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Oficial de Justiça

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GREVES ATIVAS DISPONÍVEIS DIARIAMENTE PARA TODOS OS OFICIAIS DE JUSTIÇA:
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1-- Desde 10-01-2023 - SOJ: Greve de todas as tardes após as 13H30 até às 24H00, por tempo indeterminado (desde 22-03-2023, mais de 2 meses depois, com serviços mínimos, até à decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que, seis meses depois, os anulou).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SOJ por aqui
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral que fixa os serviços mínimos por aqui e
Também pode consultar o ofício da DGAJ que divulga os mesmos serviços mínimos por aqui
E por aqui acede à informação do SOJ de 14SET2023 sobre a anulação dos serviços mínimos.
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2-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 3 manhãs: segundas, terças e quintas-feiras, a começar à hora da diligência agendada - COM serviços mínimos fixados (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o e-mail da DGAJ sobre esta Greve do SFJ por aqui
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3-- Desde 20-12-2023 - SFJ: Greve das 2 manhãs: quartas e sextas-feiras, desde as 09H00 até às 12H30 - SEM serviços mínimos (dura até 26-04-2024).
Pode consultar o Aviso Prévio desta Greve do SFJ por aqui
Pode consultar o acórdão do colégio arbitral sobre esta Greve do SFJ por aqui
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4-- Desde 08-01-2024 - SFJ: Greve ao trabalho fora das horas de expediente das secretarias (almoço e após as 17h), por tempo indeterminado. Apesar de não ter sido apresentado o Aviso Prévio de Greve, o que nele constará poderá corresponder à reprodução da informação sindical que encontra abaixo. Os serviços mínimos aplicam-se apenas ao período das 17h às 24h.
Pode consultar o Acórdão do Colégio Arbitral por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 05-01-2024, com resenha histórica, por aqui.
Pode consultar a informação sindical de 08-01-2024 sobre serviços mínimos por aqui.
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FOLHA DE CÁLCULO DIFERENÇAS RECONSTITUIÇÃO TEMPO PROVISÓRIO
Pode aceder por AQUI à folha de cálculo que criamos (Excel) como um exemplo do cálculo da diferença do período de provisoriedade (exemplo para um Escrivão ou Técnico de Justiça Auxiliar, de 1999 a 2023) para cumprimento da sentença do TACL. Pode (deve) saber mais por AQUI
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Terça-feira, 20.11.18

Os 7 Aspetos da Informação Sindical do SFJ

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação na qual aborda vários aspetos que a seguir, de forma sintética, vamos reproduzir, numerando-os.

      [ 1 ]

      O SFJ refere que vai «participar de todos quantos praticaram atos abusivos e/ou ilegais na determinação de serviços mínimos. O departamento Jurídico do SFJ está já a preparar as participações a serem enviadas ao: CSM, CSMP, COJ e Procuradoria-Geral da República.»

      O SFJ recorda que avisou os Administradores Judiciários sobre a inexistência de serviços mínimos: «Apesar do SFJ ter informado todos os Senhores Administradores, de que não havia lugar a serviços mínimos, alguns decidiram, por decisão própria (?!) “alargar” os serviços mínimos ordenados pela DGAJ e pelo Colégio Arbitral também para o período das 9h às 11h e das 16h às 17h. Uma de três:

      - não leram a circular da DGAJ e a decisão do Colégio arbitral que lhes foi enviada;

      - não souberam (ou não quiseram?) “entender” o que está escrito;

      - Lamentamos, mas estas atitudes de quem tem “pequenos” poderes são inaceitáveis! Por isso o SFJ reserva-se no direito de tomar medidas adequadas contra aqueles que sistematicamente assumem uma postura de desconsideração e hostilização da classe! Felizmente poucos, muito poucos.»

      Diz ainda o SFJ que «Todavia e apesar deste lamento e alerta, muitos desses responsáveis continuaram, e continuam, a cometer os mesmo “abusos” relativamente aos serviços mínimos para as greves de um dia por comarca decretados pelo Colégio Arbitral, indo muito para além do que foi determinado pela aquela entidade. Ora essa atuação, para além de ilegal, configura uma recorrente atitude de coação e pressão que repudiamos e por isso vamos efetuar as devidas participações às entidades competentes!»

