado extraordinário e depauperado da profissão, obviamente se aplaudindo a iniciativa.

      Diz o SOJ, na sua informação sindical de ontem, o seguinte:

      «Desde, pelo menos, 01 de janeiro de 2006 – entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 229/2005, de 29DEZ – que os Oficiais de Justiça são obrigados a trabalhar, fora do seu horário normal de trabalho, sem auferirem remuneração, nem sequer qualquer valorização por esse trabalho que lhes é imposto, pela tutela.

      Este trabalho obrigatório, durante o período normal de descanso, não é remunerado, nem compensado, como determinam todas as convenções internacionais.

      Mais, o Estado Português, através do Ministério da Justiça, aquando de greves convocadas pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), requerendo a constituição de Colégio Arbitral, tem requerido, mesmo durante a greve, serviços mínimos, o que mereceu sempre acolhimento, no que a este Sindicato diz respeito.

      Isto é, durante a greve, em horário em que o Oficial de Justiça tem o direito, legítimo, ao descanso, são impostos, sem direito a qualquer remuneração ou contrapartida, serviços mínimos, coartando assim um direito legalmente instituído.

      Na verdade, não só existe um trabalho obrigatório não remunerado, nem compensado, como mesmo durante as greves a esse trabalho, num horário em que a lei considera tempo de descanso, entende o Governo Português por bem requerer, e o Colégio Arbitral fixar, serviços mínimos a trabalho obrigatório que não remunera, nem compensa e que, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Constituição da República Portuguesa, é proibido.

      Por outro lado, o Sindicato dos Oficiais de Justiça já por múltiplas vezes tem feito chegar ao Ministério da Justiça a sua discordância pelo facto de serem os Oficiais de Justiça obrigados à prestação de trabalho, sem qualquer remuneração ou contrapartida.

      Deste modo, e perante a posição intransigente assumida pelo Governo, mais não restou ao Sindicato dos Oficiais de Justiça – embora a contragosto, pois está em causa a imagem do país – senão recorrer às instâncias internacionais competentes, maxime, a OIT para colocar termo a uma situação tão lamentável, quanto indigna, como são o trabalho forçado, não remunerado e nem compensado.»

OIT.jpg

      Fontes: "SOJ", “Diário de Notícias” e "Público".

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:04


2 comentários

De Anónimo a 14.03.2019 às 15:35

Fui enganado. Tal como todos os restantes.
Quando entrei, vi colegas com 9/10/11 anos de serviço a passar a adjuntos, com os respetivos aumentos. Criei a legitima ilusão de que, comigo, seria igual e - nessa expetativa - comprometi-me com o banco em adquirir casa.
Ando há vinte anos nisto e cada vez mais me sinto enganado. Frustraram todas as expetativas, enganaram-me e ainda têm o desplante de exigir. Exigir brio, exigir competência, exigir horas, exigir gosto pelo trabalho. De exemplo há décadas, o estado tornou-se num negreiro sem respeito pelos seus. Não sabe, nem quer saber das dificuldades de ninguém. E ainda usa e abusa dos media para por o resto do país contra os seus próprios funcionários !!!
Como se estivessemos a falar de uma profissão que carecesse de vocação para tal...alguém aqui sonhou em pequeno ser Oficial de Justiça?
Deixem-se lá de coisas. Fomos todos enganados !!
Contas feitas, deveria estar perto de ganhar mais de 400€ mês, limpos, do que realmente ganho.
Fui ingénuo, e estou a pagar o preço dessa ingenuidade.

De Anónimo a 15.03.2019 às 06:22

Fui oficial de justiça de justiça durante 20 anos... escrivã adjunta, com o curso de escrivão e com nora de curso 16,5 em 2007 e licenciatura em 2010, nunca consegui a promoção ..causa congelamento de carreira e ainda por cima vi , em 2010/2011 , o vencimento penalizado em 3% ,porque excedia 50 euros para alèm dos 1500 € , restam limpos 1200€ ...!!!! .resulta imigrei... hoje ganho 3000€... sou adjudante Notarial.. mas no fundo se me tivessem dado condiçoes economicas no meu pais e na minha profissão... nunca teria deixado de ser oficial de justiça..!!!!! Narcisa Costa...

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