Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Quarta-feira, 18.04.18

Os Meios Alternativos de Resolução de Litígios Afinal Não São Nada Alternativos

      Num acórdão do Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul que, em março passado, julgou improcedente o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral que o condenou ao pagamento de 213 milhões de euros à Autoestradas do Douro Litoral (AEDL) criticou as entidades públicas por acorrerem aos tribunais estatais quando as decisões em arbitragem, a que se vincularam, lhes são desfavoráveis.

      No acórdão proferido a 15 de março, em que é absolvida a participada da Brisa, os juízes lembram que é o próprio Estado que se autovincula à arbitragem para a resolução de litígios, que envolvem dinheiros públicos, com as concessionárias.

      O acórdão refere que é "caso raro na Europa" e consideram o Estado "afoitamente adepto da arbitragem jurídica intrafronteiras".

      Refere-se ainda que é "um curioso fenómeno" que vem ocorrendo: "As entidades públicas acabam voltando aos tribunais estatais, por vezes interpondo ações de anulação manifestamente infundadas" à luz da Lei da Arbitragem Voluntária.

      Sublinha-se até que, nestes casos, o Estado está a "pedir a anulação da decisão dos árbitros a que [ele próprio] decidiu recorrer", e refere-se que possa estar «talvez arrependido de se ter vinculado à arbitragem “ad hoc”», já que «são tantas as faltas de fundamentação que “encontra” numa deliberação arbitral com dezenas de páginas».

      "É um dos sortilégios - óbvios de o aqui autor [Estado] ter aceitado um modo de resolução de litígios jurídicos que, licitamente, impede o reexame da decisão de 1.ª instância, ainda que numa questão que envolve muitos milhões de euros no âmbito do interesse público e do bem comum", afirmam os juízes na decisão, tomada por unanimidade e já tornada pública.

      Só a falta de fundamentação ou ininteligibilidade da fundamentação apresentada são causas para recurso de uma decisão arbitral para os tribunais estatais, que não podem, recorda-se no acórdão, "analisar o mérito jurídico da decisão arbitral, como, por exemplo, se os árbitros decidiram acertadamente ou incorretamente um litígio" em casos de modificação objetiva do contrato administrativo e de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão.

      No caso da AEDL, o Estado discordou de alguma fundamentação da decisão arbitral e considerou outra insuficiente, "para acabar por falarem de ininteligibilidade de um modo precipitado e infundado", dizem os juízes do TCA Sul, para quem "não há qualquer ininteligibilidade".

      Como salientam, uma decisão arbitral só poderá ser anulada por um tribunal "se o seu discurso fundamentador for incompreensível, obscuro ou inacessível ao comum e mediano dos juristas". Em seu entender, "o Estado não tem razão" porque a fundamentação que existe "é compreensível e clara, independentemente (...) de ser ou não ser correta, de ser ou não ser frágil, de ser ou não ser conclusiva ou de ser ou não ser suficiente".

      No caso da AEDL, o TCASul julgou improcedente o recurso apresentado pelo Estado da decisão arbitral que o condenou ao pagamento de 42 milhões de euros no primeiro semestre do ano passado, que seria seguido de pagamentos semestrais, entre novembro de 2017 e o mesmo mês de 2034, num total próximo dos 160 milhões.

      Nos últimos anos, o Estado tem vindo a recorrer para os tribunais, designadamente para o TCA Sul, de decisões que lhe são desfavoráveis na arbitragem em processos que o opõem a concessionárias.

      Um dos casos diz respeito ao Túnel do Marão, processo em que a concessionária liderada pela Somague requereu, ainda em 2012, a constituição de tribunal arbitral e o Estado, por determinação do então secretário de Estado Sérgio Monteiro, decidiu resolver o contrato. O Estado reclamou da decisão arbitral e paralelamente recorreu para o TCA Sul. Também no caso da Brisal, o Estado deu entrada nesse tribunal com uma ação de nulidade parcial da decisão arbitral que o condenou, à qual foi negado provimento. Chegou ainda a efetuar reclamação para o presidente do Supremo Tribunal Administrativo que, em maio do ano passado, a indeferia. Já no caso da Elos, que ganhou o projeto da alta velocidade, além de recurso para o TCA Sul, o Estado avançou para o Tribunal Constitucional.

      As decisões desfavoráveis em sede de arbitragem têm levado o Estado a recorrer para o tribunal administrativo, para o Supremo e até para o Constitucional.

      Os sucessivos governos sempre têm propalado que os meios alternativos de resolução de litígios são uma alternativa ao entupimento dos tribunais e, em vez do reforço destes, aumentam as possibilidades do recurso aos meios alternativos mas, quando as decisões desagradam, acorrem aos tribunais mas já tarde, porque se vincularam à apreciação e decisão dos tais meios alternativos.

