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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 29.02.16

Os Objetivos Inalcançáveis

     Hoje é o último dia de trabalho dos últimos Oficiais de Justiça das últimas centenas que recentemente viram deferidos os seus pedidos de aposentação.

     Estas últimas baixas correspondem a Oficiais de Justiça que trabalharam longos anos nos tribunais e serviços do Ministério Público deste país, em várias localidades, em diversas secções, especializadas ou de competência genérica, com mais ou menos dificuldades mas sempre sem relógio; sempre com falta de pessoal e excesso de trabalho.

     Estes que agora vão, passaram por muitas experiências e dificuldades e sempre realizaram um especial esforço para que o seu serviço fosse realizado o melhor possível e isso sempre implicou não ver as horas do relógio.

     Para estes que ora nos deixam, a hora de saída não significava saída mas, muitas vezes, o verdadeiro início do seu trabalho, pois todos sabemos como durante as horas normais de expediente, a azáfama geral não permite a necessária concentração e nem sequer as aplicações informáticas permitem realizar, com a celeridade pretendida, tudo aquilo que se tem que fazer.

     Após a hora de saída, com o encerramento ao público, com a saída de grande parte dos colegas e magistrados, não só o sossego permite a concentração, como a rede informática se torna mais acessível e rápida, permitindo um trabalho mais eficaz que raramente se consegue obter durante o resto do dia.

     É deste género (na sua maioria) a gente que ora sai; os primeiros a chegar e os últimos a sair e não há ninguém igual para os substituir, pelo menos na mesma quantidade. É certo que há muita gente válida para os substituir e que bem os substituirá, no entanto, tal não sucederá de forma total, pelo que a falta será bem notada. Se bem que não são insubstituíveis, são, no entanto, de difícil substituição.

     Preparou a Administração gente para os substituir? Não! A Administração da Justiça nada fez e as administrações locais andam agora a tentar suprir o insuprível, isto é, a tentar minimizar as faltas de pessoal também nestas categorias, destes que agora se aposentam.

     Mais precaridade nas nomeações e mais falta de pessoal.

     Os tribunais e os serviços do Ministério Público não precisam de um novo código de processo ou de qualquer tipo de legislação ou de um choque de gestão mas de gente para trabalhar. Gente; é só isso. Gente a entrar, não só para substituir os que saem mas também os que faltam; os que já faltavam.

     Já temos legislação bastante; já temos legislação que até prevê o número concreto de Oficiais de Justiça e as respetivas categorias que devem existir para cada secção mas, embora exista tal previsão, a mesma nunca foi cumprida, ficando o número sempre abaixo da previsão. Desta forma, nunca se cumpriu com a legislação, atuando a Direção-Geral da Administração da Justiça e o Ministério da Justiça de forma contrária àquela legislação, ou seja, quando se age de forma contrária à legislação, age-se de forma ilegal.

     Se a ilegalidade da atuação ou omissão sempre foi flagrante, desde o primeiro dia, com as sucessivas aposentações e saídas diversas entretanto também ocorridas, a ilegalidade da atuação por omissão tornou-se ainda mais acentuada, isto é, aquilo que já era ilegal passou a ser uma monstruosidade de ilegalidade.

     É nesta situação de ilegalidade que se convive nos tribunais, desde há anos, sem que haja ninguém que, desde o Terreiro do Paço, consiga ver que a solução é tão simples: basta, pelo menos, no mínimo, com cumprir a legislação, isto é, com, pelo menos, colocar a quantidade determinada em cada secção; pelo menos isso. É certo que esses mínimos se mostram já, em muitas secções, insuficientes e mesmo muito insuficientes, mas pelo menos esses mínimos previstos são obrigatórios.

     Os tribunais condenam pessoas por não cumprirem com a legislação, mesmo em casos em que estes alegam que não tinham como cumprir, porque viviam situações difíceis, etc. Por exemplo: um empresário que deixe de pagar ao Fisco e/ou à Segurança Social, arrisca-se a uma condenação em processo-crime por não ter cumprido com a obrigação que a legislação lhe impunha e mesmo que alegue que não pagou ao Fisco porque preferiu pagar aos seus trabalhadores antes do encerramento ou da insolvência, será condenado na mesma, porque não cumpriu com a obrigação que a legislação previa.

     Pois é este tribunal que não cumpre com a legislação, preenchendo todos os lugares previstos e com as categorias previstas, permitindo assim prestar um serviço célere e de qualidade aos cidadãos, que julga quem não cumpre com a legislação.

     Isto não só é inadequado como também é ilegal e por mais competência territorial ou jurisdicional que os tribunais tenham para julgar os casos, não dispõem de nenhuma competência moral para julgar ninguém, uma vez que é neles que se verifica, num primeiro momento, falta de cumprimento da legislação.

     A falta de preenchimento do quadro de pessoal deveria obrigar, em vez do habitual desenrasque com o pessoal restante, ao simples encerramento dos serviços. As administrações locais (das comarcas) têm a obrigação de preencher os quadros, com todas as categorias previstas e assim deixar a funcionar secções completas, corretas e legais. Nas demais secções onde não seja possível deter um quadro completo, como não estão em condições de funcionar, deveriam ser encerradas até que fosse possível o seu funcionamento de acordo com a legislação aprovada, em vez de esta ser sistematicamente ignorada, contornada, incumprida e viver-se bem com isso.

