Oficial de Justiça
Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 10 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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Sexta-feira, 25.11.22
Os não revistos
O Conselho de Ministros aprovou ontem dois decretos-leis no âmbito do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, acordo esse firmado com a FESAP e a Frente Sindical STE.
Estes diplomas fixam a Base Remuneratória da Administração Pública, isto é, o valor do salário mínimo na Administração Pública, que se fixa em 761,58 € e também atualiza o valor das remunerações da Administração Pública, correspondendo esta atualização a um incremento salarial anual equivalente a um nível remuneratório (52,11 €) ou de 2% para todos os trabalhadores.
Destes diplomas, destaca-se a atualização do valor do subsídio de refeição para 5,20 € e, a nível de vencimentos, a alteração de níveis remuneratórios da carreira geral de técnico superior, da categoria de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, e da categoria de assistente operacional da carreira geral de assistente operacional, mas também procede à valorização das carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que se encontram comprimidas pela Base Remuneratória de Administração Pública.
Sobre estas carreiras especiais revistas de grau de complexidade 2 o gabinete do Ministério da Presidência, detalhou, em concreto, as profissões dessas carreiras que terão uma subida salarial, não de 52,11 euros, mas de 104 euros, no próximo ano: “categoria de guarda da Guarda Nacional Republicana; categoria de agente de polícia da Polícia de Segurança Pública; carreira de segurança da Polícia Judiciária; carreira especial de fiscalização; carreira especial de técnico de emergência pré-hospitalar; militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e voluntariado; militares em instrução básica dos três ramos das Forças Armadas; carreira especial de tripulantes de embarcações salva-vidas; e categoria de guarda da carreira de Guarda Prisional por equiparação à PSP”.
A carreira de Oficial de Justiça é uma carreira especial, é de grau de complexidade 2, está também comprimida pela Base Remuneratória de Administração Pública, mas não é uma careira revista, portanto, não são atualizados os vencimentos dos Oficiais de Justiça naquela proporção dos 104 euros.
Fontes: “Governo”, “Dinheiro Vivo”, “Rua Direita” e “DGAEP - Sistema Remuneratório da Administração Pública".
por: GF
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41 comentários
De Anónimo a 25.11.2022 às 15:18
Quem diz que, não sendo licenciado, tem de estudar uma lei e por isso, já se equipara a um licenciado, não sabe o que diz. Um licenciado tem de continuar a estudar cada situação nova lhe aparecer. Isto em qualquer profissão! Querem reduzir o tempo de estudos a zero? Não é possível, mas é o que têm conseguido fazer, só que também se prejudicam a si próprios! O estatuto apresentado acautelava essas diferenças só que não quiseram ver!
De Anónimo a 25.11.2022 às 15:58
Enquanto se vai discutindo isto, com estas clivagens e aparentes fragmentações entre OJ, imagino que alguém vai esfregando as mãos.
Se a vontade (superior) era de nos dividir, assim...parece que o conseguem e sem grande esforço.
Se a vontade (superior) era de nos dividir, assim...parece que o conseguem e sem grande esforço.
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:21
Se calhar, pela opinião dos colegas que acham que tudo deve ficar na mesma, o melhor é haver mesmo a divisão. É o que começo a achar, eu e muitos como eu que são cada vez mais.
Se não valorizam a meritocracia então o melhor e trabalharem com um contínuo do ensino ou um tarefeiro de uma autarquia, é o que vai suceder não demora muito.
Se não valorizam a meritocracia então o melhor e trabalharem com um contínuo do ensino ou um tarefeiro de uma autarquia, é o que vai suceder não demora muito.
De Anónimo a 26.11.2022 às 00:04
Claro que vai haver divisão.
E depois, não é o mais sensato?
Essa conversa da igualdade de classes é conversa de comunista e a história ensina que as sociedades que não valorizam o mérito estão condenadas ao fracasso.
Desde que exista igualdade de oportunidades de cada um se valorizar, a partir daí é a seleção natural.
Só um estatuto que consagre um sistema de progressão que valorize o mérito em detrimento da antiguidade, será justo e verdadeiramente progressista.
E será a opção de cada um.
Vamos precisar de todos, mas a cada um deve ser reconhecido o esforço da sua valorização pessoal, sem prejuízo de demonstrar e provar que está efetivamente à altura das responsabilidades atribuídas, designadamente por prestação de provas periodicamente.
E depois, não é o mais sensato?
Essa conversa da igualdade de classes é conversa de comunista e a história ensina que as sociedades que não valorizam o mérito estão condenadas ao fracasso.