      Os tribunais são maus, tão maus e demorados mas, afinal e no final, é necessário recorrer a eles, embora as opções anteriores já tenham contribuído para delapidar o erário público em muitos milhões.

      Veja as centenas de milhões de euros que os meios alternativos de resolução de litígios a que o Estado aderiu, em substituição dos tribunais, lendo o resto do artigo publicado no Jornal de Negócios desta segunda-feira, também acessível através da seguinte hiperligação: “Jornal de Negócios”, artigo que aqui se reproduziu, embora em parte e com alguma adaptação/correção.

      Os meios alternativos de resolução de litígios, afinal, não são tão alternativos como se diz, embora os sucessivos governos continuem a aconselhar os outros a não usarem os tribunais e a usarem antes estes meios que os próprios governos acabam, mais tarde ou mais cedo, por repudiar e renegar, embora a consciência acorra já tardia.

Artigo-Negocios-20180416.jpg

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:08


32 comentários

De Anónimo a 21.04.2018 às 00:49

As vagas não podem ser prejudicadas pelo secretário que está em comissão de serviço e cujo lugar de origem foi declarado vago, não foi suspenso, somente por via do regime da disponibilidade (se findar a comissão no movimento, nunca se a manter). Pela transferência não é admissível, não é titular de lugar idêntico. Tem a categoria mas na situação em apreço, não tem instrumento jurídico que lhe valha, a não ser, cessar a comissão em curso, e fazer uso da disponibilidade?
Será que vai deixar o cargo equiparado a diretor de serviço ou inspetor etc? Conhecem outras modalidades de preenchimento dos lugares que possam ser aplicadas ao caso concreto?

De Anónimo a 21.04.2018 às 00:58

Pois tem razão, espero eu, eles vão ao procedimento por transferência, supranumerário ou disponibilidade etc. os outros de categoria inferior vão por via da promoção para ocupação de vaga, e aí seguem as preferências.

De Anónimo a 21.04.2018 às 15:14

Secretários supranumerários não há, na disponibilidade também não (teriam de cessar as comissões de serviço para que isso acontecesse) e as transferências fazem com que hajam vagas emergentes por isso não vejo como não sejam, de facto, 60 vagas...

De Anónimo a 21.04.2018 às 21:03

Como não há secretários supranumerários?! Logo na 1ª comarca (Açores) que consta do mapa de pessoal da DGAJ, está lá 1 secretário em exercício no núcleo de Vila do Porto, sem ter nenhum lugar de secretário atribuído a este núcleo no mapa...

De Anónimo a 23.04.2018 às 00:51

Pelo menos conto 10 na disponibilidade.

De Anónimo a 23.04.2018 às 01:06

Alguns não se entende o motivo da sua não colocação em vaga aberta já que se encontram colocados a menos de 90 minutos dela.

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Abril 2018

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930

Arquivo

  1. 2020
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2019
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2018
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2017
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2016
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2015
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2014
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2013
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Espero sinceramente que o estatuto fique como está...

  • Anónimo

    Não tenho roupa preta.

  • Anónimo

    Esta malta dos sindicatos deveria dar lugar a outr...

  • Anónimo

    A verdade é que se O SFJ tivesse ido atrás do SOJ ...

  • Anónimo

    Uma simples opinião: (entre uma digitalização)Que ...

  • Anónimo

    Completamente de acordo.

  • Jota Man

    Mais conversa a discutir quem disse o quê, quem fa...

  • Anónimo

    Este comentário do SOJ e a seguir o do SFJ são mai...

  • Anónimo

    Venha lá a requalificação para assistente técnico....

  • Anónimo

    E ele a bater no ceguinho! Tumba tumba ....

  • Anónimo

    JUSTIÇASindicato dos Oficiais de Justiça apresenta...

  • Anónimo

    O SOj continua a emitir comunicados, a DGAJ não es...

  • Anónimo

    Conforme refere o SOJ:"maioria quererá manter o st...

  • Anónimo

    O que o soj diz no Facebook, tem até um esclareci...

  • Anónimo

    Está lançada a confusão! Então, há ou não há promo...

  • Anónimo

    A insatisfação e o protesto da classe é mais do qu...

  • oficialdejustica

    Obrigado pela confirmação e alerta relativo às seg...

  • oficialdejustica

    Obrigado pelo alerta. De facto, havendo já quem te...

  • Jota Man

    Nessa parte tem toda a razão, mas porquê falar em ...

  • Anónimo

    Boa ideia. Original...

  • Anónimo

    É verdade. Eu estou nessa situação e não se diga q...

  • Anónimo

    Na área da justiça há de facto injustiças que não ...

  • Jota Man

    Tem toda a razão desta lista já contam os da prime...

  • Anónimo

    Ah sim, decretar greve com uma boa parte dos OJ de...

  • Anónimo

    Caro colega, Desta última lista, fazem parte os da...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................