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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Os Deputados da Assembleia da República do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes (PEV), enviaram há dias ao Presidente da Assembleia da República as questões, para enviar à ministra da Justiça, questões essas que todos os Oficiais de Justiça, neste momento, desejam colocar também.
Os Deputados referem que se está a aproximar o fim do prazo, o final do mês de julho, para o cumprimento do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR, onde está prevista a revisão do estatuto, a integração do suplemento e a criação de um regime diferenciado de aposentação.
Consta assim na dita missiva:
«Sucede que estamos a aproximar-nos do fim do prazo imposto pela Lei, sendo muito difícil rever o estatuto neste período, tal como reconhecido pelo Governo, importando clarificar algumas situações e perceber em que fase estamos, em termos de negociações com os trabalhadores, para dar cumprimento à Lei até 31 de julho, no que diz respeito a estas três matérias: estatuto, aposentação e suplemento de recuperação processual.
Refira-se que, a propósito deste assunto, no passado dia 26 de junho, o Grupo Parlamentar do Partido Ecologista Os Verdes colocou algumas questões ao Governo no plenário da Assembleia da República.
Em resposta, a senhora ministra da Justiça afirmou que as duas estruturas sindicais se dividem em relação ao facto de a integração do suplemento de recuperação processual e o regime de aposentação deverem ser ou não tratados no quadro da negociação do estatuto.
Mais disse a senhora ministra que o sindicato mais representativo do setor, o que presumimos estar a referir-se ao Sindicato dos Funcionários Judiciais, seria da opinião que não deveria haver integração do suplemento de recuperação processual no vencimento, e que esta matéria não deveria ser tratada separadamente, ou seja, fora das negociações estatutárias. No entanto, esse sindicato já veio esclarecer que sempre defendeu a integração no vencimento do suplemento de recuperação processual, de imediato, reiterando que não carece de qualquer negociação estatutária.
Face ao exposto, é fundamental que esta situação seja clarificada para que não subsistam dúvidas e para se saber, em concreto, o que está previsto acontecer em relação às matérias descritas, nomeadamente no que diz respeito ao processo negocial com as estruturas representativas dos trabalhadores.
Por outro lado e face à crónica falta de Funcionários Judiciais e à expectável subida das pendências processuais nos tribunais de Comércio e de Trabalho a partir de setembro, importa saber que medidas pondera o Governo desenvolver para dar resposta ao que a senhora ministra designada por "enxurrada de processos".»
Assim, com essa introdução, o Grupo Parlamentar do PEV solicita ao presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas para que o Ministério da Justiça as possa esclarecer.
«.1. Perante o previsível não cumprimento do prazo para a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais por parte do Governo, qual o novo prazo estipulado para o efeito?
.2. Relativamente às questões relacionadas com a integração do suplemento de recuperação processual e a criação de um regime diferenciado de aposentação, prevê o Governo avançar com estas medidas sem estarem dependentes da revisão do estatuto, tendo em conta que as duas estruturas sindicais consideram que estas matérias não têm de estar dependentes dessa revisão?
.3. Qual a data prevista para a implementação dessas medidas?
.4. Que diligências já tomou, ou pondera o Governo tomar, com vista a consultar e a negociar com as estruturas representativas dos trabalhadores a revisão do estatuto, tal como determina a legislação?
.5. Qual o ponto de situação dessas negociações?
.6. Está programada a abertura de procedimento de concurso para admitir Oficiais de Justiça tendo em atenção a crónica falta de funcionários e a expectável subida das pendências nos tribunais de Comércio e de Trabalho?
.7. Em caso afirmativo, para quando se prevê a abertura desse concurso?
(Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020; os Deputados do PEV: José Luís Ferreira e Mariana Silva).»
Nem gestão de atividades nem inspetores a apurar q...
É o desnorte completo da DGAJ, mais uma vez.Sr. bl...
Enquanto uns esperam por aquilo que lhes é devido,...
Parece-me que "isto" está a ultrapassar o razoável...
Lá para aqueles lado, não há gestão de atividades....
Se fosse um oficial de justiça que tivesse atrasos...
Para quando uma ação dos sindicatos para executar ...
Muito simples.Quem ganhar as eleições deve formar ...
Fica-lhe bem considerar-se incluído.
Não sei porque não o li. Era sobre o A.Vent. do Ch...
o senhor está mesmo desmesuradamente sensível e os...
Muito triste, sim, mas não é só um que assim se ex...
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A realidade é muito simples, deixe-se de lamúrias ...
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"...preferindo expressar-se como porcos...". A sua...
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