Desde que exista igualdade de oportunidades de cada um se valorizar, a partir daí é a seleção natural.
Só um estatuto que consagre um sistema de progressão que valorize o mérito em detrimento da antiguidade, será justo e verdadeiramente progressista.
E será a opção de cada um.
Vamos precisar de todos, mas a cada um deve ser reconhecido o esforço da sua valorização pessoal, sem prejuízo de demonstrar e provar que está efetivamente à altura das responsabilidades atribuídas, designadamente por prestação de provas periodicamente.
De Anónimo a 26.11.2022 às 10:00
100,% de acordo
De Anónimo a 25.11.2022 às 15:58
Isto é mesmo dividir para reinar. Com divisão perdem todos.
Estou quase nos 60 anos e 36 de descontos. Se me derem a reforma dou já o meu lugar a um licenciado e que seja feliz no seu trabalho.
Foram 30 anos a fazer um pouco de tudo, serviço externo, duro, ao sol e á chuva, julgamentos sem fim, horas dentro. Serviço de secretaria em várias areas, civel, trabalho, crime, etc.Quem vai continuar a fazer esse serviço? Os licenciados, claro. Todos com mais experiencia que eu e mais habilitados.
Estou quase nos 60 anos e 36 de descontos. Se me derem a reforma dou já o meu lugar a um licenciado e que seja feliz no seu trabalho.
Foram 30 anos a fazer um pouco de tudo, serviço externo, duro, ao sol e á chuva, julgamentos sem fim, horas dentro. Serviço de secretaria em várias areas, civel, trabalho, crime, etc.Quem vai continuar a fazer esse serviço? Os licenciados, claro. Todos com mais experiencia que eu e mais habilitados.
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:23
Pergunto ao colega se lhe caiem os coisos por ver umlicenciado a trabalhar ao seu lado ou é só inveja por não ter um canudo.
De Anónimo a 25.11.2022 às 16:18
Tanto prurido com os licenciados.
Vão estudar, que eu também fui e custou-me muito.
A todos os níveis!!
Enquanto muitos que aqui andam ficavam de pantufinha no sofá todas as noites, eu andei a dar duro e a queimar pestana durante anos a fio.
Pergunto-me como pode uma sociedade selecionar os mais aptos, se não houver um qualquer critério e mérito pelo esforço.
Lá porque têm vinte anos de casa já se acham com mais competências que os outros? E se esses outros têm iguais vinte anos de casa?
Que critérios vão escolher, agora?
O ser-se licenciado aporta competências e conhecimentos que foram postos à prova.
São pessoas que se sujeitaram a ser testados, percebem?
Se isto já é o que é de poucas vergonhas a ver gente a chegar a escrivão sem tirar curso qualquer, em detrimento de outros que o têm, imaginem que se começa a fazer igual em toda a sociedade.
A inveja corrói e - consequentemente - diminui o indivíduo.
Torna-o pequeno e mesquinho.
Vão estudar, que eu também fui e custou-me muito.
A todos os níveis!!
Enquanto muitos que aqui andam ficavam de pantufinha no sofá todas as noites, eu andei a dar duro e a queimar pestana durante anos a fio.
Pergunto-me como pode uma sociedade selecionar os mais aptos, se não houver um qualquer critério e mérito pelo esforço.
Lá porque têm vinte anos de casa já se acham com mais competências que os outros? E se esses outros têm iguais vinte anos de casa?
Que critérios vão escolher, agora?
O ser-se licenciado aporta competências e conhecimentos que foram postos à prova.
São pessoas que se sujeitaram a ser testados, percebem?
Se isto já é o que é de poucas vergonhas a ver gente a chegar a escrivão sem tirar curso qualquer, em detrimento de outros que o têm, imaginem que se começa a fazer igual em toda a sociedade.
A inveja corrói e - consequentemente - diminui o indivíduo.
Torna-o pequeno e mesquinho.
De Anónimo a 25.11.2022 às 17:43
Interessante ponto de vista.
Até hoje os Tribunais fizeram-se só com licenciados?!
P.s.
Licenciado (16 valores), com cinco anos de curso.
Pós graduado em Dto do trabalho
Mestrando (15 valores), com dois anos de estudo.
Doutoramento acabado de defender, com unanimidade, com quatro anos de estudos.
e ....
Oficial de Justiça enganado e mentido.
Mas , aprendo muito com todos...
Até hoje os Tribunais fizeram-se só com licenciados?!
P.s.
Licenciado (16 valores), com cinco anos de curso.
Pós graduado em Dto do trabalho
Mestrando (15 valores), com dois anos de estudo.
