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Oficial de Justiça

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ABAIXO-ASSINADO a decorrer para sindicância à DGAJ sobre a transparência dos Movimentos. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) anunciou a iniciativa de reunir assinaturas num abaixo-assinado para pedir uma sindicância à DGAJ, por falta de transparência nos Movimentos dos Oficiais de Justiça. O abaixo-assinado está a decorrer até ao dia 02SET2019. Cada folha ou folhas de assinaturas devem ser remetidas para aquele sindicato até à data indicada. Esta página apoia esta iniciativa e por isso atempadamente a divulgou, mantendo ainda esta nota em destaque para que todos tenham conhecimento. Pode aceder à informação sindical do SOJ bem como obter o documento do Abaixo-assinado, diretamente pelas hiperligações incorporadas.
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FERIADOS MUNICIPAIS NESTA SEMANA:
- 15JUL-Seg - Maia; - 17JUL-Qua - Penacova; - 18JUL-Qui - Nordeste.
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Segunda-feira, 30.06.14

País Reduzido a Cinzas

      A bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga, afirma que o país vai ficar com 21 tribunais de topo e que “o resto será reduzido a cinzas” com o novo mapa judiciário, apelando à luta das populações ao lado dos advogados, tal afirmação foi proferida no decurso da vigília que decorreu junto ao Tribunal da Moita.

      “A ministra da Justiça enfatiza que os locais onde encerram tribunais ou que perdem valências vão sair reforçados porque vão ter um serviço especializado, mas isso não serve se as pessoas não conseguem pagar a deslocação para os tribunais”, afirmou.

      Com a reforma da justiça, o Tribunal da Moita vai perder os processos-crime, ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita, acima desse valor, os processos passarão a ser julgados em Almada.

      “Este tribunal, como outros, dentro de dois ou três anos será encerrado por não ter volume processual. Fica depois de setembro aberto mas é apenas uma ilusão”, salientou.

      A bastonária apelou à população que se junte à luta dos advogados, deixando também críticas aos deputados da Assembleia da República.

      “No dia 15 de julho vamos realizar uma concentração com advogados de todo o país em frente da Assembleia da República, pois foi lá que tudo começou. Toda a hostilidade para com a ministra da Justiça nunca é demais mas o governo só conseguiu avançar porque os deputados lhes deram um cheque em branco”, defendeu.

      Vanda Seixo, da delegação de advogados da Moita, garantiu que o tribunal da Moita é funcional e que fica muito prejudicado sem os processos-crime. “Estão a colocar a justiça longe dos cidadãos e este tribunal que é funcional vai ficar obsoleto e vai encerrar. Temos que lutar e lembrar os prejuízos das populações, que serão obrigadas a deslocar-se ao Barreiro ou Almada para ter acesso à justiça”, disse.

      Já o presidente da Câmara da Moita, Rui Garcia, lembrou que está a ser efetuada uma petição para levar o assunto a discussão na Assembleia da República. “Esta reforma não serve nem os cidadãos nem os profissionais da justiça. Não existe estado de Direito sem Justiça e o que está a ser criado é uma sistema que vai colocar as pessoas longe do acesso à Justiça”, concluiu.

 

por: GF
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