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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
A aprovação, pelo Conselho de Ministros, do encerramento de 20 tribunais e da redução de funções de outros 27, levou muitos autarcas a anunciarem a interposição de providências cautelares, para impedir que a intenção do Governo vá por diante.
Estes procedimentos cautelares poderão resultar num esforço inglório, como sucedeu no passado quando os autarcas tentaram inviabilizar o fecho de hospitais e centros de saúde. A separação de poderes em que assenta o Estado de Direito não permite aos tribunais escrutinar os atos políticos ou legislativos, a não ser em caso de flagrante ilegalidade. Quando muito, explica o constitucionalista José Fontes, o Presidente da República pode pedir a fiscalização preventiva ou sucessiva do diploma do mapa judiciário, o mesmo podendo fazer, depois de aprovada a lei, os partidos políticos, com o argumento de que está a ser violado o princípio do acesso à justiça.
“À primeira vista estas providências cautelares parecem-me de facto votadas ao insucesso”, corrobora o constitucionalista Bacelar Gouveia, explicando que o Estado detém, no uso dos seus poderes legislativos, o direito de criar e extinguir tribunais. Mesmo o escrutínio do Tribunal Constitucional não dará uma vitória certa a quem quiser impedir os encerramentos, considera o mesmo especialista, uma vez que a tramitação de muitas das peças dos processos judiciais já se faz pela Internet, o que fragiliza o argumento de se ter afastado as populações da justiça.
A Ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, explicou que a reforma é para estar no terreno em setembro próximo – embora admita que este prazo possa derrapar 15 dias a um mês.
Os representantes dos dois sindicatos dos Oficiais de Justiça duvidam da exequibilidade da reforma em tão pouco tempo. “É uma falácia e a ministra sabe disso. Se insistir em fazê-lo em setembro será um dos maiores atentados de sempre à justiça portuguesa”, declara o presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, Carlos Almeida. “Não me parece possível”, diz também Fernando Jorge, do Sindicado dos Funcionários Judiciais. A falta de formação dos funcionários e a sua escassez – reconhecida aliás pela governante – são, para ambos, o maior óbice.
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
O comentário em questão injuriava duas pessoas con...
Dizer que um colega se expressa como um porco é si...
A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
Peço desculpa mas não cheguei a visualizar o comen...
"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
Não teve direito a lápis azul, porque o lápis azul...
Não assuste os Cheganos que eles ainda têm esperan...
Sindicatos, DGAj e companhia,Onde está o dinheiro ...
e não é que o comentário das "09:01" teve direito ...
Mas na dita classe normal contentava-se com os 10%...
Se os juizes começam a achar que estão a ficar mal...
Nem sempre! Existe uma fragância da Calvin Klein q...
A paranoia caracteriza-se também por o indivíduo d...
Se isso for verdade, tenho apenas uma palavra:GANA...