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Sexta-feira, 18.11.22

Os horários e as greves dos Oficiais de Justiça são incompatíveis com o Crhonus

      Hoje é dia de greve e pela diversa troca de informação que tivemos ontem, consideramos que haverá um número muito considerável de Oficiais de Justiça a aderir a esta greve.

      Portanto, hoje, não serão efetuados muitos dos atos de picagem de ponto na nova aplicação Crhonus, com mais ausências, abstenções ou objeções, do que aquelas que  se verificam diariamente.

      A este propósito, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), em nota informativa desta semana, dizia o seguinte:

      «Na sequência de informação sindical anterior, aliada ao sem número de reportes detalhados efetuados pelos funcionários judiciais, o SFJ requereu junto da DGAJ a negociação coletiva do registo de assiduidade, mais conhecido por “Crhonus”, porque as matérias laborais por ele aplicadas, nomeadamente a organização e tempos de trabalho terão de passar pela negociação com as estruturas sindicais, sem prejuízo dos trabalhadores a poderem continuar a utilizar, quando operacional, para justificação de faltas que não revelem dados de saúde ou outros que impliquem intromissão na esfera privada, podendo nestes casos concretos efetuar o seu reporte pelos meios anteriormente utilizados.»

      Relativamente a esta problemática da aplicação de controlo da assiduidade, cuja intenção é que se torne obrigatória a partir de janeiro próximo, recebemos uma comunicação muito interessante de um Oficial de Justiça que faz o reparo que a seguir se vamos descrever:

      Começa por referir que na mencionada aplicação apenas é possível registar uma ausência por greve de um dia inteiro ou de meio dia, quando, como é sabido, os Oficiais de Justiça fazem greves de todos os tipos e feitios, por horas e mesmo apenas por minutos, mas, especialmente, aos horários incertos do funcionamento dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      E esclarece o seguinte: o horário de funcionamento da secretaria é das 9 às 5, e dentro desse horário há o horário de atendimento, até às 16H00, mas, para além destes dois horários, há ainda um terceiro: o horário de funcionamento do tribunal que não está circunscrito a esse horário da secretaria, podendo perfeitamente qualquer diligência ou audiência prosseguir para além das 17 horas, isto é, para além e independentemente do horário da secretaria.

      Ora, temos então um horário certo da secretaria e d atendimento, mas, também um outro horário incerto do órgão de soberania tribunal.

      Os Oficias de Justiça trabalham nas secretarias, mas também trabalham nas salas de audiência e noutras salas de diligências e mesmo em diligências externas, trabalho este que se realiza em horário que, embora normalmente possa coincidir com o horário de funcionamento das secretarias, é certo que este horário não deve obediência ao horário da secretaria.

      Assim, os Oficiais de Justiça detêm dois horários de trabalho: o horário da secretaria e o horário mutável do órgão de soberania nas suas diligências, bem como das condicionantes do serviço externo. E este horário, ou horários, de trabalho diário não são levados em conta na aplicação informática, restringida ao horário da secretaria, como se essa fosse a atuação exclusiva dos Oficiais de Justiça.

      Neste sentido, tendo os Oficiais de Justiça que entrar às 09H00 e sair no final das diligências, passando a ser esse o seu horário nesse dia, e tantas vezes vemos como as diligências se prolongam pela noite dentro, é ridículo que a picagem da saída tenha que ocorrer sempre pelas 17H00, colando a atividade judicial e do Ministério Público ao horário da secretaria.

      Perante esta grave omissão, advinda da confusão com a atividade dos tribunais, que é realmente diferente da atividade de qualquer outra profissão ou entidade administrativa, facto que é desconhecido por quem desenha estas aplicações, tal omissão faz nascer novos problemas e um deles é a aplicação informática colidir e mesmo boicotar a atividade dos tribunais, enquanto órgão de soberania, e ainda colidir e abusivamente boicotar o direito à greve.

      Os Oficiais de Justiça são obrigados a fazer greves de todo o tipo e, entre elas, existe uma greve que é inédita em todas as demais áreas do trabalho e profissões, e, ainda por cima, dura já desde 1999. Trata-se da greve ao serviço fora do horário normal das secretarias. Isto é, essa greve decretada pelo SFJ em 1999 é uma greve contra o horário de funcionamento do tribunal e dos serviços do Ministério Público, reduzindo esse horário incerto ao horário de funcionamento das secretarias.

      Assim, o que a greve de 1999 pretende alcançar é que os Oficiais de Justiça não cumpram os horários de funcionamento dos tribunais, mas apenas o horário de funcionamento da secretaria.

      Por isso, deve haver no módulo de picagem de ponto a possibilidade de às 12H30 e às 17H00, o Oficial de Justiça se declarar em greve e não apenas sair do serviço ou suspender o serviço. Isso porque o horário do Oficial de Justiça não é até às 17H00, é até que faça falta ou se declare em greve, quando ao serviço do tribunal ou dos serviços do Ministério Público e não apenas ao serviço da secretaria.

