Oficial de Justiça

      No dia de ontem, alguns meios de comunicação social fizeram eco de um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) a que tiveram acesso, relativamente à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, que vem agregar, num só diploma, outros dez documentos cujas matérias se prendem com o regime dos funcionários públicos.

      A polémica agora suscitada prende-se com uma alteração instituída por esta nova norma, relacionada com a divulgação na Internet dos dados pessoais dos trabalhadores do Estado.

      As informações colocadas na Internet são de “diversa natureza”, tais como “o nome, a categoria profissional, o escalão, o índice ou posição e nível remuneratório do trabalho, extrato de ato ou contrato celebrado com o empregador público, notificação como arguido em processo disciplinar, colocação em situação de requalificação, entre outros”.

      De acordo com a CNPD, isto constitui “uma desnecessária devassa e clara violação do princípio constitucional da proteção de dados”.

      Desta feita, aquela comissão salienta que “apenas devem ser publicados os dados estritamente necessários à finalidade da transparência e apenas esses”.

      “A publicidade dos dados em rede aberta suscita particulares reservas”, visto que estando na Internet “os dados pessoais ficarão disponíveis indefinidamente e são facilmente copiados para outros locais, sem qualquer controlo da sua posterior utilização”, o que “ultrapassa em muito o objetivo de transparência e o acesso público à informação, permitindo a agregação de informação sobre as pessoas e o estabelecimento de perfis”, sublinha a CNPD.

      No parecer é ainda recomendado que o Governo proíba, à semelhança do que consta na lei, que os sítios onde estes conteúdos serão divulgados, estejam indexados a motores de pesquisa na Internet.

      No caso dos Oficiais de Justiça, desde há muito que as mais diversas informações já circulam na Internet. Basta aceder – publicamente – ao sítio da Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ) na Internet para se deter toda uma quantidade de informação sobre os Oficiais de justiça: Listas de nomes completos, categorias profissionais, locais de trabalho, números mecanográficos, últimas classificações de serviço, antiguidade, datas de nascimento, datas de publicação no DR e até alguns números pessoais de telemóveis.

      Toda esta informação é mundialmente disponibilizada pela DGAJ sobre todos os Oficiais de Justiça e de forma perene, pois é impossível eliminar definitivamente qualquer informação colocada na rede.