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Oficial de Justiça

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Quarta-feira, 21.09.16

Os Pagamentos do Apoio Judiciário

      Os pedidos de pagamentos de honorários, no âmbito do apoio judiciário, que as secretarias dos tribunais e os serviços do Ministério Público, entre outras entidades, aprovam, estão a ser pagos cerca de dois meses depois.

      De acordo com dados do Ministério da Justiça, a média de demora no pagamento dos honorários em 2014 cifrava-se nos 82 dias e em 2015 a demora foi reduzida para 51 dias.

      O último pagamento ocorreu no dia 25 de agosto, relativamente aos pedidos confirmados em junho.

      Nesse dia foram pagos 6,7 milhões de euros, nos termos previstos no artigo 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro.

      Este valor refere-se aos serviços prestados pelos advogados inscritos no sistema de acesso ao direito e aos tribunais e confirmados pelas entidades competentes em junho de 2016.

      Neste valor constam 19’876 nomeações para processos, 1814 escalas de prevenção e 106 consultas jurídicas​.

      As entidades que aprovam os pedidos de honorários não são apenas as secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público mas também outros serviços do Estado, como notários, conservatórias, autoridade tributária e centros de arbitragem.

      No ano passado, em honorários pagos no âmbito do apoio judiciário, o Estado despendeu 59,06 milhões de euros.

      Em 2010 pagaram-se 36,93 milhões de euros. Este valor subiu em 2011 para os 54,29 milhões, descendo em 2012 para os 41,43 milhões, subindo no ano seguinte, em 2013, para 46,28 milhões e atingindo o seu máximo no ano de 2014 com 68,24 milhões de euros pagos.

      Este ano recordista de 2014 coincidiu com o ano da transição para o novo mapa judiciário, tendo então havido, antes da reorganização judiciária, uma pressão muito grande nas secretarias para aprovação de todos os pedidos pendentes antes da extinção das unidades orgânicas e dos tribunais que existiram até 31 de agosto de 2014.

      Neste ano de 2014 foram aprovados pedidos em 183'381 processos, 1256 consultas jurídicas e 19'523 escalas de prevenção.

      Note-se que estes valores indicados servem para garantir um advogado a quem não tem condições económicas para o fazer. O apoio é pedido nos serviços da Segurança Social que analisam a situação económica dos requerentes, dependendo a sua atribuição dos rendimentos e do património dos mesmos.

      Caso queira simular a sus situação para verificar se pode beneficiar do apoio judiciário, com dispensa total, parcial ou sem dispensa, pode usar o simulador da Segurança Social que consiste numa folha de cálculo em Excel pode baixar acedendo à coluna aqui à direita na secção das “Ligações a Documentos”, aí encontrando a última ligação lá disponibilizada denominada "Simulador Apoio Jud.", faça o “download” do ficheiro de Excel e preencha os seus dados, verificando a final o resultado.

      Se pretender, também pode obter o requerimento para apresentação na Segurança Social através da ligação a "Req.ProteçãoJurídicaSS", bem como as instruções de preenchimento em "InstruçõesReqProtJur.SS".

      Todas estas ligações fazem parte das 364 ligações úteis aqui disponibilizadas em permanência.

DinheiroCordaRoupaMolas.jpg

      Convém realçar que os valores pagos referidos não correspondem exatamente à despesa havida com o apoio judiciário ou proteção jurídica, porque há compensações que são cobradas aos intervenientes processuais para pagar estas despesas de apoio judiciário, pelo que, embora se pague de facto aos advogados estes valores, há outros que ingressam para compensar esta despesa, havendo até, em alguns casos, processos onde se cobra mais compensação do que aquele valor que o advogado recebe, pelo que, nestes casos, nem chega a haver despesa mas benefício que serve para compensar outros pagamentos.

      Não dispomos de informação relativa aos pagamentos em compensação cobrados nos processos para podermos avaliar qual é a verdadeira despesa final do apoio judiciário, mas pode-se afirmar que a despesa real não é aquela que corresponde aos pagamentos efetuados aos advogados mas substancialmente inferior.

      Os pagamentos feitos no âmbito do apoio judiciário dirigem-se aos advogados inscritos neste regime de patrocínio oficioso e são cerca de 12 mil advogados, de um universo que ultrapassa os 29 mil existentes.

      Em 2011 houve um congelamento nos pagamentos, fazendo a Ministra da Justiça uma auditoria ao sistema porque, alegadamente, havia abusos generalizados. Tal auditoria não demonstrou tais abusos generalizados mas serviu para a criação de uma plataforma informática que, logo em 2012, veio trazer uma nova forma de verificação e aprovação dos pedidos de pagamentos de acordo com as intervenções processuais, verificação que está a cargo das secretarias dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      Hoje em dia ainda persistem alguns problemas pendentes da anterior organização judiciária, uma vez que ficaram pendentes pedidos para ser validados por tribunais que deixaram de existir. Estes pedidos foram, entretanto, atribuídos a secções novas, da atual organização judiciária, mas mantêm-se ainda pendentes porque é necessário antes de mais encontrar o processo, já arquivado ou findo noutra secção e núcleo e só depois é que pode ser verificado e aprovado. Como não há Oficiais de Justiça afetos em exclusividade a esta tarefa, a mesma vai-se desenrolando devagar, dentro da disponibilidade permitida pelo serviço.

      Como esta disponibilidade é pouca, os pedidos anteriores à reorganização judiciária de setembro de 2014 vão sendo analisados a um ritmo lento, em alguns casos parado mesmo, sendo este mais um dos efeitos colaterais da pressa reorganizativa do anterior Governo.

      Atualmente, as queixas mais recorrentes de atrasos acontecem na fase de validação, com pedidos a terem que aguardar anos para serem confirmados, como, por exemplo, sucede nos julgados de paz; refere Sandra Horta e Silva da Ordem dos Advogados ao Público.

      De acordo com aquela advogada, os problemas na validação devem-se à falta de Funcionários, à falta de formação destes e ao facto do manual criado pelo Ministério da Justiça para orientar os Oficiais de Justiça estar à espera de homologação desde 2013.

      Mas este problema tenderá a atenuar-se, pelo menos nos tribunais, com as novas funcionalidades informáticas que, desde este verão, permitem aos advogados acompanhar em tempo real todo o processo de validação e pagamento dos serviços prestados no âmbito do apoio judiciário.

      Até agora, os advogados enviavam o pedido de pagamento de honorários através de um sistema informático da Ordem, mas depois não conseguiam acompanhar o processamento do mesmo, feito num outro sistema do Ministério da Justiça, sendo obrigados a telefonar para as secretarias dos tribunais a pedir informações. “A tendência era cada um sacudir a água do capote. Agora a Ordem vai conseguir controlar os atrasos e identificar as secretarias onde se verificam atrasos”, disse a bastonária da Ordem dos Advogados.

      Uma vez que a tabela de honorários está congelada desde 2010, o aumento da despesa global em pagamentos significa, necessariamente, um crescimento dos serviços prestados, ainda que não necessariamente no ano em que foram pagos.

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e não corresponde a uma reprodução de qualquer outro artigo, no entanto, alguma da informação para a elaboração do mesmo, e aqui pontual e parcialmente reproduzida e/ou adaptada, foi obtida nas seguintes fontes (com hiperligações contidas): IGFEJ e Público.

      Nem todas as opiniões aqui vertidas correspondem às fontes indicadas; para distinguir as opiniões aqui tecidas consulte as fontes seguindo as hiperligações acima mencionadas.

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por: GF
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