Doutoramento acabado de defender, com unanimidade, com quatro anos de estudos.
e ....
Oficial de Justiça enganado e mentido.
Mas , aprendo muito com todos...
De Anónimo a 26.11.2022 às 10:13
Sim colega, e não colega!
Sim até agora a função foi exercida por funcionários não licenciados, porquê, só porque havia poucos licenciados e os que haviam ganhavam imenso o provado ou público, havia advogados que acumulavam funções de conservador, notário, jui, etc .
Para se entrar era-se apadrinhado pelo secretário ou juiz, penava-se 1ou 2 anos e acabava-se por entrar nos serviços, por vezes também por se ser filho do senhor com a alcunha de cunha.
Não, os tribunais não se fazem só de licenciados nem é isso que se defende.
A divisão do trabalho foi uma conquista e o mérito na sua execução a melhor medida para a eficiência dos serviços, pelo que uma melhor preparação de base leva a ganhos de eficiência.
Diariamente vemos colegas a fazer pela vida, a desenrascarem-se, por não terem tido essa preparação por parte dos serviços ou prévia a sua entrada, na universidade.
Aconselho-o a pesquisar apagina das profissões jurídicas na página da UE e nomeadamente em Espanha.
Verá uma outra realidade que até pode não concordar mas comparar.
Hoje a realidade é deferente senhor doutor , em lugar dos formulários em papel que existiam quando entrei, temos os templates no Citius e já não se tem sentido nas tarefas que se executam.
....
Sim até agora a função foi exercida por funcionários não licenciados, porquê, só porque havia poucos licenciados e os que haviam ganhavam imenso o provado ou público, havia advogados que acumulavam funções de conservador, notário, jui, etc .
Para se entrar era-se apadrinhado pelo secretário ou juiz, penava-se 1ou 2 anos e acabava-se por entrar nos serviços, por vezes também por se ser filho do senhor com a alcunha de cunha.
Não, os tribunais não se fazem só de licenciados nem é isso que se defende.
A divisão do trabalho foi uma conquista e o mérito na sua execução a melhor medida para a eficiência dos serviços, pelo que uma melhor preparação de base leva a ganhos de eficiência.
Diariamente vemos colegas a fazer pela vida, a desenrascarem-se, por não terem tido essa preparação por parte dos serviços ou prévia a sua entrada, na universidade.
Aconselho-o a pesquisar apagina das profissões jurídicas na página da UE e nomeadamente em Espanha.
Verá uma outra realidade que até pode não concordar mas comparar.
Hoje a realidade é deferente senhor doutor , em lugar dos formulários em papel que existiam quando entrei, temos os templates no Citius e já não se tem sentido nas tarefas que se executam.
....
De Anónimo a 25.11.2022 às 17:54
Tenho visto colegas licenciados que só fazem asneira atrás de asneira.
Depois tem que ir os ''outros'' corrigir a merda deles...
Presunção e água benta......
Depois tem que ir os ''outros'' corrigir a merda deles...
Presunção e água benta......
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:27
E as suas asneiras que cometeu na vida, quem corrigiu a merda que fez, certamente alguém que para si não tem valor pois só vê a m...a nos outros.
De Anónimo a 25.11.2022 às 17:34
"Nine to five"...
traduzido para o linguajar de alguns OJ,
"estar sempre em todas as diligências, de borla, para além da hora e comer na mesa de trabalho, dando "graxas", digo, graças ao Santo Juiz, que através da sua existência dá razão de viver ao Oficial de Justiça"
traduzido para o linguajar de alguns OJ,
"estar sempre em todas as diligências, de borla, para além da hora e comer na mesa de trabalho, dando "graxas", digo, graças ao Santo Juiz, que através da sua existência dá razão de viver ao Oficial de Justiça"
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:10
Aos licenciados, deve ser dado um chip qualquer na faculdade que lhes aumenta logo a inteligencia. Chegam a uma secretaria acabados de sair da fornada e com a sabedoria toda.
Agora em poucos meses até passam logo a Escrivão a chefiar uma secção. Ninguem desvaloriza os conhecimentos de um curso superior, como não deve ser desvalorizada a experiencia e traquejo de anos de prática. Lógico que há gente com muitos anos e que se acomodou, mas outros quiseram aprender e subir na carreira.
Pergunto eu, que tipo de licenciados? Só vai ser aceite nos quadros dos tribunais o curso de Direito ou equivalente? Serve qualquer outro curso? Não sendo curso na area de direito chegam a um tribunal quase a zero. E vão ter de aprender.
