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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 24.03.17

Os Dois Sindicatos em Tribunal Contra a Administração da Justiça

      Na sequência da notícia ontem aqui divulgada, relativamente à nova ação interposta em tribunal pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) que, igualmente se opõe ao concurso para ingresso dos 400 novos Oficiais de Justiça, veio o SOJ, também ontem, na sua página oficial na Internet, informar sobre a sua ação.

      Recorde-se que já há cerca de um mês o outro sindicato, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), interpôs um procedimento cautelar com o propósito de travar o mesmo concurso.

      Assim, o referido concurso de admissão mostra-se atacado pelos dois sindicatos, no espaço de um mês, com duas ações distintas.

      A seguir se reproduz a informação do SOJ:

      «O Ministério da Justiça publicou, a 26 de Janeiro, o Aviso n.º 1088/2017 para reserva de recrutamento, procedimento de admissão para ingresso nas carreiras do grupo de Pessoal Oficial de Justiça.

      O ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais, é uma reivindicação deste sindicato. Todavia, o Aviso padece de violação grosseira da Lei, numa postura prepotente e pouco democrática, do Ministério da Justiça, embora reconhecida essa carência de quadros.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça entende que a Lei é um instrumento fundamental para a realização do Estado de direito democrático que todos devem respeitar e exige, como sempre exigiu, respeito pelos Oficiais de Justiça e pelo Estatuto que rege a carreira.

      Ao SOJ, enquanto entidade sindical, parceiro social, exige-se responsabilidade, de que não se afasta. A Senhora Ministra da Justiça, Ilustre Magistrada de carreira, deve também assumir as suas responsabilidades.

      Assim, o SOJ apresentou no Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa, Ação Administrativa requerendo a anulação das normas que violam o Estatuto que rege a carreira dos Oficiais de Justiça, sem prejuízo de manutenção de validade do restante procedimento concursal.»

      Esta comunicação do SOJ refere-se à ação interposta e distribuída a 17MAR, com primeira divulgação pública no jornal Público a 21MAR e na página do próprio sindicato a 23MAR, embora datada de dois dias antes. Assim, a informação da ação interposta é divulgada pelo SOJ 6 dias após a distribuição da mesma e depois de um jornal a divulgar primeiro.

      Se bem que a divulgação do SOJ se mostra demorada, já por parte do outro sindicato (SFJ), não há divulgação de qualquer informação desde a última vez em que anunciou a interposição do procedimento cautelar, a 22 de fevereiro, já lá vai mais de um mês, sendo certo que, no entanto, tal informação coincidiu com a data da distribuição do procedimento cautelar, sem atrasos neste aspeto.

      Neste momento, os Oficiais de Justiça e os candidatos ao concurso interrogam-se sobre o estado do procedimento cautelar interposto e, decorrido que está já mais de um mês, poderia o SFJ informar o estado ou o eventual resultado do procedimento cautelar, não só deste como, já agora, também do interposto em janeiro relativamente aos funcionários municipais nos juízos de proximidade.

      Pode aceder à informação sindical do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “Info SOJ

      Pode também aceder à mencionada informação de 22FEV do SFJ através da seguinte hiperligação: “Info SFJ”.

Chorao.jpg

por: GF
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às 08:04


13 comentários

De Anónimo a 24.03.2017 às 11:10

O SFJ afirmou na sua página que “A DGAJ não pode é recorrer a ilegalidades e injustiças”, entre outras críticas dirigidas, sobretudo, à direcção-geral e intentou um PC contra … o Ministério da Justiça.

O SOJ afirmou na sua página que o “Aviso padece de violação grosseira da Lei, numa postura prepotente e pouco democrática, do Ministério da Justiça”, entre outras críticas à ministra e intentou uma AA contra … a direcção-geral.

Sugiro que nos apensemos por linha, nem que seja meia dúzia deles, no Cais das Colunas, em homenagem à luta da Leudimila e seus colegas pois não tarda estaremos como eles.

De Anónimo a 24.03.2017 às 11:15

Ainda não percebi ambos sindicatos, são birras de egoísmo! Tanto alarido, quando sabem que não existe pessoas o suficiente com o curso para encher as 400 vagas... O que sabem fazer de melhor é empatar a vida aos outros...

De Anonimo a 24.03.2017 às 11:59

O que garante que não existem ?? Primeiro teríamos de saber quantas pessoas concorreram com esses cursos.

De Anónimo a 24.03.2017 às 12:04

Porque se existissem, não teriam aberto as exceções​!

De anonimo a 24.03.2017 às 13:32

Mas para isso é que existe o regime supletivo , não é desculpa atropelar o estatuto quando existem opções legais.

De VERA a 27.03.2017 às 12:55

O jogo "o Sindicato" manda está a enjoar.

Serão mais de 400 de certeza os candidatos, mas só aceitarão uma curta percentagem quando tiverem acesso às vagas por distrito...
Aí é que a porca torce o rabo.

De Anónimo a 24.03.2017 às 12:48

Mas não há ninguém que saiba o estado do procedimento cautelar?

Não há interesse em saber o que se passa, decorridos mais de 1 mês?

Qual o tempo em média em que se decide um procedimento desta natureza?

De anonimo a 24.03.2017 às 13:37

Também gostava de saber se existe tempo limite para se decidir estes procedimentos.

De José Silva a 24.03.2017 às 12:51

Não interessa se existe número suficiente, interessa é respeitar as regras o que a DGAJ não fez, pura e simplesmente, e que os sindicatos - e nisto até estão de acordo - chamaram a atenção e a DGAJ continuou a borrifar-se, daí a necessidade das ações em tribunal. Os sindicatos não andam a estragar a vida a ninguém mas já a DGAJ sim, inventando e prometendo o que não pode.