      Portanto, o Oficial de Justiça pode, às 17H00, sair do serviço por ter terminado o seu horário de trabalho, se estiver ao serviço da secretaria, mas outro Oficial de Justiça pode sair à mesma hora, não porque tal lhe fosse permitido, mas porque é a sua opção por motivo de greve, negando-se a realizar o horário de funcionamento necessário do tribunal ou do serviço do Ministério Público, designadamente, quando existe serviço urgente, serviço este que, como se sabe, é diário.

      Assim, para além da necessidade de reformular a designação da ligação ao “Portal do Colaborador” para “Portal do Trabalhador” ou “Portal da Assiduidade”, etc., há ainda que introduzir a possibilidade dos Oficiais de Justiça se declarem em greve às 12H30 e às 17H00 e não apenas sair por termo do seu serviço.

      Quem sai do serviço sai simplesmente, mas quem não terminou o serviço e entra em greve, tem que ter essa opção de registo, por ser real, ter correspondência com a verdade e ainda ser justa para com os Oficiais de Justiça.

      Há toda uma diferença entre sair e entrar. Sair do serviço ou entrar num período de greve forçando a saída, contra o serviço, são coisas bem diferentes e, como tal, devem ser consideradas de forma diferente e os Oficiais de Justiça têm que ter essa opção verdadeira de registo da sua atividade.

EntrarSair.jpg

      Fonte da informação citada: “SFJ-Info”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08


19 comentários

De Anónimo a 18.11.2022 às 08:28

Se me contabilizassem as horas que tenho feito a mais sem nenhum benefício já estaria na reforma...por isso, hoje estou em greve!

De Anónimo a 18.11.2022 às 08:31

Com tantos testemunhos das aventuras com o programa pica ponto que todos nós lemos e sabemos, porque é que nenhum sindicato tomou alguma iniciativa?
Aproveito para informar que este maravilhoso programa pica ponto também foi utilizado noutros organismos de outros ministérios, também com excelentes resultados e, de calhar por causa disso, aqueles organismos já deram um passo em frente e abandonaram este maravilhoso programa pica ponto utilizando outro.
No nosso caso, se calhar, mais valia dar um passo atrás e voltar ao livro de ponto.

De Anónimo a 18.11.2022 às 10:31

Acontece que nós, embora alguns ainda não tenham percebido, temos o livro de ponto em vigor e "a criação do filho do administrador" em regime experimental. Portanto, o que prevalece é, SEMPRE, o livro de ponto.

De Anónimo a 18.11.2022 às 14:05


Uma dúvida, Sr. articulista, em caso de dia de greve, que não aquela em vigor desde 1999, não se pode declarar em greve a qualquer hora?

De oficialdejustica a 18.11.2022 às 14:52

Não nos parece que exista qualquer obrigação da greve, que começa às 0 horas, seja considerada desde tal hora para todos, por isso, a greve terá início quando se verificar a manifestação de adesão ou a ausência sem outro motivo. Por exemplo, se alguém se declarar em greve às 16 horas, não pode ser considerado que fez um dia de greve, tal como não se pode considerar que fez meio, mas tão-só uma hora e essa saída às 16:00, por esse motivo de entrada em greve, tem que poder ser registada e desse modo contabilizada, coisa que a aplicação não permite, permitindo apenas a existência de gente formatada, condicionada, bem comportada; com uma atuação de "Colaborador".

De Anónimo a 18.11.2022 às 15:18



Bem haja

De Anónimo a 18.11.2022 às 15:05

O uso do termo "colaborador" não é inocente. No mundo do trabalho está a começar a ser associada à precaridade, submissão à entidade patronal e o direito à vida propria reduzido ao minimo e esmagado. Ainda bem bem que quem trabalha começa a ganhar consciencia disso.
Esta palavra contém uma mensagem subliminar de condicionamento subconsciente. Eles sabem muito, tem dinheiro para pagar a psicólogos e analistas de comportamento para ver as melhores formas de escravizar sem grande contestação.

De Anónimo a 18.11.2022 às 15:17


De escravizar, sugando todo o tutano, reduzindo seres humanos a
coisas.

E os políticos sabem muito bem aderir a isso, puros malabaristas.

Abram os olhos "colaboradores"

De Anónimo a 18.11.2022 às 16:20

A tutela usa o termo "colaborador" (a que se cobra objetivos mas não se reconhecem direitos); os magistrados, muitas vezes, tratam-nos como "seus funcionários", numa visão redutora e, assim, o público em geral percebe que afinal somos as empregadas não domésticos de uns e de outros e pouco importamos para a realização da justiça.

As responsabilidades pelos fracos índices de produtividade recaem muitas das vezes nos funcionários ou porque "não colaboram", ou porque despejam processos nos gabinetes e não cumprem os processos atempadamente, etc., etc.,etc.

A sociedade está estratificada não por classes, mas por elites, a classe média está diluída, agora predominam as elites que ostracizam quem está na base da pirâmide.