Aconselho um pouco de humildade a quem é licenciado. E a quem não é, um pouco de abertura a novas ideias e formas de trabalhar e entendimento que os tempos evoluem, todos temos algo a aprender uns com os outros.
Agora em poucos meses até passam logo a Escrivão a chefiar uma secção. Ninguem desvaloriza os conhecimentos de um curso superior, como não deve ser desvalorizada a experiencia e traquejo de anos de prática. Lógico que há gente com muitos anos e que se acomodou, mas outros quiseram aprender e subir na carreira.
Pergunto eu, que tipo de licenciados? Só vai ser aceite nos quadros dos tribunais o curso de Direito ou equivalente? Serve qualquer outro curso? Não sendo curso na area de direito chegam a um tribunal quase a zero. E vão ter de aprender.
Aconselho um pouco de humildade a quem é licenciado. E a quem não é, um pouco de abertura a novas ideias e formas de trabalhar e entendimento que os tempos evoluem, todos temos algo a aprender uns com os outros.
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:31
O assunto ou questão nada tem que ver com os achamentos sobre quem é ou não melhor funcionário , mas antes com a classificação funcional de nível 3 apenas por, necessariamente, aportar mais vencimento.
Mas ao que parece o que interessa é como dizia Salgado Senha, querer que os outros não sejam melhores em vez de tentar ser-se melhor que os outros e respeitar quando assim não é!
Mas ao que parece o que interessa é como dizia Salgado Senha, querer que os outros não sejam melhores em vez de tentar ser-se melhor que os outros e respeitar quando assim não é!
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:31
Este nosso governo trata-nos assim.....vergonha!
De Anónimo a 25.11.2022 às 19:46
A rapaziada não se entende e cada vez enterram mais a carreira!
Os licenciados, os não licenciados, e um dia destes temos os licenciados pré Bolonha, e existem muitos OJ com cursos superiores de cinco anos, a exigir uma diferenciação dos demais com cursos pós Bolonha!...
Está falta de união só fragiliza a classe!...
Os funcionários dos Registos e Notariado, licenciados e não licenciados viram as suas carreiras revistas e transitaram todos, sem excepção, para o grau de complexidade 3.
Os licenciados, os não licenciados, e um dia destes temos os licenciados pré Bolonha, e existem muitos OJ com cursos superiores de cinco anos, a exigir uma diferenciação dos demais com cursos pós Bolonha!...
Está falta de união só fragiliza a classe!...
Os funcionários dos Registos e Notariado, licenciados e não licenciados viram as suas carreiras revistas e transitaram todos, sem excepção, para o grau de complexidade 3.
De Anónimo a 25.11.2022 às 20:37
Posso ter tido azar, mas os licenciados do Pepac que acabaram por ficar no meu tribunal eram mesmo fraquinhos. Um deles o Juiz recusou-se a fazer julgamentos com ele, a outra, depois de tantos erros, a solução foi tratar do arquivo. Licenciado significa apenas que foi um bom estudante, não significa que seja um bom profissional. E nestes casos não eram. Portanto, menos...
De Anónimo a 25.11.2022 às 21:51
Diário da República de hoje:
Despacho n.º 13779/2022
Sumário: Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça.
Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
Considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República quanto às necessidades de ingresso de magistrados no CEJ, bem como as necessidades do sistema de justiça;
Ponderada a capacidade instalada do CEJ no que respeita a recursos humanos e materiais, assim como a necessidade de manutenção do nível da qualidade da formação aí ministrada;
Autorizo a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura:
I) 52 vagas para a magistratura judicial;
II) 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais;
III) 52 vagas para a magistratura do Ministério Público.
18 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
Mais 135!
Oficiais de Justiça ZERO!...
E não passamos disto?!....
Pouco importa.
A caminho é a Lousã!...
Despacho n.º 13779/2022
Sumário: Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça.
Ao abrigo do estatuído no artigo 8.º da Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, na sua redação atual, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação dos magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários (CEJ);
Considerando as informações transmitidas pelo Conselho Superior da Magistratura, pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e pela Procuradoria-Geral da República quanto às necessidades de ingresso de magistrados no CEJ, bem como as necessidades do sistema de justiça;
Ponderada a capacidade instalada do CEJ no que respeita a recursos humanos e materiais, assim como a necessidade de manutenção do nível da qualidade da formação aí ministrada;
Autorizo a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando do seguinte modo o número de vagas a preencher em cada magistratura:
I) 52 vagas para a magistratura judicial;
II) 31 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais;
III) 52 vagas para a magistratura do Ministério Público.
18 de novembro de 2022. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.
Mais 135!
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