     As secções incompletas, com falta de pessoal e com pessoal a desempenhar funções e atribuições que não estão de acordo com as suas categorias, são secções ilegais, pois não estão a funcionar de acordo com a previsão e imposição da legislação aprovada para o efeito.

     Estas secções e estas pessoas nomeadas em substituição estão a agir na ilegalidade e na manutenção da imoralidade que grassa na Justiça ao nível dos Oficiais de Justiça, sempre obrigados a tudo desenrascar mas sem que de facto desenrasquem o que quer que seja, pois embora se esforcem pela sua secção e nela até possam obter razoáveis resultados, a situação global da Justiça só vem piorando, ano após ano, e mesmo quando as estatísticas referem que acabaram muitas execuções, com grande eficiência resolutiva, todos sabemos como é que acabaram, à força de legislação que as consideram extintas, não que hajam resolvido o problema dos exequentes mas apenas resolveram dados estatísticos para inglês ver, ou melhor, para “troika” ver.

     Esta imoralidade e esta ilegalidade arrasta-se ao longo dos anos pelos tribunais e pelos serviços do Ministério Público onde os processos se arrastam anos a fio, pendentes nas prateleiras, quando as há, ou amontoados no chão, quando não as há, sem qualquer vislumbre de algum dia haver gente suficiente para movimentar todos esses processos. E se esta situação já era bastante má, com a saída, hoje, de mais umas largas centenas de Oficiais de Justiça, esta situação só pode passar de má a péssima.

    Os Oficiais de Justiça têm já muitas dúvidas sobre se valerá a pena continuar com o esforço diário de trabalhar para um objetivo inalcançável e para administrações e mandatos ministeriais cegos, surdos e insensíveis às carências dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, apenas com ideias estapafúrdias de choques de gestão e outras ideias eleitoralistas afins, tantas, que ao longo dos anos só têm resultado em prejuízo dos Oficiais e Justiça e, consequentemente, da Justiça em Portugal.

     O gráfico abaixo fala (grita mesmo) por si só, pois representa o número total de Oficiais de Justiça no período de 10 anos, entre 2004 e 2014, para os quais existem dados oficiais. Não são números especulativos, são dados oficiais.

OJ-TotaisAnuais-Grafico.jpg

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:09


3 comentários

De Pedro a 29.02.2016 às 17:05

Boa tarde.
Por acaso não nos saberá dizer um nº aproximado de quantos oficiais se aposentaram agora?
É mera curiosidade. Sou licenciado em solicitadoria e aguardo com alguma expectativa um futuro concurso para oficiais de justiça, o nº de vagas e os critérios de selecção.
Agradeço.

De oficialdejustica a 29.02.2016 às 19:59

Pedro, foram aproximadamente três centenas, desta leva. Quanto a um futuro concurso de admissão há que aguardar, não só pela sua ocorrência, que se mostra, de momento, difícil, como o mais que gostaria (e também gostaríamos de saber), seja o número de vagas e os critérios de acesso.

No último concurso os critérios de acesso não incluíam o curso de Solicitadoria como habilitação válida (cfr. Aviso nº. 793/2015, publicado no DR 2ªSr. nº.16 de 23JAN), onde se especificavam os cursos admitidos: o “Curso de técnico de serviços jurídicos, aprovado pela Portaria n.º 948/99, de 27 de outubro” ou o “Curso de técnico superior de justiça, ministrado pela Universidade de Aveiro, a que se referem os despachos nºs. 22832/2003 e 22030 -A/2007, publicados na 2.ª série do Diário da República de 22 de novembro de 2003 e de 19 de setembro de 2007”. Apenas estes dois e, neste momento, não houve alterações a tais requisitos, embora seja credível e razoável acreditar, em face da pouca quantidade de concorrentes a este último, que num futuro concurso estes critérios serão revistos, ampliando os critérios, e publicadas previamente as outras habilitações com as quais se admitirão candidatos. Atenção que isto é apenas uma questão de bom senso, o que não quer dizer necessariamente que venha de facto a suceder, uma vez que a administração da justiça nem sempre se pauta em exclusividade por tal critério.

Logo que haja novidades sobre este assunto, serão aqui prontamente anunciadas. Se não quiser ou puder estar a consultar constantemente esta página, subscreva os artigos por e-mail e todos os dias de manhã receberá no seu e-mail cada artigo aqui publicado.

De Pedro a 01.03.2016 às 06:11

Agradeço a resposta.
Acompanhei o último concurso através do blog, e continuo a visitar diariamente à espera de novidades.
Tenho precisamente a expectativa de que no próximo concurso as condições de acesso venham a ser outras, mas é preciso esperar para ver, de facto.
A actual ministra anunciou no início do ano novos concursos para magistrados e oficiais de justiça ainda em 2016, mas enquanto para os magistrados abriu logo, para OJ lá teremos que esperar.
Entretanto parece que já se fala em administrativos para auxiliar nos tribunais, o que parece ser mais uma solução de desenrasque.

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