De Anónimo a 24.03.2017 às 13:26

Razões de interesse público impõem a contratação urgente de funcionários judiciais.

A lei dos funcionários públicos (lei geral) prevê a contratação de candidatos que não têm as habilitações exigidas (no estatuto - lei especial).

Não há motivo para se ser extremista legalista, quando se está a prejudicar centenas de candidatos, e sobretudo os oficiais de justiça que atualmente estão sobrecarregados e o estado da Justiça.

De *@*#*'!!! a 24.03.2017 às 15:09

QUAR 2017
(…)
Objetivos Operacionais
(…)
Eficácia
(…)
02. Melhorar o planeamento dos meios humanos, materiais e financeiros envolvidos na atividade judicial
(…)
Ind 2 - Data de elaboração de projeto de revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, no âmbito do Grupo de trabalho criado por determinação da SEAJ (em semanas):

META 2017-13 [semanas]/ Tolerância:0
(…)
NOTA EXPLICATIVA
(…)
Indicadores: Fonte de Verificação
(…)
Indicador 2 - Envio à Direção Superior por email
(…)



http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/instrumentos-de-gestao/quar/sections/files/dgaj/instrumentos-de-gestao/quar/quar-dgaj-2017/downloadFile/file/QUAR%20DGAJ%202017.pdf?nocache=1486661095.13

A 13.ª semana referida como prazo para a realização do indicador 2 é a semana de 27 a 31 de março de 2017 e a tolerância era de zero semanas, tendo o ponto crítico das 11 semanas, previamente definido, sido atingido na semana passada.

Não obstante, o projecto estará na caixa de correio electrónico do DG na próxima semana. Deverá, pois, ser posto à discussão pelos interessados logo de seguida.

Como curiosidade, talvez evidenciando a inquestionável boa-fé de algumas instituições, constata-se que, nem no QUAR 2017, nem no QUAR 2016 ( salvo a Organização e publicitação dos resultados do movimento extraordinário para colocação dos candidatos ao concurso para ingresso na carreira de oficial de justiça referente ao concurso de 2015, inscrita no Plano de Atividades 2016 ´disponível em : http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/dgaj/instrumentos-de-gestao/planos-de-actividades/sections/files/dgaj/instrumentos-de-gestao/planos-de-actividades/plano-atividades-de-2016/downloadFile/file/Plano%20Atividades%202016.pdf?nocache=1457452079.52 ), se encontra definido qualquer indicador referente a novas contratações…

De Arquibaldo D'Agoas Fryas a 27.03.2017 às 18:00

DGAJ:

“Considerando que:
-(…)
-(…)
- Ainda não estão reunidas as condições orçamentais necessárias para a concretização das promoções às primeiras categorias de acesso.

Determino que(…):

1. Não serão efectuadas promoções …


Despacho do DG da DGAJ datado de 23/03/2017, in:

http://www.dgaj.mj.pt/sections/files/destaques9463/2017//sections/files/destaques9463/2017/1-despacho-criterios-mov/downloadFile/file/1ºDespachoCriterios-Mov.Jun17.pdf?nocache=1490607827.32

SFJ:

O Conselho Nacional, na senda das definições estratégicas aprovadas no último Congresso, produziu as seguintes conclusões:

1- Exigir ao Ministério da Justiça a rápida apresentação do projeto de EFJ;

2- Exigir a imediata – entenda-se movimento ordinário de Junho – abertura do acesso à categoria de escrivães e de técnicos de justiça adjuntos;
(…)
6- Comunicar e exigir ao Ministério da Justiça que proceda, se necessário, a uma revisão intercalar do EFJ que permita o ingresso na carreira dos detentores das licenciaturas em direito e solicitadoria;
(…)


http://www.sfj.pt/component/docman/doc_download/753-is-27mar2017?Itemid=

Porque o actual regime regra, definido no EFJ vigente, não garante a existência de candidatos em número suficiente para o número de vagas disponibilizadas pelo artigo 28.º da LOE (Lei 42/2016 de 28 de dezembro), número este já de si, reiteramos, diminuto em face das necessidades.
(…)
Sem cuidar, aqui e agora, de uma explanação mais aprofundada sobre o citado aviso, até porque não esgotamos ainda a via negocial, refira-se apenas que o mesmo apenas permite a candidatura de 59 PEPAC’s. Ou seja, quem está a estagiar atualmente, no âmbito do PEPAC, não pode concorrer e quem fez o estágio há mais de 2 anos também não!


http://www.sfj.pt/component/docman/doc_download/748-is-03fev2017?Itemid=

De Anonimo. a 24.03.2017 às 18:41

O que eu entendo disto tudo é que realmente os interesses que estes sindicatos defenden são todos menos o do bom andamento da JUSTIÇA, pois é do conhecimento geral que a JUSTIÇA em Portugal não funciona pela falta de meios humanos que existem e que a cada ano mais se acentua. Está mais que visto que a pretensão não e fazer cumprir o ESTATUTO mas sim que seja o estatuto revisto antes de se avançar para tal procedimento, queira lá enterder.se o porque. Manobras dilatorias e Falacias e mais falacias e explicações fundadas na lei que está em vigor nada... Além disso! Qual a razao do SOJ intentar agora a acção para impugnação? ??? Devem ter peercibo que o procedimento cautelar nao antevê decisão favorável para o dito sindicato.. enquanto isso atrasa.se ainda mais uma JUSTIÇA que de célere só em discurso e sobrecarrega.se funcionarios que já dao tudo sem nada receber!! Porque é o SINDICATO que os representa que atua no taxativo cumprimento do estatuto. ..

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