Oficial de Justiça

      Na sequência do que aqui anunciamos no passado sábado, de que o atual secretário de Estado adjunto e da Justiça Mario Belo Morgado, de má memória, não seria reconduzido no cargo, hoje anunciamos os dois novos secretários de Estado da Justiça: o novo secretário de Estado da Justiça é Pedro Luís Ferrão Tavares e, aquele que mais interessa aos Oficiais de Justiça, o novo secretário de Estado adjunto e da Justiça é Jorge Albino Alves Costa.

      Dos 38 secretários de Estado para este novo governo, o XXIII Governo Constitucional, António Costa mantém em funções 23 secretários de Estado e nomeia 15 novos, entre eles os referidos 2 novos da Justiça.

      Quem é o novo secretário de Estado adjunto e da Justiça Jorge Costa?

      Jorge Albino Alves Costa tomou posse no ano passado, neste mesmo mês de março (numa comissão de serviço de 3 anos, que ora cessa), no cargo de diretor-geral da Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ), substituindo Miguel Romão, que se demitiu na sequência da polémica com a carta com erros no currículo do procurador europeu José Guerra.

      Em síntese, o novo secretário de Estado adjunto e da Justiça, Jorge Costa, de 62 anos de idade, é magistrado do Ministério Público, fez parte do Conselho Superior daquele organismo, foi docente no Centro de Estudos Judiciários, assessor no Tribunal Constitucional e secretário da Procuradoria-Geral da República.

      Durante este último ano, a missão de Jorge Costa foi a que legalmente compete à DGPJ: “prestar apoio técnico, acompanhar, monitorizar políticas, organizar e fomentar o recurso aos tribunais arbitrais, aos julgados de paz e a outros meios extrajudiciais de resolução de conflitos, assegurando o planeamento estratégico e a coordenação das relações externas e de cooperação, sendo também responsável pela informação estatística da área da justiça”.

      É relevante apontar que depois de um secretário de Estado adjunto e da Justiça, provindo da magistratura judicial, que tanta crítica fez à organização e gestão do Ministério Público, propondo até (nos dois projetos que apresentou) acabar com todos os Oficiais de Justiça da carreira do Ministério Público, eis que é colocado no seu lugar, em sua substituição, um magistrado do Ministério Público, Procurador da República.

      Vejamos agora alguns aspetos da sua nota curricular:

      Jorge Albino Alves Costa, nascido a 20-02-59, é licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em 1983, com a média final de 13 valores e frequentou o curso de pós-graduação em Direito Comunitário, da Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (1990/91).

      O seu percurso profissional começa com o III Curso Normal de Formação de Magistrados (1984-1987); Delegado do Procurador da República, nas comarcas de Gouveia, de Santiago do Cacém e de Lisboa; Membro do Conselho Superior do Ministério Público (abril de 1989 a março de 1992); Docente, a tempo parcial, no Centro de Estudos Judiciários, sobre «O Ministério Público na jurisdição laboral» (1996 e 1997) e sobre Direito Europeu e Internacional (2007, 2008, 2010 e 2011); Adjunto do Secretário de Estado da Justiça, maio de 1996 a fevereiro de 1999; Chefe de Gabinete do MJ (fevereiro a outubro de 1999); Coordenador adjunto da Equipa de Missão de Acompanhamento da Presidência Portuguesa da União Europeia (área da Justiça) (novembro de 1999 a 31 de dezembro de 2000); Secretário da Procuradoria-Geral da República (2001-2004); Assessor no Supremo Tribunal Administrativo (maio a novembro de 2004) e assessor no Tribunal Constitucional (Gabinete do Ministério Público) 2004-2009.

      De setembro de 2009 a 23 de fevereiro de 2014 exerce como Procurador da República, no Tribunal de Trabalho de Lisboa, exercendo posteriormente as funções de Subinspetor-Geral dos Serviços de Justiça (fevereiro de 2014 a novembro de 2015); Chefe de Gabinete da Ministra da Administração Interna (novembro de 2015 a outubro de 2017) e regressando às funções de Procurador da República, no Juízo do Trabalho de Lisboa, desde outubro de 2017 até 2021, tendo acumulado funções de coordenador sectorial das Procuradorias do Trabalho de Lisboa e do Barreiro (2019) e de dirigente das Procuradorias do Trabalho de Lisboa e do Barreiro (2020).

      Representou o Ministério da Justiça em diversos grupos e comissões de trabalho, nomeadamente na Comissão para a elaboração da nova Lei de Saúde Mental, no Conselho Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e na Comissão de Acompanhamento da Execução do Acordo de Concertação Estratégica.

      Tem participado, desde 1997, como orador ou moderador, em diversos seminários, ações de formação e conferências em território nacional e também no estrangeiro, organizadas ou com o suporte de organizações como a Comissão Europeia, o Conselho da Europa, ou por Instituições Universitárias e outras ligadas à Formação de Magistrados (CEJ, CES).

      Possui artigos publicados em diversas revistas e colaborou em obras coletivas sobre cooperação judiciária em matéria penal e sobre direito do trabalho.

      Estamos, pois, essencialmente, perante um magistrado do Ministério Público especializado nas questões do Trabalho e, enquanto tal, em “defensor” dos direitos dos trabalhadores, apesar da grande variedade de funções que exerceu.

      Tal como afirmamos no passado sábado, em relação à não recondução de Mário Belo Morgado, ficamos com uma sensação otimista para o futuro em face das novas nomeações, considerando que já só resta ser otimista porque pior do que aquilo que sucedeu com os dois últimos anteriores governos, designadamente com a ministra da Justiça Francisca van Dunem e com o secretário de Estado adjunto e da Justiça Mário Belo Morgado, em relação aos Oficiais de Justiça, já não pode ser pior. Pode ser igual ou parecido, mas pior já não será possível.

      Fontes: “RTP”, “Notícias ao Minuto”, “Justiça.Gov” e “Diário da República”.