      [ 2 ]

      O SFJ refere que a «greve parcial tem tido uma adesão e um impacto extraordinários, de norte a sul do país, como tem sido evidente e visível. A coragem e a união demonstradas pelos colegas merecem todo o realce e enaltecimento. Não vamos abrandar! Relembramos que esta greve continua até ao final do ano, e sem serviços mínimos!»

      [ 3 ]

      Relativamente à greve nacional do dia 14 e a vigília realizada, o SFJ diz que a greve «registou uma fortíssima adesão nacional, na ordem dos 95%.» e quanto à vigília, «que se realizou em frente à Assembleia da República, marcada pelo SFJ, foi também um enorme sucesso, com a participação de centenas de colegas que mostraram, uma vez mais, o seu descontentamento para com a forma como têm sido tratados por este Governo.

      O comportamento da tutela tem criado uma enorme indignação junto de todos nós. Perante tamanha indignação exigimos respeito e justiça para quem nela trabalha. Também aqui não vamos abrandar!»

      [ 4 ]

      O SFJ refere a proposta do Bloco de Esquerda para alteração do Orçamento de Estado para 2019: «com vista à incorporação no vencimento do Suplemento de Recuperação Processual, a partir de 01-01-2019, bem como com vista à capacitação dos tribunais no próximo ano (Promoções e Ingressos).»

      [ 5 ]

      «Também o grupo parlamentar do PCP apresentou uma proposta de alteração ao OE 2019, no que concerne à contagem / recomposição de carreiras / congelamento (09A,04M,02D), para as carreiras especiais.»

      [ 6 ]

      Relativamente às greves regionais, por comarcas, o SFJ alerta «mais uma vez, os Oficiais de Justiça com responsabilidade na designação, em concreto dos serviços mínimos, para respeitarem o teor da decisão do Colégio Arbitral, que manda garantir os serviços mínimos apenas nos juízos materialmente competentes, indicando dois, e apenas dois Oficiais de Justiça. E que estes Oficiais de Justiça ficam desobrigados dessa designação no caso de haver trabalhadores não aderentes.»

      O SFJ reproduz ainda um excerto da oposição apresentada pelo Ministério da Justiça no processo de Intimação intentado pelo SFJ, onde, diz o SFJ, «é patente o “lavar de mãos” em termos de responsabilidade da DGAJ imputando-a, na íntegra, para os Oficiais de Justiça em função de chefia ou direção» e o extrato é o seguinte:

      Diz o MJ: «Não pode afirmar-se, como o faz o Requerente, que a comunicação dirigida aos Oficiais de Justiça, de 2 de novembro de 2018 e da responsabilidade do Subdiretor- Geral da DGAJ, consubstancie uma decisão. Trata-se, ao invés, de um esclarecimento prestado aos destinatários da mesma, a propósito da sobreposição de greves decretadas para o mesmo período temporal, lembrando apenas a necessidade de dar continuidade à determinação do Tribunal Arbitral, relativamente aos períodos abrangidos por essa mesma decisão, por ser inegável a sua validade e aplicação.»

      Desde a primeira hora, nesta página, afirmávamos que a DGAJ não tinha dado nenhuma ordem sobre serviços mínimos novos e apenas fazia uma recordação da outra greve mas, com tal atitude, conseguiu criar este mal-entendido.

      Relativamente à indicação de Oficiais de Justiça de juízos não materialmente competentes para assegurar os serviços mínimos, o SFJ reproduz um extrato de um parecer de uma jurista da DGAJ, que diz assim:

      «Na sequência do pedido de esclarecimento que nos foi dirigido, e face à situação colocada, afigura-se a esta Direção-Geral que a decisão em causa é suscetível de ser qualificada como de substituição de trabalhadores em greve e, portanto, não permitida por lei (cfr. Artigo 535.º do Código do trabalho).»

      [ 7 ]

      Tal como aqui já anunciado, o SFJ informa que «foi agendada uma reunião no Ministério da Justiça para a próxima quinta-feira, 22NOV», acrescentando que «Apesar de mais esta tentativa para nos tentar demover do processo de luta o SFJ está determinado e nada nos demoverá. Queremos compromissos sérios por parte do Ministério da Justiça. Uma mera reunião não nos demoverá da nossa luta! Não nos contentaremos com pouco!»

      Pode consultar a informação sindical aqui sinteticamente reproduzida, seguindo a hiperligação: “SFJ-Info”.

SFJ-1.jpg

por: GF
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