Oficial de Justiça

      Como é do conhecimento quase geral, e nunca é demais relembrar, os vencimentos dos Oficiais de Justiça não sofrem reais atualizações valorativas desde há imensos anos, resultando mesmo num retrocesso na valorização salarial, isto é, numa valorização negativa, ou seja, em prejuízo.

      Ainda que os valores numéricos possam aumentar no recibo do vencimento, aquilo que esses valores permitem adquirir é substancialmente menos do que aquilo que se adquiria no passado.

      Cada ano que passa os vencimentos dos Oficiais de Justiça valem menos e é este o percurso que nos trouxe até ao presente, onde vemos colocações de ingresso, como as dos suplementos dos quase 200 novos Oficiais de Justiça, que auferem cerca do salário mínimo nacional, valor que não é sequer suficiente para pagar um alojamento minimamente digno em determinadas regiões, como em Lisboa, local onde mais de metade dos quase 200 foram colocados.

      Os Oficiais de Justiça veem o seu vencimento ser cada vez menor, menos suficiente para fazer face às suas despesas correntes. Não se trata de usar o vencimento para novas coisas, mas apenas para tentar manter aquelas que custosamente começaram, como a sua residência principal que ora veem trocada por um canto num apartamento partilhado com imigrantes de outros continentes, recanto a que chamam quarto.

      A falta de valorização salarial não passa apenas pela falta de atualização do vencimento, mas passa pela falta de valorização dos suplementos remuneratórios, seja pelo suplemento relativo às comarcas periféricas (Açores e Madeira, cerca de 200 euros e Faro cerca de 100 euros), seja pela desatualização do suplemento remuneratório de recuperação processual.

      Enquanto que no que diz respeito ao suplemento aplicável às comarcas periféricas, não vemos os sindicatos a reivindicar qualquer atualização, designadamente, quanto ao alargamento das áreas territoriais, como, por exemplo, a Lisboa, ou a duplicação do valor, pelo menos no que diz respeito às zonas territoriais mais caras do continente, já no que diz respeito  ao suplemento de recuperação processual, os tais 10% do vencimento, vemos como os sindicatos – os dois – marcam greves para reivindicar essa atualização, designadamente, pela via de novas oportunidades de pagamento salarial e pelas greves.

      O atual governo tem demonstrado uma grande… resiliência… no confronto dos Oficiais de Justiça, ignorando-os, e estes têm demonstrado que as suas ações são muito fraquinhas. Às greves aparecem um que outro órgão de comunicação social de massas e é quanto basta para desmotivar o exercício de uma cidadania ativa, por parte de muitos Oficiais de Justiça, permitindo, desta forma, o avanço de uma especial torpeza e de uma desonra.

      O suplemento de recuperação processual chegou a estar isento de tributação, mas, hoje, é tributado como se vencimento fosse, sem que o seja.

      E não, não corresponde a uma suplementação de 10% sobre o vencimento, como é vulgarmente entendido.

      Embora haja uma valorização compensatória de 10% sobre alguns vencimentos auferidos, essa compensação não incide sobre todos os vencimentos, porque só incide sobre 11 prestações do salário e não sobre as 14 prestações anuais do vencimento.

      Assim, o valor do suplemento remuneratório, tendo em conta a globalidade do vencimento anual é de 7,86% e não de 10%, como devia ser e como se reivindica e exige com as greves convocadas por ambas as entidades sindicais representativas dos Oficiais de Justiça.

      Portanto, para ser um suplemento que represente verdadeiramente 10% do vencimento efetivamente auferido, só há duas soluções:

      .a) Ser pago com as 14 prestações anuais, portanto, englobado com o vencimento em todas as suas prestações/pagamentos (valor aplicável às duas carreiras dos Oficiais de Justiça), ou,

      .b) Em alternativa, ser pago nas mesmas atuais 11 vezes, mas, em vez dos atuais 7 a 8%, pela percentagem correta de 12,73%, que resultará, no final do ano, numa complementação verdadeira de 10% sobre o vencimento.

      Seja como for, coragem! E muita força, para suportar e ultrapassar os desafios e as barreiras do dia a dia, que a cada Oficial de Justiça parecem novas, e de facto o são, embora tenham raízes velhas e profundas.

      O suplemento de recuperação processual não é, pois, de dez porcento porque, em cada ano, é pago menos 3 vezes, por isso, a reivindicação para que seja pago as 14 vezes e a sua integração representaria uma valorização salarial geral de cerca de 2% e tão-só isso.

      Os Oficiais de Justiça, após duas décadas, fazem greves em que reivindicam, uma valorização salarial de cerca de 2% nos vencimentos dos Oficiais de Justiça definitivos, nada reivindicando em relação ao vencimento de ingresso no período de provisoriedade, período fulcral para a cativação de novas entradas sem desistências.

      O empobrecimento tão grande verificado na carreira dos Oficiais de Justiça faz com que estes sejam também pobres nas suas reivindicações e, no entanto, ainda não houve nenhum governo que desse a esmola e as migalhas reivindicadas.