Pobres que somos ...



De Anónimo a 18.11.2022 às 16:07

Enquanto uns fazem greve, lutam pelos seus direitos e pelos direitos de todos, outros há que se perdem em negociatas privadas, em arranjinhos, à moda dos atuais políticos, como se a vida pudesse ser resolvida assim, com arranjinhos aqui e arranjinhos ali.

Os serviços estão em rutura, e isso é visível, e a hecatombe apenas não se precipitou antes por causa da pandemia que desacelerou as entradas e diminuiu o andamento dos processos.

Agora que os serviços começam a normalizar, volvidos mais de dois anos e meio do surgimento da pandemia, verifica-se o caos, nomeadamente nos DIAP, e a desmotivação dos que labutam é manifesta nos seus rostos. O desagrado, o cansaço e a frustração já não pertencem a uns poucos mas a muitos de nós.

É por isso que importava uma verdadeira reforma da nossa carreira, com injeção de sangue novo, e com outras perspetivas de futuro, as quais hoje não existem, ou melhor, são nenhumas.

Vivemos numa panaceia.

Hoje muitos não fizeram greve porque deixaram de acreditar nas pessoas que encabeçam as estruturas que nos representam enquanto classe, os sindicatos.

É vergonhoso o que se está a passar com o SFJ, com ligações partidárias, de que é livre de tomar mas que, por uma questão de moral e de integridade, deveria deixar de ocupar o cargo.

A leitura que faço é que tem servido de refreio dos descontentamentos em lugar de encabeçar a luta que é de todos.

Acho não estar a ser injusto, quando digo que temos de ser dignos do lugar que ocupamos, designadamente, na defesa de uma classe.
Os actos e os factos, dizem-nos que assim não tem sido nos últimos anos.

De Anónimo a 18.11.2022 às 16:33



E diria mais colega, em secções com falta de pessoal, quadros não preenchidos em conformidade com o volume de serviço,
quem está lé está sujeito a ter um AVC que é num ápice,

por isso cuidem-se e, por mim, é meter baixa o quanto antes, mantendo a saúde, pois o sistema não valoriza nada

De Anónimo a 18.11.2022 às 17:49

Não sei o que se passa comigo mas neste ultimo ano acho que estou a ter uma epifania. Em outros tempos defendia uma ideia, uma cor politica qual fosse pensando que era o melhor para os trabalhadores. Acabaram as ilusões. Da forma que a sociedade evolui em geral e no mundo do trabalho, muitos de nós estamos a cair na real. A classe media está a acabar, e caminhamos para a sociedade de escravos e vigilancia. O sonho de bem estar para todos é agora uma miragem. É trabalhar para sobreviver. A politica é um engano.

De Anónimo a 18.11.2022 às 19:26

O sistema de picar o ponto electrónico logo à partida tem um erro crasso.
Ao abrir a dita plataforma, damos de caras com a informação de "Horário Rígido".
Desde quando os OJ têm horário rígido?
Deste facto já informei o sindicato.
Logo por aqui está infermo de ilegalidade, para não falar noutras já aqui expostas.

De Anónimo a 18.11.2022 às 21:12

Os nossos dados pessoais estão a ser comunicados/geridos por uma empresa privada sem consentimento dos titulares dos dados.

Um verdadeiro "Big Brother" na casa onde se administra a Justiça!

E reivindica o SFJ a negociação coletiva sobre esta matéria?!...

Os dados pessoais e a privacidade de cada um, não é matéria que possa ser tratada em sede de negociação coletiva e o sindicato não está legitimado para o efeito!

Acima de tudo, tratam-se de direitos individuais e não de interesses coletivos.

O SFJ, lamentávelmente, com esta reivindicação, reclama um lugar na "produção" deste "Big Brother"!...

Em socorro do Ministério da Justiça, pretende legitimar o que é inaceitável e intolerável!

De Anónimo a 18.11.2022 às 21:34

Ainda tenho esperança que o SOJ intente uma providência cautelar para pôr termo a esta devassa da vida privada dos OJ!...

Tenho esperança, mas!...

De Anónimo a 18.11.2022 às 22:04

Picar o ponto às 17:00 horas ?!...

E se a jornada de trabalho se prolongar pela noite dentro e no regresso a casa tiver um acidente?

Como vai ser classificado como acidente de trabalho, se o registo de saída é das 17:00 horas e, se por exemplo, o acidente ocorrer às 23:00 horas?!...

De Anónimo a 18.11.2022 às 22:21

Este controle de assiduidade ainda vai dar muito que falar. Feito por amadores e tecnocratas, na sua ansia de mostrar serviço e agradar a alguem. Nao pensaram nas consequências e no descontentamento que estão a gerar. Gostam de copiar a iniciativa privada mas estão desatualizados. Uma empresa moderna valoriza o capital humano que é o seu principal asset. Claro que estes boys nao tem alcance para entender isso.

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